PORTARIA Nº 0415001/2026 – SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto nos arts. 88 e 94 da Lei Municipal n.º 1558/2008 e no Decreto Municipal n.º 0416001/2019, de 16.04.2019, alterado pelo Decreto nº 0815005/2025, de 15.08.2025, que dispõe sobre o Auxílio Deslocamento aos Profissionais do Magistério, e demais legislações aplicáveis à espécie.

CONSIDERANDO que a servidora Maria Kernya Rodrigues de Oliveira Urbano, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, com lotação na unidade escolar EEIEF ANA Rosa do Bonfim, formulou o pedido de atualização da distância percorrida do auxílio deslocamento, junto a Secretaria Municipal da Educação, em 23 de março de 2026;

CONSIDERANDO o despacho da Coordenadoria Geral de Transporte (COGETE), responsável pelo Georreferenciamento do percurso;

CONSIDERANDO o processo nº 01/2026/GESTÃO DE PESSOAS/CAD/SME, com a documentação acostada e o parecer jurídico nº 0410001/2026-CAJ-SME, favorável ao pleito.

RESOLVE:

Art. 1°. Atualizar a distância percorrida residência-unidade escolar + unidade escolar-residência, para fins de Auxílio Deslocamento, concedido ao Profissional do Magistério, Maria Kernya Rodrigues de Oliveira urbano, constante no Anexo Único da Portaria nº 0220001/2025 - SME, de 20 Km/dia para 73 km/dia.

Art. 2°. As demais disposições constantes na Portaria nº 0220001/2025, publicada no DO – Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1.377, págs. 3/5, de 20 de fevereiro de 2025, permanecem inalteradas.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 15 de abril de 2026.

João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação