ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio da Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 07.04.002/2026-SMS, cujo objeto é o Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo tipo micro-ônibus, destinado ao transporte intermunicipal de pacientes e acompanhantes do município de Tauá/CE para a rede hospitalar e unidades de saúde em Fortaleza/CE. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 27 de abril de 2026, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 07 de abril de 2026. Ordenadora de Despesas.
DECRETO Nº 0408001/2026 – GABP
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional e temporário, do exercício das funções de Diretores de Escolas e de Coordenadores Pedagógicos da Rede Pública Municipal de Ensino de Tauá – Ceará, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 102, § 5º, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa municipal e estabelece as funções de confiança no âmbito da educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.808, de 18 de dezembro de 2023, que atualiza as regras para seleção e provimento das funções de gestores escolares, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO a importância de valorizar os profissionais, que meritoriamente obtiveram aprovação na seleção pública para ocupação dos cargos em comissões de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico, objeto do Edital de Processo de Seleção Pública Interna nº 001/2024, de 10.01.2024, homologado em 04 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, Ano VI, Edição 1132, Tauá-CE, de 04.03.2024, e o atendimento dos requisitos exigidos em lei e no pertinente Edital de Convocação;
CONSIDERANDO que por força do art. 68 da Lei Municipal nº 2595/2021, os cargos de provimento em comissões de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico foram transformados em Funções de Confiança.
CONSIDERANDO a decisão administrativa para que o provimento de gestor escolar seja efetivado de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO a necessidade e a importância de manutenção, ininterrupta, do funcionamento das Escolas da Rede de Ensino Municipal, por profissionais selecionados para desempenho de aludidas funções, por critérios técnicos e meritoriamente que tenham acompanhado planejamento anual escolar e que estejam desenvolvendo as ações traçadas para o ano letivo;
CONSIDERANDO que se mostra adequado a realização de novo processo seletivo com as nomeações e capacitações para exercício das funções de Diretor de Escola e de Coordenador Pedagógico no início de ano letivo.
DECRETA:
Art. 1º. Prorrogar até o dia 30 de junho de 2026, a contar de 18 de março de 2026, o prazo de exercício das funções de Diretores de Escola e de Coordenadores Pedagógicos, previstos no art. 11 da Lei Municipal nº 2808/2023 e após seleção objeto do Edital de Processo de Seleção Pública Interna nº 001/2024, de 10.01.2024, homologado em 04 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, Ano VI, Edição 1132, Tauá-Ce, de 04.03.2024, e o atendimento dos requisitos exigidos em lei e no pertinente Edital de Convocação.
Parágrafo único. A Gestão Municipal poderá antecipar o prazo do término desta prorrogação, por interesse, necessidade ou conveniência administrativa.
Art. 2º. Fica a Secretaria da Educação autorizada a convocar os gestores escolares que eventualmente não estejam cumprindo as atribuições inerentes à função, podendo não ter a sua recondução/prorrogação efetivada.
Art. 3º. Caberá à Secretaria da Educação, no período da prorrogação a que trata o art. 1º deste Decreto, realizar novo processo seletivo para fins de preenchimento das funções de confianças de Diretores de Escola e de Coordenadores Pedagógicos de rede municipal de ensino.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 18 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 08 de abril de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0408002/2026-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, na Lei Municipal nº 2603/2021 de 23/08/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.
RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR a servidora constante em ANEXO ÚNICO, para FUNÇÃO DE CONFIANÇA nos termos do art. 62 da Lei Municipal nº 2595/2021 de 14/06/2021, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá.
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 08 de abril de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
(Anexo único a que se refere o art. 1º da Portaria nº 0408002/2026, de 08/04/2026)
SERVIDOR(A)ALAÍNE DOS SANTOS NUNESREGISTRO FUNCIONAL Nº13975'd3RGÃO MUNICIPALPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIONOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
ASSESSOR TÉCNICOSIMBOLO/NIVELAGD-3ATRIBUIÇÕESAssessoramento técnico direto à Procuradora-Geral do Município nas atividades administrativas;
Controle, distribuição e acompanhamento de processos administrativos em geral e das demandas jurídicas junto às Justiças Estaduais, Federais e do Trabalho, com tramitação no sistema próprio da Procuradoria-Geral do Município (E-TAUÁ), segundo processos eletrônicos no e-SAJ, PJe .
Elaboração, revisão e tramitação de documentos oficiais, tais como ofícios, despachos e expedientes administrativos;
Organização e gerenciamento de arquivos físicos e digitais de processos e documentos jurídicos;
Levantamento de informações, através de tabelas e relatórios, para subsidiar decisões administrativas diversas no âmbito da Procuradoria-Geral.
PORTARIA Nº 0408001/2026-GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 2883/2025, de 29/01/2025, e em especial o disposto no art. 56 da Lei Municipal nº. 2595, de 14.06.2021, e
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços referente à gestão da Secretaria Municipal de Governo.
RESOLVE:
Art. 1°. DESIGNAR, interinamente e sem ônus, a servidora municipal, NIZAURA HOLANDA FEITOSA, portadora do CPF nº ***.823.333-**, nomeada no cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo Governamental, Simbologia AGS, nos termos da Portaria nº 0130014/2025, para responder pelas competências da Secretaria Municipal de Governo, sem prejuízo das suas funções no referido cargo em comissão.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 08 de abril de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato nº 2601001/2026-06, resultante do Pregão Eletrônico nº 26.01.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.04.122.2024.2.115. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 9.803,30 (nove mil oitocentos e três reais e trinta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Felipe Lima Soares. Tauá-CE, 08 de abril de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
