LEI MUNICIPAL Nº 2705, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento do exercício de 2022, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 42.782.170,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil, cento e setenta reais), para cobertura das despesas da Prefeitura Municipal de Tauá, conforme demonstrativo do Anexo I.

Art. 2º. Os recursos que farão face a abertura do crédito suplementar previsto no artigo 1º desta Lei correrão por conta do Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro de 2022, em conformidade com o que dispõe o Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme Anexo II, e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (2021), em conformidade com o que dispõe o inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme Anexo III.

Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, a suplementar e as dotações ora criadas, utilizando os limites especificados na Lei Orçamentária Anual vigente, na forma do parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 06 de setembro de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. A Secretaria da Educação torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 31.08.001/2022.-SME, resultante da Dispensa de Licitação nº 31.08.001/2022-SME, cujo objeto é Aquisição de instrumentos musicais e acessórios de reposição para compor as bandas marciais escolares vinculadas a Secretaria da Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 do mesmo diploma legal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.02.12.361.1002.2.074.0000 - Manutenção das atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 30; FONTE DE RECURSOS: 1.540.0000.00 – Transferência do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – 30%. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 28.760,00 (vinte e oito mil setecentos e sessenta reais). CONTRATADA: R.N.L. COSTA, inscrita no CNPJ nº 16.880.883/0001-01, representada por Raimundo Nonato Lourenço Costa. José Eronilson Alexandrino Sousa – Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. A Secretaria da Educação torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 06.09.001/2022-SME, resultante da Dispensa de Licitação nº 06.09.001/2022-SME, cujo objeto é Contratação de empresa(s) prestadora(s) de serviços de locação de estrutura e de iluminação para a comemoração alusiva ao 7 de setembro de 2022, no município de Tauá, através da Secretaria da Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 do mesmo diploma legal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.122.2012.2.059.0000- Gestão e Manutenção do Fundo Municipal da Educação; FONTE DE RECURSOS: 1.500.1001.00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 22.784,00(vinte e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais). CONTRATADA: SARA F DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 12.215.426/0001-41, representada por Sara Ferreira dos Santos. José Eronilson Alexandrino Sousa – Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Décimo Nono Aditivo ao CONTRATO Nº 0901.01/2015-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 0901.01/2015-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução dos serviços de reforma e ampliação do Centro Administrativo José Fernandes Castelo, do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): CONSTRUTORA CHC LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias – até 31 de dezembro de 2022. VALOR ADITIVADO: R$ 525.521,37 (quinhentos e vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1º, incisos I e II c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, todos da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Claudio Henrique Saboya Câmara. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02 de setembro de 2022.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA. A Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 3108001/2022-COTIP, resultante da Dispensa de Licitação nº 31.08.001/2022-COTIP, cujo objeto é Contratação de serviço de licença de direito de uso de sistema de estratégia de riscos e documentos digitais para atender as necessidades da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município de Tauá – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 do mesmo diploma legal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.04.122.2011.2.027 – Gestão e Manutenção da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública; FONTE DE RECURSOS: 1.500. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 49.824,00 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e quatro reais). CONTRATADA: ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, representado por Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS – Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. A Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 3108001/2022-SEINFRA, resultante da Dispensa de Licitação nº 31.08.001/2022-SEINFRA, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviço para licença de direito de uso do sistema de governança das obras públicas, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, do Município de Tauá -CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 do mesmo diploma legal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.2010.2.046 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos; FONTE DE RECURSOS: 1.500. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil oitocentos reais). CONTRATADA: ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, representado por Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues. TARSIS CAVALCANTE MOTA – Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 3108001/2022-SEPPE, resultante da Dispensa de Licitação nº 31.08.001/2022-SEPPE, cujo objeto é Contratação de Empresa para prestação de serviços para licença de direito de uso de sistema de convênios para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá/Ce. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 do mesmo diploma legal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.01.04.121.2017.2.014 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística; FONTE DE RECURSOS: 1.500. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 49.896,00 (quarenta e nove mil oitocentos e noventa e seis reais). CONTRATADA: ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, representado por Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues. ANTÔNIA RAMONA CARACAS DE FREITAS – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 3108001/2022-SEGOP, resultante da Dispensa de Licitação nº 31.08.001/2022-SEGOP, cujo objeto é Contratação de serviço de Locação, Implantação, Customização e Suporte de Sistemas de Governo Digital por módulos, afim de atender as necessidades da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do município de Tauá – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 do mesmo diploma legal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01.04.122.2009.2.093 – Gestão e Manutenção do Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas; FONTE DE RECURSOS: 1.500. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 49.860,00 (quarenta e nove mil oitocentos sessenta reais). CONTRATADA: ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, representado por Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS – Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTIFICO E EMPREENDEDORISMO. A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 0109001/2022-STDETE, resultante da Dispensa de Licitação nº 01.09.001/2022-STDETE, cujo objeto é Contratação de serviços de capacitação de equipe técnica municipal e de servidores para operacionalização de sistema de governo digital, afim de atender as necessidades da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo do Município de Tauá – CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto 10.922/2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 do mesmo diploma legal. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.571.2008.2.054 – Gestão e Manutenção da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo; FONTE DE RECURSOS: 1.500. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 02 de setembro de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CONTRATADA: ANA CLÁUDIA GOMES BATISTA – I3 SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 03.307.395/0001-68, representado por Ana Cláudia Gomes Batista Rodrigues. DANILO ALVES GONÇALVES DOS REIS – Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo.