ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, por meio do Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a realização da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 27.02.0001/2026-SEPLAN, cujo objeto é a Contratação de empresa para os serviços de locação de equipamento RTK, ou Real Time Kinematic (posicionamento cinemático em tempo real), amplia as possibilidades de tecnologia de navegação por satélite, possibilitando reduzir para apenas alguns milímetros a margem de erro do GPS, incluso sistema que permite essa precisão subcentimétrica, necessita de dois operando conjuntamente, conforme especificações e quantitativos estabelecidos, para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística, no atendimento das demandas relacionadas ao Acordo de Cooperação Técnica firmada entre a Prefeitura Municipal de Tauá e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), no georreferenciamento de toda a área que compreende o Projeto Público de Irrigação (PPI) do Perímetro Irrigado Várzea do Boi no Município de Tauá/CE. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 27/02/2026 às 17h30, até o dia 05/03/2026, às 07:00. PERÍODO DE LANCES: dia 05/03/2026 a partir das 8h00, pelo período de 06 (seis) horas. O Edital de Dispensa Eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.novobbmnet.com.br e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 27 de fevereiro de 2026.
PORTARIA Nº 0227001/2026 - PGM
Determina o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0731001/2025, em razão da perda superveniente de seu objeto e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e
CONSIDERANDO as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido pelo Secretário de Proteção Social do Município de Tauá nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 0731001/2025, instaurado pela Portaria nº 0730001/2025-PGM, de 30 de julho de 2025, desta Procuradoria-Geral, publicada na mesma data, no Diário Oficial Eletrônico, Edição nº 1485/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 0731001/2025, em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da extinção do vínculo temporário do servidor, ocorrida em 30/12/2025, circunstância que torna juridicamente inviável a aplicação de penalidade disciplinar na esfera administrativa, sem prejuízo de eventual responsabilização do ex-servidor nas esferas civil e criminal, se cabível.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Município de Tauá-Ceará, em 27 de fevereiro de 2026.
Adalgisa Maria Veloso Soares
Procuradora-Geral do Município
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Sexto Aditivo ao CONTRATO Nº 0911001/2022-SEINFRA, decorrente da Dispensa de Licitação Nº 09.11.001/2022-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção do CRAS Sede (Lote 07), no município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): EDMIL CONSTRUÇÕES S.A, inscrita no CNPJ nº 03.382.356/0001-25. PRAZO DE DURAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias - de 22 de fevereiro de 2026 a 21 de junho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Henrique Jorge Nogueira Pimentel. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de fevereiro de 2026.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Sétimo Aditivo ao CONTRATO Nº 0911002/2022-SEINFRA, decorrente da Dispensa de Licitação Nº 09.11.002/2022-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção do CENTRO DIA PARA DEFICIENTES (Lote 08), no município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): EDMIL CONSTRUÇÕES S.A, inscrita no CNPJ nº 03.382.356/0001-25. PRAZO DE DURAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias - de 22 de fevereiro de 2026 a 21 de junho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Henrique Jorge Nogueira Pimentel. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de fevereiro de 2026.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Sexto Aditivo ao CONTRATO Nº 0911004/2022-SEINFRA, decorrente da Dispensa de Licitação Nº 09.11.004/2022-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção do UNIDADE DE ACOLHIMENTO IDOSOS (Lote 11), no município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): EDMIL CONSTRUÇÕES S.A, inscrita no CNPJ nº 03.382.356/0001-25. PRAZO DE DURAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias - de 22 de fevereiro de 2026 a 21 de junho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Henrique Jorge Nogueira Pimentel. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de fevereiro de 2026.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Sexto Aditivo ao CONTRATO Nº 0911003/2022-SEINFRA, decorrente da Dispensa de Licitação Nº 09.11.003/2022-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção do UNIDADE DE ACOLHIMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Lote 09), no município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): EDMIL CONSTRUÇÕES S.A, inscrita no CNPJ nº 03.382.356/0001-25. PRAZO DE DURAÇÃO: 120 (cento e vinte) dias - de 22 de fevereiro de 2026 a 21 de junho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Henrique Jorge Nogueira Pimentel. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de fevereiro de 2026.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato nº 0805001/2025-33, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.05.001/2025-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1901.04.122.2024.2.115. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE. CONTRATADA: J L GOMES JÚNIOR E CIA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 105.682,19 (cento e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Jose Laerte Gomes Júnior. Tauá-CE, 27 de fevereiro de 2026. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.
