DECRETO Nº 0330001/2026-GABP.

Decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 02 de abril de 2026, quinta-feira da Semana Santa, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a tradição e a fé cristãs direcionada à Semana Santa, que se celebra a Paixão, a Morte e a Ressurreição de Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que o dia 03 de abril de 2026 é feriado religioso, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, o expediente do dia 02 de abril de 2026, Quinta-Feira Santa, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 2°. Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços públicos essenciais e indispensáveis à população, como a segurança, controle e fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância, serviços de saúde com funcionamento em regime de plantões de urgência e pronto atendimento em hospitais, dentre outros.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de março de 2026, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL Nº 021/2026-SME

DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 017/2026, PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JESUS, MARIA E JOSÉ.

O MUNICÍPIO DE TAUÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 43, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal e, em especial com o disposto na Lei Municipal nº 2.140, de 03 de março de 2015 com suas posteriores alterações, TORNA PÚBLICO o presente Termo de Divulgação e Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 17/2026), destinado à Seleção de Professor para a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Jesus, Maria e José, bem como formação de cadastro de Reserva.

TORNA PÚBLICO o que segue:

1. Considerando que não houve interposição de recursos dentro do prazo estabelecido no Edital nº 020/2026-SME, fica HOMOLOGADO, em caráter definitivo, o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de Professor para a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Jesus, Maria e José, bem como formação de cadastro de reserva.

1.2. O Resultado Final permanece inalterado, mantendo-se a classificação constante no Anexo I do Edital nº 020/2026-SME.

2. DA CONVOCAÇÃO

2.1. Fica CONVOCADO o candidato relacionado no Anexo I deste Edital, que deverá se apresentar na sede da Secretaria da Educação de Tauá, no dia 31 de março de 2026, no horário de 8:00h às 11:30h e das 13:30h às 16:30h, situada na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N, Bairro Planalto dos Colibris, Tauá-Ceará, 63.660-000, de acordo com o subitem 9.1, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Edital nº 017/2026, a fim de tratar de assunto relativo à contratação, munido para tanto com os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade – RG (frente e verso);

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Certidão de casamento (se for o caso);

d) Título de Eleitor e comprovante de votação da última votação;

e) Certificado de Reservista (sexo masculino);

f) Comprovante de endereço atualizado;

g) Dados bancários;

h) Declaração de que não possui antecedentes criminais nos últimos 05 (cinco) anos, representada pela Certidão Negativa Criminal Estadual, expedida pela Justiça Estadual, por meio do Sistema de Requerimento e Expedição de Certidões (tjce.jus.br).

3. O candidato deverá apresentar fotocópias nítidas com a apresentação dos documentos originais para conferência ou fotocópias autenticadas.

4. Se o candidato não comparecer no aludido prazo será considerado desistente, sendo automaticamente excluído deste processo seletivo simplificado.

5. A não apresentação dos documentos constantes nos incisos de a ao h do item 2 deste Edital implicará na eliminação da candidata.

6. O candidato convocado poderá optar por sua reclassificação, passando a ocupar a última posição, mediante preenchimento do formulário constante no Anexo II.

7. Se a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo.

8. Os casos omissos neste Termo serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, em 30 de março de 2026.

João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

ANEXO I - EDITAL Nº 021/2026-SME

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JESUS, MARIA E JOSÉ.

INSCRIÇÃONOME DO CANDIDATONOTA ANÁLISE DE TÍTULOSNOTA ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTALSITUAÇÃO008JOÃO PAULO RODRIGUES SOARES3,56,09,5CLASSIFICADO

ANEXO II DO EDITAL Nº 21/2026-SME

SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

Eu________________________________________, CPF____________________, inscrição nº_______, aprovado(a) e classificado(a) em ______ lugar, no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 017/2026, PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JESUS, MARIA E JOSÉ, com resultado final publicado pelo Edital nº 020/2026, de 27 de março de 2026, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de classificáveis para a escola/função de minha concorrência.

Estou CIENTE de que esta solicitação, efetuada em meu exclusivo interesse, tem caráter irretratável e de que minha nova convocação PODERÁ ou não ser efetivada no período de vigência da referida seleção.

Tauá-Ceará_______ de _____________ de ________.

____________________________________________

Assinatura

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 0902001/2026-04, resultante do Pregão Eletrônico nº 09.02.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.079 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental e 12.365.1002.2.081 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré Escola. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.540.0000.00 e 1.543.0000.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA E VASILHAME DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: J MARCOS DE ABREU. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO CONTRATADO(A): José Marcos de Abreu. Tauá-CE, 30 de março de 2026. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 0902001/2026-05, resultante do Pregão Eletrônico nº 09.02.001/2026-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.01.04.122.2009.2.089. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE RECARGA E VASILHAME DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATADA: J MARCOS DE ABREU. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 970,00 (novecentos e setenta reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): José Marcos de Abreu. Tauá-CE, 30 de março de 2026. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27.03.001/2026-GABP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. FAVORECIDA: VALÉRIA RICARTE ESTRELA FERNANDES, portador do CPF nº 023.918.584-69. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistindo na representação processual do Município de Tauá-CE, para atuação nas demandas judiciais decorrentes do Processo nº 0200317-75.2022.8.06.0171, Processo nº 0200445-95.2022.8.06.0171, Processo n° 3002298-67.2025.8.06.0171 e Processo n° 3003625-47.2025.8.06.0171. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 27.03.001/2026-GABP; VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pela Ordenadora de Despesa do Gabinete da Prefeita do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 27 de março de 2026. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira – Ordenador de Despesas.