PORTARIA IPMT Nº 75/2025 Tauá, 15 de dezembro de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 12,§ 1º c/c §2, da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. MARIVONE ALVES SOUSA ROLIM DE SENA, brasileira, inscrita no CPF: 392.823.413-72 SSP-CE, Servidora Pública Efetiva do Município de Tauá/CE, matrícula nº 0001581, com admissão em 30/06/1998, com carga horária de 20 hrs, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II, Classe III, Referência 4, Nível especialista, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.

Art. 2º Os proventos de Aposentadoria da Servidora serão na seguinte forma:

DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário BaseR$ 2.755,442.AnuênioR$ 66,453.Grat. Exerc. Fun. de ConfiançaR$ 120,00Total de Proventos R$ 2.941,89

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPMT

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N° 10.06.013/2025-SDHCD, decorrente do procedimento administrativo de adesão n° 10.06.013/2025-SDHCD, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em de fornecimento de lanches e refeições, incluindo serviços de garçom e acessórios (talheres, louças e taças), para serem oferecidos nos atos oficiais, formações, reuniões, e eventos que serão realizados com data, hora e local a serem definidos, pela contratante, junto a Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade da Prefeitura Municipal de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do Município de Tauá/CE. CONTRATADO(A): Restaurante Self Service Tempero Caseiro LTDA. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - 31 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Wesley Ricarte Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Ângela Maria Gonçalves Celestino. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15 DE DEZEMBRO 2025. Tauá-CE, 15 de dezembro de 2025. Ângela Maria Gonçalves Celestino. Ordenadora de Despesas. Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 15.12.015/2025-SDHCD. A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANO, CIDADANIA E DIVERSIDADE do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.° 15.12.015/2025-SDHCD, a seguir: SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM SUPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA É CORRETIVA IN-LOCO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE PROPONENTE: ALUCOM LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.628.251/0001-88, com o valor global de R$ 16.296,00 (dezesseis mil duzentos e noventa e seis reais), Fundamentação Legal: art. 85, § 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2º do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá - CE, 15 dezembro de 2025. Ângela Maria Gonçalves Celestino. Ordenadora de despesas da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº 3004001/2021-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30.04.001/2021-SEDETE, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de monitoramento do funcionamento e manutenção dos equipamentos da rede de internet – TauaNET, atendendo as necessidades de reparos técnicos em qualquer um dos pontos de distribuição de sinal na zona urbana e rural do município, espaços e órgãos públicos que fazem uso desta rede, junto a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Tauá-CE, a saber: CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico. CONTRATADO(A): RICARDO COSTA DA SILVA – ME. VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 26 de maio de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Ricardo Costa da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antonia Marcileide de Castro. Tauá-CE, 16 de dezembro de 2025. Antonia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá torna público o Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2404001/2025-SEMUCMAS, decorrente do Processo Administrativo de Adesão 24.04.001/2025-SEMUCMAS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, JUNTO A SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE TAUÁ-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE. CONTRATADO(A): DOMINGOS DENES DOS SANTOS LOPES – ME. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 42.312,00 (quarenta e dois mil trezentos e doze reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 31 de dezembro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Domingos Denes dos Santos Lopes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva. Tauá-CE, 16 de dezembro de 2025. Miqueias Vieira da Silva - Ordenador de Despesas da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Aditivo ao CONTRATO N° 01.07.001/2024-SME, decorrente do procedimento administrativo Pregão Eletrônico n° 01.07.001/2024-SME, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS INLOCO NOS FREEZERS, GELADEIRAS, GELÁGUA, BEBEDOUROS E FOGOES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS VINCULADAS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE. CONTRATADO: MIGUEL GONCALVES NETO SERVIÇOS EM GERAIS. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELO CONTRATADO: Miguel Goncalves Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15/12/2025. Tauá-CE, 15 de dezembro de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 07.04.001/2021-01, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGAO PRESENCIAL N° 2020.03.12.002, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação e manutenção preventiva e corretiva de plataforma integrada de suporte operacional composta por módulos de gestão integrada de unidades educacionais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, visando a implementação de políticas públicas voltadas a erradicação da evasão e inassiduedade, incremento da eficácia dos planejamentos e aumento da segurança das unidades educacionais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, composto por equipamentos, softwares e serviços. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO (A): J.B.C. M EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 1.289.990,60 (um milhão e duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e noventa reais e sessenta centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 04 (quatro) meses - até 30 de abril de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELO (A) CONTRATADO(A): Judá de Barros Chaves Milhomem. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de dezembro de 2025. Tauá-CE, 16 de dezembro de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Tendo em vista a análise proferida pela Comissão de Seleção de Chamamento Público designada pela Portaria nº 28.10.001/2025 – SUPERMATA, referente ao Edital nº 01/2025 de Chamamento Público, que visa selecionar propostas para celebração de parceria com a Superintendência Municipal do Meio Ambiente- SUPERMATA, por meio da formalização de Termo de Fomento, para a consecução de parceria de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), do Município de Tauá, que tem por objeto “implantar uma gestão e coleta seletiva de lixo com foco na melhoria das condições de trabalho, aquisição de equipamentos, melhorias operacionais e contratação de serviços para destinação adequada do lixo, tendo em vista o cuidado com o meio ambiente e a saúde pública”, conforme estabelecido no art. 27, da Lei nº 13.019/2014 e posteriores alterações.

O resultado final do referido Termo de Fomento, considerando classificada e habilitada a organização: ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE TAUÁ, inscrita no CNPJ sob nº 37.149.735/0001-91, pelo valor global de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), torna-se competente HOMOLOGAR o presente certame.

Isso posto, adote-se as cautelas legais para elaboração e assinatura do competente contrato e proceda à convocação da Organização da Sociedade Civil classificada, no prazo previsto no referido edital.

Tauá, 16 de dezembro de 2025.

Emilson Moreira Costa Filho

Superintendente Municipal do Meio Ambiente