ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE HABILITAÇÃO. A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Tauá, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado de julgamento dos Documentos de Habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE N.º 01.12.002/2021-SEINFRA, cujo objeto é Contratação de empresa para execução da adequação de estradas vicinais do município de Tauá-Ce, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos (PT 1074359-54). EMPRESAS HABILITADAS: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, CONPATE ENGENHARIA LTDA e CONSÓRCIO NABLA/CALDAS & FURLANI – composto pelas empresas NABLA CONSTRUÇÕES LTDA e CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA. EMPRESAS INABILITADAS: CENPEL CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CONSTRUTORA VIPON EIRELI e CONSTRUTORA MORAES EIRELI EPP. Fica, a partir desta publicação, aberto o prazo recursal, de acordo com o art. 109, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.666/93. A Ata de Julgamento está disponível no Portal de Licitações do TCE. Tauá-Ce, 26 de setembro de 2022. Comissão Especial de Licitação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio de sua Pregoeira, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23.09.001/2022-STDETE, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NCESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27 de setembro de 2022, às 17h30min; FINAL DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11 de outubro de 2022, às 07h30min; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de outubro de 2022, às 08h00min; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 11 de outubro de 2022, às 10h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 26 de setembro de 2022.

DECRETO Nº. 0927001/2022 – GABP.

Cria o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso III e XIII, da Lei Orgânica do Município de Tauá/CE, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, do Ministério da Economia - que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 04 de abril, de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital – órgão do Ministério da Economia - que institui o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, visando aprimorar a efetividade na entrega de valor público à sociedade brasileira e elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.

DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído o Comitê de Aplicação para aplicação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br por meio do Instrumento de Maturidade da Gestão - IMG, conforme estabelecido na Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 04 de abril de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital – órgão do Ministério da Economia, com o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de governança, com base na legislação vigente.

Parágrafo Único: O Comitê de Aplicação atuará em temas de governança pública e implementação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, bem como dentre outros temas eventualmente atribuídos pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Para fins deste Decreto considera-se:

I – Instrumento de Maturidade da Gestão – IMG: Instrumento estruturado a partir de critérios do modelo Gestão.gov.br que visa especificamente a implementação objetiva das condições para o aprimoramento da governança e da gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil;

II – Comitê de Aplicação: Grupo de trabalho designado para aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão – IMG, que deve ser multidisciplinar, composto por representantes das diversas áreas, processos e níveis hierárquicos;

III – Sistema Gestão.gov.br: ferramenta web desenvolvida para aplicação do IMG e,

IV – Modelo de governança e gestão – Gestão.gov.br: é um modelo de referência em gestão organizacional que reúne os elementos necessários à obtenção de um padrão gerencial de classe mundial, oferecendo aos órgãos e entidades públicos parâmetros para a avaliação e melhoria contínua da maturidade da gestão.

Art. 3º. Compete ao Comitê de Aplicação:

I Assessorar o Prefeito Municipal e dirigentes da Administração na conduta da política de governança;

II Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes da governança pública;

III Propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;

IV Analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;

V Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública municipal;

VI Acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança; e

VII Realizar demais atribuições definidas Guia do Instrumento de Maturidade da Gestão – IMG 100, do Ministério da Economia.

Parágrafo Único. O Comitê de Aplicação elaborará as atas das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos.

Art. 4º. O Comitê de Aplicação será composto por representantes indicados pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos:

I Secretaria Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística;

II Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças;

III Secretaria da Controladoria, Ouvidoria Transparência e Integridade Pública;

IV - Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos;

V - Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo;

VI Secretaria da Educação;

VII Secretaria de Saúde;

VIII Gabinete da Prefeita;

IX Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas.

'a71º. A designação dos membros do Comitê de Aplicação será realizada mediante ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

'a72º. O Comitê de Aplicação será presidido pelo representante indicado pelo titular da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

'a73º. Nas ausências do presidente, o Comitê será conduzido por membro por ele designado.

'a74º. Representantes de outros órgãos e especialistas nos temas de interesse poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Aplicação.

'a75º. A participação do Comitê de Aplicação nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal, em 27 de setembro de 2022, aos 220º Aniversário de Emancipação Política do Município.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

Prefeita Municipal em Exercício

PORTARIA Nº 0902004/2022-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, na Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e nas demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ANA VITÓRIA MOREIRA BEZERRA, portadora do CPF nº 086.834.893-70, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR OPERACIONAL DE GESTÃO, Simbologia GPE-7, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 02 de setembro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 0927001/2022 -SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 55, inciso III, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1.557 de 27 de maio de 2008, que Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os Integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Secretaria de Educação.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA – CGC, com o fim de promover, coordenar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, conforme o art. 28 da Lei Municipal 1.557, de 27 de maio de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA – CGC, para promover, coordenar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais do magistério, observados os ditames legais da Lei Municipal 1.557, de 27 de maio de 2008.

Art. 2º - A COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA – CGC, será constituída dos representantes abaixo relacionados, conforme preceitua o §1º do art. 28, da Lei Municipal 1.557, de 27 de maio de 2008.

1.JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA – Secretaria da Educação – SME.

2.MANOEL SIQUEIRA DE SOUSA– Secretaria da Educação – SME.

3.ROGERMO TERTULIANO DE MELO– Secretaria da Educação – SME.

4.FRANCISCA THUANY DA SILVA ALVES – Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá – SEFIN.

5.KARINE DE ALCANTARA FEITOSA – Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública – COTIP.

6.LUIZ AUCI OLIVEIRA SOUSA– Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará - APEOC.

7.MAX RONNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA– Conselho Municipal de Educação de Tauá - CME.

8.VALBERTO GASPAR DO NASCIMENTO- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS – FUNDEB/Tauá – Ceará.

Art. 3º - A nomeação dos integrantes da Comissão de Gestão da Carreira, está em consonância com o disposto no § 3º do art. 28, da Lei Municipal 1.557, de 27 de maio de 2008.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

TAUÁ – CEARÁ, EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.

JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA

Secretário da Educação.

PORTARIA Nº 0927001/2022-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e em conformidade com o Art. 42, II, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais/RJU, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido, LAÍS OLIVEIRA LIMA, inscrita no CPF sob o nº 040.116.283-44, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR TÉCNICO EDUCACIONAL, Simbologia GPE-5, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto a Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0701008/2022, publicada no DO - Eletrônico, Ano IV, Edição nº 711, pág.9, de 01/07/2022.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 27 de setembro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 0927002/2022- GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, o disposto nos arts. 4°, XI, 88, VII combinado com os arts. 99/105 da Lei n° 791/1993; e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo(a) servidor(a) ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica II, nomeado(a) através de Ato de Nomeação a data 30/06/1998;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 451/2022 – SEGOP, com a documentação acostada e o parecer jurídico favorável ao pleito;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao(à) servidor(a) municipal requerente, a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, no período de 09 (nove) meses, nos termos dos arts. 4°, XI, 88, VII e 99/105, da Lei n° 791/1993 e na forma a seguir especificada:

Servidor(a)CPF n°Matrícula nº.LotaçãoPeríodo(s) Aquisitivo(s)Antonia Lurdes Nonato dos Santos330.675.543-53687Secretaria de Educação06/02/2003 a 05/02/200806/02/2008 a 05/02/201306/02/2013 a 05/02/2018Art. 2º - Caberá ao(à) Secretário(a) responsável pela lotação do(a) servidor(a) decidir pelo parcelamento da licença concedida e data de seu início, de acordo com o interesse e conveniência da Administração e promover o acompanhamento e fiscalização das datas de início e de fim da sua fruição.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, 27 DE SETEMBRO DE 2022.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 0927003/2022- GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, o disposto nos arts. 4°, XI, 88, VII combinado com os arts. 99/105 da Lei n° 791/1993; e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo(a) servidor(a) ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, nomeado(a) através de Ato de Nomeação datado de 15/06/1998;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 327/2022 – SEGOP, com a documentação acostada e o parecer jurídico favorável ao pleito;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao(à) servidor(a) municipal requerente, a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, no período de 03 (três) meses, nos termos dos arts. 4°, XI, 88, VII e 99/105, da Lei n° 791/1993 e na forma a seguir especificada:

Servidor(a)CPF n°Matrícula nº.LotaçãoPeríodo(s) Aquisitivo(s)Maria Ariosvalda Moreira Jataí259.355.003-101262Secretaria de Educação15/06/2013 a 14/06/2018Art. 2º - Caberá ao(à) Secretário(a) responsável pela lotação do(a) servidor(a) decidir pelo parcelamento da licença concedida e data de seu início, de acordo com o interesse e conveniência da Administração e promover o acompanhamento e fiscalização das datas de início e de fim da sua fruição.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, 27 DE SETEMBRO DE 2022.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

PORTARIA Nº 0927004/2022- GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, o disposto nos arts. 4°, XI, 88, VII combinado com os arts. 99/105 da Lei n° 791/1993; e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo(a) servidor(a) ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica II, nomeado(a) através de Portaria nº 0205014/2009;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 452/2022 – SEGOP, com a documentação acostada e o parecer jurídico favorável ao pleito;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao(à) servidor(a) municipal requerente, a LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, no período de 06 (seis) meses, nos termos dos arts. 4°, XI, 88, VII e 99/105, da Lei n° 791/1993 e na forma a seguir especificada:

Servidor(a)CPF n°Matrícula nº.LotaçãoPeríodo(s) Aquisitivo(s)Antonia Lurdes Nonato dos Santos330.675.543-533453Secretaria de Educação05/02/2009 a 04/02/201405/02/2014 a 04/02/2019Art. 2º - Caberá ao(à) Secretário(a) responsável pela lotação do(a) servidor(a) decidir pelo parcelamento da licença concedida e data de seu início, de acordo com o interesse e conveniência da Administração e promover o acompanhamento e fiscalização das datas de início e de fim da sua fruição.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, 27 DE SETEMBRO DE 2022.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

EDITAL Nº 025/2022

CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICÁVEIS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSISTA VOLUNTÁRIO DO PROGRAMA MAIS TEMPO JUNTOS DO PACTO PELA APRENDIZAGEM

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital Nº 019/2022 –SME, em especial o previsto nos subitens 6.10 e 9.3;

CONSIDERANDO o resultado final do referido processo seletivo público simplificado, publicado no D.O.M. em 15 de setembro de 2022;

Art. 1º. Ficam os candidatos relacionados no Anexo I, deste Edital, aprovados e classificáveis, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, estabelecido pelo Edital Nº 019/2022 – SME, para Bolsista Voluntário do Programa Mais Tempo Juntos, CONVOCADOS a se apresentarem à Coordenadoria de Articulação Pedagógica, na sede da Secretaria da Educação de Tauá, no dia 28 de setembro de 2022, no horário de 7:30h às 11:30h, a fim de tratar assuntos relativos à assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 2º. Os casos omissos deste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação de Tauá – Ceará.

Tauá – Ceará, 27 de setembro de 2022.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá

ANEXO I – RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

ESCOLA: CENTRO EDUCACIONAL BETESDA - LÍNGUA PORTUGUESAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL2º020LUÍSA GONÇALVES SENA5,06,011,0ESCOLA: CENTRO EDUCACIONAL BETESDA - MATEMÁTICAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL2º037MARIA SUZANA CORREA DA SILVA2,06,58,5ESCOLA: EEF JORGE MASSILON CAVALCANTE - LÍNGUA PORTUGUESAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

2º014GABRIELA RÉGIA DE OLIVEIRA LIMA5,010,015,03º046FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA5,05,010,0

ESCOLA: EEF MARIA ALEXANDRINO NOGUEIRA MARQUES – MATEMÁTICAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

BANCO GERAL043JOÁS ALVES BEZERRA2,010,012,0ESCOLA: EEF MARIA ALEXANDRINO NOGUEIRA MARQUES - LÍNGUA PORTUGUESAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

2º036SISLÂNDIA DO NASCIMENTO LIMA8,57,516,0ESCOLA: EEF MARIA MOTA LIMA - LÍNGUA PORTUGUESAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

2º044LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA5,05,010,0ESCOLA: EEF MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃO - LÍNGUA PORTUGUESAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

3º017AMANDA LACERDA SILVA4,09,513,5ESCOLA: EEF MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃO - MATEMÁTICAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

3º023MARIANA SOUSA RODRIGUES5,08,013,0

ESCOLA: EEF JÚLIO RÊGO – LÍNGUA PORTUGUESAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

BANCO GERAL038SABRINA TEIXEIRA DA SILVA4,05,59,5ESCOLA: EEF JÚLIO RÊGO – MATEMÁTICAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

BANCO GERAL045FRANCISCO ROMÁRIO LOPES DOS SANTOS5,56,011,0ESCOLA: EEF DONDON FEITOSA – MATEMÁTICAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

BANCO GERAL022PEDRO VICTOR DAVID LINS2,010,012,0ESCOLA: EEF TERESA ARAGÃO SERRA - LÍNGUA PORTUGUESAORDEM DE CLASSIFNº DE INSCRIÇÃONOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL

BANCO GERAL013ANTONIA SINEUDA DO NASCIMENTO PEREIRA5,05,510,5

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES, ASSISTENTES DE TEMPO INTEGRAL, AUXILIARES DE SERVIÇOS PEDAGÓGICOS E INSTRUTORES DE INFORMÁTICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TAUÁ-CEARÁ.

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de novos profissionais aprovados no Processo Seletivo Nº 001/2022, haja vista, os afastamentos para aposentadoria, ampliações de matrículas e pedidos de reclassificação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 208, inciso I, e art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o art. 4º, inciso I, da Lei Nº 9.394 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital Nº 001/2022 – SME, em especial o previsto nos itens 1.7 e 12.7;

CONSIDERANDO a homologação do referido processo seletivo público simplificado, publicado no D.O.M. em 16 de maio de 2022, Ano IV- Edição 678, pág. 16.

Ficam os candidatos relacionados no Anexo I, deste Edital, aprovados e classificáveis, no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 – SME, para Contratação Temporária de Docentes, Assistentes de Tempo Integral, Auxiliares de Serviços Pedagógicos e Instrutores de Informática da Rede Municipal de Ensino de Tauá-Ceará, objeto do Edital Nº 001/2022, publicado no D.O.M. em 11.03.2022 e Primeiro Aditivo publicado no D.O.M. em 23.03.2022, Homologado e publicado no D.O.M. em 16 de maio de 2022, CONVOCADOS a comparecerem no dia 28 de setembro de 2022, nos horários de 07h:30min às 11h:30min, na Secretaria Municipal da Educação, sediada na Av. Moacir Pereira Gondim, s/n, bairro Planalto dos Colibris, Tauá-Ceará, a fim de tratar de assuntos relativos à contratação temporária, por ordem de classificação, munidos(as) para tanto com os seguintes documentos:

1.DOCUMENTAÇÃO

a)Carteira de Identidade – RG (frente e verso);

b)Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c)Certidão de casamento (se for o caso);

d)Título de Eleitor e comprovante de votação da última votação;

e)Certificado de Reservista (sexo masculino);

f)PIS/PASEP;

g)Comprovante de endereço atualizado;

h)Diploma de conclusão do curso, objeto do processo seletivo. Na falta do DIPLOMA, aceitar-se-á fotocópia da CERTIDÃO de conclusão de curso, devidamente assinada pelo representante legal da instituição superior, em papel timbrado da instituição e com reconhecimento de firma. A formação superior do candidato deverá estar em conformidade com os requisitos básicos da ÁREA DO CONHECIMENTO e FUNÇÃO de inscrição do candidato, constante no Anexo IV do Edital Nº 001/2022 – SME;

i) Declaração de que não possui antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos, representada pela Certidão Negativa Criminal Estadual, expedida pela Justiça Estadual, por meio do Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (tjce.jus.br);

j)Laudo médico que ateste a deficiência e a reconheça como compatível com as atribuições da função para qual concorreu (somente para os candidatos que concorreram às vagas reservadas a pessoas com deficiência).

1.1Os convocados deverão atender as condições para contratação, conforme previsto no item 12 e seus subitens, do Edital Nº 001/2022 – SME.

1.2Os convocados deverão apresentar fotocópias nítidas com a apresentação dos documentos originais para conferência ou fotocópias autenticadas.

1.3Os convocados que não comparecerem no aludido prazo serão considerados desistentes, sendo automaticamente excluídos deste processo seletivo simplificado.

1.4Os convocados elencados no Anexo I deste edital poderão requerer reclassificação, utilizando, exclusivamente, o formulário no ANEXO II, passando a figurar na última posição da lista de classificação, do banco da escola para a qual concorreu.

1.5Se houver mais de uma solicitação de pedidos de reclassificação será observada a nota final do candidato para organização do cadastro de reserva.

1.6A reclassificação poderá ser requerida somente uma única vez pelo candidato classificado.

1.7 Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 27 de setembro de 2022.

João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação

ANEXO I – EDITAL Nº 26/2022

CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2022 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - TAUÁAB – PEB II – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL – EEIF ANA ROSA DO BONFIMRESULTADO/FUNDAMENTAÇÃO LEGALNOMENOTA FINALCLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 - SMEBRUNO PINHEIRO DE SOUZA6,50CLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 - SMEMARIA MARCELINA GOMES DA SILVA5,75BA – ASSISTENTE DE TEMPO INTEGRAL - EEI MARIA CELESTE DA COSTA ARAÚJO GONÇALVESRESULTADO/FUNDAMENTAÇÃO LEGALNOMENOTA FINALCLASSIFICÁVEL – Item 1.7 do Edital nº 001/2022 - SMEMARIA LARA OLIVEIRA MOTA9,25BA – ASSISTENTE DE TEMPO INTEGRAL – CEI PROFESSORA MARIA GOMESRESULTADO/FUNDAMENTAÇÃO LEGALNOMENOTA FINALCLASSIFICÁVEL – Item 12.7 do Edital nº 001/2022 - SMEMARIA CELIANNE FEITOSA SILVA8,00BA – ASSISTENTE DE TEMPO INTEGRAL - CEI VOVÓ CLARINDA/EEI SOSSEGO DA MAMÃERESULTADO/FUNDAMENTAÇÃO LEGALNOMENOTA FINALCLASSIFICÁVEL – Item 12.7 do Edital nº 001/2022 - SMEVANESSA CRISTINA DE SOUSA SILVA9,50

Anexo II – EDITAL Nº 26/2022

SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

'c0 Secretaria Municipal da Educação,

Eu, ____________________________________________________________, CPF________________, inscrição nº_______________, aprovado(a) e classificado(a) em _____ lugar, no processo seletivo simplificado nº 001/2022 para contratação temporária de docentes, assistentes de tempo integral, auxiliares de serviços pedagógicos e instrutores de informática da rede municipal de ensino de Tauá-Ceará, com resultado final homologado pelo termo de homologação, publicado no Diário Oficial do Município nº 678, Ano IV, de 16 de maio de 2022, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de candidatos homologados para a escola/função de minha concorrência.

Estou CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter irretratável e de que minha nova convocação PODERÁ ou não ser efetivada no período de vigência da referida seleção.

Tauá-CE, ____ de _______________de _______.

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Assinatura

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 2807009/2022, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 09.03.01/2022, Processo Administrativo nº 22.06.001/2022-GM, cujo objeto é a Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hadwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, junto à Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.858.769/0001-97. VALOR GLOBAL: R$ 171.428,57 (cento e setenta e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). VALOR ADITIVADO: R$ 42.857,14 (quarenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, todos, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Sousa Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Eremita de Oliveira Rodrigues. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 21 de setembro de 2022.