ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS – A Comissão de Licitação comunica aos interessados o RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS referentes à TOMADA DE PREÇOS Nº 18.05.002/2022-SEPPE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ASSESSORIA NA CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA AGENDA ESTRATÉGICA DE GOVERNO, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, dispondo do seguinte resultado: a empresa EXP CONSULTORIA EMPRESARIAL TLDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.769.452/0001-93, sagrou-se VENCEDORA pelo valor global de R$ 71.520,00 (setenta e um mil quinhentos e vinte reais), tudo conforme exigências do edital de Tomada de Preços. A partir desta data fica aberto prazo recursal previsto no Art. 109, Inciso I, Alínea “b”, da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitações, localizada na Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Planalto Colibris, Tauá-CE (Prédio da Cidade Digital) ou no e–mail: setordelicitacao.taua@gmail.com. Tauá – CE, 04 de julho de 2022. Leilane Kércia Barreto Soares – Presidente da CPL.

LEI MUNICIPAL Nº 2695, DE 05 DE JULHO DE 2022.

Delega a execução do serviço de iluminação pública municipal à Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A. que passa a integrar a administração indireta do Município de Tauá na forma que indica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio de sua administração direta ou indireta, autorizado a adquirir ações da Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A - URBANTECH, pessoa jurídica de direito privado, instituída como sociedade de economia mista de capital público e privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.211.550/0001-74, passando a integrar a administração municipal indireta, nos termos desta lei.

'a7 1º. O Município, na forma autorizada pelo caput deste art. 1º, fará aquisição de ações da URBANTECH, em número que lhe assegure participação acionária com direito a voto na assembleia de acionistas da Companhia.

'a7 2º. A participação acionária de que trata o § 1º deste art. 1º, poderá ser realizada diretamente pelo Município ou por meio do Consórcio Intermunicipal de Governança Cooperativa para o Desenvolvimento Sustentável dos Municípios do Semi Árido Cearense – CONSIG, associação pública de natureza autárquica e plurifederativa, integrante da administração indireta do Município de Tauá, de acordo com a Lei Municipal 2.594, de 07 de junho de 2021, mediante Contrato de Programa, celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o Ente Público Consorcial.

'a7 3º. A Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A - URBANTECH garantirá, obrigatoriamente, que as ações com direito a voto pertençam, em sua maioria absoluta, a entes federativos e/ou consorciais públicos integrantes da administração direta ou indireta do Poder Público, vedada maioria acionária da iniciativa privada.

§ 4º. A Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A – URBANTECH, tem como objetivos sociais de interesse público comum, a prestação de serviços públicos em gestão associada de entes públicos e/ou consorciais com participação acionária na respectiva Sociedade de Economia Mista.

Art. 2º. Fica delegado à Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A - URBANTECH, o serviço de iluminação pública de que trata a Lei Municipal no. 2671, de 24 de maio de 2022, nos termos previstos no art. 30, inciso V e no art. 175 da Constituição Federal, combinado com os artigos 1º e 10, inciso IV, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar instrumento de ajuste administrativo entre o Município de Tauá e a Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A - URBANTECH, nos termos a que se referem a minuta de Termo de Execução Delegada, o Plano de Trabalho e os Cadernos Técnicos, Anexos, partes integrantes desta Lei.

§ 1º. A abrangência do termo de ajuste poderá ser alterada, de comum acordo entre as partes, respeitado o plano de trabalho apresentado, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro na prestação dos serviços, de acordo com o caderno de encargos econômico apresentado ao Município Delegante.

'a7 2º. Os recursos necessários para a execução do objeto do termo de ajuste administrativo serão assegurados pela arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal no 2.671, de 24 de maio de 2022.

'a7 3º. Extinto o ajuste, a assunção dos serviços e a reversão dos bens, dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações, se, eventualmente, devidas à URBANTECH.

Art. 4º. A Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A – URBANTECH, dentre outros serviços vinculados à delegação a que se refere o art. 2º desta Lei, fica obrigada a atender as normas do Programa de Eficientização Energética do Município de Tauá regulado pela Lei Municipal no 2.671, de 24 de maio de 2022, através dos seguintes serviços:

I - Implantação de iluminação tipo LED em todo parque de municipal de iluminação pública urbana e rural;

II - Implantação de instrumentos de videomonitoramento urbano e rural;

III - Estruturação de infovias subterrâneas para redes de fiação de baixa tensão e de serviços de telecomunicações;

IV - Estruturação de posteamento próprio para os serviços a que referem os incisos I e II de art. 4º, e;

V Outros serviços necessários ao atendimento aos termos pela Lei Municipal no 2.671/22.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata a Lei Municipal no 2671, de 24 de maio de 2022, para o pagamento e garantia dos instrumentos da delegação do serviço de iluminação pública e/ou fornecimento de energia elétrica consumida pelo serviço de iluminação pública municipal.

Parágrafo único - Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao pagamento e garantia, a vinculação de que trata o caput deste art. 5º será efetivada por instrumento contratual e poderá contar com a contratação de instituição depositária e operadora dos recursos vinculados.

Art. 6º. São partes integrantes da presente lei os Anexos I a IX, a seguir especificados:

I - ANEXO 1 – MINUTA TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

II ANEXO 2 – PLANO DE TRABALHO E PROJETO BÁSICO E CADERNO DE ENCARGOS E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E O CADERNO TÉCNICO;

III – ANEXO 3 - CADASTRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

IV – ANEXO 4 – DIRETRIZES MÍNIMAS AMBIENTAIS;

V – ANEXO 5 – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DO DESEMPENHO;

VI – ANEXO 6 – MECANISMOS DE PAGAMENTOS E GARANTIAS DE CONTRATO;

VII – ANEXO 7 - MECANISMOS DE PAGAMENTOS E GARANTIAS DE CONTRATO – REFERENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA;

VIII ANEXO 8 - ATIVIDADES RELACIONADAS E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

IX – ANEXO 9 - MODELO PARA O CÁLCULO DO PAGAMENTO DA DELEGADA.

Art. 7º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 05 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO 1

MINUTATERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO

TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA EM QUE O MUNICÍPIO DE TAUÁ, CE, DELEGA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO À COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A.

O MUNICÍPIO DE TAUÁ, CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o XX.XXX.XXX/XXXX-XX, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos, neste ato representado por seu Ordenador de Despesas, (...), adiante denominado MUNICÍPIO”;

COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 40.211.550/0001-74, com sede na Rua Desembargador Leite Albuquerque, 635, sala 1204, bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, Brasil, CEP 60.150-150, representada, nos termos do seu Estatuto Social, por (...), DELEGADA;

Considerando os artigos 3º e 7º da Lei municipal nº 1.950 de 22 de janeiro de 2021; art. 5º, 3, e, da Lei Orgânica Municipal de TAUÁ; art. 116, da Lei Federal 8.666/93, e art. 30, inciso V, e 175, da Constituição Federal; firmam o presente TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO, que será regido por este instrumento e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.

QUADRO RESUMO

TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO Nº (...)/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: (...)DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

DELEGANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁ, CE.

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

Representante: (...).

GESTÃO DO TERMO: Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

DELEGADO: COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A.

CNPJ/MF 40.211.550/0001-74.

Representante: (...)

DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS(...) Lei Municipal (...) Decreto Municipal (...) da Lei Orgânica Municipal de TAUÁ; art. 116, Lei Federal 8.666/93; e art. 30, inciso V, e 175, da Constituição Federal.DO OBJETODelegação do serviço de iluminação pública à COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA S.A.DO PRAZO DE EXECUÇÃOO presente Termo de Execução Delegada de Serviço Público tem prazo de execução de 30 anos.DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAContraprestação mensal referencial do 1º ao 360º mês no valor de R$ 435.006,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seis reais);

Valor total do termo: R$ 156.602.160,00 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e dois mil, cento e sessenta reais)

Dotação orçamentária

SUMÁRIO

TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO1

QUADRO RESUMO2

SUMÁRIO3

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES7

1.DAS DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO7

2.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL14

CAPÍTULO II – ELEMENTOS DO TERMO14

3.OBJETO14

4.DA JUSTIFICATIVA E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS.16

5.AÇÕES DE EXECUÇÃO16

6.PRAZO17

7.CONTRAPRESTAÇÃO E VALOR DO TERMO18

8.ORIGEM DOS RECURSOS18

9.BENS VINCULADOS AO TERMO19

10.ANEXOS21

CAPÍTULO III – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES22

11.LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES22

12.RELACIONAMENTO COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA22

13.RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL25

14.DESAPROPRIAÇÕES, SERVIDÕES E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS26

15.AÇÃO 1 E 2 – PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO26

16.PLANO DE TRANSIÇÃO E CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA27

17.AÇÃO 2 – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO28

18.AÇÕES 3 A 8 – ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA30

19.SERVIÇOS COMPLEMENTARES32

20.ATUALIZAÇÕES E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS TÉCNICOS34

21.RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS35

22.OBRIGAÇÕES DE APOIO DO DELEGANTE38

23.EXECUÇÃO POR SUBSIDIÁRIA E CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E EMPREGADOS PELA DELEGADA39

24.PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES40

25.DECLARAÇÕES40

26.FISCALIZAÇÃO42

27.VERIFICADOR INDEPENDENTE43

28.RESPONSABILIDADE CIVIL E RISCO DE ENGENHARIA44

29.ATIVIDADES RELACIONADAS44

30.DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS45

31.FINANCIAMENTO46

32.GOVERNANÇA CORPORATIVA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL48

CAPÍTULO IV - DOS PAGAMENTOS À DELEGADA49

33.CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL49

34.APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL50

35.REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, APORTE E DEMAIS VALORES MONETÁRIOS52

36.VINCULAÇÃO DA CIP E PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELA CONTA VINCULADA53

37.PAGAMENTO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES54

CAPÍTULO V – DA ALOCAÇÃO DE RISCOS55

38.RISCOS DO DELEGANTE55

39.RISCOS DA DELEGADA56

40.CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR60

CAPÍTULO VI - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO TERMO61

41.REVISÕES ORDINÁRIAS DOS PARÂMETROS DO TERMO61

42.REVISÃO EXTRAORDINÁRIA63

43.REVISÃO ANUAL DO VALOR MÁXIMO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL65

CAPÍTULO VII – DA EXECUÇÃO ANÔMALA DO TERMO E PENALIDADES NO CASO DE INADIMPLÊNCIA65

44.DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PENALIDADES CONTRATUAIS65

45.MULTAS67

46.INTERVENÇÃO69

47.RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS72

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO TERMO76

48.DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A EXTINÇÃO DO TERMO76

49.ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL76

50.ENCAMPAÇÃO78

51.CADUCIDADE79

52.RESCISÃO81

53.ANULAÇÃO82

CAPÍTULO IX – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS83

54.ARBITRAGEM83

CAPÍTULO X – FORO83

55.FORO83

CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS84

56.DISPOSIÇÕES FINAIS84

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.DAS DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1.Para fins de interpretação do TERMO e ANEXOS, as expressões utilizadas no instrumento terão os seguintes significados:

1.1.1.ANEXOS: documentos que integram o presente TERMO;

1.1.2. APORTE: contrapartida do DELEGANTE para investimento em obras e aquisição de luminárias com a finalidade de alcançar o equilíbrio econômico-financeiro do TERMO;

1.1.3.'c1REA DO TERMO: área correspondente a todo o território do Município, englobando todas as UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e toda a infraestrutura do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA contida dentro desse limite territorial;

1.1.4.ATIVIDADE RELACIONADA: qualquer atividade, projeto ou empreendimento associado ao objeto do TERMO, explorada pela DELEGADA na forma da Cláusula 26;

1.1.5.BENS REVERSÍVEIS: bens indispensáveis à continuidade dos serviços relacionados ao objeto do TERMO, os quais serão revertidos ao DELEGANTE ao término do TERMO, incluindo, mas sem se limitar a, UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, instalações, LUMINÁRIAS, reatores, acessórios, equipamentos para controle e monitoramento remoto do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

1.1.6.BENS VINCULADOS: são todos os bens utilizados pela DELEGADA na execução do TERMO, englobados os bens sobre os quais a DELEGADA detém o domínio, aqueles em relação aos quais o DELEGANTE cede o uso à DELEGADA e aqueles em relação aos quais a DELEGADA tem o dever de guarda, conforme disposto na Cláusula;

1.1.7.CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: cadastro do conjunto de equipamentos do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que deverá ser elaborado pela DELEGADA e aprovado pelo DELEGANTE;

1.1.8.CASO FORTUITO (ou FORÇA MAIOR): evento imprevisível, inevitável e irresistível, que afeta a execução contratual, tal como, sem se limitar a, inundações, tremores de terra, guerras, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

1.1.9.CIP: Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública instituída por lei específica municipal;

1.1.10.CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL: valor devido mensalmente à DELEGADA pela execução do TERMO, a ser pago pelo DELEGANTE e calculado após a apuração do ÍNDICE DE DESEMPENHO;

1.1.11.CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL REFERENCIAL: CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL devida mensalmente à DELEGADA pela execução do TERMO, após a emissão de todos os TERMOS DE ACEITE dos MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO previstos no TERMO e ANEXOS e considerando o atendimento integral do ÍNDICE DE DESEMPENHO.

1.1.12.TERMO: é o TERMO DE EXECUÇÃO DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO, instrumento de regulação da relação jurídica de programa;

1.1.13.CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA: contrato celebrado entre o DELEGANTE, DELEGADA e a INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA para a criação de conta vinculada destinada ao trânsito dos recursos arrecadados a partir da CIP para a realização dos pagamentos devidos à DELEGADA;

1.1.14.CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEGESTÃO: cronograma indicado no ANEXO 2 a ser observado pela DELEGADA para implantação do SISTEMA DE TELEGESTÃO;

1.1.15.CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO: cronograma previsto no ANEXO 2 para conclusão de cada um dos MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO;

1.1.16.DATA DE EFICÁCIA: data em que o TERMO tornar-se-á plenamente eficaz, na forma da Cláusula 16.3;

1.1.17.DOM: Diário Oficial do Município;

1.1.18.EMPRESA DISTRIBUIDORA: agente titular do TERMO federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica na ÁREA DO TERMO;

1.1.19.FATOR DE DESEMPENHO: equivalente ao fator de ajuste da contraprestação ao desempenho apresentado pela DELEGADA em função do ÍNDICE DE DESEMPENHO apurado no último trimestre de apuração, conforme regras e diretrizes apresentadas no ANEXO 4;

1.1.20.FATOR DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO: fator de ajuste da contraprestação em função do cumprimento aos MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO;

1.1.21.FLUXO DE CAIXA MARGINAL: projeção da variação no desempenho da conta caixa da DELEGADA, medindo a influência de alterações das atividades de operações, investimentos e financiamentos decorrentes de um determinado evento sobre o comportamento do caixa da DELEGADA, nas hipóteses e condições expressamente estabelecidas no TERMO;

1.1.22.ILUMINAÇÃO PÚBLICA: serviço que tem como objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual, inclui a ILUMINAÇÃO DE DESTAQUE E ENTORNO, exceto aqueles que tenham por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, ou para realização de atividades que visem a interesses econômicos;

1.1.23.ILUMINAÇÃO DE DESTAQUE E ENTORNO: serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA voltados à valorização de equipamentos urbanos como pontes, viadutos, monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou paisagístico e seu entorno localizados em áreas públicas dentro da ÁREA DO TERMO;

1.1.24.'cdNDICE DE DESEMPENHO: Índice apurado trimestralmente, conforme explicações constantes do ANEXO 4, e que reflete o desempenho da prestação dos SERVIÇOS por parte da DELEGADA. O ÍNDICE DE DESEMPENHO determinará o valor do FATOR DE DESEMPENHO que impactará a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL;

1.1.25.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, agências multilaterais, agências de crédito à exportação, agentes fiduciários, administradores de fundos ou outras entidades que concedam financiamento à DELEGADA, ou representem as partes credoras no TERMO de financiamento;

1.1.26.INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA: instituição em que será aberta a conta vinculada a que se refere a Cláusula 36 deste TERMO, DELEGADA pelo DELEGANTE para a prestação dos serviços de custódia, gerência e administração dos valores utilizados no TERMO para o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL e do APORTE em favor da DELEGADA, nos termos do presente TERMO;

1.1.27.LUMINÁRIA: equipamento composto por módulo emissor de luz e outros componentes, responsável pelo direcionamento, fixação e proteção da fonte de luz e de seus dispositivos auxiliares de acendimento, operação e controle.

1.1.28.MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO: cada um dos marcos de modernização e eficientização do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA previstos no CRONOGRAMA MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO do ANEXO 4;

1.1.29.ORDEM INICIAL DE SERVIÇO: comunicado enviado pelo DELEGANTE à DELEGADA para que esta tome todas as medidas necessárias à sua mobilização para prestação dos SERVIÇOS;

1.1.30.PARTES: o DELEGANTE e a DELEGADA;

1.1.31.PARTES RELACIONADAS: com relação à DELEGADA, qualquer pessoa controladora, coligada e respectivas controladas, bem como aquelas assim consideradas pelas normas contábeis em vigor.

1.1.32.PLANO ESTRATÉGICO: plano elaborado pela DELEGADA, contendo a descrição detalhada dos SERVIÇOS, conforme as diretrizes previstas no ANEXO 2;

1.1.33.PLANO DE TRANSIÇÃO: plano a ser elaborado pela DELEGADA contendo a estratégia de operação e manutenção do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAL;

1.1.34.DELEGANTE: Município;

1.1.35.PRAZO DO TERMO: o prazo de duração do TERMO, estipulado na cláusula 6.1, contados da DATA DE EFICÁCIA, que poderá ser alterado ou prorrogado, na forma prevista no TERMO;

1.1.36.PROPOSTA DO TERMO: valor ajustado entre as PARTES como VALOR MÁXIMO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL;

1.1.37.REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: conjunto de equipamentos que compõem a infraestrutura de ILUMINAÇÃO PÚBLICA municipal, incluindo todas as UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

1.1.38.REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAL: REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA existente na data de assinatura do TERMO;

1.1.39.REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA: parcela do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA cujos parâmetros luminotécnicos, metas de eficientização energética e SISTEMA DE TELEGESTÃO estejam plenamente atendidos de acordo com os requisitos fixados no ANEXO 2;

1.1.40.RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES: relatório entregue ao VERIFICADOR INDEPENDENTE e ao DELEGANTE pela DELEGADA, contendo a memória de cálculo dos indicadores aferidos pela DELEGADA a serem utilizados na determinação do ÍNDICE DE DESEMPENHO;

1.1.41.SERVIÇOS: serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no Município, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

1.1.42.SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO: conjunto de critérios e especificações técnicas constantes do ANEXO 6, referentes às metas de qualidade da prestação dos SERVIÇOS do TERMO, que serão utilizados para calcular o ÍNDICE DE DESEMPENHO, e, consequentemente, apurar a remuneração devida à DELEGADA.

1.1.43.SISTEMA DE TELEGESTÃO: sistema a ser implantado pela DELEGADA para tráfego de informações, controle e gestão remota das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA indicadas no ANEXO 4.

1.1.44.TERMOS DE ACEITE: documento emitido pelo DELEGANTE para recebimentos das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme previsto neste TERMO e ANEXOS.

1.1.45.TERMO DE RECEBIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA: termo emitido pelo DELEGANTE após a emissão de todos os TERMOS DE ACEITAÇÃO do CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO E CRONOGRAMA DE ILUMINAÇÃO DE DESTAQUE E ENTORNO, que atesta o recebimento do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA;

1.1.46.UNIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: unidade composta pela(s) LUMINÁRIA(S) e acessórios indispensáveis ao seu funcionamento e sustentação (lâmpadas, LUMINÁRIAS, braços e suportes para instalação de equipamentos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, projetores, conectores, condutores, reatores, relés fotoelétricos e tomadas para relés fotoelétricos), bem como, quando o caso, pelos postes de circuitos exclusivos para ILUMINAÇÃO PÚBLICA e seus acessórios indispensáveis (postes, caixas de comando, interruptores, eletrodutos, contatores e demais materiais não citados mas que integrem as instalações de ILUMINAÇÃO PÚBLICA), independentemente do número de lâmpadas e LUMINÁRIAS nela instalada;

1.1.47.UNIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADICIONAL: UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA solicitadas pelo DELEGANTE nas hipóteses e condições previstas na Cláusula 16.2.1;

1.1.48.UNIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA: UNIDADE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA cujos parâmetros luminotécnicos e metas de eficientização atendam aos requisitos fixados no TERMO e ANEXOS;

1.1.49.USUÁRIO: conjunto daqueles que se beneficiam do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

1.1.50.VALOR MÁXIMO DE CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL: valor mensal de referência da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, constante da PROPOSTA DO TERMO, a ser pago à DELEGADA, conforme a entrega de todos os MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e caso esta logre atingir os indicadores de desempenho requeridos no ANEXO 6, na forma deste TERMO e ANEXOS; e

1.1.51.VERIFICADOR INDEPENDENTE: empresa de consultoria técnica especializada, a ser DELEGADA pelo DELEGANTE, cujas atribuições estão previstas na Cláusula 27.

1.2.Exceto quando o contexto não permitir, aplicam-se as seguintes regras à interpretação do TERMO:

1.2.1.As definições do TERMO serão igualmente aplicadas nas formas singular e plural;

1.2.2.Referências ao TERMO ou a qualquer outro documento devem incluir eventuais alterações e aditivos que venham a ser celebrados entre as PARTES;

1.2.3.Os títulos dos capítulos e das cláusulas do TERMO e dos ANEXOS não devem ser usados na sua aplicação ou interpretação;

1.2.4.No caso de divergência entre o TERMO e seus ANEXOS, prevalecerá o disposto no TERMO;

1.2.5.No caso de divergência entre os ANEXOS, prevalecerão aqueles emitidos pelo DELEGANTE;

1.2.6.No caso de divergência entre os ANEXOS emitidos pelo DELEGANTE, prevalecerá aquele de data mais recente.

2.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1.O presente Termo de Execução Delegada tem como base jurídica:

I.Lei Municipal nº (...);

II.Lei Orgânica Municipal de TAUÁ, CE;

III.Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016;

IV.Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

V.Constituição Federal de 1988.

CAPÍTULO II – ELEMENTOS DO TERMO

3.OBJETO

3.1.Constitui objeto do presente TERMO a execução, pela DELEGADA, do serviço público de iluminação que compreende a iluminação de vias públicas; a iluminação de equipamentos e prédios públicos; a iluminação especial; e a iluminação de eventos públicos ou de interesse público.

3.2.Considerando as especificidades técnicas e amplitude do objeto, para efeito deste contrato, com a finalidade de se mensurar, fiscalizar e remunerar adequadamente o objeto, as ações são divididas da seguinte forma:

3.2.1.Operação e manutenção: atividades operacionais e de manutenção preventiva e corretiva do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA para atendimento das especificações e parâmetros de qualidade previstos neste TERMO e seus ANEXOS;

3.2.2.Modernização e eficientização: desenvolvimento de projeto luminotécnico e de engenharia, execução de obras e instalação de equipamentos de telegestão e luminárias com vistas à modernização e eficientização energética do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, incluindo a implantação de centro de controle integrado;

3.2.3.Implantação de sistema de iluminação próprio e ampliação: construção de rede subterrânea de energia elétrica e fibra óptica, instalação de postes de iluminação pública e instalação das luminárias públicas na rede própria, independente da rede de distribuição elétrica.

3.2.4.exploração de atividades relacionadas: compreende o desenvolvimento soluções de inovação tecnológica de interesse público e exploração de atividades, projetos ou empreendimento relacionado com o serviço público de iluminação, com vistas ao suprimento de insumos, inclusive energia, ou a utilização compartilhada da infraestrutura de iluminação pública, notadamente, mas não se limitando, às atividades relacionadas com o conceito de cidade inteligente.

3.3.A prestação dos serviços será realizada na área territorial do MUNICÍPIO DE TAUÁ, CE, observadas as especificações contidas no ANEXO 2, CADERNO TÉCNICO, PLANO DE TRABALHO E CADERNO DE ENCARGOS E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, deste TERMO.

4.DA JUSTIFICATIVA E DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS.

4.1.Trata-se de prestação direta de serviço de iluminação pública pela administração municipal de TAUÁ, CE, por meio da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A., ente da administração indireta municipal, nos termos da Lei Municipal nº (...).

4.2.O presente TERMO tem como fundamentos legais específicos os dispositivos contidos no (...); (...) da Lei Orgânica Municipal de TAUÁ; art. 116, da Lei Federal 8.666/93, e art. 30, inciso V, e 175, da Constituição Federal.

5.AÇÕES DE EXECUÇÃO

5.1.O OBJETO será implementado conforme especificado no ANEXO 2, observando as seguintes ações e datas de execução:

AçõesObjetoData

de inícioData de conclusãoAção 1Georreferenciamento de vias públicas, cadastros, projeto e planejamentoMês 1Mês 6Ação 2Operação e manutenção corretiva e preventiva Mês 1Mês 360Ação 3Implantação do centro de controle integradoMês 7Mês 8Ação 4Modernização de LumináriasMês 7Mês 12Ação 5Ampliação do sistema de iluminação pública urbanoMês 7Mês 104Ação 6Construção de infovia.Mês 7Mês 104Ação 7Instalação de postes do sistema de iluminação pública independenteMês 7Mês 104Ação 8Reinvestimento em luminárias instaladasMês 127Mês 319

6.PRAZO

6.1.Este TERMO terá vigência de 30 (trinta) anos, contados a partir da DATA DE EFICÁCIA, podendo ser renovado por igual período ou rescindido nas condições estabelecidas neste instrumento.

6.2.Como condição para a eficácia dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias uteis do mês subsequente à assinatura deste TERMO, deverá ser providenciada a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

6.3.Considera-se como DATA DE EFICÁCIA do TERMO o dia xx de xxx de 2022.

6.4.A DELEGADA iniciará a prestação dos serviços a partir de xx de xxx do ano de 2022.

6.5.O PRAZO DO TERMO poderá ser alterado para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, na forma do CAPÍTULO VI – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, quando a alteração se mostrar mais vantajosa ao interesse público, sendo promovida mediante justificativa do DELEGANTE.

6.5.1.A extensão do PRAZO DO TERMO como medida para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do TERMO não será considerada prorrogação.

7.CONTRAPRESTAÇÃO E VALOR DO TERMO

7.1.A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DE REFERÊNCIA a ser paga, nos termos deste instrumento, é de R$ 435.006,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e seis reais) entre o 1º ao 360º mês da delegação, resguardados o reajuste e o reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos deste instrumento.

7.1.1.A CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA será definida conforme CAPÍTULO IV deste TERMO.

7.2.O VALOR DO TERMO, que considera apenas a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL de referência, perfaz o total de R$ 156.602,160,00 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e dois mil, cento e sessenta reais).

8.ORIGEM DOS RECURSOS

8.1.1.São fontes de receita para adimplemento das obrigações assumidas pelo DELEGANTE: (i) arrecadação da CIP, – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, de que trata a Lei Municipal no. 2.671, de 24 de maio de 2022 ou lei que a substituir;

8.1.2.As receitas de arrecadação da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP serão vinculadas, no valor suficiente para adimplir com a obrigação assumida e nos termos deste instrumento e ANEXO 6, ao pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL.

9.BENS VINCULADOS AO TERMO

9.1.São BENS VINCULADOS aqueles que:

9.1.1.Pertençam ao DELEGANTE e sejam cedidos para DELEGADA, conforme CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA assinado pelas PARTES, na forma da cláusula 16;

9.1.2.Pertençam à DELEGADA ou sejam por esta adquiridos ou construídos com o objetivo de executar o presente TERMO;

9.2.Para efeito do TERMO, todos os BENS VINCULADOS são considerados BENS REVERSÍVEIS, com exceção daqueles bens de uso administrativo e/ou não essenciais à prestação dos SERVIÇOS, utilizados na prestação dos SERVIÇOS.

9.3.Os BENS VINCULADOS deverão ser permanentemente inventariados e atualizados pela DELEGADA.

9.4.Pertencerão ao DELEGANTE todas as obras, melhorias, equipamentos, benfeitorias e acessões realizadas pela DELEGADA em relação aos bens indicados na Cláusula 9.1.1.

9.5.A DELEGADA utilizará os BENS VINCULADOS indicados nas Cláusulas 9.1.1 e 9.1.2 exclusivamente para executar o objeto do TERMO.

9.6.O DELEGANTE poderá fazer uso do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, compreendidas no conceito de BENS VINCULADOS previstos na Cláusula 9.1.2, para finalidades não previstas neste TERMO, desde que o uso não comprometa as atividades regulares da DELEGADA e que os ônus econômicos decorrentes dessa utilização excepcional sejam arcados pelo próprio DELEGANTE.

9.6.1.Fica vedada a utilização remunerada do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA por terceiros, exceto na hipótese de exploração de ATIVIDADES RELACIONADAS, observados os termos da Cláusula 29.

9.7.A DELEGADA deve efetuar a manutenção corretiva e preventiva dos BENS VINCULADOS indicados nas cláusulas 9.1.1 e 9.1.2, de modo a conservá-los em condições adequadas de uso, respeitando as normas técnicas relativas à saúde, segurança, higiene, conforto, sustentabilidade ambiental, entre outros parâmetros essenciais à sua boa utilização.

9.7.1.No caso de quebra ou extravio dos bens referidos nas cláusulas 9.1.1 e 9.1.2, a DELEGADA deverá efetuar o conserto, a substituição ou a reposição do bem, por outro com condições de operação e funcionamento idênticas ou superiores ao substituído, observadas as disposições do ANEXO 4.

9.8.Uma vez transcorrida a vida útil dos BENS VINCULADOS, ou caso seja necessária à sua substituição, por qualquer motivo, a DELEGADA deverá proceder à sua imediata substituição por bem de qualidade igual ou superior, observada a continuidade da prestação dos SERVIÇOS e o dever de permanente atualidade tecnológica dos referidos bens.

9.9.'c9 permitida a alienação, substituição, descarte ou transferência de posse dos BENS VINCULADOS desde que a DELEGADA proceda a sua imediata substituição, nas condições previstas no TERMO e ANEXOS.

9.9.1.A eventual alienação de BENS REVERSÍVEIS de que trata a cláusula 9.9, acima, deverá ser contabilizada e reconhecida como ATIVIDADE RELACIONADA, sendo-lhe aplicáveis as disposições da cláusula 29.

9.9.2.Nos últimos 6 (seis) meses do TERMO, a alienação ou transferência de posse dos BENS REVERSÍVEIS somente será permitida se previamente autorizada pelo DELEGANTE, desde que não comprometa a continuidade dos SERVIÇOS e demais regras de reversibilidade dos bens descritos na Cláusula 47.

9.10.'c9 vedada a oferta de BENS VINCULADOS em garantia, salvo quando imprescindível para o financiamento da sua aquisição pela DELEGADA, mediante anuência prévia do DELEGANTE.

9.11.Todos os negócios jurídicos da DELEGADA com terceiros que envolvam os BENS VINCULADOS deverão mencionar expressamente sua vinculação.

9.12.Os BENS REVERSÍVEIS pertencentes à DELEGADA ou por ela adquiridos ou construídos com o objetivo de executar o presente TERMO devem ser integralmente amortizados e depreciados no PRAZO DO TERMO, não cabendo qualquer indenização.

10.ANEXOS

10.1.Para todos os fins, integram o TERMO os seguintes ANEXOS:

ANEXO 1. CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

ANEXO 2. PLANO DE TRABALHO E CADERNO DE ENCARGOS E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

ANEXO 3. – DIRETRIZES MÍNIMAS AMBIENTAIS DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

ANEXO 4. – SISTEMA DE MENSURAÇÃO DO DESEMPENHO;

ANEXO 5. – MODELO PARA O CÁLCULO DO PAGAMENTO DA DELEGADA;

ANEXO 6. – MECANISMO DE PAGAMENTO E GARANTIAS DO TERMO;

ANEXO 7. – ATIVIDADES RELACIONADAS E COMPARTILHAMENTO DE INTRAESTRUTURA;

ANEXO 8. – PLANO DE NEGÓCIO.

CAPÍTULO III – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

11.LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

11.1.A DELEGADA deverá elaborar a documentação necessária, submeter às autoridades competentes o pedido de obtenção de todas as licenças, autorizações e alvarás necessários à plena execução do objeto do TERMO, e acompanhar todo o processamento do pedido até a sua regular aprovação, devendo, para tanto, cumprir com todas as providências exigidas, nos termos da legislação vigente, bem como arcar com todas as despesas e os custos envolvidos.

11.2.Deverá o DELEGANTE envidar todos os esforços para que, uma vez entregues os pedidos para a obtenção das licenças, autorizações e alvarás, eles sejam analisados e expedidos no prazo máximo estabelecido pelas autoridades competentes.

11.2.1.A demora na obtenção das licenças, autorizações e alvarás, assim entendida como a sua expedição no prazo inicialmente estabelecido pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente instruídos pela DELEGADA, poderá ensejar a prorrogação dos prazos do CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO, bem como revisão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do TERMO, conforme o caso.

12.RELACIONAMENTO COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA

12.1.ATIVIDADES E ACORDOS OPERACIONAIS

12.1.1.Competirá ao DELEGANTE providenciar a cessão à DELEGADA das obrigações e prerrogativas firmadas com a EMPRESA DISTRIBUIDORA e relativas à operação do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, incluída a cessão parcial ou total do Termo de Transferência e dos Acordos Operacionais firmados, bem como garantir que todo e qualquer novo acordo operacional somente seja firmado em conjunto com a DELEGADA.

12.1.2.Com a cessão de que trata a subcláusula acima, a DELEGADA atuará junto à EMPRESA DISTRIBUIDORA e demais órgãos competentes em nome próprio, devendo observar todas as obrigações e procedimentos previstos nos termos cedidos e/ou conjuntamente assinados, bem como na regulamentação vigente, garantindo a adequada prestação dos SERVIÇOS e o atendimento das especificações e dos parâmetros de qualidade previstos neste TERMO e ANEXOS.

12.1.3.A DELEGADA poderá negociar e celebrar diretamente com a EMPRESA DISTRIBUIDORA novos acordos ou termos aditivos ao Termo de Transferência e aos Acordos Operacionais cedidos.

12.1.4.A DELEGADA deverá entregar ao DELEGANTE cópia de todos os novos acordos ou termos aditivos, que, porventura, venham a ser celebrados com a EMPRESA DISTRIBUIDORA, em até 30 (trinta) dias da data de sua (s) assinatura (s).

12.1.5.A DELEGADA deverá, ainda, desonerar e manter indene o DELEGANTE de qualquer responsabilização decorrente dos instrumentos cedidos.

12.1.6.A assunção de responsabilidades adicionais que gerem ou possam vir a gerar quaisquer riscos ou ônus adicionais ao DELEGANTE somente poderá ser realizada mediante sua autorização prévia.

12.1.7.A cessão das obrigações e prerrogativas operacionais pelo DELEGANTE, na forma prevista nas cláusulas acima não exclui a responsabilidade da DELEGADA na prestação dos SERVIÇOS e não ensejará revisões de equilíbrio econômico-financeiro do TERMO.

12.2.ATIVIDADES DO TERMO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA

12.2.1.O(s) TERMO(s) de fornecimento de energia elétrica para ILUMINAÇÃO PÚBLICA firmado(s) pelo DELEGANTE com a EMPRESA DISTRIBUIDORA, bem como a responsabilidade pelo pagamento da(s) conta(s) correspondente(s) permanecerão sob a titularidade da DELEGANTE, ficando a cargo da DELEGADA somente as providências necessárias à redução de consumo de energia elétrica, na forma prevista neste instrumento.

12.2.1.1.A conta de energia elétrica do sistema de iluminação pública será paga diretamente da conta vinculada, nos termos deste instrumento.

12.2.2.O DELEGANTE, neste ato, dá poderes à DELEGADA para atuar diretamente no(s) TERMO(s) de fornecimento de energia elétrica, estando autorizada a realizar, junto à EMPRESA DISTRIBUIDORA e demais órgãos competentes, todas as atividades necessárias à redução do consumo de energia elétrica, inclusive, mas não se limitando a:

12.2.2.1.Solicitação de alterações cadastrais do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

12.2.2.2.Providências para instalação e homologação de equipamentos de medição de consumo no SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

12.2.2.3.Providências para alteração da carga instalada e potencial de perda dos equipamentos do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

12.2.2.4.Apresentação de estudos e projetos técnicos, bem como a solicitação de providências necessárias à redução do tempo a ser considerado para consumo diário;

12.2.2.5.Quaisquer outras medidas que visem a redução do consumo de energia;

12.2.3.A assunção de responsabilidades adicionais que gerem ou possam vir a gerar quaisquer riscos ou ônus adicionais ao DELEGANTE somente poderá ser realizada mediante sua autorização prévia.

12.2.4.Todos os documentos, estudos e solicitações a serem emitidos pela DELEGADA, na forma do item 12.2.2, deverão ser remetidos previamente ao DELEGANTE, o qual deverá aprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

12.2.4.1.Na hipótese de não manifestação do DELEGANTE, considera-se aprovada a emissão do respectivo documento pela DELEGADA, em toda sua forma e conteúdo.

12.2.5.Caso a DELEGADA seja impedida de atuar junto à EMPRESA DISTRIBUIDORA no que tange ao(s) TERMO(s) de fornecimento de energia elétrica, o DELEGANTE deverá tomar todas as medidas cabíveis para reverter tal situação, inclusive judiciais, se for o caso.

12.2.6.Deverá o DELEGANTE envidar todos os esforços para que, uma vez entregues os pedidos para a obtenção das autorizações e alterações cadastrais, eles sejam analisados e expedidos em prazo razoável, devendo, sempre que necessário, interceder junto à EMPRESA DISTRIBUIDORA e entidade reguladora em favor da DELEGADA.

12.2.7.A DELEGADA não será responsabilizada e nem terá seu ÍNDICE DE DESEMPENHO impactado, nas seguintes hipóteses:

12.2.7.1.Falhas ou interrupção na distribuição de energia elétrica, inclusive as decorrentes de blackout, racionamento ou apagão no âmbito do sistema elétrico nacional;

12.2.7.2.Falhas na prestação dos SERVIÇOS decorrentes de atrasos na obtenção das autorizações e alterações cadastrais e de consumo de que tratam a presente Cláusula, assim entendida como a sua não expedição no prazo inicialmente estabelecido pela empresa ou autoridade competente, desde que os pedidos tenham sido corretamente fundamentados e instruídos pela DELEGADA e que esta tenha providenciado todas as atividades e requisitos previstos nas normas do ente regulador e nos acordos operacionais e demais contratos, e desde que a negativa não decorra de culpa ou omissão da DELEGADA.

13.RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA E AMBIENTAL

13.1.A responsabilidade pelo passivo ambiental existente até a DATA DE EFICÁCIA do TERMO será do DELEGANTE.

13.1.1.A DELEGADA será responsável pelo passivo ambiental gerado após a DATA DE EFICÁCIA do TERMO.

13.1.2.A DELEGADA será responsável por garantir o adequado descarte, destinação, triagem, transporte, armazenagem e aproveitamento dos resíduos originados no TERMO, inclusive aqueles decorrentes da logística reversa, bem como nos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis e nas exigências quanto aos licenciamentos e autorizações necessários para essa finalidade, inclusive a licença ambiental prévia, se aplicável.

13.1.3.A DELEGADA será responsável pela observância de manutenção e adequação do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA para impedir impactos ou danos aos prédios e monumentos declarados como patrimônio histórico e/ou cultural.

14.DESAPROPRIAÇÕES, SERVIDÕES E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1.A responsabilidade pelos custos e atos executórios relativos às desapropriações, servidões e limitações administrativas necessárias à prestação dos SERVIÇOS será do DELEGANTE.

14.1.1.A DELEGADA não será responsável pelos efeitos decorrentes do atraso na realização das desapropriações, servidões, limitações administrativas, ou, ainda, do parcelamento e regularização de registro dos imóveis, na forma da Cláusula 14.1, acima.

15.AÇÃO 1 E 2 – PREPARAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

15.1.Quando da assinatura do TERMO as PARTES darão início às providências e aos procedimentos necessários à formalização da conta vinculada e realização imediata da Ação 1 com vistas à assunção dos SERVIÇOS de operação e manutenção corretiva e preventiva.

15.2.São serviços desenvolvidos nesta fase a atualização cadastral, na forma do ANEXO 1, e diagnóstico do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e todas as ações necessárias à execução dos serviços e obras, além dos serviços de operação e manutenção corretiva e preventiva.

16.PLANO DE TRANSIÇÃO E CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

16.1.Em até 90 (noventa) dias contados da publicação do extrato do TERMO no DOM, a DELEGADA deverá apresentar:

16.1.1.PLANO DE TRANSIÇÃO, elaborado na forma do ANEXO 4;

16.1.2.O CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, observando o ANEXO 1;

16.1.3.Em até 5 (cinco) dias contados de seu recebimento, o DELEGANTE deverá se manifestar acerca dos documentos previstos nas subcláusulas acima, aprovando-os ou solicitando as adequações necessárias, que, se for o caso, deverão ser observadas pela DELEGADA em até 5 (cinco) dias.

16.1.4.Após a entrega, pela DELEGADA, do(s) documento(s) reformulado(s), o DELEGANTE terá o prazo de até 5 (cinco) dias para aprová-lo ou solicitar a retificação das alterações propostas, até que haja a definitiva aprovação de todos os documentos.

16.1.5.No caso de ausência de manifestação do DELEGANTE nos prazos previstos para aprovação dos documentos descritos nas subcláusulas acima, os mesmos serão considerados aprovados.

16.1.6.Após aprovados, o CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e o PLANO DE TRANSIÇÃO passarão a fazer parte integrante do TERMO como ANEXOS.

16.1.7.Em até 3 (três) meses após a aprovação dos documentos previstos na Cláusula 16.1.1, acima, a DELEGADA deverá comprovar a implantação do Centro de Controle Operacional – CCO, com as condições mínimas de funcionamento, compatível com a Fase, previstas no ANEXO 2 e no PLANO DE TRANSIÇÃO.

16.2.ORDEM INICIAL DE SERVIÇOS

16.2.1.A ORDEM DE SERVIÇOS será dada imediatamente após a publicação do extrato do contrato no diário oficial do município.

16.2.2.No prazo de até 60 (sessenta) dias da data de eficácia, o DELEGANTE deverá providenciar:

16.2.2.1.Assinatura de contrato de vinculação de receita de CIP com INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA;

16.2.2.2.Transferência dos BENS VINCULADOS do DELEGANTE à DELEGADA, por meio da assinatura, pelas PARTES, do CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA aprovado;

16.2.2.3.Cessão à DELEGADA das obrigações e prerrogativas firmadas com a EMPRESA DISTRIBUIDORA e relativas à operação do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme previsto na Cláusula 12.

16.3.DATA DE EFICÁCIA

16.3.1.A partir da DATA DE EFICÁCIA, inicia-se a contagem do PRAZO DO TERMO, previsto na Cláusula 6.3, acima.

17.AÇÃO 2 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

17.1.Na DATA DE EFICÁCIA, as partes darão início às AÇÕES e a DELEGADA assumirá a prestação dos SERVIÇOS no SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAL, conforme previsto em seu PLANO DE TRANSIÇÃO e em observância às obrigações e especificações deste TERMO e seus ANEXOS.

17.2.Em até 90 (noventa) dias, contados da DATA DE EFICÁCIA, a DELEGADA deverá:

17.2.1.Submeter à aprovação do DELEGANTE seu PLANO ESTRATÉGICO, contendo a descrição detalhada dos SERVIÇOS, conforme previsto no ANEXO 4, observando as normas técnicas e legislação aplicável, bem como as diretrizes previstas no TERMO e ANEXOS.

17.2.1.1.Em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do PLANO ESTRATÉGICO, o DELEGANTE deverá se manifestar acerca de sua aprovação ou solicitar as adequações necessárias, demonstrando, conforme o caso, as eventuais falhas e/ou o não atendimento das normas e/ou legislação aplicáveis, do TERMO e/ou de seus ANEXOS, devendo a DELEGADA realizar as adequações solicitadas em até 15 (quinze) dias.

17.2.1.2.Após a entrega, pela DELEGADA, do PLANO ESTRATÉGICO, o DELEGANTE terá o prazo de até 15 (quinze) dias para aprová-lo ou solicitar a retificação das alterações propostas, até que haja a definitiva aprovação de ambos documentos.

17.2.1.3.No caso de ausência de manifestação do DELEGANTE nos prazos previstos para aprovação do PLANO ESTRATÉGICO e do CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA atualizado, ele será considerado aprovado.

17.2.1.4.Após aprovado, o PLANO ESTRATÉGICO e o CADASTRO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA atualizado passarão a fazer parte integrante do TERMO, como ANEXO.

17.3.Adicionalmente, como condição para início das AÇÕES 1 a 8 e início da execução das atividades previstas no PLANO ESTRATÉGICO, deverão ser observado o seguinte requisito:

17.3.1.Aprovação pelo DELEGANTE do PLANO ESTRATÉGICO e do CADASTRO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA atualizado de que trata a cláusula 15 e 17.2, acima;

18.AÇÕES 3 A 8 – ADEQUAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

18.1.Após cumprimento das atividades previstas na AÇÃO 2, a DELEGADA dará início à execução dos serviços de adequação, ampliação, modernização e eficientização energética do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e de implantação do SISTEMA DE TELEGESTÃO, previstos no PLANO ESTRATÉGICO E AÇÕES 3 a 8.

18.2.A DELEGADA tem até 180 (cento e oitenta) dias para iniciar a AÇÃO 3, e 60 (sessenta) dias para finalizar a construção do centro de controle integrado após o início da construção.

18.3.Caberá à DELEGADA elaborar e encaminhar ao DELEGANTE, em até 4 (quatro) meses, contados da data de eficácia, para apresentação dos projetos de cada AÇÃO.

18.3.1.Em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do projeto básico, o DELEGANTE deverá se manifestar acerca de sua aprovação ou solicitar as adequações necessárias, demonstrando, conforme o caso, as eventuais falhas e/ou o não atendimento das normas e/ou legislação aplicáveis, do TERMO e/ou de seus ANEXOS, devendo a DELEGADA realizar as adequações solicitadas em até 15 (quinze) dias.

18.3.1.1.Após a entrega, pela DELEGADA, do projeto básico reformulado, o DELEGANTE terá o prazo de até 15 (quinze) dias para aprová-lo ou solicitar a retificação das alterações propostas, até que haja a definitiva aprovação de ambos os documentos.

18.3.1.2.No caso de ausência de manifestação do DELEGANTE nos prazos previstos para aprovação do projeto básico, ele será considerado aprovado.

18.3.1.3.Até a aprovação do PLANO DE TRABALHO e projetos básicos a DELEGADA deverá manter os procedimentos operacionais e de manutenção do SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, de forma a garantir a prestação dos SERVIÇOS com a manutenção dos índices mínimos de qualidade adequados.

18.4.O DELEGANTE acompanhará a execução do PLANO ESTRATÉGICO e expedirá determinações à DELEGADA sempre que entender que o CRONOGRAMA possa vir a ser comprometidos ou ainda que a qualidade das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA se encontra comprometida, sem prejuízo de eventual aplicação de sanções, nos termos da Cláusula 44.

18.5.O DELEGANTE exigirá da DELEGADA a elaboração de planos para a recuperação de atrasos no CRONOGRAMA das AÇÕES.

18.6.Para emissão dos TERMOS DE ACEITE das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA entregues de acordo com o CRONOGRAMA, a DELEGADA deverá notificar o DELEGANTE.

18.6.1.A notificação de que trata a subcláusula acima deverá ser emitida quando da conclusão de cada etapa intermediária realizada a cada mês, referente a qualquer das AÇÕES.

18.6.2.Após o recebimento da notificação de que trata a subcláusula acima, o DELEGANTE deverá agendar a realização de vistoria das instalações e equipamentos, observados os prazos e critérios previstos no ANEXO 4.

18.6.3.Após a realização da vistoria indicada na subcláusula acima, o DELEGANTE deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, emitir o TERMO DE ACEITE das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA vistoriadas ou indicar as exigências a serem cumpridas, determinando o prazo para a realização das correções, sem ônus para o DELEGANTE.

18.6.4.Após a emissão de cada TERMO DE ACEITE a DELEGADA deverá fazer a atualização correspondente do CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e informar ao DELEGANTE acerca da atualização.

18.7.Os MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO serão considerados atendidos quando da emissão de todos os TERMOS DE ACEITE previstos para cada um deles.

18.8.Após a emissão de todos os TERMOS DE ACEITE previstos para cada AÇÃO, o DELEGANTE emitirá o TERMO DE RECEBIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

19.SERVIÇOS COMPLEMENTARES

19.1.Durante todo o prazo do TERMO, a DELEGADA deverá atender às solicitações do DELEGANTE para execução de serviços complementares de ampliação, realocação e assunção de UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ao SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

19.2.A remuneração pelos SERVIÇOS COMPLEMENTARES não está prevista na composição da CONTRAPRESTAÇÃO, sendo o serviço realizado por demanda da Administração Municipal e sua remuneração por medição. A Delegada apresentará o custo nos termos do que dispõe a clausula 37, sendo paga juntamente com a CONTRAPRESTAÇÃO do mês subsequente à sua execução. O aumento de UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA adicionados ao SISTEMA PÚBLICO DE ILUMINAÇÃO, por sua vez, geram equilíbrio econômico-financeiro do TERMO, realizando-se a recomposição da CONTRAPRESTAÇÃO a cada ano, observado o número de UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA adicionados no ano anterior, com valor adicionado proporcional ao valor pago por UNIDADE, na forma da cláusula 41.

19.3.AMPLIAÇÃO E REALOCAÇÃO DE UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

19.3.1.Após o recebimento da solicitação pelo DELEGANTE de que trata a subcláusula acima, a DELEGADA deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, encaminhar os projetos básicos correspondentes para aprovação do DELEGANTE.

19.3.2.No prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de entrega dos projetos básicos, conforme subcláusula acima, o DELEGANTE deverá aprová-lo e emitir a correspondente ORDEM DE SERVIÇO ou solicitar as adequações que julgar pertinentes.

19.3.3.A DELEGADA terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para realizar as adequações nos projetos básicos solicitados pelo DELEGANTE.

19.3.4.Quando da conclusão da instalação ou realocação das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a DELEGADA enviará notificação ao DELEGANTE acerca da conclusão, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, este realize vistoria e emita o TERMO DE ACEITE correspondente e a ORDEM DE SERVIÇOS para operação e manutenção das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADICIONAIS, devendo a DELEGADA providenciar a sua inclusão no CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

19.4.ASSUNÇÃO DE UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA

19.4.1.Após o recebimento da notificação do DELEGANTE para a incorporação de UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADICIONAIS instaladas por terceiros, a DELEGADA deverá realizar a avaliação de sua adequação ou não aos parâmetros luminotécnicos e de eficiência, em conformidade com as exigências do ANEXO 2 e ANEXO 3, e em seguida comunicar ao DELEGANTE as condições das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADICIONAIS instaladas, no prazo de até 07 (sete) dias corridos.

19.4.2.No prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de comunicação pela DELEGADA, o DELEGANTE emitirá e encaminhará a ORDEM DE SERVIÇO correspondente à DELEGADA, para início da operação e manutenção das unidades de iluminação transferidas e para sua inclusão no CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

19.4.3.Em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da emissão da ORDEM DE SERVIÇOS de que trata a subcláusula acima, a DELEGADA deverá providenciar sua inclusão no CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

19.5.ILUMINAÇÃO DE DESTAQUE E DE ENTORNO

19.5.1.Os serviços de ILUMINAÇÃO DE DESTAQUE E ILUMINAÇÃO DE ENTORNO abrangem o desenvolvimento, a partir de projetos específicos diferenciados do padrão convencional para tráfego de veículos e pedestres adotado, para a valorização, por meio da iluminação, de equipamentos urbanos e entorno de pontes, viadutos, edifícios, monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou paisagístico localizados em espaços públicos do município. No presente CONTRATO, compete à CONTRATADA executar os projetos de ILUMINAÇÃO DE DESTAQUE e de ILUMINAÇÃO DE ENTORNO por demanda da CONTRATANTE, com pagamento na forma da cláusula 37, e seguirá o rito da subcláusula 19.3.

20.ATUALIZAÇÕES E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS E ALTERAÇÕES NOS PARÂMETROS TÉCNICOS

20.1.A DELEGADA deverá observar, na prestação dos SERVIÇOS, o dever de permanente atualidade tecnológica e atendimento dos parâmetros técnicos estabelecidos neste TERMO e seus ANEXOS.

20.1.1.Entende-se por atual a prestação dos SERVIÇOS por meio de equipamentos e instalações modernas, que, permanentemente, acompanhem o desenvolvimento tecnológico incorporado de forma predominante pelo setor, em âmbito nacional, e que assegurem o perfeito funcionamento, melhoria e expansão dos SERVIÇOS, ou ainda a redução de custos para o DELEGANTE.

20.2.Para promoção de alteração dos padrões tecnológicos dos equipamentos do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA, a DELEGADA deverá apresentar o projeto básico e os equipamentos para homologação do DELEGANTE, comprovando a sua adequação aos indicativos e especificações dos SERVIÇOS constantes deste TERMO e de seus ANEXOS, bem como demonstrando a garantia de continuidade do fornecimento daqueles equipamentos indispensáveis à prestação dos SERVIÇOS.

20.2.1.A eventual alteração de tecnologia por iniciativa da DELEGADA não ensejará revisão do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

20.2.2.A eventual solicitação do DELEGANTE que envolva a incorporação de inovação tecnológica em padrões superiores ao dever da DELEGADA de prestar os SERVIÇOS com atualidade, inclusive no caso de posterior alteração dos padrões e normas técnicas, deve ser implementada mediante prévio acordo entre as PARTES e ensejará a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do TERMO.

20.3.Os procedimentos para aprovação dos projetos básicos e emissão dos correspondentes TERMOS DE ACEITE serão os mesmos previstos para o CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO, descritos no ANEXO 2.

20.4.Após emissão do TERMO DE ACEITE, a DELEGADA deverá, se for o caso, atualizar o CADASTRO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

21.RESPONSABILIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

21.1.Durante todo o prazo do TERMO, a DELEGADA é responsável pela execução dos SERVIÇOS objeto do TERMO, de acordo com seu PLANO DE TRANSIÇÃO e seu PLANO ESTRATÉGICO, observando as diretrizes, especificações e parâmetros de qualidade mínimos deste TERMO e ANEXOS, de forma a garantir os melhores resultados ao DELEGANTE e aos USUÁRIOS, realizando permanente e continuamente seus melhores esforços para otimizar a gestão dos recursos humanos, materiais de consumo e dos BENS VINCULADOS, bem como as obrigações previstas neste TERMO e demais ANEXOS, inclusive, mas não se limitando a:

21.1.1.Responder pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das obrigações contratuais, regulamentares e legais relacionados aos cronogramas, projetos e instalações;

21.1.1.1.A aprovação pelo DELEGANTE de cronogramas, projetos e instalações apresentados não exclui a responsabilidade exclusiva da DELEGADA pela adequação e qualidade dos investimentos realizados, assim como pelo cumprimento das obrigações contratuais, regulamentares e legais;

21.1.2.Responder perante o DELEGANTE e terceiros, nos termos admitidos na legislação aplicável, inclusive pelos serviços subcontratados;

21.1.3.Responder pela posse, guarda, manutenção e vigilância de todos os BENS VINCULADOS, de acordo com o previsto no TERMO e na regulamentação vigente;

21.1.4.Ressarcir o DELEGANTE de todos os desembolsos decorrentes de determinações judiciais, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à DELEGADA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à DELEGADA.

21.1.5.Informar o DELEGANTE, imediatamente, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa resultar em responsabilidade do DELEGANTE, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo.

21.1.6.Acompanhar e assessorar o DELEGANTE em reuniões com terceiros para tratar de assuntos que envolvam a REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, em temas aderentes ao objeto do TERMO, quando solicitado;

21.1.7.Desenvolver, com vistas à execução dos SERVIÇOS, práticas e modelos de gestão, conforme as normas e padrões no TERMO e ANEXOS;

21.1.8.Identificar as interferências nas UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA em razão da presença de arborização no município e solicitar às autoridades competentes as podas necessárias ao atendimento dos parâmetros de desempenho do ANEXO 6 e demais obrigações deste TERMO e ANEXOS;

21.1.9.Disponibilizar mão de obra em quantidade necessária e condizente com a adequada prestação dos SERVIÇOS, regularmente treinada e capacitada para exercer as atividades de sua responsabilidade; inclusive com relação aos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs de cada uma das categorias de SERVIÇOS, previstas no ANEXO 4;

21.1.10.Manter seu pessoal (empregados e terceiros contratados) devidamente identificado por meio de uniformes e crachás com fotografia recente, incluindo logotipo da DELEGADA;

21.1.11.Observar, nas contratações de pessoal, a legislação trabalhista vigente, notadamente as leis específicas de encargos trabalhistas, previdenciários, tributário, fiscal, bem como os acordos, convenções e dissídios coletivos de cada categoria profissional;

21.1.12.Cumprir rigorosamente as normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a legislação vigente, e sempre visando a prevenção de acidentes no trabalho;

21.1.13.Fornecer ao seu pessoal os Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo - EPIs e EPCs, necessários para o desempenho de suas atividades, bem como apresentar ao DELEGANTE, sempre que solicitado, os comprovantes de entrega desses equipamentos ao seu pessoal;

21.1.14.Assegurar o livre acesso ao DELEGANTE, a qualquer dia e hora, às dependências usadas pela DELEGADA para fiscalização da higienização e das normas referentes à segurança do trabalho;

21.1.15.Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos SERVIÇOS, em perfeitas condições de uso;

21.1.16.Adquirir todo o material de consumo e peças de reposição que utilizar na execução dos SERVIÇOS;

21.1.17.Garantir a disponibilidade em condições de uso, desempenho e com características funcionais e de qualidade originais, de todos os equipamentos e sistemas das UNIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, durante todo o período do TERMO, fazendo as substituições e reinvestimentos que se fizerem necessários.

22.OBRIGAÇÕES DE APOIO DO DELEGANTE

22.1.O DELEGANTE deverá auxiliar a DELEGADA na prestação dos SERVIÇOS, envidando seus melhores esforços e intervindo junto às autoridades competentes sempre que julgar necessário ou quando o TERMO assim dispuser, realizando para tanto as atividades descritas nas cláusulas subsequentes, sem prejuízo de outras que entender pertinente:

22.1.1.Colocar à disposição da DELEGADA todos os documentos técnicos referenciais de sua posse que abranjam a REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA do município;

22.1.2.Interceder junto às autoridades competentes no sentido de facilitar a execução dos SERVIÇOS pertencentes ao escopo do TERMO;

22.1.3.Proporcionar livre acesso aos técnicos e prepostos da DELEGADA aos locais que estiverem sob o controle do DELEGANTE, onde se encontrem instalados os equipamentos destinados à execução dos SERVIÇOS previstos;

22.1.4.Informar à DELEGADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, acerca de eventuais projetos seus ou de terceiros que venham a ser de seu conhecimento, que possam interferir no OBJETO ou na prestação dos SERVIÇOS pela DELEGADA;

22.1.5.Orientar e prestar informações e esclarecimentos que venham a ser necessários para operação;

22.1.6.Acompanhar e avaliar a execução dos SERVIÇOS, propondo melhorias e correções quando aplicável.

23.EXECUÇÃO POR SUBSIDIÁRIA E CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS E EMPREGADOS PELA DELEGADA

23.1.A execução dos serviços de que trata este TERMO poderá ser realizado por subsidiária ou controlada da COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVIÇOS S.A.

23.2.Para a execução dos SERVIÇOS, a DELEGADA utilizará seus empregados e poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos SERVIÇOS, bem como a implementação de projetos associados.

23.2.1.O conhecimento do DELEGANTE acerca de eventuais contratos firmados com terceiros não exime a DELEGADA do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes deste TERMO.

23.3.A DELEGADA terá responsabilidade objetiva pelos danos que seus empregados ou terceiros contratados, nessa qualidade, causarem aos USUÁRIOS e a terceiros.

23.4.Os empregados e terceiros contratados pela DELEGADA deverão ter capacidade técnica compatível com as melhores práticas para o desempenho de suas atividades.

23.5.A DELEGADA assume total e exclusiva responsabilidade de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária ou qualquer outra relativa aos seus, subcontratados, empregados e terceirizados.

23.6.A DELEGADA deverá indenizar e manter o DELEGANTE indene em razão de qualquer demanda ou prejuízo que este venha a sofrer em virtude de atos praticados pela DELEGADA, seus administradores, empregados, prepostos, prestadores de serviços, terceiros com quem tenha contratado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada.

23.7.A DELEGADA deverá também indenizar e manter o DELEGANTE indene em relação às despesas processuais, honorários de advogado e demais encargos com os quais, direta ou indiretamente, venha a arcar.

23.8.Fica facultado ao DELEGANTE abater do valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL os valores decorrentes da aplicação das Cláusulas 23.5 e 23.6.

24.PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24.1.Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no TERMO ou na legislação aplicável, a DELEGADA obriga-se a:

24.1.1.Dar conhecimento imediato ao DELEGANTE de todo e qualquer fato que altere o normal desenvolvimento do TERMO, ou que, de algum modo, interrompa a correta execução dos SERVIÇOS;

24.1.2.Fornecer relatórios com informações detalhadas sobre os SERVIÇOS na periodicidade estabelecida no ANEXO 2 do TERMO;

24.1.3.Apresentar ao DELEGANTE ou aos órgãos de controle da Administração, no prazo por estes estabelecido, informações adicionais ou complementares que venham a solicitar;

24.1.4.Apresentar trimestralmente e a qualquer tempo quando solicitado pelo DELEGANTE, os contratos e as notas fiscais das atividades terceirizadas, os comprovantes de pagamentos de salários e demais obrigações trabalhistas e os comprovantes de quitação das respectivas obrigações previdenciárias;

25.DECLARAÇÕES

25.1.A DELEGADA declara que obteve, por si ou por terceiros, todas as informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações contratuais e que realizou os levantamentos e estudos necessários para a elaboração de sua PROPOSTA DO TERMO e para a execução do objeto do TERMO.

25.2.A DELEGADA não será de qualquer maneira liberada de suas obrigações contratuais, tampouco terá direito a ser indenizada pelo DELEGANTE, em razão de qualquer informação incorreta ou insuficiente que lhe foi fornecida pelo DELEGANTE ou por qualquer outra fonte, reconhecendo que é sua obrigação realizar os levantamentos para a verificação da adequação e da precisão de qualquer informação que lhe foi fornecida.

25.3.A DELEGADA declara, ainda:

25.3.1.Ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos no TERMO;

25.3.2.Ter levado tais riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA DO TERMO;

25.3.3.Que a PROPOSTA DO TERMO é incondicional e levou em consideração todos os investimentos, tributos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando, às financeiras) necessários para a operação do TERMO, bem como os riscos a serem assumidos pela DELEGADA em virtude da operação do TERMO, e, também, o PRAZO DO TERMO;

25.3.4.Ter pleno conhecimento sobre a variação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL em função dos MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e dos parâmetros de desempenho do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO e, reconhecendo ser um mecanismo pactuado entre as PARTES para manutenção da equivalência contratual entre a prestação dos SERVIÇOS e sua remuneração, aplicado de forma imediata e automática pelo DELEGANTE, tendo em vista a desconformidade entre os SERVIÇOS prestados e as exigências do TERMO; e

25.3.5.Que o sistema de remuneração previsto neste TERMO representa o equilíbrio entre ônus e bônus do TERMO e que a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL e o APORTE são suficientes para remunerar todos os investimentos, custos operacionais, despesas, e SERVIÇOS efetivamente realizados.

26.FISCALIZAÇÃO

26.1.A fiscalização do TERMO, abrangendo todas as atividades da DELEGADA, durante todo o prazo do TERMO, será executada pelo DELEGANTE, podendo contratar assistência técnica do VERIFICADOR INDEPENDENTE, nos termos deste TERMO.

26.1.1.A DELEGADA facultará ao DELEGANTE, ou a qualquer outra entidade que o DELEGANTE indicar, o livre acesso, em qualquer época, às áreas, instalações e locais referentes ao TERMO, incluindo estatísticas e registros administrativos e contábeis, e prestará sobre esses, no prazo que lhe for estabelecido, os esclarecimentos que forem formalmente solicitados.

26.2.O DELEGANTE, diretamente ou por meio de seus representantes credenciados, incluindo-se o VERIFICADOR INDEPENDENTE, poderão realizar, na presença de representantes da DELEGADA, testes ou ensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento e as características dos equipamentos, sistemas e instalações utilizados no TERMO.

26.3.A DELEGADA será obrigada a reparar, corrigir, interromper, suspender ou substituir, às suas expensas e no prazo fixado pelo DELEGANTE, as falhas ou defeitos verificados na prestação dos SERVIÇOS.

26.4.O DELEGANTE registrará e processará as ocorrências apuradas pela fiscalização, notificando a DELEGADA para regularização das falhas ou defeitos verificados, sem prejuízo da eventual aplicação de penalidades previstas neste TERMO.

26.4.1.Mesmo que as falhas e defeitos apurados pela fiscalização não ensejem a aplicação imediata de penalidades, o descumprimento dos prazos de regularização ou correção determinados pelo DELEGANTE ensejará a lavratura de auto de infração, sujeitando a DELEGADA à aplicação de penalidades previstas no TERMO.

26.5.O DELEGANTE poderá exigir, nos prazos que vier a especificar, que a DELEGADA apresente um plano de ação visando reparar, corrigir, interromper, suspender ou substituir qualquer atividade executada de maneira viciada, defeituosa ou incorreta.

26.5.1.Em caso de omissão da DELEGADA quanto à obrigação prevista nesta Cláusula, sem prejuízo da hipótese de intervenção prevista na Cláusula 48, o DELEGANTE poderá proceder à correção da situação, diretamente ou por intermédio de terceiro, inclusive com a possibilidade de ocupação provisória dos bens e instalações da DELEGADA.

27.VERIFICADOR INDEPENDENTE

27.1.O DELEGANTE poderá se valer de serviço técnico de verificação independente para auxiliá-lo no acompanhamento da execução do presente TERMO, bem como na avaliação do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO, no cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, e na aferição do cumprimento das demais obrigações por ela assumidas, podendo auxiliar o DELEGANTE, ainda, em eventual liquidação de valores decorrentes da recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do TERMO e do pagamento de indenizações à DELEGADA.

27.1.1.O VERIFICADOR INDEPENDENTE, no exercício de suas atividades e sob a orientação do DELEGANTE, realizará as diligências necessárias ao cumprimento de suas funções, realizando levantamentos e medições de campo e colhendo informações junto à DELEGADA e ao DELEGANTE, devendo ter, para tanto, acesso a toda a base de dados do TERMO.

27.1.2.A contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE e os custos relacionados caberão ao DELEGANTE, nos termos da legislação aplicável.

27.1.3.A aferição realizada pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE e os relatórios por ele produzidos serão emitidos conforme a periodicidade e demais requisitos estabelecidos no ANEXO 4.

28.RESPONSABILIDADE CIVIL E RISCO DE ENGENHARIA

25.1. A DELEGADA é objetivamente responsável por danos causados a terceiros na execução de obras e serviços objeto deste TERMO.

29.ATIVIDADES RELACIONADAS

29.1.A DELEGADA poderá explorar ATIVIDADES RELACIONADAS, diretamente ou mediante a celebração de contrato com terceiros, em regime de direito privado, relacionadas no ANEXO 7, desde que a exploração comercial pretendida não prejudique os padrões de segurança, qualidade e desempenho dos SERVIÇOS e seja compatível com as normas legais e regulamentares aplicáveis ao TERMO.

29.1.1.O fornecimento de energia elétrica destinado à exploração de ATIVIDADES RELACIONADAS deverão ser objeto de TERMO específico de fornecimento de energia elétrica, cabendo à DELEGADA o pagamento das contas de consumo correspondentes.

29.1.2.Os serviços ou atividades não relacionadas no ANEXO 7 não são taxativas, podendo a DELEGADA explorar outras atividades não constantes no referido anexo, nos termos deste TERMO.

29.2.A DELEGADA fará jus à participação das receitas acessórias na proporção estabelecida no ANEXO 7 para atividades previstas no anexo 7. Nas atividades não previstas, a participação será de 3% (três por cento) da receita bruta, desde que não supere 10% (dez por cento) do lucro da atividade desenvolvida.

29.2.1.Os valores resultantes do compartilhamento de que trata a Cláusula 29.2 poderão ser negociados entre as PARTES para redução do percentual de compartilhamento com o DELEGANTE, nas hipóteses em que o compartilhamento pré-estabelecido na subcláusula acima inviabilizar a exploração da ATIVIDADE RELACIONADA.

29.2.2.Os montantes equivalentes aos percentuais de compartilhamento apropriados pelo DELEGANTE de que trata a Cláusula 29.2 deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Inovação, caso esteja implantado, ou ao Tesouro Municipal, na forma acordada pelas PARTES.

29.3.A DELEGADA deverá manter contabilidade específica de cada TERMO de ATIVIDADE RELACIONADA, em especial quanto às respectivas receitas acessórias.

29.4.O TERMO relativo à exploração de quaisquer ATIVIDADES RELACIONADAS terá vigência limitada ao término deste TERMO e não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar o TERMO.

29.5.No TERMO relativo à autorização e exploração de qualquer atividade relacionada as partes pactuarão o percentual de compartilhamento e a forma de reversão da parte que cabe ao DELEGANTE ao Tesouro Municipal.

30.DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

30.1.Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, são direitos dos USUÁRIOS:

30.1.1.Receber informações do DELEGANTE ou da DELEGADA referente à prestação dos SERVIÇOS;

30.1.2.Levar ao conhecimento do DELEGANTE ou da DELEGADA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos SERVIÇOS prestados;

30.1.3.Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela DELEGADA na prestação dos SERVIÇOS;

30.1.4.Contar com canais de comunicação efetivos com a DELEGADA, conforme ANEXO 4; e

30.1.5.Contar com a prestação de SERVIÇOS de qualidade, com base no disposto no ANEXO 4.

30.2.Os USUÁRIOS deverão zelar pela conservação e pelo bom uso dos bens, equipamentos e instalações do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

31.FINANCIAMENTO

31.1.A DELEGADA é a única e exclusiva responsável pela obtenção dos financiamentos necessários à execução dos SERVIÇOS e do objeto do TERMO, de modo a cumprir, cabal e tempestivamente, com todas as obrigações assumidas no TERMO.

31.2.A DELEGADA deverá apresentar ao DELEGANTE cópia autenticada dos contratos de financiamento e de garantia que venha a celebrar, bem como de documentos representativos dos títulos e valores mobiliários que venha a emitir, e quaisquer alterações a esses instrumentos, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura e emissão, conforme o caso.

31.2.1.A DELEGADA deverá, ainda, apresentar ao DELEGANTE os comprovantes dos pagamentos das parcelas de quitação dos financiamentos por ela contratados.

31.3.Os financiamentos e suas respectivas garantias poderão, observada a legislação civil e comercial aplicável, conferir aos respectivos financiadores o direito de bloquear os pagamentos realizados pela DELEGANTE à DELEGADA.

31.4.Quando da contratação de financiamento, da emissão de títulos de dívida ou da realização de operação de dívida de qualquer outra natureza (inclusive, mas não se limitando, à emissão de debêntures, bonds ou à estruturação de FIDC), a DELEGADA deverá prever expressamente e garantir a efetividade, por meio contratual, da obrigação das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS comunicarem imediatamente ao DELEGANTE o descumprimento de qualquer obrigação da DELEGADA nos contratos de financiamento, que possa ocasionar a execução de garantias ou a assunção do controle pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

31.5.A DELEGADA deverá, ainda, apresentar ao DELEGANTE cópia de todo e qualquer comunicado, relatório ou notificação enviado às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, que contenha informação relevante a respeito da situação financeira do TERMO ou da DELEGADA.

31.6.Competirá ao DELEGANTE informar às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e estruturadores das operações referidas na subcláusula anterior, concomitantemente à comunicação para a própria DELEGADA, sobre descumprimentos do TERMO pela DELEGADA sempre que assim requerido no TERMO de financiamento ou solicitado pelas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e estruturadores de operações.

31.7.A DELEGADA poderá dar em garantia dos financiamentos contratados, nos termos desta cláusula, os direitos emergentes do TERMO, tais como as receitas da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, desde que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução dos investimentos e dos SERVIÇOS objeto do TERMO.

31.8.A DELEGADA poderá empenhar, ceder ou de qualquer outra forma transferir diretamente à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, conforme os limites e os requisitos legais, os direitos à percepção (i) da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL; (ii) das receitas acessórias; e (iii) das indenizações devidas à DELEGADA em virtude do TERMO.

31.8.1.Conceder empréstimos, financiamentos ou realizar quaisquer outras formas de transferência de recursos para seus acionistas, exceto:

31.8.1.1.Transferências de recursos a título de distribuição de dividendos;

31.8.1.2.Redução do capital;

31.8.1.3.Pagamentos de juros sobre capital próprio; e

31.8.1.4.Pagamentos pela contratação de serviços celebrada em condições equitativas às de mercado.

32.GOVERNANÇA CORPORATIVA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

32.1.A DELEGADA deverá obedecer às boas práticas de governança corporativa, com a apresentação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, conforme as regras contábeis brasileiras.

32.2.A DELEGADA deverá apresentar ao DELEGANTE suas demonstrações contábeis e financeiras, acompanhadas do relatório de empresa de auditoria independente, obedecidas a Lei n.º 6.404/76, a Lei nº 11.638/07 e a Lei n.º 9.430/96, as deliberações da CVM aplicáveis, ou as normas que venham a suceder estes diplomas, em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do fim do exercício contábil, para o relatório anual.

32.3.Para garantir a uniformidade e a transparência das informações contábeis fornecidas, o DELEGANTE poderá elaborar um plano de contas a ser cumprido pela DELEGADA.

32.4.As demonstrações financeiras anuais darão destaque para as seguintes informações:

32.4.1.Transações com o controlador ou com controladas;

32.4.2.Depreciação e amortização dos ativos da DELEGADA e dos BENS REVERSÍVEIS;

32.4.3.Provisão para contingências (cíveis, trabalhistas, fiscais, ambientais ou administrativas);

32.4.4.Relatório da administração;

32.4.5.Parecer do conselho fiscal, se houver;

32.4.6.Declaração da DELEGADA contendo o valor do seu capital social integralizado e as alterações na sua composição societária.

CAPÍTULO IV - DOS PAGAMENTOS À DELEGADA

33.CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL

33.1.O DELEGANTE pagará à DELEGADA a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, calculada com base nas disposições desta cláusula e dos ANEXO 4, ANEXO 5 e ANEXO 6.

33.2.Uma vez realizada a verificação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, a DELEGADA deverá enviar ao DELEGANTE, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, a fatura com o valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA referente ao mês vencido e notificar a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA acerca do valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, observados os procedimentos descritos no ANEXO 4.

33.3.O pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA será realizado mensalmente, após emissão e envio de fatura, na forma da cláusula 34, na mesma data do recebimento de notificação pela INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, por meio da transferência imediata de recursos da CONTA VINCULADA para a conta de titularidade da DELEGADA, no valor indicado no relatório do VERIFICADOR INDEPENDENTE, caso este esteja contratado.

33.3.1.O início do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL será atrelado ao início da prestação dos SERVIÇOS, a partir da DATA DE EFICÁCIA;

33.3.2.A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL será paga de forma escalonada de acordo com a efetiva disponibilização dos SERVIÇOS e poderá variar em função do ÍNDICE DE DESEMPENHO.

33.3.3.A DELEGADA poderá antecipar a entrega do(s) MARCO(S) DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO, fazendo jus ao recebimento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL equivalente, após observados os procedimentos de aprovação e emissão dos respectivos TERMOS DE ACEITE.

33.3.4.Caso o início dos SERVIÇOS ou as datas de emissão dos TERMOS DE ACEITE dos MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO não coincidam com o início do mês, o cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL será feito pro rata em função dos dias transcorridos entre o início dos SERVIÇOS e o último dia do respectivo mês.

34.APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL

34.1.O cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL terá como ponto de partida o VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL de referência da subcláusula 7.1.

34.2.A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL refletirá o desempenho da DELEGADA na prestação dos SERVIÇOS e a efetiva disponibilidade do SISTEMA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, por meio da verificação das entregas dos MARCOS DO CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e aplicação trimestral do ÍNDICE DE DESEMPENHO, na forma deste TERMO e ANEXO 4.

34.3.O processo de apuração e determinação da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL obedecerá ao seguinte:

34.3.1.Até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao trimestre vencido, a DELEGADA remeterá ao DELEGANTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE, caso este tenha sido contratado, ou ao órgão gestor do TERMO, o RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES, contendo a apuração do ÍNDICE DE DESEMPENHO;

34.3.2.O VERIFICADOR INDEPENDENTE, se for o caso, ou órgão gestor do TERMO, terá então o prazo de 10 (dez) dias para concluir suas verificações e diligências, analisar os documentos fornecidos e emitir seu relatório a respeito do cumprimento dos parâmetros de desempenho constantes do ANEXO 6, indicando inclusive a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL para o trimestre seguinte;

34.3.2.1.Os órgãos de controle da Administração Pública do Município, observado o âmbito de suas competências, poderão verificar a exatidão do processo de aferição, bem como o integral atendimento das obrigações do VERIFICADOR INDEPENDENTE, segundo os termos de sua contratação.

34.3.3.Excepcionalmente, na hipótese de atraso na contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE, ficará o DELEGANTE diretamente responsável pelo cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, devendo ser observados os prazos e condições dispostas neste TERMO e no ANEXO 6 aplicáveis ao Verificador Independente.

34.3.4.Na hipótese do não envio do RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES pela DELEGADA nos prazos delimitados, a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL será equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL de referência, até a que o envio do RELATÓRIO TRIMESTRAL DE INDICADORES seja regularizado, sem prejuízo da aplicação das penalidades contratuais previstas para esta hipótese.