PORTARIA Nº 01/2026

DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO SETORIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROJETOS PARA A MULHER E FAMÍLIA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E PROJETOS PARA A MULHER E FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;

CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora STEPHANIE GONÇALVES MARQUES, matrícula nº 0033056, ocupante do cargo de Diretora do Departamento de Gestão Administrativa, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial da Secretaria Municipal de Políticas e Projetos para a Mulher e Família.

Art. 2º Compete à servidora designada:

I – atuar como interlocutora entre a Secretaria Municipal de Políticas e Projetos para a Mulher e Família e a Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município;

II – acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III – colaborar na implementação, manutenção e fortalecimento dos controles internos da unidade administrativa;

IV – acompanhar a organização, guarda e disponibilização de documentos, processos e informações necessários à realização de auditorias, inspeções, fiscalizações e prestações de contas;

V – apoiar a identificação, avaliação e monitoramento de riscos, propondo medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos e da gestão pública;

VI – orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno, da legislação vigente e das normas aplicáveis à Administração Pública;

VII – exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas e Projetos para a Mulher e Família de Tauá/CE, aos 19 de junho de 2026.

Apolyanna Lima Ferreira

Secretária de Políticas e Projetos para a Mulher e Família

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 1501002/2026-01-SME resultante do Pregão Eletrônico n° 15.01.002/2026-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.02 FUNDEB. PROJETO DE ATIVIDADE: 12.361.1002.2.079.0000 – Ensino Fundamental e 12.365.1002.2.080.0000 – Educação Infantil- Creches. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 1.540.0000.00 e 1.543.0000.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES COMPACTAS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS COM RESPECTIVA HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS E RESERVATÓRIOS, ATESTADOS POR LAUDO DE ANÁLISE LABORATORIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: FILTROS IDEAL TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 559.746,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil setecentos e quarente a seis reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Sandro dos Santos França. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 18 de junho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 2208001/2025-04, resultante do Pregão Eletrônico n° 22.08.001/2025-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. OBJETO: Contratação da prestação de serviços de taxa por transação (transaction fee) para reserva, emissão e entregas de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos e serviços de reserva de hotéis nacionais e internacionais, para atender às necessidades da Secretaria da Educação de Tauá-Ce. CONTRATADA: P. BELO VIAGENS E TURISMO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 12 de março de 2027. VALOR GLOBAL ACRESCIDO: R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Cícera Estaiane Aquino Sampaio. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 18 de junho de 2026. Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO TERMO DE PATROCINIO PUBLICO. O Município de Tauá, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público o Extrato do Termo de Patrocínio Público nº 1706001/2026 SEDERHI, resultante do DECRETO MUNICIPAL DE N. 0311001/2022 GABP, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.01.20.608.1005.2.118.0000, - ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.41.00 – Contribuição - FONTE DE RECURSOS: 15.00, OBJETIVO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INTEGRANTES DA II FEIRA DE NEGOCIOS AGRO TAUÁ 2026, PROMOÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TODAS AS CAMADAS PRODUTIVAS DA REGIÃO DOS INHAMUNS, E A GERAÇÃO DE NEGÓCIOS E DISCUSSÃO DA VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS ALTERNATIVOS ADAPTADOS ÀS CONDIÇÕES DO SEMIÁRIDO, COM O OBJETIVO DE FORTALECER O POTENCIAL ECONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA REGIÃO DOS INHAMUNS PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE AGRONEGÓCIO, EMPREENDEDORISMO, CULTURA, GASTRONOMIA, ESPORTE EQUESTRE E ENTRETENIMENTO CONSOLIDANDO TAUÁ COMO POLO REGIONAL DE NEGÓCIOS E TURISMO, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 18/06/2026 A 20/06/2026 NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, CONFORME PLANO DE PATROCÍNIO PÚBLICO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTEMENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAVALO MANGALARGA MACHADOR DO CEARA – ACMMCE, PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PATROCINIO é de 17 de Junho de 2026 a 30 de Junho de 2026, VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) ASSINA PELA CONTRATADA: Moacir Cavalcante de Albuquerque Sá, ASSINA PELA CONTRATANTE Antônia Marcicleide de Castro, Tauá - CE, 17 de Junho de 2026, Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 19.06.001/2026-SME. A Secretaria da Educação, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura do DISPENSA ELETRÔNICA Nº 19.06.001/2026-SME, cujo objeto é o Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio, a serem executados IN LOCO nas unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais prédios pertencentes à Secretaria da Educação do Município de Tauá, em conformidade com as normas vigentes de segurança e prevenção contra incêndios. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 19/06/2026 às 17:00 até 25/06/2026 às 07:30. PERÍODO DE LANCES: dia 25/06/2026, a partir das 08:00, pelo prazo de 06 (seis) horas, contados a partir do horário de início dos lances no sistema. O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 19 de junho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas.