ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio de seu Pregoeiro, torna público aos interessados a abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30.06.001/2022-FMS, cujo objeto é o Registro de preços visando a futura e eventual aquisição de veículos, junto a Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de julho de 2022, às 17h30min; FINAL DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18 de julho de 2022, às 07h00min; DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18 de julho de 2022, às 08h00min; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 18 de julho de 2022, às 09h00min. Todos os horários dizem respeito ao horário de Brasília. O edital completo poderá ser adquirido em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php, www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 30 de junho de 2022. Pregoeiro Municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 2688, DE 04 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional (EJA Mais) e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É instituído o Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional (EJA Mais).

§ 1º. O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional será ofertado no âmbito do Ensino Fundamental, para jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino regular em idade adequada ou que o abandonaram precocemente ou que não obtiveram êxito escolar.

§ 2º. Será considerada idade mínima para ingresso no Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional a de 15 (quinze) anos completos.

Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional:

I - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino fundamental público, por meio da articulação com a educação profissional;

II - ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional e de forma articulada com suas potencialidades, seus interesses e expectativas em relação à vida e ao mundo do trabalho, na perspectiva de inclusão social;

III implantar, expandir e democratizar a oferta de educação profissional no âmbito da rede pública municipal de ensino;

IV - estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos de forma integrada à iniciação profissional;

V - estimular a articulação entre a política de educação profissional e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.

Art. 3º. O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional será estruturado em conformidade com a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá, correspondendo aos seguintes segmentos:

I Primeiro segmento (equivalente aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental);

II Segundo segmento (equivalente aos Anos Finais do Ensino Fundamental).

§ 1º. A EJA integrada à Iniciação Profissional terá como escopo legal a legislação federal pertinente.

§ 2º. As propostas de EJA integrada à Iniciação Profissional serão submetidas à aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º. O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional será organizado em regime semestral ou modular, com a possibilidade de flexibilização do tempo para o cumprimento da carga horária mínima exigida.

Art. 5º. A carga horária mínima para a EJA integrada à Iniciação Profissional será de:

I - 1.400 (mil e quatrocentas) horas para o 1º segmento, assegurando-se cumulativamente a destinação de, no mínimo, 1.240 (mil e duzentas e quarenta) horas para formação geral e a destinação de, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas para a formação profissional;

II - 1.600 (mil e seiscentas) horas para o 2º segmento, assegurando-se cumulativamente a destinação de, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas para formação geral e a destinação de, no mínimo, 200 (duzentas) horas para a formação profissional.

Art. 6º. O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional está inserido na concepção de escola unitária e politécnica, garantindo a integração das facetas educacionais em todo seu percurso escolar, com a adoção de novas experiências pedagógicas e a implantação e ampliação de programas federais, estaduais e/ou municipais.

Art. 7º. O Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional será desenvolvido pela Secretaria Municipal da Educação, por meio das seguintes ações, sem prejuízo de outras:

I - ampliação de vagas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos na rede municipal de ensino;

II - fomento à criação e à expansão de matrículas de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional;

III - oferta de bolsa-formação, para fins de ajuda de custo, para os estudantes regularmente matriculados;

IV - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa;

V - estímulo à expansão de oferta de vagas para as pessoas com deficiência;

VI - estímulo à participação de mulheres cadastradas em programas sociais;

VII - realização de pesquisas e consultas referentes às demandas por cursos profissionais no âmbito municipal;

VIII - articulação com os programas e projetos sociais desenvolvidos pela Prefeitura de Tauá;

IX - articulação com o Sistema Nacional de Emprego;

X - articulação de parcerias com a União, o Estado do Ceará, os serviços nacionais de aprendizagem, instituições de ensino superior, instituições de educação profissional e tecnológica e fundações públicas de direito privado dedicadas à educação profissional.

Parágrafo único. O Governo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, tem a incumbência de fomentar a celebração de regime de colaboração com os órgãos constantes nos incisos IX e X deste artigo para a oferta das horas correspondentes à formação profissional.

Art. 8º. As horas referentes à parte curricular de iniciação profissional serão ofertadas por meio de cursos ou eixos profissionalizantes, aprovados previamente pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 9º. É vedada a cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação dos serviços relativos ao Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional.

Art. 10. Será destinada a Bolsa-Formação aos alunos matriculados no Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional, com as seguintes condicionalidades:

I – frequência de no mínimo 75% nas aulas realizadas a cada bimestre;

II – aprovação no segmento referente à sua matrícula, mensurada após a conclusão da carga horária, conforme a sistemática de avaliação do sistema municipal de ensino.

Parágrafo único. A apuração da frequência do aluno e de seu rendimento escolar será feita pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com as respectivas unidades escolares, tendo como referência o diário de classe, preenchido pelo professor de cada turma.

Art. 11. O valor da Bolsa-Formação é de R$ 100,00 (cem reais) por bimestre de frequência escolar, acrescido de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de rendimento satisfatório (aprovação) no respectivo segmento de matrícula do aluno.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal editará, por meio de decreto, as normas complementares para a concessão da Bolsa-Formação.

Art. 13. Os alunos matriculados no Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional serão contabilizados no Censo Escolar, do Ministério da Educação e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Art. 14. As despesas com a execução das ações do Programa Municipal de Educação de Jovens e Adultos integrada à Iniciação Profissional correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente na Secretaria Municipal da Educação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Redefine normas sobre o Conselho de Turismo no Município de Tauá, cria o Fundo Municipal de Turismo e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, instituído pela Lei Municipal nº 1121, de 27 de fevereiro de 2002, passa a vigorar nos termos da presente lei.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto a Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, como órgão deliberativo e de assessoramento elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento social e econômico, nos termos do artigo 180 Constituição Federal de 1988.

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;

II propor resoluções, atos e instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou suspensões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultam as atividades de turismo;

III opinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer;

V estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada a implantação e desenvolvimento do Turismo;

VI estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico de município, a fim de contar com os dados necessários para adequado controle técnico;

VII programar e executar conjuntamente com a Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer debates sobre temas de interesse turístico;

VIII realizar conjuntamente com a Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, o cadastro de informações turísticas de interesse do município;

IX promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo;

X apoiar em nome do Município a realização de congresso, seminários e convenções de interesse para o desenvolvimento turístico;

XI avaliar e aprovar pedidos de licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;

XII propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse turístico;

XIII propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIV examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV deliberar sobre uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo – COMTUR;

XVI opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados na dotação orçamentária anual da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer;

XVII Elaborar, votar e modificar o seu regimento interno.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

I um representante do Gabinete da Prefeita;

II – um representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer;

III um representante da Secretaria de Esportes;

IV um representante da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Empreendedorismo;

V - Um representante da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística;

VI um representante da Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos;

VII um representante da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade;

VIII – um representante da Secretaria da Segurança Cidadã;

IX - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

X - um representante da Fundação Bernardo Feitosa;

XI - um representante de associações de artesanatos de Tauá;

XII um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;

XIII - um representante de faculdades ou escolas técnicas de turismo;

XIV um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, escritório local;

XV um representante de segmentos de atrativos e demais equipamentos e serviços turísticos;

XVI- um representante do seguimento de hospedagem (hotéis e pousadas);

XVII - um representante do seguimento de alimentos e bebidas (bares, restaurantes, lanchonetes e similares);

XVIII - um representante do seguimento religioso.

'a7 1º. Cada membro titular do Conselho Municipal de Turismo terá um suplente da mesma categoria representada.

'a7 2º. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

'a7 3º. Os integrantes do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo Chefe do Poder executivo, através de Portaria.

'a7 4º. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

'a7 5º. O Conselho Municipal de Turismo deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo fica assim organizado, com:

I Plenário;

II Diretoria.

'a7 1º. A Diretoria do Conselho Municipal de Turismo será constituída por 01 (um) Presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) Secretário.

'a7 2º. O Presidente, o vice-presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus conselheiros, para mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

'a7 3º. O detalhamento da organização e das regras de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e votado pelos seus conselheiros e, após, submetido à aprovação pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.

'a7 4º. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou ainda por solicitação de metade de seus membros.

'a7 5º. O quórum para instalação do Conselho será pela maioria absoluta.

'a7 6º. A votação das matérias será por maioria simples.

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.

Art. 7º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, tem natureza contábil vinculado à Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer.

'a7 1º. O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio de unidade.

'a7 2º. O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8º. Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implantação e/ou desenvolvimento do Plano Municipal de Turismo.

Art. 9º. Constituirão receitas do FUMTUR:

I Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertido a título de cachês a direitos;

II A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

III A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII O produto de operações de crédito, realizadas pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX Os rendimentos provenientes de aplicação financeira de recursos disponíveis;

X Outras rendas eventuais.

Parágrafo Único. As receitas descritas, neste artigo, serão depositadas, obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.

Art. 10. O ordenador de despesas do FUMTUR será o ordenador de despesas da Secretaria a que é vinculado.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada, através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Institui, disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal de Tauá-Ceará e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o regime de Suprimento de Fundos que visa à cobertura de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento dos órgãos da administração pública direita e indireta, cuja concessão, aplicação e prestação de contas reger-se-ão pelas normas estabelecidas na presente lei.

Art. 2º. Entende-se por Suprimento de Fundos, o adiantamento de recursos financeiros colocados à disposição da Secretaria Municipal ou órgão da administração pública direta e indireta, através de servidor efetivo ou comissionado, com a finalidade de dar-lhe condições de realizar pequenas despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal licitatório de aquisição e/ou contratação.

Art. 3º. O valor para a concessão do Suprimento de Fundos a que trata a presente lei, será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. O valor fixado no caput deste art. 3º, poderá atualizado, anualmente, pela correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que lhe substitua.

Art. 4º. O Suprimento de Fundos será concedido ao servidor público municipal efetivo ou comissionado, sob sua responsabilidade e a critério do Secretário Municipal ou Ordenador de Despesas do Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta.

Art. 5º. São passíveis de realização por meio de Suprimento de Fundos, para os efeitos desta Lei, as despesas que se realizarem a exemplo de:

I - selos postais, material e serviços de limpeza, café, açúcar, transportes urbanos, pequenos consertos e reparos, gás e material de construção;

II - encadernações avulsas, cópias reprográficas, material de expediente, confecção de carimbos, impressos em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato;

III - artigos farmacêuticos ou laboratoriais, em quantidade reduzida e de uso mediato;

IV - confecção de chaves, aquisição de pastas de arquivo, envelopes;

V - passagens, hospedagens e alimentação em geral;

VI - locação de equipamentos esporádicos e em caráter emergencial;

VII - locação de espaços para pratica de eventos e reuniões de interesse da Secretaria ou órgão municipal;

VIII - outras despesas de pequeno valor e de necessidade imediata.

Parágrafo único. É vedada a aquisição de material permanente ou investimento com recursos do Suprimento de Fundos, classificada como despesa de capital.

CAPÍTULO II

DA REQUISIÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 6º. A requisição de Suprimento de Fundos será realizada pelo coordenador ou chefe imediato de cada órgão ou por quem de direito ao Ordenador de Despesas de cada Secretaria ou órgão público.

Art. 7º. O servidor será designado mediante portaria na função de tomador de Suprimento de Fundos, a ser indicado pela Prefeita e/ou Secretário da pasta.

Art. 8º. Não será concedido Suprimento de Fundos ao servidor que:

I - não houver prestado contas do Suprimento de Fundos, anteriormente recebido;

II - não tenha prestado conta no prazo regulamentar;

III - tenha contas anteriormente desaprovadas;

IV - Não esteja em efetivo exercício do serviço público;

V - Seja responsável pelo controle do almoxarifado, salvo se não houver outro servidor na unidade;

VI - Esteja respondendo a inquérito ou processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 9º. O valor do Suprimento de Fundos deverá ser aplicado no período máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do empenho.

Art. 10. Nenhum pagamento poderá ser efetuado antes do recebimento do Suprimento de Fundos e nem após o período de aplicação.

Art. 11. A entrega do Suprimento de Fundos, ao servidor, far-se-á mediante transferência bancária do numerário e será sempre precedida do empenho ordinário e na dotação orçamentária própria das despesas a realizar e será feita mediante crédito em conta bancária em nome do suprido, que poderá sacar o recurso e manter em espécie o valor.

Art. 12. O servidor que receber o Suprimento de Fundos ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação na forma prevista nesta lei, procedendo-se, automaticamente as providências administrativas, no caso de descumprimento, para fins de apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Cabe ao Ordenador de Despesas do órgão a que esteja vinculado, antes de registrar o empenho, analisar se foram cumpridas as disposições desta Lei.

Art. 13. A liberação dos adiantamentos, somente ocorrerá após a aprovação da prestação de contas do suprimento anteriormente concedido.

Art. 14. Nenhuma despesa, individualmente considerada e subordinada ao regime de Suprimento de Fundos, poderá exceder ao valor correspondente ao estabelecido no art. 3º desta lei.

'a7 1º. O detentor do Suprimento de Fundos não poderá receber qualquer tipo de pagamento através deste regime.

'a7 2º. O limite a que se refere o caput deste artigo corresponde ao valor cobrado por cada material ou serviço prestado pago através de Suprimento de Fundos.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15. Expirado o prazo de aplicação do Suprimento de Fundos a que se refere o art. 9º desta Lei, o servidor deverá fazer sua prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 16. A cada Suprimento de Fundos concedido, corresponderá 01(uma) prestação de contas.

Art. 17. As despesas efetuadas com Suprimento de Fundos poderão ser comprovadas mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Nota Fiscal;

II - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

IV - Cupom Fiscal;

V - Nota Fiscal de Serviços; e

VI - Recibo.

§ 1º. Os documentos fiscais a que se referem os incisos I a III deste art. 17 deverão ser emitidos em nome do órgão ou ente público detentor ao Suprimento de Fundos que esteja em exercício.

'a7 2º. Deverá ser acrescido ao recibo de quitação o nome do responsável pelo Suprimento de Fundos.

Art. 18. Havendo saldo de Suprimento de Fundos deverá ser informado pelo órgão concedente à Secretaria de Orçamento e Finanças para recolhimento à conta do Tesouro Municipal.

Art. 19. A prestação de contas de verá ser apresentada pelo Suprido e deverá contes o seguinte:

I - cópia da portaria de concessão do Suprimento de Fundos;

II - cópia do ato de nomeação do servidor público;

III - cópia da Nota de Empenho do Suprimento de Fundos;

IV - demonstração de receitas e despesas;

V - documentos comprobatórios das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, emitidos em data igual ou posterior a entrega do numerário, dentro do prazo de aplicação e em nome do órgão emissor do empenho;

VI - no caso de material, a nota fiscal de venda ao consumidor;

VII - no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, a nota fiscal de prestação de serviço;

VIII - no caso de prestação de serviços por pessoa física, o recibo comum; e

IX - comprovante autenticado pelo banco, referente ao recolhimento do saldo do suprimento de fundos ou pagamento efetuado a maior ou indevidamente, se for o caso.

Art. 20. Não constitui documento comprobatório de despesas as notas fiscais e/ou recibos que contiveram cálculos incorretos, emendas, rasuras ou qualquer outro tipo de adulteração.

Art. 21. Quando impugnada a prestação de contas, parcial ou totalmente, deverá ser instaurado processo administrativo para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

Art. 22. A prestação de contas será encaminhada pelo suprido ao ordenador de despesas que analisará e decidirá pela sua aprovação ou desaprovação, sendo dada baixa na responsabilidade do tomador somente após análise da Controladoria Geral do Município.

Art. 23. Na hipótese da não prestação de contas, caberá o Ordenador de Despesas do órgão concedente, notificar o detentor do Suprimento de Fundos no primeiro dia útil após o vencimento do prazo, concedendo-lhe 5 (cinco) dias úteis para apresentar a comprovação das despesas, se houver.

Parágrafo único. Decorrido o prazo a que se refere o caput deste art. 23, sem que o servidor apresente a prestação de contas, o Ordenador de Despesas formalizará o processo e encaminhará para a Procuradoria Geral do Município para fins de instauração de processo administrativo.

Art. 24. Quaisquer despesas realizadas em desacordo com esta Lei incidirão em responsabilidade do recebedor do Suprimento de Fundo, acarretando-lhe o dever de efetivar a imediata restituição do integral recurso disponibilizado, acrescido de correção monetária desde a data da concessão até a data da devolução, a ser calculada de acordo o com índice de variação da taxa diária SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ou outro índice que o substitua, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento ou cobrança judicial.

Art. 25. Os casos omissos e/ou não previstos nesta lei serão apreciados e resolvidos pelo Controle Interno em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 26. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a regulamentar a presente lei, mediante Decreto, caso necessário.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Institui o Dia do Artesão, a ser comemorado na data de 19 de março, no âmbito do Município de Tauá - Ceará e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Dia do Artesão, a ser comemorado na data de 19 de março, no âmbito do Município de Tauá - Ceará.

Art. 2º. A instituição do Dia do Artesão visa à valorização e visibilidade do profissional e mestre artesão, a difusão do trabalho artesanal, a produção cultural por meio de economia criativa e sustentável, a preservação das identidades tradicionais e o incentivo à geração de trabalho e renda neste Município.

Art. 3º. O Município de Tauá poderá ser realizado concurso com premiação, mediante escolha dentre os trabalhos artesanais apresentados por participantes em razão da comemoração ao Dia do Artesão.

§ 1º. O edital do concurso estabelecerá os regramentos, os critérios, a quantidade e os valores de cada premiação a ser concedida aos vencedores.

§ 2º. O concurso a que trata este artigo poderá ser realizado a qualquer tempo.

Art. 4º. Fica o Município de Tauá autorizado a conceder incentivo financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a premiação de vencedores no concurso a que se refere o art. 3º desta Lei, cuja despesa será realizada pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Empreendedorismo.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Altera disposições do art. 78 da Lei Municipal nº 1558, de 27.05.2008, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 78 da Lei Municipal nº 1558, de 27 de Maio de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério e adota outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 78 (...)

§ 1º - Para efeito de consolidação da apuração de pontuação e avaliação dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III deste art. 78, será considerado o período letivo de cada ano, sendo o pagamento realizado no segundo semestre de cada ano, após a apuração da Secretaria Municipal da Educação dos dados divulgados pelos sistemas oficiais de avaliações de ensino e na data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º - A Gratificação de Mérito Educacional - GME será calculada conforme os critérios definidos nos arts. 78 e 79 desta Lei e no regulamento estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro para fins do evento cultural - XIV Festival dos Inhamuns, na forma que indica, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a apoiar a realização do XIV Festival dos Inhamuns – Artes Cênicas, a ser sediado em Tauá, cuja despesa será feita pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.

Parágrafo único. O incentivo a que trata o caput deste art. 1º será repassado para Associação dos Amigos da Arte Cênica e Cultural de Arneiroz (Arte Jucá), promotora do XIV Festival dos Inhamuns – Artes Cênicas, sob a coordenação da Secretaria da Cultura do Estado Ceará.

Art. 2º. O incentivo de que trata esta lei tem por finalidade fomentar a manutenção das manifestações da cultura popular, através da realização do tradicional Festival dos Inhamuns de Artes Cênicas, por meio das linguagens do teatro, dança, circo, bonecos e artes de rua de acesso público e gratuito para a Região dos Inhamuns.

Art. 3º. Os dispêndios financeiros a que trata a presente lei serão arcados com recursos próprios do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro Colônia de Pescadores Z-43 do Município de Tauá – COP, na forma que indica, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor total de R$ 74.358,81 (setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) à Colônia de Pescadores Z-43 do Município de Tauá – COP, cuja despesa será realizada pela secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 2º. Os recursos a que se refere o art. 1º desta Lei destinam-se a contribuir com a infraestrutura física da sede Colônia de Pescadores Z-43 do Município de Tauá – COP, para atendimento das exigências e normas sanitárias para fins de obtenção do Selo de Inspeção Sanitária – SIM, obrigatório para desempenho de atividades de abate de animais, de industrialização e de comercialização.

Art. 3º. Os dispêndios financeiros a que trata a presente lei serão arcados com recursos próprios do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Institui o Conselho Municipal de Gestão Colaborativa e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, em especial o disposto no art. 102, § 5º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Tauá; e

CONSIDERANDO os resultados positivos da política municipal de enfrentamento, convivência e controle da pandemia do coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença Covid-19, cujo mérito deve-se ao planejamento público/social realizado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19, instituído pelo Poder Executivo para celebração de atuações entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais e as instituições representativas da sociedade civil, através do Pacto Social Pela Vida;

CONSIDERANDO que o êxito do modelo de gestão compartilhada deve ser valorizado e ampliado para todas as políticas públicas municipais, permitindo assegurar que, pela participação da sociedade nas decisões da administração pública, haja o aprimoramento, o aperfeiçoamento e a facilitação de implementação e execução dos planos, programas e projetos locais;

CONSIDERANDO que os instrumentos da tecnologia da informação permitem a realização de reuniões virtuais, que são facilitadoras e eficientes num processo de planejamento público/social ordenado, com agendas, datas, horários e pautas preestabelecidas;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o processo de participação da sociedade civil na elaboração da legislação orçamentária municipal e nas políticas de participação colaborativa do cidadão nas questões que desafiam a gestão púbica local, e que são de responsabilidade coletiva e comum do Poder Público e da Sociedade;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO COLABORATIVA

Seção I

Da Natureza, da Composição Coletiva e da Finalidade Pública

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Gestão Colaborativa - CMGC, órgão de composição coletiva, pública e social, de natureza consultiva e deliberativa, formado por membros dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e por representações das instituições da Sociedade Civil Organizada, tendo como finalidade pública contribuir com o planejamento e a aplicação de políticas públicas e de investimentos municipais, de forma colaborativa e compartilhada com o Poder Público.

Seção II

Das Atribuições

Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Gestão Colaborativa - CMGC:

I – Quanto às Políticas Públicas Municipais:

a)apresentar sugestões e propostas a serem inseridas nas políticas públicas, cuja responsabilidade seja do ente municipal;

b)discutir, debater e deliberar sobre consultas realizadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal;

c)apresentar críticas e sugerir soluções sobre a aplicação e o aperfeiçoamento da execução de políticas municipais, e;

d)outras iniciativas de natureza colaborativa.

II Quanto aos Investimentos Públicos:

a)manifestar-se no processo de elaboração do Plano Plurianual de Investimentos;

b)opinar sobre estruturação e execução de obras públicas;

c)deliberar sobre a implementação de ações e serviços que resultem em intervenções públicas, submetidas à sua apreciação, e;

d)outras iniciativas de natureza colaborativa.

III – Quanto aos Serviços Públicos Municipais:

a)manifestar-se sobre a eficiência e qualidade da prestação dos serviços públicos municipais;

b)propor a implementação e estruturação de novos serviços a serem ofertados à população;

c)avaliar a execução direta ou compartilhada de serviços de competência municipal;

d)deliberar sobre a implementação de ações e serviços submetidos à sua apreciação, e;

e)outras iniciativas de natureza colaborativa.

IV Quanto à Transparência Pública e ao Controle Social:

a)ter disponibilizado acesso aos dados que, legalmente, devam ser expostos à transparência pública, e;

b)solicitar informações e esclarecimentos aos órgãos e entidades públicas municipais sobre a aplicação de recursos públicos.

Seção III

Da Composição

Art. 3º. O Conselho Municipal de Gestão Colaborativa é composto por órgãos e entidades públicas e por instituições da sociedade civil, da seguinte forma:

I Órgãos da Administração Municipal Direta:

a)Secretaria Municipais, e;

b)Assessorias Especiais do Gabinete da Prefeita Municipal.

II Entidades da Administração Municipal Indireta:

a)Autarquias;

b)Fundações;

c)Sociedades de Economia Mista, e;

d)Empresas Públicas.

III Poder Legislativo, que será representado por 02 (dois) Vereadores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.

IV - Entidades Civis Qualificadas como Organizações Sociais que recebam recursos e/ou benefícios municipais ou que tenham Parcerias Públicas Sociais celebradas com o Município:

a)Fundações;

b)Sociedades Beneficentes;

c)Organizações da Sociedade da Civil (OSC);

d)Organizações da Sociedade da Civil de Interesse Público (OSCIP’s);

e)Associações, e;

f)Outras entidades que mantenham relação institucional com o Município.

V - Instituições da Sociedade Civil Organizada, através das seguintes representações:

a)Comércio, indústria e serviços;

b)Agricultura e pecuária;

c)Organizações comunitárias;

d)Entidades de classes;

e)Instituições filantrópicas;

f)Clubes de serviços;

g)Sindicatos;

h)Instituições religiosas;

i)Instituições de ensino superior, públicas e privadas;

j)Imprensa, e;

k)Outras entidades sociais convidadas pela Prefeita Municipal.

VI Os Conselhos Municipais e Distritais serão representados, pelos seguintes membros titulares:

a)Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Tauá;

b)Presidente do Conselho das Associações dos Distritos de Trici e Santa Teresa;

c)Presidente do Conselho das Associações do Distrito de Carrapateiras;

d)Presidente do Conselho das Associações do Distrito de Marrecas;

e)Presidente do Conselho das Associações do Distrito de Marruás;

f)Presidente do Conselho das Associações do Distrito de Inhamuns;

g)Presidente do Conselho das Associações do Distrito de Barra Nova;

h)Presidente do Conselho das Associações da Sede Distrital, e;

i)Presidentes dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais.

'a7 1º. A Prefeita e a Vice-Prefeita são membros natos do Conselho, cabendo a primeira a Presidência do órgão e a segunda a prerrogativa de substituí-la, em caso de ausência.

'a7 2º. Os dirigentes dos órgãos e entidades públicas municipais a que se referem os incisos I, II e III do caput deste art. 3º, são membros titulares do Conselho, cabendo-lhes a indicação de seus substitutos eventuais.

'a7 3º. Os representantes das classes e categorias sociais a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, do inciso IV, do caput deste art. 3º, serão convidados a participar do Conselho, devendo ser indicados ao Gabinete da Prefeita Municipal, junto com seus respectivos suplentes, pelas instituições que as representem, desde que legalmente estabelecidas no Município.

'a7 4º. As Instituições da Sociedade Civil Organizada de que trata o inciso V, do caput deste art. 3º, encaminharão ao Gabinete da Prefeita Municipal a indicação de seus representantes e seus respectivo suplentes para a devida designação.

'a7 5º. Os Conselhos de Associações que trata o inciso VI, do caput deste art. 3º, encaminharão ao Gabinete da Prefeita Municipal os nomes de seus Presidentes E dos Vice-Presidente, que lhes substituam e sucedam.

'a7 6º. A Prefeita Municipal poderá convidar para participar de discussões sobre políticas, ações e investimentos específicos, outras instituições, pessoas jurídicas e pessoas físicas que entenda que possam contribuir com o assunto em pauta.

CAPÍTULO II

DAS CONSULTAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO COLABORATIVA

Seção I

Das Políticas Públicas Municipais

Art. 4º. Serão objetivo de consulta ao Conselho Municipal de Gestão Colaborativa, os assuntos pautados na seguinte ordem:

a)pautas definidas diretamente pela Chefe do Poder Executivo, quando julgar necessárias submetê-las ao Conselho;

b)pautas requeridas por dirigentes de órgãos e entidades da administração municipal;

c)pautas solicitadas por membros de instituições que integram o Conselho, e;

d)pautas propostas por segmentos e coletivos sociais não integrantes do Conselho.

Parágrafo único. As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Gestão Colaborativa serão organizadas pela Prefeita Municipal, através da Secretaria Executiva do órgão, exercida por membro por ela indicado.

Art. 5º. As entidades civis de que trata o inciso III, do art. 3º, do Capítulo I deste Decreto que desenvolvam atividades públicas compartilhadas ou que tenham recebido ou recebam recursos públicos e/ou benefícios municipais, poderão ser convidadas a apresentar seus serviços e atividades ao Conselho.

Seção II

Da Participação na Elaboração da Legislação Orçamentária Municipal

Art. 6º. Será submetido ao Conselho Municipal de Gestão Colaborativa, para fins de aperfeiçoamento e definição de prioridades públicas em face dos recursos previstos, toda proposta do Poder Executivo que envolva legislação orçamentaria.

Seção III

Dos Investimentos em Obras Estruturantes Urbanas e Rurais

Art. 7º. A Prefeita Municipal submeterá as considerações do Conselho Municipal de Gestão Colaborativa, para fins de acompanhamento e avaliação, todos os investimentos em obras e equipamentos públicos urbanos e rurais, considerados estruturantes.

Seção IV

Dos Serviços Essenciais

Art. 8º. Deverão ser pautados no Conselho Municipal de Gestão Colaborativa, para fins de avalição e aprimoramento, todos os serviços públicos de natureza essencial, assim considerados, dentre outros:

I – Abastecimento de água e saneamento ambiental;

II Iluminação pública;

III Mobilidade urbana;

IV - Trânsito e transporte;

V - Coleta e destino de resíduos sólidos, e;

VI - Segurança comunitária e pública.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º. Os planos, atividades, ações e investimentos submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Gestão Colaborativa tem por objetivo compartilhar os desafios e dividir as responsabilidades entre o Poder Público e a Sociedade, para que, por meio do diálogo e do respeito ao contraditório, se construam consensos coletivos públicos, mediante Pactos Sociais.

Art. 10. Todos os assuntos de interesse público poderão ser objeto de apreciação pelo Conselho Municipal de Gestão Colaborativa, na forma prevista neste Decreto e em seu Regulamento Interno.

Art. 11. A Secretaria Executiva apresentará proposta de Regulamento Interno do Conselho no prazo de até 30 (trinta) dias, para apreciação e deliberação.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 04 de julho de 2022, aos 220 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 0701020/2022-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie; e

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ISABELA DURAN CAVALCANTE LACERDA, portadora do CPF nº 062.401.553-06, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO, Simbologia ASJ-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de julho de 2022.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0701021/2022 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR o servidor constante em ANEXO ÚNICO, sem prejuízo das suas funções, para FUNÇÃO DE CONFIANÇA nos termos do art. 62 da Lei Municipal nº 2595/2021, de 14/06/2021, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de julho de 2022.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

(Anexo único a que se refere o art. 1º da Portaria nº 0701021/2022, de 01/07/2022)

SERVIDOR(A)LUIS ADJANILSON OLIVEIRA CAVALCANTEREGISTRO FUNCIONAL Nº0002091'd3RGÃO MUNICIPALSECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇASNOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTALSIMBOLO/NIVELDCA-4ATRIBUIÇÕESCoordenar, controlar e acompanhar os procedimentos para fins de arrecadação tributária sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; coordenar as atribuições e atividades dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. A Secretaria da Educação torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 2807001/2022, cujo objeto é Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação, e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, junto à Secretaria da Educação do município de Tauá/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 09.03.01/2022, Processo Administrativo nº 22.06.001/2022-GM, Decreto Municipal nº 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal nº 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal nº 9.488/2018 e Lei Federal Nº 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.005.239,88 (dois milhões e cinco mil e duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1501.12.122.2012.2.059 – Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Educação e 1502.12.361.1002.2.074 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – FUNDEB 30 - FONTES: 1.500.1001.00 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação, 1.540.0000.00 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% e 1.541.0000.00 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAF. ELEMENTO DE DESPESAS: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de junho de 2022. VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2022. CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.858.769/0001-97, representada pelo Sr. Francisco Evandro de Souza Júnior. JOSÉ ERONILSON ALEXANDRINO SOUZA – Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação. Tauá-CE.