LEI MUNICIPAL Nº 2708, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (Quatorze Milhões de Reais), indica recursos e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no vigente orçamento, crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.000.000,00 (Quatorze Milhões de Reais), para cobertura de Obrigações Patronais, Despesa de Pessoal e Encargos Sociais e demais itens especificados Anexo I.

Art. 2º. Os recursos que farão face a abertura do crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações do vigente orçamento, na forma disposta no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificado no Anexo II.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 28 de setembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

LEI MUNICIPAL Nº 2709, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Denomina de Sebastião de Medeiros Quinino a estrada que liga a comunidade de Gacheiro à Fazenda Corisco, distrito de Marrecas, no Município de Tauá-CE, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Sebastião de Medeiros Quinino, a estrada que liga comunidade de Gacheiro à Fazenda Corisco, distrito de Marrecas no Município de Tauá-Ceará.

Art. 2°. Cumpre ao Poder Executivo Municipal dar publicidade e conhecimento à população da referida denominação.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 28 de setembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Tauá/CE, e em conformidade com o Decreto nº 0927001/2022-GABP, de 27.09.2022, que “cria o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br na forma que indica”, considerando o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do Ministério da Economia e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 04 de abril, de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital – órgão do Ministério da Economia,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os seguintes membros relacionados para comporem o Comitê de Aplicação do Município de Tauá responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, na forma instituída pelo Decreto nº 0927001/2022-GABP, de 27.09.2022 e, em especial, para atuarem como Membro do Comitê de Aplicação do Gestão.gov.br/Instrumento de Maturidade da Gestão – IMG:

I – Vanja Maria dos Santos Gonçalves Araújo, matrícula nº 22685 - Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística;

II - Maria Lúcia Galdino Vale Pereira, matrícula nº 25132 - Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;

III - Cilândia Maria de Araújo Mota, matrícula nº 3748 - Controladoria, Ouvidoria Transparência e Integridade Pública;

IV - Bruno Rafael Holanda do Nascimento, matrícula nº 23314 - Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos;

V - Marcia Maria Noronha de Oliveira, matrícula nº 22658 - Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo;

VI - José Eronilson Alexandrino Souza, matrícula nº 2313, Secretaria da Educação;

VII - Glay-Jones Alves Feitosa, matrícula nº 22625 - Secretaria de Saúde;

VIII - Elvis Narciel da Silva Gonçalves, matrícula nº 28233 - Gabinete da Prefeita;

IX - Alexciano de Sousa Martins, matrícula nº 556 - Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas.

Art. 2º. O Comitê de Aplicação do Município de Tauá será presidido pela representante designada da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

Art. 3º. Caberá ao Comitê de Aplicação do Município de Tauá na sua atuação, observar as normas constantes no Decreto nº 0927001/2022-GABP, de 27.09.2022, que “cria o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br na forma que indica”, considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do Ministério da Economia e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 04 de abril, de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital – órgão do Ministério da Economia, e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, 28 DE SETEMBRO DE 2022.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

Prefeita Municipal em Exercício

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 080601/2022-SPS, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0311001/2021, Processo Administrativo nº 07.06.001/2022-SPS, cujo objeto é a Contratação de serviços de manutenção, reforma e ampliação de prédios e logradouros públicos, com o fornecimento de materiais e mão de obra, por demanda, junto à Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do município de Tauá, a partir do maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela de custos, versão atualizada, da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA/CE) e/ou Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices (SINAPI) – tabela sintética com desoneração, acrescida do BDI. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.026.525/0001-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 65, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Adahil Veras Leitão Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28 de setembro de 2022.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 0311001/2021-02, decorrente da Concorrência Pública nº 03.11.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de serviços de manutenção, reforma e ampliação de prédios e logradouros públicos, com o fornecimento de materiais e mão de obra, por demanda, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do município de Tauá, a partir do maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela de custos, versão atualizada, da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA/CE) e/ou Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices (SINAPI) – tabela sintética com desoneração, acrescida do BDI. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.026.525/0001-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 65, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Adahil Veras Leitão Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Taris Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de setembro de 2022.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. A Secretaria da Educação torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 0311001/2021-05, decorrente da Concorrência Pública nº 03.11.001/2021-GM, cujo objeto é Contratação de serviços de manutenção e reforma de prédios, com fornecimento de materiais e mão de obra, por demanda, junto à Secretaria da Educação do município de Tauá, a partir do maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela de custos, versão atualizada, da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA/CE) e/ou sistema nacional de pesquisa de custos e Índices (SINAPI) – tabela sintética com desoneração, acrescida do BDI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.01.12.368.1002.2.071.0000 - Manutenção das Atividades Educacionais; FONTE DE RECURSOS: 1.544.0000.00 – Recursos do Precatório do FUNDEB. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 1º de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 704.956,27 (setecentos e quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos). CONTRATADA: JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.026.525/0001-00. JOSÉ ERONILSON ALEXANDRINO SOUSA – Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 2206001/2022-SEDEGRHI, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0311001/2021, Processo Administrativo nº 14.06.001/2022-SEDEGHI, cujo objeto é a Contratação de serviços de manutenção, reforma e ampliação de prédios e logradouros públicos, com o fornecimento de materiais e mão de obra, por demanda, junto à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá, a partir do maior percentual de desconto ofertado sobre a tabela de custos, versão atualizada, da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará (SEINFRA/CE) e/ou Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices (SINAPI) – tabela sintética com desoneração, acrescida do BDI. CONTRATANTE: Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): JL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.026.525/0001-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 65, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Adahil Veras Leitão Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 27 de setembro de 2022.