DECRETO Nº. 0331001/2026 – GABP

Declara qualificada como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá a entidade Associação Voar - CNPJ nº 23.803.494/0002-29, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 102, §5º, III da Lei Orgânica do Município, e o previsto na Lei Municipal nº 2579, de 10.03.2021 em conformidade com a Federal nº 9.637, de 15.05.1998; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.637/1998, sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO a criação do Programa de Parcerias Púbica Social através da Lei Municipal nº 2579/2021, bem como os requisitos nesta determinados para fins de qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público, nas áreas de ensino, empreendedorismo, desenvolvimento tecnológico, planejamento urbano, proteção e preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e as demais politicas publicas executadas pelo município;

CONSIDERANDO a Manifestação de Interesse nº 001, de 30 de junho de 2021, para fins da devida divulgação ao Programa de Parcerias Público-Sociais no Município de Tauá, publicada oficialmente no DO - Eletrônico, em 30.06.2026, Ano III, Edição nº 459, págs. 3 e 4,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis nos termos do Parecer Técnico e do Parecer Jurídico favoráveis e a deliberação pela qualificação Associação Voar - CNPJ nº 23.803.494/0002-29, como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá, nas áreas de desenvolvimento econômico e social, geração de trabalho e renda, e inclusão produtiva, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, face o cumprimento dos requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada;

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Tauá, a Associação Voar - CNPJ nº 23.803.494/0002-29, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2579/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 31 de março de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0331001/2026-SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso III, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e demais legislações aplicáveis à espécie,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 2.140/2015, de 03 de março de 2015.

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão responsável pela organização, coordenação e execução do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal da Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção Pública, responsável por coordenar e executar todo o Processo Seletivo Público Simplificado, destinado à contratação temporária de professores de Pedagogia, Língua Portuguesa e Matemática, para atuar na recomposição das aprendizagens, bem como professores de Pedagogia para regência de sala dos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, nos termos do Edital nº 022/2026-SME.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Lucilene Alves da Silva, CPF nº 816.***.853-** - Presidente.

II - Antônio Ladislau Gomes dos Santos. CPF nº 058.***.773-** - Membro;

II – Maria Andreza Oliveira Sousa, CPF nº 061.***.503-** – Membro;

Art. 3º Compete à Comissão:

I – coordenar, organizar e executar todas as etapas do processo seletivo;

II – acompanhar e supervisionar o cumprimento das normas estabelecidas no edital;

III – analisar inscrições e documentos apresentados pelos candidatos;

IV – realizar diligências para verificação da veracidade das informações prestadas pelos candidatos;

V – apreciar recursos administrativos interpostos pelos candidatos;

VI – adotar outras providências necessárias à execução do processo seletivo.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico e jurídico sempre que necessário para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, em 31 de março de 2026.

João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

PORTARIA Nº 0331001/2026-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2883, de 29/01/2025, e em conformidade com o Art. 42, II, da Lei Municipal n° 791, de 30.08.1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais/RJU, e demais legislações aplicáveis à espécie.

CONSIDERANDO o requerimento de exoneração, a pedido, formulado pelo Sr. Marco Aurelio Moreira de Aguiar, do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, com lotação na Secretaria Municipal de Governo.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, a pedido, MARCO AURELIO MOREIRA DE AGUIAR, portador do CPF nº ***.930.623-**, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, Simbologia AGS, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria Municipal de Governo.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0130001/2025, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1362, pág. 2, de 30/01/2025.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, em 31 de março de 2026, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO TERMO DE ERRATA AO CONTRATO - O Município de Tauá, através da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade, torna público o Extrato do Termo de Errata ao Contrato nº 2601001/2026-02, resultante do Pregão Eletrônico nº 26.01.001/2026-GM, a saber: Na “CLAÚSULA TERCEIRA - DO VALOR” do contrato supracitado, onde se lê: 3.1- A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ 2.398,71 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). Leia-se: 3.1- A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ 2.241,17 (dois mil duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos). A referida modificação de valor deriva da alteração do quantitativo dos itens do contrato em epígrafe. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato em referência, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá-CE, 26 de março de 2026. Ângela Maria Gonçalves Celestino - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Registro de Preços com o objetivo de contratação de empresa especializada no fornecimento de solução para ecossistema de aprendizagem digital, contemplando software, hardware, implantação, treinamento, customização, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, consultoria e hospedagem, para atender as necessidades da rede pública de ensino de Tauá, referente à educação infantil (creche e pré-escola), ao ensino fundamental – anos inicial (1º ao 5º ano), ao ensino fundamental – anos final (6º ao 9º ano), junto a Secretaria da Educação, conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021. Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria da Educação até o dia 16/04/2026. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.