A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art.1º CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019, bem como, art. 10 § 1º, inciso II e art. 26 da EC nº 103/2019, art. 3º, inciso II c/c art. 5°, alínea “a” do parágrafo único da Lei Complementar 01/2020, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. MARIA PAIVA ALVES SANTANA, inscrita no RG: 3253422-98 e no CPF: 851.634.733-87 SSP-CE, Servidor Público Efetivo do Município de Tauá/CE, matrícula nº 441, com admissão em 15/06/1998, e carga horária de 30 horas, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Município de Tauá, com data de início do benefício em 10/08/2022.

Art. 2º Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base (60% da média aritmética de 90% dos maiores salários de contribuição +2% que exceder 20 anos)R$ 599,742.Complementação Salário MínimoR$ 612,26Valor de Proventos de AposentadoriaR$ 1.212,00

Art. 3º A presente portaria RETIFICA a portaria IPPSMT nº 79/2022 de 10 de agosto de 2022, expedida por este Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá, conforme solicitação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, continha vícios a serem sanados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, aos 09 (nove) dias DE SETEMBRO DE 2026.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, art.10, § 1º, inciso I, alínea “A” e “B” da EC103/2019, bem como, art. 11 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 2006/2013, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. SOCORRO MARIA BEZERRA SEVERINO, brasileira, inscrita no CPF: 400.793.683-87 SSP-CE, Servidora Pública Efetiva do Município de Tauá/CE, matrícula nº 1693, com admissão em 25/11/2000, e carga horária de 20 horas, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Art. 2º Os Proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base (60% da média aritmética de 90% dos maiores salários de contribuição +2% que exceder 20 anos)R$ 1.015,992.Complementação Salário MínimoR$ 605,013.Total de ProventosR$ 1.621,00Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 09 SETEMBRO DE 2026.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPMT

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá/CE torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N.° 27.02.0001/2026 SEPLAN, decorrente do procedimento administrativo Dispensa de Licitação n° 27.02.0001/2026 SEPLAN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO RTK, OU REAL TIME KINEMATIC (POSICIONAMENTO CINEMÁTICO EM TEMPO REAL), AMPLIA AS POSSIBILIDADES DE TECNOLOGIA DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE, POSSIBILITANDO REDUZIR PARA APENAS ALGUNS MILÍMETROS A MARGEM DE ERRO DO GPS, INCLUSO SISTEMA QUE PERMITE ESSA PRECISÃO SUBCENTIMÉTRICA, NECESSITA DE DOIS OPERANDO CONJUNTAMENTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATISTICA, NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), NO GEORREFERENCIAMENTO DE TODA A ÁREA QUE COMPREENDE O PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO (PPI) DO PERÍMETRO IRRIGADO VÁRZEA DO BOI NO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá/CE. CONTRATADO(A): VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 06 (seis) meses -11 de Setembro de 2026 a 11 de Março de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, da Lei Federal n.° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): José Vitor Beserra Pontes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Luis Tárleton Freitas Carvalho Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de Setembro de 2026. Tauá/CE, 11 de Setembro de 2026. Luis Tarleton Freitas Carvalho Reis. Ordenador de Despesas. Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 2906001/2026-01-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 29.06.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: K.C.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 10.430,00 (dez mil quatrocentos e trinta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Marcos Ribeiro Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 09 de setembro de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 2906001/2026-01-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 29.06.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: ATOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 4.526,00 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Robson Bandeira da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 09 de setembro de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 2906001/2026-01-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 29.06.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: JMG LIRA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 111,62 (cento e onze reais e sessenta e dois centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: José Márcio Gonçalves Lira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 09 de setembro de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 2906001/2026-04-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 29.06.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: DPS COMÉRCIO DE MATERIOS HOSPITALARES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Djônata de Pinho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 09 de setembro de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Esportes do Município de Tauá torna público o extrato do Sexto Termo de Aditivo ao CONTRATO N° 06.09.001/2023-SEESP, decorrente do procedimento administrativo Processo Administrativo de Adesão n° 06.09.001/2023-SEESP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva in-loco na sede e zona rural, reposição de peças e insumos (exceto papel), para atender o andamento dos serviços administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Secretaria de Esportes do Município de Tauá - CE. CONTRATANTE: Secretaria de Esportes do Município de Tauá – CE. CONTRATADO(A): DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - 11 de setembro de 2026 a 11 de setembro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Antônio Simões Paiva Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 10 de setembro de 2026. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas. Secretaria de Esportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Nono Aditivo ao CONTRATO Nº 1510001/2021-SEINFRA, decorrente da Concorrência Pública Nº 15.10.001/2021-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da adequação de estradas vicinais, no município de Tauá/CE, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): RG2 TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.417.584/0001-59. PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 04 (quatro) meses - de 02 de setembro de 2026 a 01 de janeiro de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1°, incisos II e IV e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Irapuan Pinheiro Sobrinho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 31 de agosto de 2026.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 09.09.001/2025-03.

TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE Á ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 09.09.001/2025-03, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E A EMPRESA COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, A SABER:

A Prefeitura Municipal de Tauá, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.849.532/0001-47, através da Secretaria de Proteção Social (Órgão Gerenciador), neste ato representado(a) pelo(a) Ordenador de Despesas, Sr.(a) Adriano Lima Marinho. Resolve fazer o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços n° 09.09.001/2025-03, decorrente do Pregão Eletrônico nº 09.09.001/2025-SPS, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE, DE ACORDO COM EMENDA PARLAMENTAR/PROPOSTA CADASTRADA NO SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – SGTV SOB O Nº 55901231330202301 (ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – PORTARIA 886), CONFORME PROGRAMAÇÃO 231330220230003 E PROCESSO SEI 71000097976202330, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, celebrada com a empresa COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.250.142/0001-94, situada na Rua Padre Moacir, nº 39, Loja B, Centro, Quiterianópolis – CE. Cep: 63.650-000, neste ato representada por Joelma Machado Oliveira, portador(a) de CPF/MF nº 945.***.***-72.

O cancelamento ocorre pelo descumprimento da clausula nona da ata de registro de preço conforme abaixo:

9.CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Considerando o disposto no artigo 115 da Lei 14.133/2021, que impõe a fiel execução do contrato pelas partes conforme as normas pactuadas;

Considerando o prejuízo operacional causado pelo não fornecimento dos serviços discriminados no Termo de Contrato nº 02.02.001/2026-02;

Considerando a ausência de justificativa ou resposta à Ordem de Fornecimento;

Considerando a resposta à Notificação para Apresentação de Defesa, e falta de cumprimento ao novo prazo concedido;

Considerando a comunicação e confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, o cancelamento ocorre por motivo de interesse Público em razão da Rescisão Unilateral do Contrato nº 02.02.001/2026-02.

Fica CANCELADA a Ata de Registro de Preço N° 09.09.001/2025-03, os autos serão encaminhados à para publicação, em comprimento a Lei nº 14.133/2021.

Tauá-CE, 11 de setembro de 2026.

Adriano Lima Marinho

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social - Órgão Gerenciador

PARECER DEFINITIVO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

Vêm essa Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público Nº 01/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA - Tauá/CE, responsável por ser destinada a processar e julgar o presente chamamento público, na forma do EDITAL DE Nº 01/2026 - CMDCA, VISANDO A SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE FOMENTO, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Municipal nº 933/1997, Resolução do CONANDA Nº 137, de 21 de janeiro de 2010, Resolução nº 55/CMDCA e Resolução 56/CMDCA, apresentar o presente Parecer referente ao Resultado Definitivo da Segunda Fase – Análise Técnica dos Projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

I – Da análise das propostas

Concluída a fase de habilitação, as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil habilitadas foram submetidas à avaliação técnica, observando rigorosamente os critérios de julgamento previstos no Edital.

A Comissão realizou a análise de forma colegiada, atribuindo pontuação conforme os critérios estabelecidos no instrumento convocatório, considerando, dentre outros aspectos, a adequação da proposta aos objetivos do Edital, a consistência técnica, a metodologia de execução, a viabilidade operacional, a compatibilidade orçamentária e a capacidade institucional das entidades proponentes.

II – Da análise dos recursos

Após a publicação do resultado preliminar da segunda fase, foi assegurado às OSCs o prazo recursal previsto no Edital.

Encerrada a análise dos recursos interpostos, a Comissão concluiu que as decisões adotadas observaram integralmente os critérios objetivos previamente estabelecidos no Edital, não havendo fundamento para alteração das pontuações atribuídas, ressalvadas as adequações eventualmente promovidas em razão da análise recursal, quando cabíveis.

III – Resultado final

Após a conclusão da fase recursal, fica consolidado o seguinte resultado final:

OSCPontuaçãoSituação1- ACFLOR – Instituto de Defesa da Cidadania Social 17,5Classificada2 – Associação Voar 17Desclassificada3 – Clube das Acácias Associação Beneficente16DesclassificadaIV – Conclusão

Diante do exposto, esta Comissão de Seleção considera concluída a segunda fase do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, certificando que o processo de avaliação das propostas observou os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e julgamento objetivo, previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.

Assim, a Comissão opina pela aprovação do presente resultado final e pelo encaminhamento dos autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para ciência, publicação e adoção das providências subsequentes previstas no Edital, inclusive a convocação da(s) organização(ões) classificada(s) para a etapa de celebração da parceria.

Atenciosamente,

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CLEIDE ANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

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ALEX SANDRA MARIA PEREIRA DE MELO ALMEIDA

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ANA MIRIAN LIMA MAIA

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PATRÍCIA MOREIRA VIEIRA

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MARÍLIA CAVALCANTE ROSENDO

SECRETÁRIA EXECUTIVA

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MONIQUE PIMENTEL GONÇALVES VIANA

PRESIDENTE DO CMDCA

Tauá/CE, 14 de setembro de 2026