EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 1ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA-TAUÁ – ANO 2022.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 4º, inciso XIII, da Lei Municipal nº 2.623, de 29.10.2021, na Lei Municipal nº 933, de 16.10.1997, no que couber, o art. art. 7º, inciso II e o art. 14, §1º do Regimento Interno do Conselho, e em conformidade com o Estatuto da Criança da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 com suas alterações e a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 (CONANDA), e

CONSIDERANDO o noticiado na imprensa e em mídias locais, sobre a condução pelo Comandante da 1ª Companhia do 13º BPM (Tauá), Ten. Ricardo Feitosa, de Conselheiro Tutelar, sob a acusação de tráfico de drogas, fato este ocorrido no final da manhã deste dia 27 de agosto de 2022, e apontando o envolvimento de uma jovem e menor, com a posterior apresentações na Delegacia Regional da Polícia. E, que o Conselheiro Tutelar foi autuado e preso;

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Policial nº 939-1470/2022 e o Auto de Prisão de Raimundo José Monteiro Mota, qualificado como Conselheiro Tutelar e, a constatação no âmbito deste Município, da nomeação de Conselheiro Tutelar com idêntico nome, nos termos da Portaria nº 0701131/2021-GABP, de 01.07.2022;

CONSIDERANDO, em especial, o estabelecido no art. 4º, inciso XIII, da referida Lei Municipal nº 2623/2021, que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurar as possíveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;

CONSIDERANDO o veiculado no Despacho Interno nº 003/2022, de 27 de agosto de janeiro de 2022, de lavra da Sra. Prefeita Municipal, dirigido à Sra. Procuradora Geral do Município, determinando a imediata adoção de providências através de procedimento administrativo para fins de apuração dos referidos fatos e as aplicações das medidas cabíveis, inclusive, para efeito de afastamento preventivo das funções do Conselheiro Tutelar, na forma da lei, em especial, da Lei Municipal nº 791, de 30.08.1993;

CONSIDERANDO a previsão de exigência de idoneidade moral para fins de composição do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. art. 132, II c/c o art. 131, do Estatuto da Criança e do Adolescentes – ECA; e

CONSIDERANDO que o exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui-se de serviço público relevante com a presunção de idoneidade moral, conforme estabelece o art. 11, da Lei Municipal nº 933, de 16.10.1997, com posteriores alterações, cuja lei criou em seu art. 10, o Conselho Tutelar do Município de Tauá, e, ainda, que o servidor deve conduzir-se de maneira compatível com as funções do cargo;

CONSIDERANDO a urgência de adoção de medidas administrativas, por tratar-se fatos envolvendo o citado Conselheiro Tutelar e prática de crime de trágico de drogas, com o gravame de participação de menor, a quem cabe ser protegido;

CONVOCA os membros do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA-TAUÁ, para participar da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, no dia 01 de setembro de 2022, às 9:00h na sede da Casa dos Conselhos, na Rua Domingas Gomes, nº 142, bairro José Ózimo, Tauá-Ce, tendo pauta de deliberações, a seguinte:

I – A abertura de procedimento, mediante Portaria, para apurar possível falta funcional do mencionado Conselheiro Tutelar, através de sindicância ou de processo disciplinar, com a promoção de aplicação de sanções cabíveis, com relação aos fatos relacionados à acusação de tráfico de drogas ocorrido no final da manhã deste dia 27 de agosto de 2022, apontando o envolvimento do Conselheiro Tutelar do Município de Tauá, Raimundo José Monteiro Mota, de uma jovem e de um menor, mediante a condução pelo Comandante da 1ª Companhia do 13º BPM (Tauá), Ten. Ricardo Feitosa e apresentações na Delegacia Regional da Polícia e, posterior instauração do Inquérito Policial nº 939-1470/2022 e o Auto de Prisão do referido Conselheiro Tutelar, segundo Portaria nº 0701131/2021-GABP, de 01.07.2022; e

II – Decidir sobre demais atos administrativos necessários e cabíveis à tramitação do procedimento administrativo, tais como: afastamento preventivo do servidor, a indicação de 03 (três) dos membros da comissão processante com base no art. 160, da Lei Municipal nº 791, de 30.08.1997 c/c a Resolução 170/2014 (CONANDA), expedições de ofícios, dentre outros.

Tauá-Ceará, 29 de agosto de 2022.

ELIANIA OLIVEIRA DE SOUSA BONFIM

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente -CMCA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022-CP. OBJETO: Contratação de empresa para recuperação de estradas vicinais – Trecho: Flores, Lustal, Tauá (CV 908137), no município de Tauá-CE. Vencedora: L.G CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.137.639/0001-62. Valor Global: R$ 2.994.432,10 (dois milhões e novecentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos). Referida licitação foi homologada na forma da Lei e Adjudicada à empresa sobredita, no dia 26 de agosto de 2022. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 26.07.001/2022-SME-01 resultante da Chamada Pública n° 26.07.001/2022-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.061.0000 - Ensino Fundamental. 12.365.1002.2.068.0000 – Creche. 12.365.1002.2.066.0000 - Pré Escola. 12.366.1002.2.069.0000 – EJA. 12.367.1002.2.070.0000 - Ensino Especial. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.552.0000.00 e 1.500.1001.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, para merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino junto a Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADA: COOPDEST- Cooperativa De Agricultores Produtores E Empreendedores Do Estado do Ceará LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 148.464,00 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Assuero Bizerra Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 23 de agosto de 2022. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 26.07.001/2022-SME-02 resultante da Chamada Pública n° 26.07.001/2022-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.061.0000 - Ensino Fundamental 12.365.1002.2.068 – Creche 12.365.1002.2.066.0000 - Pré Escola 12.366.1002.2.069.0000 – EJA 12.367.1002.2.070.0000 - Ensino Especial. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.552.0000.00 e 1.500.1001.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, para merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino junto a Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADA: COOPDEST- COOPERATIVA DE AGRICULTORES PRODUTORES E EMPREENDEDORES DO ESTADO DO CEARÁ – LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 157.300,00 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos reais). ASSINA PELA CONTRATADA: José Vital Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 23 de agosto de 2022. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, torna público o Extrato do Contrato nº 1701002/2022-39, resultante do Pregão Eletrônico nº 17.01.002/2022-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.04.122.2010.2.046.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO E MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: PEDRO GONÇALVES SIQUEIRA - EPP. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até dia 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ 4.935,85 (quatro mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Pedro Gonçalves Siqueira. Tauá/CE, 29 de agosto de 2022. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos.

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA RESCISÃO/DISTRATO DO CONTRATO Nº 09.003/2019 – LOTE 02

CONTRATO Nº 09.003/2019-INFRA

CONTRATADA: BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA AS LOCALIDADES DE: INGÁS ATÉ OLHO D’AGUINHA, LIBERDADE A CALUMBI E TAUÁ A TAPERA, CONFORME CONVÊNIOS DE Nº 18/2018, 30/2018 E 31/2018 JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER

Pelo presente Termo, fica RETIFICADO o TERMO DE RESCISÃO/DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 09.003/2019 – LOTE 02, celebrado entre o Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos e a empresa BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Onde se lê:

O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, com sede na Rua Cel. Lourenço Feitosa, nº 211, Anexo Altos, bairro Centro, Tauá/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.849.532/0001-47, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas da referida Secretaria, Sr. Tarsis Cavalcante Mota, CPF nº: 936.567.853-68, denominado CONTRATANTE, e a empresa BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com endereço na Avenida Marilândia, 297, sala 02, Bairro Centro, Jaguaretama/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.950.031/0001-18, representada por Alberto da Silva Borges Junior, CPF nº 774.511.713-53, doravante denominada CONTRATADA, celebraram Contrato Original de N° 09.003/2019, em 10 de setembro de 2019, proveniente do processo licitatório na modalidade Concorrência nº 09.003/2019, de competência da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA AS LOCALIDADES DE: INGÁS ATÉ OLHO D’AGUINHA, LIBERDADE A CALUMBI E TAUÁ A TAPERA, CONFORME CONVÊNIOS DE Nº 18/2018, 20/2018 E 31/2018 JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir:

Leia-se:

O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, com sede na Rua Cel. Lourenço Feitosa, nº 211, Anexo Altos, bairro Centro, Tauá/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.849.532/0001-47, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas da referida Secretaria, Sr. Tarsis Cavalcante Mota, CPF nº: 936.567.853-68, denominado CONTRATANTE, e a empresa BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com endereço na Avenida Marilândia, 297, sala 02, Bairro Centro, Jaguaretama/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.950.031/0001-18, representada por Alberto da Silva Borges Junior, CPF nº 774.511.713-53, doravante denominada CONTRATADA, celebraram Contrato Original de N° 09.003/2019, em 10 de setembro de 2019, proveniente do processo licitatório na modalidade Concorrência nº 09.003/2019, de competência da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA AS LOCALIDADES DE: INGÁS ATÉ OLHO D’AGUINHA, LIBERDADE A CALUMBI E TAUÁ A TAPERA, CONFORME CONVÊNIOS DE Nº 18/2018, 30/2018 E 31/2018 JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir:

Onde se lê:

1.1 – As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa supra referida, que originou o Contrato nº 09.003/2019 – LOTE 02 – CONVÊNIO Nº 18/2018, rescindi-lo amigavelmente, em função da inexequibilidade técnica do projeto, conforme apontado no Relatório Circunstanciado do Responsável Técnico pela obra da SEINFRA Tauá, a contar da presente data.

Leia-se:

1.1 – As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo que culminou na contratação da empresa supra referida, que originou o Contrato nº 09.003/2019 – LOTE 02 – CONVÊNIO Nº 30/2018, rescindi-lo amigavelmente, em função da inexequibilidade técnica do projeto, conforme apontado no Relatório Circunstanciado do Responsável Técnico pela obra da SEINFRA Tauá, a contar da presente data.

Onde se lê:

3.1 – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo licitatório na modalidade Concorrência nº 09.003/2019, de competência da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA AS LOCALIDADES DE: LIBERDADE A CALUMBI – LOTE 02 - CONVÊNIO Nº 18/2018, em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666/93.

Leia-se:

3.1 – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo licitatório na modalidade Concorrência nº 09.003/2019, de competência da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos do Município de Tauá-CE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL QUE LIGA AS LOCALIDADES DE: LIBERDADE A CALUMBI – LOTE 02 - CONVÊNIO Nº 30/2018, em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666/93.

As demais disposições permanecem inalteradas.

Tauá/CE, 26 de agosto de 2022.

TARSIS CAVALCANTE MOTA

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos