PORTARIA Nº 1206001/2026-GABP SMS
Designa servidor para exercer a função de responsável pelo Controle Interno Setorial no âmbito da Secretaria de Saúde.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, bem como da adequada instrução da Prestação de Contas de Gestão;
CONSIDERANDO as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município e as disposições da Portaria TCE/CE nº 253/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO VITÓRIA MOTA JÚNIOR, matrícula nº 62160, ocupante do cargo de Assistente Técnico, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno Setorial da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – atuar como interlocutor entre a Secretaria e a Controladoria do Município;
II – acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos de controle interno e externo;
III – colaborar na implementação e no fortalecimento dos controles internos da unidade;
IV – acompanhar a organização e disponibilização de documentos e informações necessários às auditorias, inspeções e prestações de contas;
V – apoiar a identificação de riscos e propor medidas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos;
VI – orientar os setores da Secretaria quanto à observância dos procedimentos de controle interno e da legislação aplicável;
VII – exercer outras atividades correlatas necessárias ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno, observadas as orientações da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Secretaria Municipal de Saúde de Tauá/CE, 12 de junho de 2026.
SAYONARA MOURA DE OLIVEIRA CIDADE
Secretária de Saúde de Tauá
Portaria nº 0102006/2025-





