A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais atinentes à espécie, e

CONSIDERANDO que Marta Yone Ferreira Cavalcante exerce a função de Assistente Técnico Operacional, com vínculo temporário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme contrato de prestação de serviço constante nos autos do Processo Administrativo no 022/2026 - SEGOP;

CONSIDERANDO o previsto na Súmula 244, III, do TST, c/c ao art. 10, II, alínea b, do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

CONSIDERANDO, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 842844, que fixou a Tese de Repercussão Geral n° 542;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Estabilidade Provisória Gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, formulado por Marta Yone Ferreira Cavalcante, portadora do CPF/MF nº ***.936.793-**, ocupante da função de Assistente Técnico Operacional, com lotação na Autarquia Municipal de Trânsito.

Art. 2º. Fica à Secretaria Municipal de Gestão Organizativa e de Pessoas incumbida de adotar as medidas cabíveis para registro e controle da estabilidade ora concedida e, juntamente com a Secretaria responsável pela lotação do(a) servidor(a), realizar o devido acompanhamento até seu término.Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 15 de julho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Evando Coutinho de Loiola, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, formulou pedido de retorno da Readaptação de Função junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo Digital no 2929/2026-SEGOP;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável ao pleito e o Laudo emitido por Junta Médica Oficial do Município, que o(a) servidor (a) está apta a retornar ao regular exercício das suas funções, que se encontrava readaptada, fls. 36;

CONSIDERANDO o previsto no art. 89, caput da Lei Municipal nº 791/1993;RESOLVE:

Art. 1º. RETORNAR ao exercício de suas funções a (o) servidor (a) municipal, Evando Coutinho de Loiola, matricula n° 0000888, inscrito (a) no CPF n° ***.834.923-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. REVOGAR os efeitos da Portaria n° 0520005/2026 – GABP, de 20.05.2026, publicada na mesma data, no DO - Eletrônico, Edição n° 1685/2026, pág. 5.

Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 15 de julho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL