PORTARIA Nº 0714001/2026 – SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso III, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 10.07.0001/2026-SME, que dispõe sobre a Seleção de Obras Literárias Complementares – Literatura Negro-Brasileira, destinada aos estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino de Tauá, visando ao fortalecimento das práticas de leitura, da formação de leitores e da implementação de ações permanentes de Educação para as Relações Étnico-Raciais;

CONSIDERANDO que o referido Edital estabelece que a avaliação das obras será realizada por Comissão Técnica instituída mediante Portaria da Secretaria Municipal da Educação;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de designar servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Educação, com experiência nas áreas de Literatura, Língua Portuguesa, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação para as Relações Étnico-Raciais, para proceder à avaliação técnica das obras;

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR a COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO, responsável pela análise, avaliação e emissão de parecer técnico conclusivo acerca das obras literárias apresentadas em atendimento ao Edital nº 10.07.0001/2026-SME – Seleção de Obras Literárias Complementares – Literatura Negro-Brasileira, observados rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos no referido Edital.

Art. 2º A referida Comissão Técnica será composta pelas seguintes servidoras efetivas integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Educação de Tauá – SME:

I – Antônia Ariadenes Gonçalves Coelho – CPF nº ***.851.013-**;

II – Elizabete Medeiros Caracas Sales – CPF nº ***.178.133-**;

III – Lucilene Alves da Silva – CPF nº ***.321.853-**.

Parágrafo único. A Comissão em referência será presidida pela servidora Lucilene Alves da Silva, à qual competirá a coordenação dos trabalhos e a relatoria do parecer final.

Art. 3º A Comissão Técnica exercerá suas atribuições em estrita observância às disposições constantes do Edital nº 10.07.0001/2026-SME, especialmente aos itens 2 (Da Comissão Técnica), 3 (Da Análise), 4 (Do Resultado) e ao Anexo III, competindo-lhe praticar todos os atos necessários ao regular desenvolvimento do processo de seleção e emitir parecer técnico conclusivo.

Art. 4º Os casos omissos relativos aos trabalhos da Comissão serão deliberados pelos seus membros, observadas as disposições constantes do Edital nº 10.07.0001/2026-SME e a legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, em 14 de julho de 2026.

João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 0107001/2025-SEDERHI, decorrente do procedimento Administrativo de Adesão n° 01.07.001/2025-SEDERHI, Ata de Registro de Preço n° 202504240001 e Pregão Eletrônico n° 007/2025-PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E HARDWARE, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses, 10 de Julho de 2026 a 10 de Julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA MARCILEIDE DE CASTRO. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 /Julho/ 2026. Tauá-CE, 09 de Julho de 2026. Antonia Marcileide de Castro. Ordenadora de Despesas. Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. Matrícula: 03275. CONTRATANTE.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A SECRETARIA DE ESPORTES torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 0107002/2025-SESPORTES, decorrente do procedimento Administrativo de Adesão n° 01.07.002/2025- SESPORTES, Ata de Registro de Preço n° 202504240001 e Pregão Eletrônico n° 007/2025-PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E HARDWARE, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTES. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses, 10 de Julho de 2026 a 10 de Julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 /07/ 2026. Tauá/CE, 09 de Julho de 2026. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes. Matrícula: 03275.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 0107003/2025-SEINFRA, decorrente do procedimento Administrativo de Adesão n° 01.07.003/2025- SEINFRA, Ata de Registro de Preço n° 202504240001 e Pregão Eletrônico n° 007/2025-PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E HARDWARE, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA, ETANOL E DIESEL S10), COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses, 10 de Julho de 2026 a 10 de Julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: TARSIS CAVALCANTE MOTA. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 / 07 /2026. Tauá-CE, 09 de Julho de 2026. Tarsis Cavalcante Mota . SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. Matrícula: 0000522.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A SECRETARIA DE SAÚDE torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 0107004/2025-SMS, decorrente do procedimento Administrativo de Adesão n° 01.07.004/2025- SMS, Ata de Registro de Preço n° 202504240001 e Pregão Eletrônico n° 007/2025-PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E HARDWARE, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses, 10 de Julho de 2026 a 10 de Julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ELISANGELA VIEIRA FELIX. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 /07/2026. Tauá/CE, 09 de Julho de 2026.Elisangela Vieira Felix. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. Matrícula: 0032807.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 0107005/2025-SEURB, decorrente do procedimento Administrativo de Adesão n° 01.07.005/2025- SEURB, Ata de Registro de Preço n° 202504240001 e Pregão Eletrônico n° 007/2025-PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E HARDWARE, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA, ETANOL E DIESEL S10), EM REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses, 10 de Julho de 2026 a 10 de Julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MIQUEIAS VIEIRA DA SILVA. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 /07/2026. Tauá/CE, 09 de Julho de 2026. Miqueias Vieira da Silva. Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Matrícula: 00034867.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 0107006/2025-SPS, decorrente do procedimento Administrativo de Adesão n° 01.07.006/2025- SPS, Ata de Registro de Preço n° 202504240001 e Pregão Eletrônico n° 007/2025-PE, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E HARDWARE, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFICIOS EIRELI. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses, 10 de Julho de 2026 a 10 de Julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CLEANDERSON PEREIRA BATISTA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 09 /07 /2026. Tauá/CE, 09 de Julho de 2026. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas. Secretaria de Proteção Social. Matrícula: 0003447.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 08.07.001/2026-SEDERHI. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HIDRICOS do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.°08.07.001/2026-SEDERHI, a seguir: Aquisição de gêneros alimentícios (água), para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá/CE. PROPONENTE: UBR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE CARNES E FRIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 19.612.832/0001-97, com o valor global de R$ 3.945,00 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Fundamentação Legal: art. 85, § 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá - CE, 08 de julho de 2026. Antônia Marcieide de Castro. Ordenador de Despesas do Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0710002/2026-SME

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) Nº 1223002/2025

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GRÁFICA TAUÁ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDACNPJ nº 36.874.834/0001-73Endereço: Rua Luís Alexandrino de Oliveira, nº 88 – Bairro José Ózimo -Tauá/CERepresentante Legal: Francisco Thiago Alves AraújoCPF nº 909.040.953-04

ASSUNTO: Ciência da Decisão Administrativa e abertura de prazo recursal

Prezado Senhor,

Na qualidade de Autoridade Competente da Secretaria Municipal da Educação de Tauá, e em cumprimento ao disposto na Decisão Administrativa nº 0629001/2026, proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 1223002/2025, encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, cópia integral da referida decisão, para ciência formal.

Após a regular instrução processual, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, foi reconhecida a responsabilidade administrativa dessa empresa pela inexecução parcial do Contrato nº 14.02.002/2025-SME-02, destinado ao fornecimento de uniformes escolares para a rede pública municipal de ensino.

Em razão disso, foi aplicada à empresa a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Na mesma decisão administrativa, a autoridade competente, considerando as peculiaridades do caso concreto e as circunstâncias atenuantes reconhecidas nos autos, deixou de aplicar a penalidade de multa sugerida pela Comissão Processante, tendo em vista que essa empresa promoveu a entrega voluntária de 496 (quatrocentos e noventa e seis) shorts, sem emissão de nota fiscal, sem faturamento e sem qualquer contraprestação financeira por parte da Administração Pública, circunstância que foi considerada suficiente para justificar a aplicação exclusiva da sanção de advertência, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos termos dos arts. 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para, querendo, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência desta notificação.

O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e protocolizado perante a Secretaria Municipal da Educação de Tauá, observados os meios oficiais disponibilizados pela Administração.

Informamos, ainda, que, não sendo interposto recurso no prazo legal, a decisão tornar-se-á definitiva na esfera administrativa, ocasião em que serão adotadas as providências administrativas pertinentes para o encerramento do Processo Administrativo Sancionatório.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração.

Tauá/CE, 10 de julho de 2026.

João Álcimo Viana LimaSecretário Municipal da Educação

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0710001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 0723001/2025

À

CWN FERREIRA LTDA

CNPJ 29.293.116/0001-48

Representante Legal: Carlos Wellington Nunes Ferreira

Endereço: Avenida Miguel, nº 347, Bairro Poeirão, Água Branca – PI.

ASSUNTO: Ciência da Decisão Administrativa e abertura de prazo recursal

Prezado Senhor,

Na qualidade de Autoridade Competente da Secretaria Municipal da Educação de Tauá, e em cumprimento ao disposto na Decisão Administrativa nº 0710001/2026, proferida no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 1223001/2025, encaminho a Vossa Senhoria, em anexo, cópia integral da referida decisão, para ciência formal.

Referida decisão reconheceu a responsabilidade administrativa dessa empresa pela infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistente na inexecução total do Contrato nº 1301001/2025-02, aplicando a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Tauá pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Nos termos dos arts. 166 e 167 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA para, querendo, interpor recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da ciência desta notificação.

O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e protocolizado perante a Secretaria Municipal da Educação de Tauá, observados os meios oficiais disponibilizados pela Administração.

Informamos, ainda, que não sendo interposto recurso no prazo legal, a decisão tornar-se-á definitiva na esfera administrativa, ocasião em que será promovido o registro da sanção nos cadastros oficiais competentes, bem como adotadas as demais providências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração.

Tauá/CE, 10 de julho de 2026.

João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá - CE torna público o interesse em realizarRegistro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas e de apoio logístico para a realização de eventos, compreendendo o fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra e demais serviços correlatos necessários à execução dos eventos promovidos pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá – CE,conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021. Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer até o dia 24/07/2026. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.