AVISO DE ANULAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026. O MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, através Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, torna público para o conhecimento dos interessados, que foi ANULADA a Concorrência Eletrônica nº 003/2026, cujo objeto é Recuperação e manutenção de estradas vicinais no município de Tauá/CE. Todos os atos decorrentes da citada Concorrência Eletrônica tornam-se NULOS. Fica, a partir desta publicação, aberto o prazo recursal, de acordo com o art. 165, I, “d”, da Lei Federal 14.133/21. Maiores informações podem ser obtidas no Setor de Licitações de Tauá/CE, Portal de Transparência deste município e Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE. Tauá/CE, 25 de junho de 2026. Tarsis Cavalcante Mota – Ordeandor de Despesas.
AVISO DE ANULAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026. O MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, através Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, torna público para o conhecimento dos interessados, que foi ANULADA a Concorrência Eletrônica nº 002/2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução das obras da construção do Museu da Cidade, construção da Cafeteria e urbanização do entorno, no Município de Tauá/CE. Todos os atos decorrentes da citada Concorrência Eletrônica tornam-se NULOS. Fica, a partir desta publicação, aberto o prazo recursal, de acordo com o art. 165, I, “d”, da Lei Federal 14.133/21. Maiores informações podem ser obtidas no Setor de Licitações de Tauá/CE, Portal de Transparência deste município e Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará-TCE. Tauá/CE, 25 de junho de 2026. Tarsis Cavalcante Mota – Ordenador de Despesas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Cicera Maria Alves, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, formulou pedido de Readaptação de Função junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo Digital no 2911/2026-SEGOP;
CONSIDERANDO a documentação acostada, parecer jurídico favorável ao pleito e Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Município que demonstram que o(a) servidor (a) necessita de readaptação de função temporária, pelo período de 06 (seis) meses;
CONSIDERANDO o previsto no art. 33 da Lei n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE e o previsto no Estatuto dos Profissionais do Magistério, Lei n° 1558/2008, art. 120;RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Readaptação de Função Temporária, pelo período de 06 (seis) meses, formulado pelo (a) servidor (a) municipal, Cicera Maria Alves, matricula n° 0013899, inscrito (a) no CPF n° ***. 556.513-**, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 04 de abril de 2026.
Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá exercer suas funções em conformidade com o disposto nos arts. 120 e 121, ambos da Lei Municipal n° 1558/2008.
Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 29 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Ana Lucia Bezerra Gomes, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, formulou pedido de Readaptação de Função junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo Digital no 2800/2025 - SEGOP;
CONSIDERANDO a documentação acostada, parecer jurídico favorável ao pleito e Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Município que demonstram que o(a) servidor (a) necessita de readaptação de função temporária, pelo período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO o previsto no art. 33 da Lei n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE;RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Readaptação de Função Temporária, pelo período de 12 (doze) meses, formulado pelo (a) servidor (a) municipal, Ana Lucia Bezerra Gomes, matricula n° 0000573, inscrito (a) no CPF n° ***.782.203-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 24 de dezembro de 2025.
Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá exercer suas funções em conformidade com o disposto no art. 33 da Lei n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE.
Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 29 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Elisa Ondina de Castro e Sousa Bezerra, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, formulou pedido de Redução de Carga Horária Diária para acompanhar filho com Necessidades Educacionais Especiais - NEE, junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo no 2841/2026 -SEGOP;
CONSIDERANDO a documentação acostada, Parecer Jurídico favorável ao pleito e Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Município que demonstram que o(a) servidor (a) necessita de redução de carga horária diária para acompanhar filho portador de Necessidades Educacionais Especiais - NEE;
CONSIDERANDO a previsão legal dos art. 1º e art. 5º da Lei Municipal n° 1707/2009, que assegura a redução diária de carga horária a servidor (a) público (a).
RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Redução Diária de Carga Horária, sendo 02 (duas) horas diárias, pelo período de 01 (um) ano, formulado pela servidora pública Elisa Ondina de Castro e Sousa Bezerra, matricula n° 862, inscrita no CPF/MF n° ***.485.908-**, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 29 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, constantes na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 791/1993 e demais normativos aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Alexandra Gonçalves Alves Caracas, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, formulou pedido de Readaptação de Função junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo Digital no 2913/2026-SEGOP;
CONSIDERANDO a documentação acostada, parecer jurídico favorável ao pleito e Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Município que demonstram que o(a) servidor (a) necessita de readaptação de função temporária, pelo período de 06 (seis) meses;
CONSIDERANDO o previsto no art. 33 da Lei n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE e o previsto no Estatuto dos Profissionais do Magistério, Lei n° 1558/2008, art. 120;
RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Readaptação de Função Temporária, pelo período de 06 (seis) meses, formulado pelo (a) servidor (a) municipal, Alexandra Gonçalves Alves Caracas, matricula n° 0000555, inscrito (a) no CPF n° ***.857.283-**, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 24 de março de 2026.
Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá exercer suas funções em conformidade com o disposto nos arts. 120 e 121, ambos da Lei Municipal n° 1558/2008.
Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 29 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá/CE torna público o extrato do SÉTIMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 1304001/2023-SEGEFIN, decorrente do Processo de Tomada de Preços nº 13.04.001/2023-SEGEFIN, cujo objeto é Contratação de empresa capacitada para fornecimento da licença de uso e manutenção de um sistema de gestão pública municipal com módulos integrados e operacionalização totalmente web, incluindo os serviços de implantação, instalação, configuração, customização e treinamento técnico operacional, para atender as demandas da Secretaria de Orçamento e Finanças do município de Tauá/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. CONTRATADA: INTERSOL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.502.804/0001-42 .FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL: Supressão mensal de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: José Heracilio Ferreira Cabral. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 02 de junho de 2026. Tauá/CE, 02 de junho de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDPD
MUNICÍPIO DE TAUÁ- CEARÁ
RESOLUÇÃO Nº 01/2026- CMDPD
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CRPD) NO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE.
O Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência De Tauá/Ce, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a competência do Conselho para deliberar sobre políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de serviços especializados voltados ao atendimento de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social no município de Tauá/CE;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Trabalho do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD), realizada em reunião extraordinária deste Conselho;
CONSIDERANDO a urgência na implantação do referido equipamento público, em virtude da necessidade de atendimento à população e dos prazos administrativos relacionados ao período eleitoral;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação por unanimidade dos conselheiros presentes em reunião extraordinária realizada em 26 de junho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD) do município de Tauá/CE, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade, com a Secretaria de Proteção Social.
Art. 2º O Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD) caracteriza-se como serviço de proteção social especial de média complexidade, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência e suas famílias, com foco na promoção da autonomia, inclusão social e garantia de direitos.
Art. 3º O CRPD deverá atuar de forma articulada com as demais políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, visando a integralidade do atendimento.
Art. 4º A implementação do serviço deverá observar os critérios técnicos, operacionais e de capacidade de atendimento previstos no Plano de Trabalho aprovado, podendo ser ampliados conforme avaliação da gestão e deliberação deste Conselho.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Tauá/CE, 29 de junho de 2026.
Maria Adaltiva Cidrão Rocha
Presidente Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência- CMDPD
Luiz Vicente de Oliveira
Secretário Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade
Portaria nº 0130004/2025-GABP
Valdemar Gomes Bezerra Junior
Secretário Municipal de Proteção Social
Nathalya Gonçalves Oliveira
Secretária Executiva dos Conselhos- SDHCD
