DECRETO Nº 0417001/2026-GABP.
Decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o feriado nacional de 21 de abril, em homenagem a Tiradentes, conforme disposto na Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 11.460, de 29.12.2025, publicada no DOU de 30/12/2025, Edição 248, oriunda da União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que estabelece o dia 20 de abril de 2026 como ponto facultativo;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO, que tal ponto facultativo, implicará em economia aos cofres públicos municipais, e que será assegurado o funcionamento dos serviços essenciais municipais.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, o expediente do dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2°. Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como a segurança, controle e fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância, serviços de saúde com funcionamento em regime de plantões de urgência e pronto atendimento em hospitais, dentre outros.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de abril de 2026, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO





