ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 28.04.001/2026-STDCT, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de monitoramento do funcionamento e manutenção dos equipamentos da rede de internet TauaNet, atendendo as necessidades de reparos técnicos em qualquer um dos pontos de distribuição de sinal na zona urbana e zona rural do município, espaços e órgãos públicos que fazem uso desta rede, junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico .do município de Tauá-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 14 de maio de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 28 de abril de 2026. Ordenador de Despesas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento art. 40 § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c com o art. 2° da Emenda Constitucional 47/2005, a Sra. LIDUINA PESSOA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF: 399.543.663-34 SSP-CE, Servidora Pública Efetiva do Município de Tauá/CE, matrícula nº 1158, com admissão em 13/08/2001, e carga horária de 20 horas, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá, com data de início do benefício em 06/12/2021.

Art. 2º A servidora fará jus à aposentadoria com proventos, conforme o composição em tela:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 1.100,00 2.AnuênioR$ 18,00 Valor de Proventos de Aposentadoria R$ 1.118,00

Art. 3º A presente portaria RETIFICA a portaria IPMT nº 08/2026 de 23 de fevereiro de 2026, expedida por este Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá, que conforme solicitação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, continha vícios a serem sanados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, aos 28 (vinte e oito) dias DE ABRIL DE 2026.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPMT

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

Art. 1º CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, art.10, § 1º, inciso I, alínea “A” e “B” da EC103/2019, bem como, art. 12 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 2006/2013, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. MARIA IRIA DE SOUSA, brasileira, inscrita no CPF: 859.291.663-15 SSP-CE, Servidora Pública Efetiva do Município de Tauá/CE, matrícula nº 0000413, com admissão em 30/06/1998, e carga horária de 40 horas, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá.

Art. 2º Os Proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 996,352.AnuênioR$ 13,323.Complementação Salário MínimoR$ 624,654.Total de ProventosR$ 1.634,32

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 28 ABRIL DE 2026.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPMT

SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO SUPLEMENTAR

EDITAL Nº 27.04.001/2026 - SME

EDITAL DE SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO SUPLEMENTAR

1. DO OBJETO

Este edital tem como objetivo selecionar materiais didáticos suplementares de Língua Portuguesa destinados aos 6º, 7º e 8º anos do Ensino Fundamental, que promovam o desenvolvimento das competências de leitura e escrita dos estudantes, com base em práticas pedagógicas contextualizadas e voltadas à análise crítica da linguagem. Como diferencial, o material deverá apresentar uma abordagem didático-metodológica inovadora, centrada em sequências didáticas autorais organizadas por gêneros textuais contemporâneos, articulando leitura, produção escrita e oralidade de forma integrada. Deverá, ainda, contemplar o uso sistemático de estratégias de metacognição, práticas de reescrita orientada e avaliação formativa contínua, com foco no protagonismo do estudante, incluindo propostas de análise linguística contextualizada, trilhas de aprendizagem progressivas, instrumentos de acompanhamento individual e integração com práticas de letramento digital e multimodal, assegurando, assim, uma proposta pedagógica diferenciada e não sobreposta a materiais tradicionais.

1.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

1.1. As empresas titulares de direito autoral e/ou representantes legais devem enviar até às 17:00h (dezessete horas) do dia 11 de maio de 2026, para a sede da Secretaria Municipal da Educação, com endereço na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N, Bairro Planalto dos Colibris, Tauá/Ceará, o seguinte: produção impressa de materiais estruturados Suplementares de Língua Portuguesa do 6º 7º e 8º ano do Ensino Fundamental. Os referidos materiais devem ser acompanhados de cadernos de orientações didáticas e estudos suplementares para os professores, além de proposta sistematizada de formação para professores de Língua Portuguesa do 6º, 7º e 8º anos do Ensino Fundamental.

1.2. Os materiais didáticos suplementares devem ser de produção própria do proponente, com a comprovação de autoria.

1.3. Os materiais didáticos suplementares devem ser impressos em gráfica, em versão original para o estudante e professores.

1.4. Os materiais destinados a professores e alunos deverão ter como base o desenvolvimento das habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular, considerando as especificidades dos 6º, 7º e 8º anos do Ensino Fundamental, e deverão contemplar estratégias voltadas à recomposição das aprendizagens, com foco na superação de defasagens e na progressão contínua do desenvolvimento dos estudantes.

1.5. Os materiais didáticos suplementares devem ter as orientações didáticas para os professores e as orientações gerais e de estudos suplementares para os professores.

1.6. A proposta sistematizada de formação para professores deve conter o seguinte:

1.6.1. Carga horária mínima de 24 horas para o 6º ano contemplando Escrita e Leitura, Narração, Conto, Notícia, Entrevista, Reportagem, Diário e blog pessoal Texto teatral, anúncios, Texto de opinião, Comentário e Análise linguísticas - Ortografia, Pontuação, Paralelismo sintático e a Acentuação. As formações devem atender as temáticas propostas conforme os livros para o 7º Ano a carga horária mínima de ( 24 horas Texto Narrativo- descritivo; Parábola; Crônica narrativa I e II, Artigo de divulgação científica; Receita em prosa; Tutorial; Campanha comunitária; Texto dissertativo-argumentativo; Carta argumentativa; Abaixo assinado e análise linguística - Crase, Concordância verbal, Aspectos redacionais, Coesão.) . Para os professores de 8º ano as temáticas devem contemplar: (Carta do leitor, Crítica, Crônica argumentativa; Anúncio publicitário; Artigo de opinião; Editorial; Texto dissertativo-argumentativo I e II; Carta aberta; Conto tradicional e fantástico; Reportagem; Análise Linguística - Acentuação gráfica, ortografia e sinais de pontuação; Coesão e Coerência; Regência nominal e verbal.

1.6.2. As formações devem ocorrer exclusivamente de forma presencial, na cidade de Tauá.

1.6.3. As formações devem estar alinhadas ao uso dos materiais estruturados apresentados pela empresa proponente.

2. DA COMISSÃO TÉCNICA:

2.1. A análise do material didático suplementar, será realizada por comissão técnica, especialmente designada para esse fim, nomeada através de portaria da Secretaria Municipal da Educação, publicada no Diário Oficial do Município – DOM.

2.2. A comissão técnica será composta por 03 (três) professores integrantes dos quadros de servidores da Secretaria Municipal da Educação de Tauá.

2.3. É vedada a participação de servidores que tenham qualquer vínculo direto ou indireto com empresas participantes do processo.

2.4. A comissão técnica terá autonomia para tomar providências quanto aos casos omissos nesta seleção, que porventura venham a surgir.

3. DA ANÁLISE:

3.1. Na análise dos materiais didáticos suplementares, a comissão técnica terá como base os critérios apresentados no anexo III deste edital.

4. DO RESULTADO

4.1. O resultado preliminar e o resultado geral da seleção serão divulgados no Diário Oficial do Município – DOM.

4.2. Após a DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO, as empresas proponentes terão 01 (um) dia útil para apresentação de recursos, cujas razões deverão ser apresentadas por escrito, competindo o julgamento à Comissão Técnica da Secretaria Municipal da Educação.

4.3. Os recursos deverão ser enviados em anexo para o e-mail comissao.redacao2022@gmail.com. No campo “assunto”, o e-mail enviado deverá apresentar os seguintes dizeres: À COMISSÃO TÉCNICA – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - EDITAL Nº 27.04.001/2026 - SME.

4.4. Não serão aceitos recursos fora do prazo estipulado nesta seleção.

4.5. Os recursos serão respondidos via e-mail.

4.6. Após a análise do(s) recurso(s), a Comissão Técnica divulgará o RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO, sobre a qual não caberá interposição de recursos.5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1. A inscrição na seleção constante neste edital implica aceitação dos termos desta seleção, de forma integral e irretratável, bem como da legislação aplicável.

5.2. A Secretaria Municipal da Educação se reserva ao direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, desistir ou revogar a presente seleção, sem que isso represente motivo para que os participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização.

5.3. Será de inteira responsabilidade dos inscritos a validade das informações fornecidas à Secretaria Municipal da Educação do Município de Tauá/CE, no cadastramento do material didático estruturado complementar.

5.4. A inscrição e seleção no âmbito deste edital não implica obrigatoriedade de futura contratação para aquisição por parte desta Secretaria, tampouco confere direito à indenização a título de reposição de despesas realizadas no cumprimento das etapas desta seleção.

Tauá (CE), 27 de abril de 2026.

Antonia Leidiane Barbosa Marques

Secretária Executiva da Gestão Escolar de Tauá/Ceará

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

DADOS DA EMPRESARazão Social:CNPJ:Endereço:CEP:Telefone(s):E-mails:DADOS DO REPRESENTANTE LEGALNome:Nacionalidade:CPF:Endereço:CEP:Telefone(s):E-mail:INFORMAÇÕES ADICIONAISRepresentante para Contato:Telefone:E-mail:

ANEXO II

~(EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, que esta empresa possui os devidos direitos sobre o material didático suplementar de Língua Portuguesa, no processo de seleção da Secretaria Municipal da Educação (Edital Nº 27.04.001/2026 - SME). Declaro, também, não haver impedimento para a entrega do material na quantidade que for requerida em possível e futuro processo de contratação.

(Local e data) ____________________________ , de__________ de 2026.

Assinatura do Representante

Legal Nome Legível:

CPF:

ANEXO III

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DOS MATERIAIS DIDÁTICOS SUPLEMENTARES

DESCRIÇÃOPONTUAÇÃO MÁXIMAAnálise técnica se o material estruturado complementar atende ao exigido no item 1.2 e seus subitens deste edital.20Análise técnica se a proposta de formação atende ao exigido no item 1.4 e seus subitens deste edital20Análise técnica se o material atende ao exigido no item 1.5 e seus subitens deste edital.20Análise técnica se o material atende ao exigido no item 1.6 e seus subitens deste edital.40PONTUAÇÃO TOTAL100 Pontos

EXTRATO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO Nº 2012001/2024-SEINFRA, decorrente da Concorrência Pública Nº 003/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção, recuperação e manutenção da estrada vicinal Riacho das Varas, no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): A & V PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.981.069/0001-20. PRAZO DE DURAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias - de 21 de abril de 2026 a 16 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, da Lei Federal nº 14.133/2021. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Luís Felipe Diógenes Bezerra. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco de Assis Ximenes Macedo. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de abril de 2026.

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 019/2024. A Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 28.04.002/2026-SUPERMATA, a seguir: Aquisição e instalação de material permanente (ar-condicionado), para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá/CE. PROPONENTE: O MOVELEIRO CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.773.990/0001-02, com o valor global de R$ 222.917,98 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos).Fundamentação Legal: art. 85, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá – Ce, 28 de abril de 2026. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas do Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato 28.04.002/2026-SUPERMATA resultante do Processo Administrativo de Adesão n° 28.04.002/2026-SUPERMATA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Superintendência do Meio Ambiente. DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 17.01.18.541.1016.2.106, FONTE DE RECURSOS: 1.899.000.002. ELEMENTO DE DESPESAS: 4.4.90.52.00 // 3.3 90 39 00. SUBELEMENTO: 4.4.90.52.99 // 3.3.90.39.17. OBJETO: Aquisição e instalação de material permanente (ar-condicionado), para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá/CE. CONTRATADA: O MOVELEIRO CIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 222.917,98 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: José de Anchieta Costa Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. Tauá-Ce, 28 de abril de 2026. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá/CE torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato N.º 14.03001/2022-01, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 007/2025, cujo objeto é Contratação de serviço de manutenção, fornecimento e plantio de paisagismo, sob demanda, no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. CONTRATADA: ANA NEUDSA GURGEL QUEIROZ MORENO LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125 da Lei Federal n.º 14.133/2021. VALOR ADITIVADO: R$ 198.457,45 (cento e noventa e oito mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Ana Neudsa Gurgel Queiroz Moreno. ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 06 de abril de 2026. Tauá/CE, 06 de abril de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 0203001/2026-06, resultante do Pregão Eletrônico nº 02.03.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.12.122.2012.2.061.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1.500.1001.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LANCHE E REFEIÇÃO, INCLUINDO SERVIÇOS DE GARÇOM E ACESSÓRIOS (TALHERES, LOUÇAS E TAÇAS), PARA SEREM OFERECIDOS NOS ATOS OFICIAIS, FORMAÇÕES, REUNIÕES E EVENTOS QUE SERÃO REALIZADOS COM DATA, HORA E LOCAL A SEREM DEFINIDOS, PELA CONTRATANTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: RESTAURANTE SELF SERVICE TEMPERO CASEIRO LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 188.260,00 (cento e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Wesley Ricarte Lima. Tauá-CE, 29 de abril de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Orçamento e Finanças do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-01-SEFIN, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-01-SEFIN, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Orçamento e Finanças; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-02-COTIP, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-02-COTIP, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenador(a) de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública de Tauá/CE.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa do Gabinete da Prefeita do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-03-GABP, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-03-GABP, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades do Gabinete da Prefeita do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Gabinete da Prefeita; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenador(a) de Despesas do Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Superintendência do Meio Ambiente do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-04-SUPERMATA, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-04-SUPERMATA, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Superintendência do Meio Ambiente; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. José Elson Gomes Bezerra - Ordenador(a) de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria Municipal de Governo do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-05-SEGOV, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-05-SEGOV, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Governo do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Governo; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. José Elson Gomes Bezerra - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Governo.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-06-SEINFRA, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-06-SEINFRA, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-07-SPPE, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-07-SPPE, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Luis Tárleton Freitas Carvalho Reis; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Luis Tárleton Freitas Carvalho Reis - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Procuradoria-Geral do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-08-PROC, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-08-PROC, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Procuradoria-Geral do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Procuradoria-Geral; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador(a) de Despesas da Procuradoria-Geral.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-09-SEGOP, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-09-SEGOP, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-10-SDE, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-10-SDE, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-11-FEGPQP, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-11-FEGPQP, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador(a) de Despesas da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-12-SESAR, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-12-SESAR, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador(a) de Despesas da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-13-SEURB, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-13-SEURB, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-14-SECULT, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-14-SECULT, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Walisson Silva Gomes - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Esportes do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-15-SESPORTES, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-15-SESPORTES, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Esportes do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Esportes; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Walisson Silva Gomes - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Esportes.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-16-SPM, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-16-SPM, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Walisson Silva Gomes - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-17-AMTT, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-17-AMTT, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador(a) de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Segurança Cidadã do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-18-SSC, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-18-SSC, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Segurança Cidadã; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Segurança Cidadã.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-19-SEDHCD, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-19-SEDHCD, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Angela Maria Gonçalves Celestino; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Angela Maria Gonçalves Celestino - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-20-SEDERHI, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-20-SEDERHI, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-21-STDCT, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-21-STDCT, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. O(a) Ordenador(a) de Despesa da Secretaria da Educação do município de Tauá - CE torna público o extrato do Termo de Extinção do Contrato nº 20.03.001/2026-22-SME, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.03.001/2026-GM, a saber: OBJETO: Extinção consensual do Contrato nº 20.03.001/2026-22-SME, cujo objeto era a contratação emergencial de empresa para fornecimento de papel A4 branco, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, e art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATANTE: Secretaria da Educação; CONTRATADA: Lunatel Informática Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.831.793/0001-19; ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento; ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza; VIGÊNCIA DA EXTINÇÃO: A partir da data de assinatura do Termo e sua posterior publicação; DATA DE ASSINATURA: 29 de abril de 2026. Tauá/CE, 29 de abril de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL- O MUNICÍPIO DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 04170001/2023, RESULTANTE DOCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 - SESPORTES, A SABER: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ESPORTES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 27 812 1021 2.022. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.00. FONTE: 1500. OBJETO:DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESPORTO EM GERAL, EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESPORTES, COM O INTUITO DE PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS DE DESPORTO EM GERAL, COM AÇÕES E ESTRATÉGIAS ARTICULADAS, NO SENTIDO DE OFERECER, POR MEIO DO ESPORTE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESGATE E PROMOÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ABRANGENDO UM CONJUNTO DE ATIVIDADES E EVENTOS, CONTEMPLANDO UMA DIVERSIDADE DE MODALIDADES DESPORTIVAS, INDIVIDUAIS E COLETIVAS, E AINDA ABRANGÊNCIA DE VÁRIAS FAIXAS ETÁRIAS, ATENDENDO A ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO. CONTRATADA: LIGA TAUAENSE DE DESPORTO - LTD. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 28 DE ABRIL DE 2027. VALOR GLOBAL: R$ 2.108.112,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E OITO MIL, CENTO E DOZE REAIS). ASSINA PELA CONTRATANTE: WALISSON SILVA GOMES. ASSINA PELO CONTRATADO(A): ANTÔNIO ANTONERGES XAVIER ALMEIDA. TAUÁ - CE, 27 DE ABRIL DE 2026. WALISSON SILVA GOMES - ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESPORTES.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DOS PARECERES Nºs 01, 02, 03, 04 E 05, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 43 da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021.

CONSIDERANDO o Parecer nº 48/2025, de 18 de junho de 2025, do Conselho Municipal de Educação, bem como o Termo de Homologação, republicado no DO – Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1464, págs. 12/16, que orienta a Secretaria Municipal da Educação e as escolas municipais a adotarem estratégias pedagógicas para a correção da distorção idade-ano, com base na legislação pertinente, assegurando o direito à aprendizagem com equidade e qualidade;

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres de nºs 01, 02, 03, 04 e 05, proferidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME).

RESOLVE:

Art. 1º. HOMOLOGAR os Pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME) de Tauá-CE, aprovados em Reunião Plenária realizada em 26 de março de 2026, do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025-CME, abaixo relacionados:

PARECER NºESCOLADISTORÇÃO IDADE-ANONº 01/2026-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

JOSÉ CAÇULA PEDROSAERIK AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA

(8° PARA 9° ANO)Nº02/2026-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOKAUÃ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA

(6° PARA 8° ANO)Nº 03/2026-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOPEDRO RAFAEL MENDES DOS SANTOS

(6° PARA 8° ANO)Nº 04/2026-CMEESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA ALEXANDRINO NOGUEIRA MARQUESCLAUDINEI COSTA RODRIGUES FILHO

(5° PARA 7° ANO)Nº 05/2026-CMEESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA ALEXANDRINO NOGUEIRA MARQUESAGTA SOUSA CLARENTINO (4° PARA 6° ANO)

Art. 2º. Os Pareceres homologados por este Termo passam a produzir seus efeitos legais e administrativos, devendo ser cumpridos pelas instituições e órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de março de 2026.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 29 de abril de 2026.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

INTERESSADA: Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa EMENTA: Homologação do processo de correção da distorção idade-ano do aluno Erik Augusto dos Santos Pereira, conforme os termos deste Parecer. RELATORA: Hyllary Carlos Bezerra PROCESSO NÚMERO: 20260219REC1/CME PARECER: 01/2026 APROVADO: 26/03/2026

I – RELATÓRIO

Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, Diretora da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa, INEP Nº 23110031, credenciada pelo Parecer Nº 06/2022 com validade até 23/11/2025, por meio do ofício n° 06/2026, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Erik Augusto dos Santos Pereira.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citada, registra-se o seguinte:

Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Erik Augusto dos Santos Pereira, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

Erik Augusto dos Santos Pereira, com data de nascimento em 25 de novembro de 2011, cuja filiação é Graciele Messias dos Santos e Eliomar Jefferson Raimundo Pereira, matriculado no 8° ano, da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa no atual ano letivo, ou seja, 2026, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 8° ano para o 9° ano.

A senhora Graciele Messias dos Santos e o Senhor Eliomar Jefferson Raimundo Pereira, pais do referido aluno foram informados que o mesmo passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Para isso os pais do estudante foram chamados a unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que o aluno passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para o ano subsequente. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, tanto os pais quanto o próprio aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela Professora Danisléia Nascimento Soares Pedrosa e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 8° ano para o 9° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, diretora, Regivania Rodrigues Feitosa, coordenadora pedagógica e Danisléia Nascimento Soares Pedrosa, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo apresenta conhecimentos para progredir para o 9° ano do Ensino fundamental.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III – ANALISE E VOTO DA RELATORA

Diante do exposto e analisado, esta relatora assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar uma análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno receberam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Erik Augusto dos Santos Pereira por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 26 de março de 2026, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto da Relatora, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Erik Augusto dos Santos Pereira matriculado na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)Registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)Atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)Comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

d) Efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)Adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

HYLLARY CARLOS BEZERRA

Conselheira/Relatora

CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO DE MEDEIROS

Vice-Presidente em exercício da Presidência do CME

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa LeitãoEMENTA: Homologação do processo de correção da distorção idade-ano do aluno Kauã Carlos de Lima Oliveira, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Max Ronney Gonçalves de OliveiraPROCESSO NÚMERO: 20260303REC3/CME PARECER: 02/2026 APROVADO: 26/03/2026

I – RELATÓRIO

Jonatas Vital de Oliveira, Diretor da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão, INEP Nº 23109742, credenciada pelo Parecer Nº 09/2024 com validade até 14/11/2027, por meio do ofício n° 21/2026, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Kauã Carlos de Lima Oliveira.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte do diretor acima citado, registra-se o seguinte:

Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Kauã Carlos de Lima Oliveira, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

Kauã Carlos de Lima Oliveira, com data de nascimento em 09 de junho de 2011, cuja filiação é Elaine Cristina Carlos de Lima e Lucas Silva de Oliveira, matriculado no 6° ano, da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão no atual ano letivo, ou seja, 2026, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 6° ano para o 8° ano.

A senhora Elaine Cristina Carlos de Lima e o Senhor Lucas Silva de Oliveira, pais do referido aluno foram informados que o mesmo passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Para isso os pais do estudante foram chamados a unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que o aluno passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para dois anos subsequentes. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, tanto os pais quanto o próprio aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela Professora Matilde Oliveira Pedrosa e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 6° ano para o 8° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Jonatas Vital de Oliveira, diretor, Antonia Cleya Gomes Dos Santos, coordenadora pedagógica e Matilde Oliveira Pedrosa, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo apresenta conhecimentos para progredir para o 8° ano do Ensino fundamental.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III – ANALISE E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto e analisado, este relator assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou dois anos escolares após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar uma análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno receberam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Kauã Carlos de Lima Oliveira por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 26 de março de 2026, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Kauã Carlos de Lima Oliveira matriculado na Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

f)Registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

g)Atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

h)Comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

i) Efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

j)Adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MAX RONNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA

Conselheiro/Relator

CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO DE MEDEIROS

Vice-Presidente em exercício da Presidência do CME

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa LeitãoEMENTA: Homologação do processo de correção da distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Max Ronney Gonçalves de OliveiraPROCESSO NÚMERO: 20260303REC3/CME PARECER: 03/2026 APROVADO: 26/03/2026

I – RELATÓRIO

Jonatas Vital de Oliveira, Diretor da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão, INEP Nº 23109742, credenciada pelo Parecer Nº 09/2024 com validade até 14/11/2027, por meio do ofício n° 21/2026, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte do diretor acima citado, registra-se o seguinte:

Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

Pedro Rafael Mendes Dos Santos, com data de nascimento em 25 de dezembro de 2012, cuja filiação é Linara Ohana Oliveira Mendes e Pedro Rodrigues Dos Santos, matriculado no 6° ano, da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão no atual ano letivo, ou seja, 2026, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 6° ano para o 8° ano.

A senhora Linara Ohana Oliveira Mendes e o Senhor Pedro Rodrigues Dos Santos, pais do referido aluno foram informados que o mesmo passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Para isso os pais do estudante foram chamados a unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que o aluno passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para dois anos subsequentes. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, tanto os pais quanto o próprio aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela Professora Matilde Oliveira Pedrosa e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 6° ano para o 8° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Jonatas Vital de Oliveira, diretor, Antonia Cleya Gomes Dos Santos, coordenadora pedagógica e Matilde Oliveira Pedrosa, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo apresenta conhecimentos para progredir para o 8° ano do Ensino fundamental.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III – ANALISE E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto e analisado, este relator assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou dois anos escolares após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar uma análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno receberam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 26 de março de 2026, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos matriculado na Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

k)Registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

l)Atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

m)Comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

n) Efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

o)Adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MAX RONNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA

Conselheiro/Relator

CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO DE MEDEIROS

Vice-Presidente em exercício da Presidência do CME

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa LeitãoEMENTA: Homologação do processo de correção da distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Max Ronney Gonçalves de OliveiraPROCESSO NÚMERO: 20260303REC3/CME PARECER: 03/2026 APROVADO: 26/03/2026

I – RELATÓRIO

Jonatas Vital de Oliveira, Diretor da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão, INEP Nº 23109742, credenciada pelo Parecer Nº 09/2024 com validade até 14/11/2027, por meio do ofício n° 21/2026, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte do diretor acima citado, registra-se o seguinte:

Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

Pedro Rafael Mendes Dos Santos, com data de nascimento em 25 de dezembro de 2012, cuja filiação é Linara Ohana Oliveira Mendes e Pedro Rodrigues Dos Santos, matriculado no 6° ano, da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão no atual ano letivo, ou seja, 2026, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 6° ano para o 8° ano.

A senhora Linara Ohana Oliveira Mendes e o Senhor Pedro Rodrigues Dos Santos, pais do referido aluno foram informados que o mesmo passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Para isso os pais do estudante foram chamados a unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que o aluno passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para dois anos subsequentes. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, tanto os pais quanto o próprio aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela Professora Matilde Oliveira Pedrosa e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 6° ano para o 8° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Jonatas Vital de Oliveira, diretor, Antonia Cleya Gomes Dos Santos, coordenadora pedagógica e Matilde Oliveira Pedrosa, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo apresenta conhecimentos para progredir para o 8° ano do Ensino fundamental.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III – ANALISE E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto e analisado, este relator assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou dois anos escolares após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar uma análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno receberam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 26 de março de 2026, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Pedro Rafael Mendes Dos Santos matriculado na Escola de Ensino Fundamental Maria do Livramento Barreto da Costa Leitão.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

p)Registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

q)Atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

r)Comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

s) Efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

t)Adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MAX RONNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA

Conselheiro/Relator

CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO DE MEDEIROS

Vice-Presidente em exercício da Presidência do CME

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira MarquesEMENTA: Homologação do processo de correção da distorção idade-ano do aluno Claudinei Costa Rodrigues Filho, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Juvenil Gomes Amorim NetoPROCESSO NÚMERO: 20260227REC2/CME PARECER: 04/2026 APROVADO: 26/03/2026

I – RELATÓRIO

Simone Chaves de Sousa, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques, INEP Nº 23109700, credenciada pelo Parecer Nº 02/2022 com validade até 10/11/2025, por meio do ofício n° 07/2026, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Claudinei Costa Rodrigues Filho.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citada, registra-se o seguinte:

Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Claudinei Costa Rodrigues Filho, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

Claudinei Costa Rodrigues Filho, com data de nascimento em 09 de agosto de 2013, cuja filiação é Francisca Luana da Silva Nascimento e Claudinei Costa Rodrigues, matriculado no 5° ano, Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques no atual ano letivo, ou seja, 2026, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 5° ano para o 7° ano.

A senhora Francisca Luana da Silva Nascimento e o Senhor Claudinei Costa Rodrigues, pais do referido aluno foram informados que o mesmo passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Para isso os pais do estudante foram chamados a unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que o aluno passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para dois anos subsequentes. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, tanto os pais quanto o próprio aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pelo Professor Joás Alves Bezerra e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 5° ano para o 7° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Simone Chaves de Sousa, diretora, Thaís de Freitas Alves Cavalcante, coordenadora pedagógica e Joás Alves Bezerra, professor, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo apresenta conhecimentos para progredir para o 7° ano do Ensino fundamental.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III – ANALISE E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto e analisado, este relator assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou dois anos escolares após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar uma análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno receberam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Claudinei Costa Rodrigues Filho por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 26 de março de 2026, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Claudinei Costa Rodrigues Filho matriculado na Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

u)Registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

v)Atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

w)Comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

x) Efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

y)Adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

JUVENIL GOMES AMORIM NETOConselheiro/Relator

CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO DE MEDEIROS

Vice-Presidente do CME

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira MarquesEMENTA: Homologação do processo de correção da distorção idade-ano da aluna Agta Sousa Clarentino, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Juvenil Gomes Amorim NetoPROCESSO NÚMERO: 20260227REC2/CME PARECER: 05/2026 APROVADO: 26/03/2026

I – RELATÓRIO

Simone Chaves de Sousa, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques, INEP Nº 23109700, credenciada pelo Parecer Nº 02/2022 com validade até 10/11/2025, por meio do ofício n° 07/2026, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano da aluna Agta Sousa Clarentino.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citada, registra-se o seguinte:

Após diagnóstico da distorção idade-ano da aluna Agta Sousa Clarentino, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculada.

Agta Sousa Clarentino, com data de nascimento em 25 de setembro de 2014, cuja filiação é Aurislene Sousa Silva e Francisco Rogelio Clarentino, matriculada no 4° ano, Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques no atual ano letivo, ou seja, 2026, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 4° ano para o 6° ano.

A senhora Aurislene Sousa Silva e o Senhor Francisco Rogelio Clarentino, pais da referida aluna foram informados que a mesma passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Para isso os pais da estudante foram chamados a unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que a aluna passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para dois anos subsequentes. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, tanto os pais quanto a própria aluna manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela Professora Francisca Bezerra Pereira e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão da aluna do 4° ano para o 6° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais da aluna, assinada por Simone Chaves de Sousa, diretora, Thaís de Freitas Alves Cavalcante, coordenadora pedagógica e Francisca Bezerra Pereira, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos adquiridos pela aluna para confirmar que a mesma apresenta conhecimentos para progredir para o 6° ano do Ensino fundamental.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III – ANALISE E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto e analisado, este relator assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais da aluna participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·A aluna avançou dois anos escolares após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, a aluna seja apoiada e acompanhada pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar uma análise das necessidades de aprendizagem da aluna com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores da referida aluna receberam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais da aluna e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano da aluna Agta Sousa Clarentino por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem da aluna.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 26 de março de 2026, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano da aluna Agta Sousa Clarentino matriculado na Escola de Ensino Fundamental Maria Alexandrino Nogueira Marques.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

z)Registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

aa)Atualização da vida escolar da aluna beneficiada, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

bb)Comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

cc) Efetivação da matrícula da aluna no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

dd)Adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico a aluna que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

JUVENIL GOMES AMORIM NETOConselheiro/Relator