ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação (Órgão Gerenciador), torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 15.04.002/2026-GM, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES COMPACTAS, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS COM RESPECTIVA HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS E RESERVATÓRIOS, ATESTADOS POR LAUDO DE ANÁLISE LABORATORIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 06 de maio de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 15 de abril de 2026. Ordenador de Despesas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação (órgão gerenciador), torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 15.04.001/2026-SME, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de livros didáticos destinados à educação infantil, no âmbito do Projeto Tauá Ler e Crescer, para atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino, junto a Secretaria da Educação do município de Tauá-CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 04 de maio de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 15 de abril de 2026. Ordenador de Despesas.

DECRETO Nº 0416001/2026-GABP

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual PCA, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tauá – Ceará.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, § 5º, III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o art. 30, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – a Lei de licitações e contratos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023, que díspõe sobre adequações normativas em conformidade com a Lei Federal no 14.133, de 0í.04.2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, altera a Leii Municipal no. 2595, de 14.06.2021, e adota outras providências.;

CONSIDERANDO as disposições no Decreto nº 1120001/2023-GABP, de 20.11.2023, que regulamenta a Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Tauá e as disposições da Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023;

CONSIDERANDO, em especial, a necessidade de elaborar o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito municipal, como instrumento de governança obrigatório na Administração Pública previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril d 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES.

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito do Município de Tauá – Ceará, como instrumento de governança obrigatório na Administração Pública previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril d 2021, que consolida todas as compras e contratações planejadas para o ano seguinte e alinha demandas de bens, serviços e obras ao planejamento orçamentário, promovendo transparência, eficiência e prevenção de riscos.

Parágrafo único. A centralização dos trabalhos e esforços necessários a realização do Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito do Município de Tauá – Ceará ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Autoridade Competente: Agente ou responsável investido de competência legal e funcional para o exercício da atribuição dada, detentor de autonomia e poder de decisão para a prática do ato a que lhe compete;

II - Requisitante: órgão demandante responsável estimar a necessidade de contratação de bens, serviços, obras e serviços de engenharia e requerê-la no âmbito de cada Documento de Formalização de Demanda - DFD;

III - Área Técnica: unidade detentora de servidores ou agentes com conhecimento técnico-operacional apurado sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, criticar as especificidades dos objetos, promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - Documento de Formalização de Demanda – DFD: documento inaugural que dá base ao plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação para o exercício correspondente;

V - Plano de Contratações Anual – PCA: documento que consolida as demandas que o(s) órgão(s) ou entidade(s) demandante(s) necessita(m) quanto as contratações públicas, para fins de planejamento das contratações no exercício subsequente ao de sua elaboração, bem como, para fins de embasamento as questões orçamentárias;

VI - Setor de contratações ou outro competente: unidade administrativa ou setor responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas ao planejamento das contratações e para ações a que se mencionam este decreto, no que lhe pertine.

'a7 1º. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo servidor ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput deste artigo.

'a7 2º. A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas organizacionais nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades, podendo estas, se valerem do quadro de pessoal já existente, desde que estes servidores possuam formação e competência para a execução de tais atos.

CAPÍTULO II

DAS DIRETIRZES E PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO

Art. 3º. Acompanhando boas práticas oriundas do Governo Federal, a Prefeitura deverá elaborar anualmente, seu Plano de Contratações Anual, contendo todas as contratações que pretende contratar no exercício subsequente, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º. Até 1º de abril de cada exercício financeiro, caberá as áreas requisitantes de cada órgão identificar, através de Documento de Formalização de Demanda - DFD, as necessidades e requerer a contratação de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação e comunicação, bens e serviços comuns.

'a7 1º. Considerando as diversas inovações e o período de transitoriedade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as disposições correspondentes na Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e sua regulamentação através do Decreto nº 1120001/2023-GABP, de 20.11.2023, e o Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, bem como, as ações necessárias à implementação da nova Lei de licitações e contratos em sua plenitude, fica possibilitada a Administração Municipal, a utilização de calendário diverso para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos nessa norma no que concerne as demandas competentes e iniciadas no exercício financeiro e consequente Plano de Contratações Anual – PCA de 2024.

'a7 2º. As prorrogações correspondentes as contratações vigentes deverão ser descritas em documento a parte ao Plano de Contratação Anual – PCA, de forma que as mesmas estejam presentes e serviam de base para fins de instrução dos demais documentos de planejamento e para fins orçamentários a que também se destinam o PCA.

Seção I

Da Exceção

Art. 5º. Ficam dispensados do registro os itens classificados como sigilosos, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hipóteses legais de sigilo, as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 desta Lei.

Parágrafo único. No caso de classificação parcial de informações, as partes não classificadas como sigilosas deverão ser cadastradas, quando couber.

Seção II

Formalidade mínimas do DFD

Art. 6º. Para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, a área requisitante do órgão ou unidade orçamentária demandante preencherá o Documento de Formalização de Demanda - DFD com as seguintes informações:

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - descrição sucinta do objeto;

III - quantidade a ser contratada ou a estimativa global da demanda, conforme o caso, considerada a expectativa de consumo anual;

IV - estimativa financeira preliminar do valor da contratação;

V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão;

VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão contratante;

VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e

VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável;

IX - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

X - evitar o fracionamento de despesas.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o órgão observará, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras para fins de confecção da Documento de Formalização de Demanda – DFD;

Art. 7º. O Documento de Formalização de Demanda - DFD poderá, se houver necessidade, ser remetido pela requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO

Art. 8º. Encerrado o prazo previsto no art. 4º deste Decreto, a Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, designada a este fim consolidará as demandas encaminhadas pelas áreas requisitantes ou técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - adequar e consolidar o plano de contratações anual;

III - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

'a7 1º. O prazo para tramitação do processo de contratação ao Departamento de Gestão de Licitação ou outro competente designado a este fim constará do calendário de que trata o inciso III do caput deste artigo.

'a7 2º. O processo de contratação de que trata o § 1º deste artigo será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, conforme o caso, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo.

'a7 3º. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, designada a este fim concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual até 30 de Março do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação pelo Secretário Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

'a7 4º. A entidade poderá ser auxiliada tecnicamente por consultoria especializada, contratada especificamente a este fim ou por outras entidades públicas em regime de colaboração.

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO

Art. 9º. Até a segunda quinzena de maio do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual – PCA, o Secretário Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística aprovará as contratações nele previstas no Documento de Formalização de Demanda - DFD, observado o disposto no art. 2º deste Decreto.

'a7 1º. O Secretário Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística poderá reprovar itens ou objetos, conforme o caso, constantes do plano em elaboração ou, se necessário, devolvê-los à Autoridade Competente designado a este fim para realizar as adequações junto às áreas requisitantes, observado o prazo previsto no Caput.

'a7 2º. Ocorrendo a situação mencionada no parágrafo primeiro, a Autoridade Competente designado para este fim, juntamente com o Departamento de Gestão de Planejamento, promoverá os devidos ajustes e adequações no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Art. 10. O plano de contratações anual do órgão será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP até o final da segunda quinzena de maio, observadas as disposições quanto ao encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Art. 11. Durante a sua elaboração e execução, o plano poderá ser alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I - No período de 15 de Setembro a 31 de Dezembro do ano de elaboração do Plano de Contratação Anual – PCA, para adequação à proposta orçamentária; e

II - Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano de Contratações Anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratação Anual – PCA serão aprovadas pelo (a) Secretário (a) de Planejamento, Pesquisa e Estatística nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 12. Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratação Anual – PCA poderá ser alterado, por meio de justificativa do órgão demandante, desde que devidamente aprovada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística, conforme Art. 11, inciso I, deste Decreto.

Parágrafo único. A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada mediante a justificativa prévia da unidade requisitante, aprovada pelo Secretário Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística, de que não foi possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, na ocasião da elaboração do Plano de Contratação Anual – PCA.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO

Art. 13. Na execução do Plano de Contratação Anual PCA, As demandas constantes do plano de contratações anual serão devidamente formalizadas pela Secretaria de Planejamento e encaminhadas Departamento de Licitações, designados a este fim deverá observar se as demandas encaminhadas para as devidas contratações, constam da listagem do plano vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constarem no Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 12 deste Decreto.

Art. 14. O setor de contratações ou outro competente elaborará relatórios de gestão de riscos referentes as contratações de itens constantes do Plano de Contratações Anual – PCA, inclusive quanto à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

'a7 1º. O relatório de gestão de riscos deverá ser expedido no curso da execução do Plano de Contratação Anual – PCA devendo ocorrer, no máximo, até a aprovação final da autoridade competente.

'a7 2º. O relatório de que trata o § 1º será encaminhado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística para adoção das medidas de correção pertinentes.

'a7 3º. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual – PCA, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O(A) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística, desde que justificado nos autos do processo respectivo, poderá afastar a aplicação deste Decreto naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva.

Art. 16. As contratações de que trata este Decreto deverão estar em harmonia com o Plano de Governo e com Planejamento Estratégico Municipal.

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística ou quem a este delegar.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística poderá editar normas para fins de apresentação de cronograma com o fluxo dos procedimentos, calendários e designação dos agentes responsáveis para fins de acompanhamento e cumprimento da execução do Plano de Contratações Anual – PCA, desde que sejam observadas as condições constantes deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 16 de abril de 2026, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO N° 0416002/2026 - GABP

Institui o Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites de Tauá - Ceará, na forma que indica, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 102,§5º, incisos III e XIII, da pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, em seu artigo 5º, que trata do princípio da igualdade e não discriminação;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.146, de6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDOo Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver sem Limite;

CONSIDERANDO a normatização municipal através da Lei Complementar nº 10, de 03 de junho de 2022, que institui o Estatuto Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDOa importância do Comitê Municipal Intersetorial do Programa Novo Viver Sem Limite do Município de Tauá, para ações transversais voltadas à promoção de política dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo a dignidade, a autonomia, a inclusão social e a cidadania das pessoas com deficiência, de suas famílias e comunidades, como instância de planejamento e gestão que atua nasáreas de direitos humanos e cidadania, saúde, educação, assistência social, esportes, cultura e segurança cidadã no município de Tauá.

DECRETA:

Art. 1º.Fica instituído o Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites de Tauá - Ceará, como instância de planejamento, monitoramento, acompanhamento e execução das ações intersetoriais de gestão inclusiva e participativa das políticas de promoção aos direitos das pessoas com deficiência nasáreas da saúde, educação, cultura, proteção social, esporte, segurança e ao apoio ao acompanhamento familiar noâmbito dos direitos humanos, cidadania e diversidade.

Art. 2º.A atuação do Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá não implica em assunção das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1548, de 14 de abril de 2008, com posterior alteração pela Lei Municipal nº 2940, de 27 de gosto de 2025, sendo ação de forma transversal para melhoria das políticas voltadas às pessoas com deficiência.

Art. 3º. Compete ao Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá:

I Articular políticas públicas intersetoriais voltadas à promoção da cidadania;

II Enfrentamento a violência e ao capacitismo;

III Ampliação da acessibilidade e a garantia de direitos sociais, econômicos e culturais às pessoas com deficiência;

IV -Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de ações que alcancem efetivamente as pessoas com deficiência;

V -Realizar o monitoramento e avaliações sistemáticas das ações propostas, acompanhando execução e os resultados;

VI -Publicizar as ações, resultados e informações gerais acerca das políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência, para garantir a transparência do processo e facilitar o controle social por parte da população;

VII -Propor estratégias e planos de ação para possibilitar o crescimento das políticas de proteção, inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência na Saúde, Educação, Cultura, Assistência social, Segurança, Esportes e Direitos Humanos e Cidadania;

VIII -Apoiar as ações de controle social;

IX -Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes aos direitos das pessoas com Deficiência;

X -Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações realizadas emâmbito municipal.

Art. 4º.O Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá seráconstituído com a participação de representantes das sete secretarias setoriais a seguir:

I -01 representante da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

III 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes;

IV -01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V -01 representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;

VI - 01 representante da Secretaria de Segurança Cidadã;

VII - 01 representante da Secretaria Municipal de Proteção Social.

§1º.Os membros do Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e designados em Portaria, devendo estes representantes conter poder decisão junto a Secretária a qual está vinculada.

§2º.O mandato dos membros do Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá seráde 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva.

§3º.O Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá serácoordenado pelo representante da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do município.

Art. 5º.As funções dos membros do Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá não serão remuneradas.

Art. 6º.O Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá deveráapresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente aos Secretários Municipais de Educação, de Esportes, de Saúde, de Cultura, de Proteção Social e de Segurança Cidadã.

Parágrafo único.O Comitê Intersetorial Municipal do Programa Novo Viver Sem Limites do Município de Tauá realizaráreuniões bimestrais e extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade.

Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú- Centro Administrativo JoséFernandes Castelo, em 16 de abril de 2026, aos 223ºanos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1604001/2026-SSC

Designaresponsávelpelorecebimentode Materiais da Defesa Civil.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ, JOSÉ VOLNEI PINHEIRO FILHO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de designar responsável pelo recebimento de materiais da Defesa Civil do Município de Tauá-CE.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a servidora municipal, SARA THAYNARA PEDROSA SALES, CPF nº ***.987.003-**, nomeada através da Portaria nº 1604001/2026- SSC, responsável pelo recebimento de material da Defesa Civil de Tauá-CE.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SEDE DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DE TAUÁ-CE, 16 de abril de 2026.

JOSÉ VOLNEI PINHEIRO FILHO

Secretário da Segurança Cidadã

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá torna público o extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 1304002/2023-SEINFRA, firmado pelo MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com a empresa A & V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF, sob o n° 33.089.625/0001-20, sediada à Rua Francisca Violeta Cavalcante, nº 21, bairro Centro, Tauá/CE, por sua representante legal Sra. Laydsla Diniz Vital, inscrita sob o CPF n° 065.148.323-93, doravante denominada CONTRATADA, tendo celebrado CONTRATO N° 1304002/2023-SEINFRA, em 13 de abril de 2023, proveniente do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 13.04.001/2023-SEINFRA, de competência da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá/CE, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO RTK, OU REAL TIME KINEMATIC (POSICIONAMENTO CINEMÁTICO EM TEMPO REAL), AMPLIA AS POSSIBILIDADES DA TECNOLOGIA DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE, POSSIBILITANDO REDUZIR PARA APENAS ALGUNS MILÍMETROS A MARGEM DE ERRO DO GPS, INCLUSO SISTEMA QUE PERMITE ESSA PRECISÃO SUBCENTIMÉTRICA, NECESSITA DE DOIS OPERANDO CONJUNTAMENTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. CONTRATADA: A & V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.089.625/0001-20. VALOR GLOBAL: 53.436,12 (Cinquenta e três mil quatrocentos e trinta e seis reais e doze centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. PRAZO DE DURAÇÃO: até 13 de abril de 2027. ASSINA PELA CONTRATADA: Laydsla Diniz Vital. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. Tauá/CE, 13 de abril de 2026. TARSIS CAVALCANTE MOTA. CPF n°: 936.567.853-68. Ordenador de Despesas. Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Superintendência do Meio Ambiente do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-36, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da Contratada, visando atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 18 de abril de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cleanderson Pereira Batista. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. José Elson Gomes Bezerra - Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 21.01.001/2026-02, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Orçamento e Finanças. ÓRGÃOS PARTICIPANTES: Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Procuradoria Geral do Município, Gabinete da Prefeita, Fundação Escola de Gestão Pública, Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, Secretaria Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Secretaria de Esportes, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, Superintendência do Meio Ambiente, Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família, Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade, Secretaria da Segurança Cidadã, Autarquia Municipal de Trânsito, Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, Secretaria de Educação, Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade e Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Científico e Tecnológico. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Antônio Flávio Silva Nascimento. VALOR GLOBAL: R$ 685.449,70 (seiscentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos). Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenador de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças - Órgão Gerenciador.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-22, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 2016 2.009. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 32.462,50 (trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-23, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 2011 2.030 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CONTROLADORIA, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.314,50 (mil trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Gabinete da Prefeita, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-24, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 2006 2.003. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500; OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 7.144,10 (sete mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-25, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.01.04.128.1022.2.124. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.555,80 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Fundação Escola de Gestão Pública e Qualificação de Pessoas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Procuradoria Geral do Município, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-26, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.01.04.122.2007.2.005. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.555,80 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Procuradoria Geral do Município.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-27, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.01.04.122.2002.2.138. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.555,80 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-28, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.01.04.122.2009.2.089. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 3.111,60 (três mil cento e onze reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-29, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13 122 2023 2.014. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 11.326,95 (onze mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Esportes, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-30, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ESPORTES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701 27 122 2019 2.020. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 11.685,25 (onze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-31, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROJETOS PARA A MULHER E FAMÍLIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2101 04 122 0491 2.121. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROJETOS PARA A MULHER E FAMÍLIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 5.316,35 (cinco mil trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas e Projetos para a Mulher e Família.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-32, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.04.122.2024.2.115. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 7.045,60 (sete mil quarenta e cinco reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-33, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201.19.571.2008.2.057. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.652,65 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-34, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1701 18 122 2020 2 105 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.750,80 (mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. José Elson Gomes Bezerra - Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Governo, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-35, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GOVERNO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25 01 04 122 0037 2 133. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE:1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 2.269,40 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. José Elson Gomes Bezerra - Ordenador de Despesas da Secretaria de Governo.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-36, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 0037 2.125. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL RURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.704,80 (mil setecentos e quatro reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-37, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 122 0037 2.127. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 2.870,50 (dois mil oitocentos e setenta reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-38, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1401 122 2021 2.084. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 13.282,50 (treze mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Segurança Cidadã, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-39, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1801.06.122.2022.2.110. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500000000. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 1.528,60 (mil quinhentos e vinte e oito reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-40, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101.04.122.2010.2.048. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 2.618,50 (dois mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-41, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2601 14 122 0037 2.134. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500000000. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 7.144,10 (sete mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Ângela Maria Gonçalves Celestino. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Ângela Maria Gonçalves Celestino - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, torna público o Extrato do Contrato nº 2101001/2026-42, resultante do Pregão Eletrônico nº 21.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601 04 121 2017 2 018 0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500000000. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPÉIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: LUNATEL INFORMÁTICA PAPELARIA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 2.746,20 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Luís Tárleton Freitas Carvalho Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Antônio Flávio Silva Nascimento. Tauá-CE, 16 de abril de 2026. Luís Tárleton Freitas Carvalho Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.