ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS - A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Tauá-CE torna público o resultado da análise da proposta de preço referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 024/2023-CP, com fins à Contratação de empresa para execução de Adequação Estradas Vicinais - PT 1086090-82, no município de Tauá/CE. EMPRESAS CLASSIFICADAS: L. G. CONSTRUCOES & PLANEJAMENTO e TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. EMPRESAS DESCLASSIFICADAS: RCANUTO ENGENHARIA LTDA, MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA e I C V CONSTRUCAO CIVIL LTDA. A melhor classificada foi L. G. CONSTRUCOES & PLANEJAMENTO, pelo valor global de R$ 3.282.785,56 (três milhões e duzentos e oitenta e dois mil e setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Fica aberto o prazo recursal, conforme art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93 A Ata de Julgamento das Propostas está disponível no Portal de Licitações do TCE. Tauá-CE, 23 de abril de 2026. Comissão Especial de Licitação.
PORTARIA Nº 0424001/2026 - PGM
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso de suas atribuições e em conformidade com o previsto no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021, e com o disposto no art. 163 da Lei Municipal nº. 791, de 30.08.1993; e
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 0225001/2026-PGM, instaurado por meio da Portaria 0224001/2026-PGM, de 24.02.2026, publicada na mesma data no Diário Oficial do Município – DOM;
CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Comissão Processante, justificando que o prazo de 60 (sessenta) dias não foi suficiente para concluir os trabalhos;
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 0423001/2026, de 23.04.2026 da lavra da Presidente da Comissão em que solicita prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, objeto do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 0225001/2026-PGM, instaurado por meio da Portaria 0224001/2026-PGM, de 24.02.2026.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 24 de abril de 2026.
Adalgisa Maria Veloso Soares
Procuradora-Geral do Município
