LEI MUNICIPAL Nº 3012, DE 15 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre reajuste vencimental anual dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Tauá-Ceará, e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos bases dos servidores efetivos e estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, técnicos-administrativos, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Tauá – Ceará, ficam reajustados, de forma linear, no percentual de 4,26% (quatro vírgula, vinte e seis por cento), em conformidade com o previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

'a71º. Excluem-se do reajuste a que trata o caput deste art. 1º, as categorias profissionais que já tiveram revisões vencimentais no ano em curso.

'a72º. O reajuste que alude o caput deste artigo, refere-se à inflação acumulada no ano de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2026.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 15 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº. 0615001/2026 – GABP.

Altera o Decreto nº 0612001/2024 – GABP, de 12.06.2024 – que institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município, na forma que indica, e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, em especial, o previsto no art. 102, §5º, incisos III e XIII, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a normatização na Lei Federal nº. 6.259, de 30.10.1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências e seu regulamento através do Decreto nº. 78.231, de 12.08.1976;

CONSIDERANDO a edição e publicação do Decreto nº 0612001/2024 – GABP, de 12.06.2024 – que institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar as ações previstas no referido Decreto, com o objetivo de proceder atuações extramuros das escolas, por meio de medidas mais amplas de intervenções para fins de ampliação da cobertura vacinal e redução do quantitativo de alunos de educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município não vacinados ou com esquema de vacinas incompletos;

CONSIDERANDO a importância de fortalecer a política municipal de imunização, para maior abrangência das ações extramuros, com ampliação intersetorial entre as diversas políticas públicas para promoção e proteção da saúde da população.

DECRETA:

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao Decreto nº 0612001/2024 – GABP, de 12.06.2024, nos termos a seguir:

Art. 5º. (...)

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, além da realização de vacinação nas escolas do ensino infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município, o seguinte:

I promover busca ativa de pessoas com atraso vacinal;

II – realizar visitas domiciliares para identificação e atualização da situação vacinal da população;

III desenvolver campanhas de conscientização e educação em saúde sobre a importância da vacinação;

IV executar ações de vacinação fora dos espaços tradicionais dos serviços de saúde, nas zonas urbana e rural, visando facilitar o acesso da população aos imunizantes, como centro, associações comunitárias e religiosas, centro de convivências, comunidades indígenas e/ou quilombolas, Centros de Referência de Assistência Social -CRAS, Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, áreas de difícil acesso;

V planejar e executar estratégias específicas para grupos populacionais com maior vulnerabilidade social ou dificuldade de acesso aos serviços de saúde;

VI promover, no território municipal, estratégias específicas, que garanta a equidade e efetividade das ações de imunização e consequente, para promoção da saúde.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 15 de junho de 2026, aos 224º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0615001/2026 – GABP.

Nomeia o Conselho Municipal de Turismo, nos termos da Lei Municipal n° 2689, de 04 de julho de 2022 e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso das atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tauá e na Lei Municipal n° 2.689, de 04 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - COMTUR, composto pelos membros titulares e suplentes por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.689/2022, a seguir:I – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES:

a) 01 (um) do Gabinete da Prefeita:

Titular: Hermilla Carolina Feitosa Duarte – CPF nº ***.081.883-**;

Suplente: Paulo César da Silva – CPF nº ***.735.741-**.

b) 01 (um) da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer:

Titular: Clêudia Henrique de Lima – CPF nº ***.708.883-**;

Suplente: Ana Mirian Lima Maia - CPF nº ***.361.473-**.

c) 01 (um) Secretaria de Esportes:

Titular: Luzineide Coelho Loiola – CPF nº ***.648.814-**;

Suplente: Marcos Adriano Medeiros Holanda Mota – CPF nº ***.931.613-**.

d) 01 (um) da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico:

Titular: José Nilton Rodrigues Cavalcante – CPF nº ***.466.063-**;

Suplente: Wilame Jefferson de Oliveira Silva – CPF nº ***.038.433-**.

e) 01 (um) da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística:

Titular: Regilaneide Maria Alves Lima – CPF nº ***.339.363-**;

Suplente: Janaina Feitosa Silva - CPF nº ***.103.533-**.

f) 01 (um) da Secretaria de Infraestrutura E Serviços Públicos:

Titular: Samuel Moreira Soares – CPF nº ***.817.173-**;

Suplente: Tailane Moreira da Silva – CPF nº ***.015.343-**:

g) 01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos:

Titular: Railene Marques de Oliveira – CPF nº ***.453.453-**;

Suplente: Taynara Moreira Lima – CPF nº ***.935.473-**.

h) 01 (um) da Secretaria da Segurança Cidadã:

Titular: Alexandre Mendonça de Araújo – CPF nº ***.872.563-**:

Suplente: Criselide Alexandrino Almeida – CPF nº ***.928.353-**:

i) 01 (um) do Poder Legislativo:

Titular: Adriano Gonçalves Dimas – CPF nº ***.327.533-**;

Suplente: Antonia Anete Pereira Duarte – CPF nº ***.503.723-**:

II. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

a) 01 (um) da Fundação Bernardo Feitosa:

Titular: Helena Darque Pinheiro dos Santos Simão – CPF nº ***.572.873-**;

Suplente: Luiza Mikaelly Alves de Sousa – CPF nº ***.170.176-**.

b) 01 (um) da Associações de Artesanatos de Tauá:

Titular: Daniel Ferreira Lima – CPF nº ***.359.433-**;

Suplente Maria do Rozário Ferreira Fortuna – CPF nº ***.747.883-**.

c) 01 (um) da Câmara de Dirigentes Lojistas:

Titular: Maria Vanderlene Cândido Morais Cavalcante CPF nº ***.724.663-**;

Suplente: Fidel Castro Soares Torquato CPF nº ***.803.883-**.

d) 01 (um) da Faculdades ou Escola Técnicas de Turismo:

Titular: Maurício Custódio da Silva – CPF nº ***.294.553-**;

Suplente: Meiryfrance Cavalcante Vital – CPF nº ***.071.783-**.

e) 01 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae:

Titular: Maria Gina Torres Sena – CPF nº ***.288.723-**;

Suplente: Keila Delly Marinheiro Veríssimo – CPF nº ***.101.023-**.

f) 01 (um) do Seguimento de Atrativos e Demais Equipamentos e Serviços Turísticos:

Titular: Artu Adriano Fernandes Souza – CPF nº ***.205.403-**;

Suplente: Evandro Alves Rodrigues – CPF nº ***.243.473-**.

g) 01 (um) do Seguimento de Hospedagem (Hotéis e Pousada)

Titular: Tânia Alves Mota – CPF nº ***.391.273-**;

Suplente: Julião de Sousa Filho – CPF nº ***.562.303-**.

h) 01 (um) do Seguimento de Alimentos e Bebidas (Bares, Restaurantes, Lanchonetes E Similares):

Titular: Suziane Cavalcante Zacarias – CPF nº ***.123.623-**;

Suplente: Antonio Dario Alves Rodrigues – CPF nº ***.841.703-**.

i) 01 (um) do Seguimento Religioso:

Titular: Maria Eridan Vieira Sousa – CPF nº ***.339.363-**;

Suplente: Patrícia Custódio Moreira – CPF nº ***.399.953-**.

Art. 2º. O mandato dos membros do Conselho é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 3º. Caberá ao Conselho atuar em observância ao disposto na Lei Municipal nº 2689, de 04 de julho de 2022 e demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 15 de junho de 2026, aos 224 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

Portaria Interna nº 04/2026-SEDERHI

Tauá-CE, 15 de junho de 2026

Designa servidor para exercer a função de responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos-SEDERHI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;

CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Taynara Moreira Lima, matrícula nº 35000, ocupante do cargo de Coordenador de Programas e Projetos Especiais, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I atuar como interlocutor entre a Secretaria e a Controladoria do Município;

II acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;

III colaborar na implementação e no fortalecimento dos controles internos da unidade;

IV acompanhar a organização e disponibilização de documentos e informações necessários às auditorias, inspeções e prestações de contas;

V apoiar a identificação de riscos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos;

VI orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno e da legislação aplicável;

VII exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Secretaria Municipal de Desenvolviemnto Rural e Recursos Hídricos de Tauá/CE, 15 de junho de 2026

PAULO ALVES MARTINS JUNIOR

Secretário do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 036/2026-SME

Processo Seletivo Simplificado do Edital nº 022/2026, destinado à contratação de professor temporário de Pedagogia, Língua Portuguesa e Matemática, para atuar na recomposição das aprendizagens, bem como para professor temporário de Pedagogia para atuar na regência de sala dos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 43 da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021; e

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado para professor temporário de Pedagogia, Língua Portuguesa e Matemática, para atuar na recomposição das aprendizagens, bem como para professor temporário de Pedagogia para atuar na regência de sala dos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, conforme Termo de Homologação publicado no Diário Oficial do Município em 13.04.2026;

CONSIDERANDO o pedido de desistência de candidato convocado e a necessidade de convocação de novo candidato para preenchimento da vaga em escola da Rede Municipal de Ensino de Tauá.

RESOLVE tornar público o seguinte:

1. Fica CONVOCADO o candidato Classificável, relacionado no Anexo I deste Edital, para comparecer à sede da Secretaria da Educação de Tauá, no dia 16 de junho de 2026, no horário de 08:00h às 11:00h e das 13:30h às 16:30h, situada na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N, Bairro Planalto dos Colibris, Tauá-Ceará, 63.660-000, de acordo com os itens 11 e 12 e seus subitens do Edital nº 022/2026, a fim de tratar de assunto relativo à contratação, munido dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade – RG (frente e verso);

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Certidão de casamento (se for o caso);

d) Título de Eleitor e comprovante de votação da última votação;

e) Certificado de Reservista (sexo masculino);

f) Comprovante de endereço atualizado;

g) Cópia do Diploma (frente e verso);

h) Dados bancários (Banco do Brasil);

i) Declaração de que não possui antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos, representada pela Certidão Negativa Criminal Estadual, expedida pela Justiça Estadual, por meio do Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (tjce.jus.br).

2. O candidato deverá apresentar fotocópias nítidas com a apresentação dos documentos originais para conferência, ou fotocópias autenticadas.

3. O não comparecimento no aludido prazo implicará a desistência do candidato, sendo automaticamente excluído deste Processo Seletivo Simplificado.

4. A não apresentação dos documentos constantes nas alíneas 'a' a 'i' do item 1 deste Edital implicará na eliminação do candidato.

5. O candidato convocado poderá optar por sua reclassificação, passando a ocupar a última posição, mediante preenchimento do formulário constante no Anexo II.

6. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo.

7. Os casos omissos neste Termo serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, em 15 de junho de 2026.

João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

ANEXO I – DO EDITAL Nº 036/2026-SME

CLASSIFICÁVEL CONVOCADO PARA PROFESSOR DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DE LÍNGUA PORTUGUESA DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

EEF LUIZA MARIA DA SILVAINSCRIÇÃONOME DO CANDIDATONOTA PROVA DE TÍTULOSNOTA ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTALSITUAÇÃO044RAFAEL GOMES LOIOLA4,05,09,0Classificável

ANEXO II DO EDITAL Nº 036/2026-SME

SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

Eu________________________________________, CPF____________________, inscrição nº_______, aprovado(a) e classificado(a) em ______ lugar, no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 022/2026, para professor temporário de Pedagogia, Língua Portuguesa e Matemática, para atuar na recomposição das aprendizagens, bem como para professor temporário de Pedagogia para atuar na regência de sala dos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, com resultado final publicado pelo Edital nº 028/2026, de 13 de abril de 2026, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de classificáveis para a escola/função de minha concorrência.

Estou CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter irretratável e de que minha nova convocação PODERÁ ou não ser efetivada no período de vigência da referida seleção.

Tauá-Ceará_______ de _____________ de ________.

____________________________________________

Assinatura

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. O Superintendente do meio ambiente do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N° 11.05.001/2023-SUPERMATA, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11.05.001/2023-SUPERMATA, cujo objeto é a Locação de imóvel situado a avenida Juscelino Kubitschek, n° 421, Bairro Francisco Soares de Carvalho, Tauá - Ce, destinado a guarda de pneus inservíveis, recolhidos pelo município Tauá, de interesse da Superintendência do Meio Ambiente do município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá. CONTRATADO(A): Ernandes Cavalcante Lacerda. VALOR MENSAL: R$ 1.081,08 (hum mil e oitenta e um reais e oito centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses — até 15 de maio de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso Il da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Jose Elson Gomes Bezerra. Tauá-CE, 14 de maio de 2026. Jose Elson Gomes Bezerra. Ordenadora de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Ordenador de Despesa do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 30.04.001/2026-SESAR, decorrente do processo da Dispensa Eletrônica nº 30.04.001/2026-SESAR, a saber: Unidade administrativa: Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural; Dotação orçamentária: 18 544 1010 2.126; Fonte: 1700; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Objeto: Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto de engenharia, para implantação do sistema de abastecimento de água em áreas rurais e comunidade tradicionais do Município de TAUÁ-CE conforme proposta n° 049143/2025, da Fundação Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, do município de Tauá-CE; Valor global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Prazo de vigência dos contratos: 03 (três) meses, contados a partir da data de sua assinatura do contrato; Data de assinatura do contrato: 12 de junho de 2026; Contratada: JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.279.410/0001-62; Assina pela contratada: Cláudio José Queiroz Barros; Assina pela contratante: Miqueias Vieira da Silva. Tauá - CE, 08 de junho de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural de Tauá/CE.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o Extrato do Nono Aditivo ao Contrato N° 15.03.001/2022-SME-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 15.03.001/2022-SME, cujo objeto é: serviços de transporte escolar, para atender a rede de ensino do município de Tauá. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): PWR SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 497.101,44 (Quatrocentos e noventa e sete mil; cento e um reais e quarenta e quatro centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Larissa Pereira Garcia. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 12 de junho de 2026. Jose Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o Extrato do Décimo Aditivo ao Contrato N° 15.03.001/2022-SME-02, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 15.03.001/2022-SME, cujo objeto é: Serviços de transporte escolar, para atender a rede de ensino do município de Tauá. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SAFETY CAR LOCACOES & SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 788.504,20 (Setecentos e oitenta e oito mil; quinhentos e quatro reais e vinte centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Pedro Henrique Maia de Melo. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 12 de junho de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Sétimo Aditivo ao CONTRATO Nº 2005001/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 015/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção de passagens molhadas no município de Tauá/CE - PT 1086103-75. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): TREVO ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.139.790/0001-00. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - 14 de junho de 2026 até 11 de setembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Vinícius Wanderley Feitosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 12 de junho de 2026.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 03.03.001/2026-SEINFRA, decorrente da Dispensa de Licitação nº 03.03.001/2026-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para fabricação e instalação da cobertura da estrutura metálica do pergolado do Parque da Cidade. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): B. L. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.454.863/0001-86. PRAZO DE DURAÇÃO: 60 (sessenta) dias - 15 de julho de 2026 até 13 de agosto de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, Lei Federal nº 14.133/2021. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Belchior Alves Linhares. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de junho de 2026.