PORTARIA Nº 0527001/2026 - PGM.

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 28, inciso XXV, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021; e

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de observância do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

Considerando a inexistência de legislação municipal específica disciplinando o procedimento administrativo de rescisão de acordos de cooperação;

Considerando a aplicação subsidiária dos princípios e normas constantes da Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente quanto aos deveres de motivação, formalidade, contraditório e segurança jurídica;

Considerando os princípios gerais aplicáveis aos ajustes administrativos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente quanto à extinção motivada de instrumentos administrativos;

Considerando as informações sobre possível descumprimento das obrigações previstas no Termo de Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Tauá e o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe, com atuação em rede de suas associações filiadas, visando disciplinar as relações entre as partes no tocante às ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte, datado em 03.11.2022, de acordo com o autorizado na Lei Municipal nº 1660/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 0621003/2022 e demais legislações aplicáveis, e, a solicitação da abertura de procedimento administrativo para fins de apuração de inexecução e descumprimento do por parte do SISAR BAJ, do referido Termo de Acordo de Cooperação e para aplicações das medidas cabíveis, nos termos do Ofício nº 065/2026 SESAR, de 18.05.2026, enviado pelo Superintendente do SESAR-Tauá, acompanhado do instrumento de acordo, informações da Câmara Municipal de Tauá de reclamações e denúncias de ineficiência dos serviços prestados pelo SISAR BAJ com anexos, Notícia de Fato nº 01.2026.00012463-2 junto a 5ª promotoria de justiça de Tauá, reclamações realizadas pela população no SAC do SESAR sobre precarização dos sistemas de abastecimento, com riscos à saúde, ausência de tratamento de água, caixas d´água em risco de desabamento com risco físico às comunidades e, considerando o interesse público em fornecer água potável e serviços de saneamento sanitário com impacto direto na qualidade na saúde pública bem-estar social, documentação que integrará o processo.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo destinado à apuração de eventual descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Acordo de Cooperação celebrado entre o Município de Tauá e o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Alto Jaguaribe, com atuação em rede de suas associações filiadas, visando disciplinar as relações entre as partes no tocante às ações e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades rurais ou de pequeno porte, datado em 03.11.2022, conforme autorizado na Lei Municipal nº 1660/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 0621003/2022 e demais legislações aplicáveis.

Art. 2º. O presente processo administrativo observará os princípios constitucionais da Administração Pública, o devido processo legal administrativo, o contraditório e a ampla defesa, a motivação dos atos administrativos, a proporcionalidade e razoabilidade, a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 9.784/1999, os princípios gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º. Designa Comissão Processante formada pelos seguintes servidores municipal para condução e instrução do presente procedimento administrativo:

I - Presidente: VERONILDA OLIVEIRA CAVALCANTE, matrícula n° 1789;

II - Membro: ANA CLETA CARACAS SABOIA, matrícula n° 0000010; e

III Membro: LUCIANO ARAUJO LIMA, matrícula n° 32757.

Parágrafo único. O processo terá como secretário um dos membros.

Art. 4º. Compete à Comissão:

I autuar, numerar e instruir os autos;

II - promover a análise documental;

III solicitar informações complementares;

IV realizar diligências;

V garantir o contraditório e ampla defesa;

VI elaborar relatório conclusivo;

VII opinar quanto à manutenção ou rescisão do acordo.

Art. 5º. O SISAR BAJ, na pessoa do seu representante legal, deverá ser formalmente notificada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo apresentar documentos, justificativas e requerimentos pertinentes.

Art. 6º. Encerrada a instrução processual, caberá a Comissão Processante submeter o processo à emissão de parecer jurídico, após proceder relatório conclusivo e a ser encaminhado a autoridade competente para decidir.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 27 de maio de 2026.

Adalgisa Maria Veloso Soares

Procuradora-Geral do Município

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VIII, Edição nº 1690, página 2, de 27/05/2026.

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO NA TRILHA FORMATIVA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas, torna público o presente Edital para inscrição na Trilha Formativa em Inteligência Artificial, destinada a servidores municipais, estudantes da UAB com matrícula ativa e público externo, conforme as disposições a seguir.

1. DO OBJETIVO

O presente edital tem como objetivo ofertar formação na área de Inteligência Artificial, promovendo a qualificação profissional e tecnológica dos participantes por meio de atividades teóricas e práticas voltadas ao uso de ferramentas de IA generativa.

2. DAS VAGAS

Serão ofertadas 50 (cinquenta) vagas, distribuídas da seguinte forma:- 20 vagas para servidores municipais;- 20 vagas para estudantes da UAB com matrícula ativa;- 10 vagas para público externo.Haverá cadastro reserva de 05 (cinco) vagas para cada categoria de público.

3. DO CURSO

Nome do Curso: Trilha Formativa em Inteligência ArtificialCarga Horária Total: 80 horasDistribuição da carga horária:- 20 horas na modalidade EAD;- 60 horas na modalidade presencial.

4. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – Fundamentos da Inteligência Artificial – 10h (EAD)

Introdução à inteligência artificial, conceitos básicos de IA, evolução histórica, aplicações práticas no mercado, ética e uso responsável da tecnologia, além das principais áreas de atuação da IA na sociedade e nas organizações.

II – Elaborando Prompts – 10h (EAD)

Criação de comandos eficientes para ferramentas de IA, técnicas de escrita para geração de textos e imagens, estruturação de perguntas, otimização de respostas e boas práticas no uso de prompts em diferentes contextos profissionais.

III – Ferramentas de IA Generativa – 60h (Presencial)

Utilização prática de plataformas de IA generativa para produção de conteúdos, automação de tarefas, análise de dados, criação de documentos, apoio à gestão, produtividade profissional e desenvolvimento de soluções aplicadas ao setor público e privado.

Perfil do Egresso

O egresso do curso será capaz de compreender e utilizar ferramentas de inteligência artificial generativa de forma ética, criativa e estratégica, aplicando seus conhecimentos em diferentes áreas profissionais. Poderá atuar no setor público na otimização de serviços, elaboração de relatórios e análise de informações; no setor privado em automação de processos, marketing, atendimento e produtividade empresarial; além de desenvolver atividades relacionadas à análise de dados, produção de conteúdos digitais e apoio à tomada de decisões, utilizando a IA como ferramenta de inovação e eficiência

5. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas no período de 01 de junho de 2026 a 05 de junho de 2026.As inscrições ocorrerão de forma online, mediante preenchimento de formulário eletrônico.Link do formulário: https://bit.ly/fundacaoescolaiaO candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas no ato da inscrição.

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

A seleção dos participantes será realizada por ordem de inscrição, respeitando o quantitativo de vagas estabelecido neste edital para cada público.O preenchimento das vagas ocorrerá mediante chamamento dos inscritos classificados dentro do número de vagas disponíveis.Poderá ocorrer remanejamento de vagas entre as categorias, caso as vagas destinadas a determinado público não sejam totalmente preenchidas.

7. DO RESULTADO

O resultado será divulgado no dia 08 de junho de 2026, pelos canais oficiais da Fundação Escola.

8. DO INÍCIO DO CURSO

O curso terá início previsto para o dia 22 de junho de 2026.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela comissão organizadora.A inscrição do candidato implicará ciência e aceitação integral das normas e condições estabelecidas neste edital.Tauá-CE , 28 de maio de 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-08-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 19.632,90 (dezenove mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Alexsandra Ciotta. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico, torna público o Extrato do Contrato nº 2804001/2026-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 28.04.001/2026-STDCT, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.19.571.2008.2.057. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA REDE DE INTERNET TAUANET, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE REPAROS TÉCNICOS EM QUALQUER UM DOS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAL NA ZONA URBANA E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, ESPAÇOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE FAZEM USO DESTA REDE, JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO .DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: RICARDO COSTA DA SILVA LTDA - SMART SOLUÇÕES. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 108.120,00 (cento e oito mil e cento e vinte reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Ricardo Costa da Silva. Tauá-CE, 28 de maio de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá/CE torna público o extrato do Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 1105001/2023-SEDERH, decorrente do processo de PREGÃO ELETRÔNICO N° 11.05.001/2023-SEDERHII, GUIO objeto é a LOCAÇÃO DE MAQUINA E CAMINHÕES, PARA DAR SUPORTE A RECUPERAÇÃO DE AÇUDES PÚBLICOS E BARRAGENS NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA HÍDRICA E DE PATRIMÔNIO DE TERCEIROS NAS PROXIMIDADES DESSES LOCAIS QUE PODERÃO SER ATINGIDOS PO UM POSSÍVEL ARROMBAMENTO DESTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICIPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICIPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATADO(A): PG COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA. VALOR MENSAL: R$ 509.930,88 (quinhentos e novo mil novecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 05 de junho de 2026 a 05 de junho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso Il da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA MARCILEIDE DE CASTRO. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Paulo Gilliard Frota Martins. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 28 de Maio de 2026. Tauá-CE, 28 de Maio de 2026. ANTONIA MARCILEIDE DE CASTRO. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. Matricula: 0032815.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - A Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 19.05.001/2026-01, decorrente da Dispensa de Licitação n° 28.04.003/2026-SPS, para o objeto UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.01.08.122.2008.2.091; Fonte: 1661; Elemento de Despesas n° 3.3.90.30.00. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE CAMISAS PERSONALIZADAS, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO EM EVENTOS, CAMPANHAS, AÇÕES INSTITUCIONAIS E ATIVIDADES DIVERSAS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026; CONTRATADA: LION CAPS PRODUTOS E SERVICOS LTDA. ASSINA PELO CONTRATADO: Antonio Vinicius Germiniani da Costa. ASSINA PELO CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de maio de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 11.070,00 (onze mil e setenta reais). Tauá-CE, 28 de maio de 2026. ADRIANO LIMA MARINHO - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social de Tauá – CE - Matrícula: 3447.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-09-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 25.573,21 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: José Rufino da Silva Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. A Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 13.05.0012026-GM, resultante do Pregão Eletrônico nº 13.05.0012026-GM. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): J M G LIRA LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Miqueias Vieira da Silva. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: José Márcio Gonçalves Lira. VALOR GLOBAL: R$ 33.212,00 (trinta e três mil duzentos e doze reais). Tauá/CE, 28 de maio de 2026. Miqueias Vieira da Silva. Ordenador de Despesas do Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Órgão Gerenciador.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-07-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDIÇÃO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 236.376,00 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e setenta e seis reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Serguei Ferreira Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-06-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: A A Z SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 101.339,60 (cento e um mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Giovan Carlo Monegat. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-05-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: BQS DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 28.596,07 (vinte e oito mil quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Silvandro Diego de Albuquerque Ferreira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-04-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: AC SERVICOS E COMERCIO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 126.585,80 (cento e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Adila Ferreira Maia de Brito. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-03-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: PRO COMMERCE LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 42.695,00 (quarenta e dois mil seiscentos e noventa e cinco reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Hilana de Paula da Cunha Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-02-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: SYSMA SOLUÇÕES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 67.995,00 (sessenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Alexandre Diego Delai. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Saúde, torna público o Extrato do Contrato 3103001/2026-01-SMS resultante do Pregão Eletrônico n° 31.03.001/2026-SMS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.10.302.1015.1006; ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00; SUB ELEMENTO DE DESPESAS: 30.90.52.12, 30.90.52.99, 33.90.52.42, 33.90.52.08; FONTE DE RECURSOS:1601.0000.00. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Tipo IV, junto à Secretaria da Saúde do município de Tauá-CE. CONTRATADA: JMG LIRA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 81.259,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta e nove reais). ASSINA PELA CONTRATADA: José Márcio Gonçalves Lira. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá-Ce, 28 de maio de 2026. Elisangela Vieira Félix. Ordenador de Despesas da Secretaria da Saúde.

DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO N° 06.06.01/2023-SME INTERESSADA: JACQUELINE SILVA FROTA — ME

CNPJ Nº: 46.763.015/0001-02

REPRESENTANTE LEGAL: JACQUELINE SILVA FROTA

PREGÃO ELTRÔNICO Nº 02.08.001/2022-SME

CONTRATO N° 02.08.001/2022-SME-06 Valor: R$ 135.475,00

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.02.001/2023-SME

CONTRATO N° 10.02.001/2023-SME-03 Valor: R$ 150.445,00

ASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I — RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação do Município de Tauá/CE, com a finalidade de apurar o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa JACQUELINE SILVA FROTA, decorrente da execução dos contratos acima identificados, oriundos dos Pregões Eletrônicos n° 02.08.001/2022-SME e n° 10.02.001/2023-SME.

Consta dos autos que foram emitidas as respectivas ordens de compra, tendo sido constatado o descumprimento do prazo de entrega dos gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino, bem como a não entrega do item 15, em desacordo com as cláusulas contratuais pactuadas.

A empresa foi regularmente notificada, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da legislação administrativa aplicável.

O processo foi devidamente instruído, com a juntada de documentos, manifestações técnicas e parecer jurídico, sendo submetido à apreciação da autoridade competente.

II — FUNDAMEHTAÇÃO

Considerando o descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada;

Considerando a inobservância dos prazos e condições de entrega dos objetos contratados;

Considerando a observância do devido processo legal administrativo;

Considerando a decisão administrativa pela aplicação de penalidades, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais;

Restou exaurida a finalidade do presente Processo Administrativo Sancionatório.

III — CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO

Diante do exposto, DECLARA-SE FORMALMENTE ENCERRADO o Processo Administrativo Sancionatório n° 06.06.01/2023-SME, com a aplicação das seguintes penalidades à empresa JACQUELINE SILVA FROTA - ME:

I - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos;

II — Aplicação de multa administrativa no valor de R$ 15.044,50 (quinze mil, quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente ao Contrato n° 10.02.001/2023-SME-03;

III - Aplicação de multa administrativa no valor de R$ 13.547,50 (treze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), referente ao Contrato n° 02.08.001/2022-SME-06.

Determina-se, ainda:

a)o registro das sanções nos sistemas e cadastros administrativos competentes;

b)a comunicação formal à empresa interessada;

c)a adoção das providências administrativas e financeiras cabíveis;

d)o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das formalidades legais.

Tauá/CE, 23 de janeiro de 2026.

João Álcimo Vieira Lima

Secretário Municipal da Educação

DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO N° 2505001/2024-SME

INTERESSADA: LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAÚJO - COMERCIAL LUZ E MAR

CNPJ Nº: 40.159.342/0001-73

REPRESENTANTE LEGAL: LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAÚJOCONTRATO N°: 2712005/2023-35-SMEPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27.12.005/2023-GMASSUNTO: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I — RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação do Município de Tauá/CE, com a finalidade de apurar o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAÚJO - COMERCIAL LUZ E MAR, decorrente da execução do Contrato nº 2712005/2023-35-SME, oriundo do Pregão Eletrônico nº 27.12.005/2023-GM.

Consta dos autos que a empresa celebrou contrato administrativo no valor de R$ 6.187,00 (seis mil, cento e oitenta e sete reais), tendo sido emitida 01 (uma) Nota de Empenho, verificando-se, no curso da execução contratual, descumprimento das obrigações assumidas, consistente no fornecimento de produto diverso do licitado, uma vez que o café em pó entregue encontrava-se impróprio para o consumo, em desacordo com as especificações contratuais.

A empresa foi regularmente notificada, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e da legislação administrativa aplicável.

O processo foi devidamente instruído, com a juntada de documentos, manifestações técnicas e parecer jurídico, sendo submetido à apreciação da autoridade competente.

II — FUNDAMEHTAÇÃO

Considerando a caracterização do descumprimento contratual;

Considerando a inexecução parcial do objeto contratado;

Considerando a observância do devido processo legal administrativo;

Considerando a decisão administrativa pela aplicação de sanções administrativas, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais;

Restou exaurida a finalidade do presente Processo Administrativo Sancionatório.

III — CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO

Diante do exposto, DECLARA-SE FORMALMENTE ENCERRADO o Processo Administrativo Sancionatório n° 2505001/2024-SME, com a aplicação das seguintes penalidades à empresa LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAÚJO - COMERCIAL LUZ E MAR:

I - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 02 (dois) anos;

II — Multa compensatória no valor de R$ 309,55 (trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

Determina-se, ainda:

a)o registro das sanções nos sistemas e cadastros administrativos competentes;

b)a comunicação formal à empresa interessada;

c)a adoção das providências administrativas e financeiras cabíveis;

d)o arquivamento definitivo dos autos, após o cumprimento das formalidades legais.

Tauá/CE, 23 de janeiro de 2026.

João Álcimo Vieira Lima

Secretário Municipal da Educação