NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ESPORTES, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Rua Cel. Lourenço Feitosa, n° 211, Altos, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.849.532/0001-47, neste ato representado(a) pelo(a) Ordenador de Despesas, Sr(a). Walisson Silva Gomes.

NOTIFICADO: LINHA DO EQUADOR CONSTRUÇÕES EIRELI, com endereço na Rua Zezito Gomes, n° 411, Sala 02, Altos, Bairro Timbu, Eusébio-CE, inscrita no CNPJ sob n° 32.490.833/0001-74, representada por VICTOR VALERIO DA SILVA LOPES NOGUEIRA, inscrito no CPF 006.713.873-08

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico n° 24.06.001/2021-GM e seus anexos.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre o não pagamento dos prestadores de serviço.

Senhor(a) Representante:

Conforme Vossa Senhoria foi cientificado que o prestador de serviço informa não ter recebido pagamentos, referente aos meses de FEVEREIRO de 2022. Comunicação formal com prazo para resposta e providência feita em 06/07/2022, sem resposta até a presente data.

Insta mencionar que todos os pagamentos de responsabilidade do contratante/notificante foram devidamente efetuados nos prazos obrigacionais, conforme anexos.

Neste sentido, o Contrato Administrativo n° 240660001/2021-24, nas cláusulas abaixo estabelecem:

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

10.5 Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham incidir sobre a execução deste contrato, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidente de trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução do contrato

10.6 Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.4 Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contratada e ora Notificada, a Secretaria Contratante, poderá aplicar as penalidades a seguir discriminadas:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 A Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou veracidade das informações prestadas, garantida a prévia defesa:

I.Advertência, sanção de que trata o inciso I do art. 87, da Lei n° 8.666/93, poderá ser aplicado nos seguintes casos:

a)Descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;

b)Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento das atividades do(a) CONTRATANTE, desde que não caiba aplicação de sanção mais grave.

II.Multas, que poderão se recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pelo(a) Contratante:

a)De 1,0% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso na execução dos serviços ou indisponibilidade dos mesmos, limitada a 10% (dez por cento) do mesmo valor;

b)De 2,0% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição contratual, não especificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

c)De 5,0% (cinco por cento) do valor total do contrato, pela recusa em substituir qualquer produto rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a substituição não se efetive nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;

III.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Tauá, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, a Secretaria Contratante vem, pela presente NOTIFICAR a Vossa Senhoria – Representante da empresa LINHA DO EQUADOR CONSTRUÇÕES EIREILI, para que sane a irregularidade apontada, providenciando o pagamento dos prestadores de serviços referentes aos meses de FEVEREIRO de 2022, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta notificação.

Ressaltamos, outrossim, que no caso a Empresa LINHA DO EQUADOR COSTRUÇÕES EIRELI, não atenda ao quantum referendado nesta notificaçãono prazo acima assinalado, a(o) Gestora(o) desta Secretaria, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais 10.5/ 10.6/ 11.4/. E ainda, adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder com meios legais, além de previsto em contrato e edital, para que haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

A Secretaria contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Tauá/CE, 20 de julho de 2022.

Anexos;

1- Cópia da comunicação formal

2- Cópia extrato pagamentos da contratante a contratada.

Walisson Silva Gomes

Ordenador de Despesas da

Secretaria de Esportes

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Rua Cel Lourenço Feitosa, n° 211, Altos, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.849.532/0001-47, neste ato representado(a) pelo(a) Ordenador de Despesas, Sr(a). Walisson Silva Gomes.

NOTIFICADO: LINHA DO EQUADOR CONSTRUÇÕES EIRELI, com endereço na Rua Zezito Gomes, n° 411, Sala 02, Altos, Bairro Timbu, Eusébio-CE, inscrita no CNPJ sob n° 32.490.833/0001-74, representada por VICTOR VALERIO DA SILVA LOPES NOGUEIRA, inscrito no CPF 006.713.873-08

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico n° 24.06.001/2021-GM e seus anexos.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre o não pagamento dos prestadores de serviço.

Senhor(a) Representante:

Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste, conforme Comunicação formal enviada em 06/07/2022, em que Vossa Senhoria foi cientificado do atraso no pagamento aos prestadores de serviço referente aos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio de 2022, informar não ter recebido resposta até a presente data.

Insta mencionar que todos os pagamentos de responsabilidade do Contratante/Notificante foram devidamente efetuados nos prazos obrigacionais, conforme anexos.

Neste sentido, o Contrato Administrativo n° 240660001/2021-23, nas cláusulas abaixo estabelecem:

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

10.5 Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham incidir sobre a execução deste contrato, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidente de trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução do contrato

10.6 Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.4 Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contratada e ora Notificada, a Secretaria Contratante, poderá aplicar as penalidades a seguir discriminadas:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 A Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou veracidade das informações prestadas, garantida a prévia defesa:

I.Advertência, sanção de que trata o inciso I do art. 87, da Lei n° 8.666/93, poderá ser aplicado nos seguintes casos:

a)Descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;

b)Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento das atividades do(a) CONTRATANTE, desde que não caiba aplicação de sanção mais grave.

II.Multas, que poderão se recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Municipais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pelo(a) Contratante:

a)De 1,0% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso na execução dos serviços ou indisponibilidade dos mesmos, limitada a 10% (dez por cento) do mesmo valor;

b)De 2,0% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição contratual, não especificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;

c)De 5,0% (cinco por cento) do valor total do contrato, pela recusa em substituir qualquer produto rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a substituição não se efetive nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;

III.Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Tauá, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato e aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, a Secretaria Contratante vem, pela presente, NOTIFICAR Vossa Senhoria, LINHA DO EQUADOR CONSTRUÇÕES EIREILI, através de seu Representante Legal, para que sane a irregularidade apontada, providenciando o pagamento dos prestadores de serviços referentes aos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio de 2022, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta notificação.

Ressaltamos, outrossim, que caso a Empresa LINHA DO EQUADOR COSTRUÇÕES EIRELI, não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, a(o) Gestora(o) desta Secretaria, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais 10.5/ 10.6/ 11.4, adotará todas as medidas cabíveis, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

A Secretaria contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Tauá/CE, 19 de julho de 2022.

Anexos;

1- Cópia da comunicação formal

2- Cópia extrato pagamentos da contratante a contratada.

Walisson Silva Gomes

Ordenador de Despesas da

Secretaria da Cultura, Turismo e

Lazer