DECRETO Nº 0712001/2022 – GABP

Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Ex-Ministro de Estado e Engenheiro Civil, o tauaense Dr. Vicente Cavalcante Fialho, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica deste Município e;

CONSIDERANDO o falecimento do tauaense, engenheiro civil, que ocupou os cargos públicos de Secretário do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) de Fortaleza, Ministro Extraordinário para Assuntos de Irrigação, Ministro de Minas e Energia, Deputado Federal eleito no Ceará, dentre outros, o Dr. Vicente Cavalcante Fialho, ocorrido no dia 11.07.2022;

CONSIDERANDO o seu comprometimento com a função pública, sua relevante trajetória como agente público ou político, junto aos Ministérios de Estado e em Secretarias de Governo, como Prefeito de Fortaleza e do Maranhão e como Deputado Federal, seu incansável trabalho em prol da população, com empenho, presteza, responsabilidade e sabedoria no enfrentamento dos desafios inerentes à gestão pública, e sua imensa contribuição para o engrandecimento e desenvolvimento deste Município e de todo o Estado do Ceará e do país;

CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados como homem público e cidadão de destacável representatividade no país, no Estado e neste Município, que ao longo de sua vida trouxe relevantes benefícios à população e conquistou imenso ciclo de amizade com pessoas dos mais diversos segmentos da sociedade;

CONSIDERANDO que o Dr. Vicente Cavalcante Fialho foi sempre um parceiro de tantas causas e projetos que beneficiaram o povo tauaense, tornando-o uma referência política e pública pelo dignificante trabalho voltado ao desenvolvimento social, econômico e educacional deste Município;

CONSIDERANDO o consternamento geral da população e o sentimento de solidariedade, a dor e a saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar, respeitável e de ilibado espírito público, como também as homenagens que lhe são devidas;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade.

DECRETA:

Art. 1°. Luto Oficial por 03 (três) dias, contados da data de 12/07/2022, pelo falecimento do Dr. Vicente Cavalcante Fialho, que em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de Tauá, no desempenho dos cargos públicos de Ministro de Estado, Deputado Federal, demais cargos e funções federais e estaduais e como cidadão, devendo a Bandeira do Município ser hasteada a meia verga, na sede do Paço Municipal.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal, em 12 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Declara qualificada como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá a entidade Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização – IE, CNPJ nº 08.562.903/001-78 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, Sra. Patrícia Pequeno da Costa Gomes de Aguiar, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2579/2021, que criou o Programa de Parcerias Púbica Social, bem como determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e as demais politicas publicas executadas pelo município;

CONSIDERANDO, a Manifestação de Interesse nº 001, de 30 de junho de 2021, que deu publicidade ao Programa de Parcerias Pública Social no município de Tauá;

CONSIDERANDO, que nos termos do PARECER TÉCNICO E ATA DE REUNIÃO, houve ANÁLISE E JULGAMENTO DE QUALIFICAÇÃO do Conselho Municipal de Parcerias Público Social e parecer jurídico, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada;

CONSIDERANDO, finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento da Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização – IE, CNPJ nº 08.562.903/001-78, como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá, na área da assistência social, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Tauá o Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização – IE, CNPJ nº 08.562.903/001-78, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2579/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal, em 12 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Declara qualificada como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá a entidade Associação dos Catadores Recicláveis de Tauá-Ce, CNPJ nº 37.149.735/0001-91 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, Sra. Patrícia Pequeno da Costa Gomes de Aguiar, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2579/2021, que criou o Programa de Parcerias Púbica Social, bem como determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e as demais políticas públicas executadas pelo município;

CONSIDERANDO, a Manifestação de Interesse nº 001, de 30 de junho de 2021, que deu publicidade ao Programa de Parcerias Pública Social no município de Tauá;

CONSIDERANDO, que nos termos do PARECER TÉCNICO E ATA DE REUNIÃO, houve ANÁLISE E JULGAMENTO DE QUALIFICAÇÃO do Conselho Municipal de Parcerias Público Social e parecer jurídico, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada;

CONSIDERANDO, finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento da Associação dos Catadores Recicláveis de Tauá-Ce, CNPJ nº 37.149.735/0001-91, como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá, na área ambiental e coleta seletiva do lixo, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Tauá a Associação dos Catadores Recicláveis de Tauá-Ce, CNPJ nº 37.149.735/0001-91, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2579/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal, em 12 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº. 0712004/2022 - GABP

Declara qualificada como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá a entidade Academia Tauaense de Letras – CNPJ Nº. 08.239.335/0001-79, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, Sra. Patrícia Pequeno da Costa Gomes de Aguiar, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2579/2021, que criou o Programa de Parcerias Púbica Social, bem como determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e as demais políticas públicas executadas pelo município.

CONSIDERANDO, a Manifestação de Interesse nº 001, de 30 de junho de 2021, que deu publicidade ao Programa de Parcerias Pública Social no município de Tauá.

CONSIDERANDO, que nos termos do PARECER TÉCNICO E ATA DE REUNIÃO, Houve ANÁLISE E JULGAMENTO DE QUALIFICAÇÃO do Conselho Municipal de Parcerias Público Social e parecer jurídico, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada.

CONSIDERANDO, finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento da Academia Tauaense de Letras – ATL, CNPJ Nº. 08.239.335/0001-79, como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá, na área de educação e cultura, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Tauá a Academia Tauaense de Letras – ATL, CNPJ Nº. 08.239.335/0001-79, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2579/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal, em 12 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL