PORTARIA Nº 1119001/2025–SME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 55, inciso III, da Lei Municipal Nº 2.595, de 14 de junho de 2021 e demais legislações aplicáveis à espécie; e

CONSIDERANDO a importância do Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de educação no âmbito do município;

CONSIDERANDO a eleição com a definição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação – FME, realizada em 07 de novembro de 2025, conforme previsto no Art. 17, no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2025/FME, com o resultado da eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação – FME.

RESOLVE:

Art. 1º DIVULGAR, o resultado da eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação – FME, para o biênio de 2025 – 2027, que será composta pelos seguintes representantes:

I – Coordenadora: Cláudia Rodrigues Machado de Medeiros;

II – Vice-Coordenadora: Antonia Gilderli Alves Venâncio;

III – Secretária: Leilianna Oliveira de Souza.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, em 19 de novembro de 2025.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação

PORTARIA Nº 1119001/2025-GABP

Dispõe sobre a nomeação do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância de Tauá, criado pelo Decreto nº 1105001/2021 - GABP, de 05 de novembro de 2021 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1105001/2021- GABP, de 05.11.2021 - que dispõe sobre a elaboração do plano municipal pela primeira infância e institui a comissão municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do plano municipal pela Primeira Infância.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 , que dispõe, em especial, sobre as políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.264/2013, com as atualizações introduzidas peloDecreto Estadual nº 34.930/2022;

CONSIDERANDO que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas;

CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010;

CONSIDERANDO os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse da Administração Pública Municipal na implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com alterações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os membros titulares e suplentes para compor o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância da Tauá, abaixo especificados:

I – REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CMDCA: Monique Pimentel Gonçalves Viana;

II - REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS: Elisângela Gonçalves Fernandes Viana;

III – REPRESENTANTE FÓRUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: Antônia Gilderli Alves Venâncio;

IV - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL:

Titular: Valdemar Gomes Bezerra Júnior;

Suplente: Maria Iva Caracas.

V - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Titular: Francisco Helder Sales Mota;

Suplente: Patricia Moreira Vieira.

VI - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

Titular: Cleide Ana Maria Mendes de Oliveira;

Suplente: Manoel Siqueira de Sousa;

VII - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES:

Titular: Isabel Matos Patricio;

Suplente: Marcos Adriano Medeiros Holanda Mota.

VIII - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER:

Titular: Ana Cristina Carlos Nogueira;

Suplente: Carlos Eduardo Gomes Ferreira do Nascimento.

IX - REPRESENTANTES DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – SUPERMATA:

Titular: Mariana Cidrão Caracas Fernandes de Farias;

Suplente: Vitória Alexia Dias de Oliveira.

X - REPRESENTANTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA:

Titular: Marília Cavalcante Rosendo;

Suplente: Joana D’arc Ferreira Monte.

XI - REPRESENTANTE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ: Wallidia Maria Lopes Dino.

Art. 2º. Incumbe ao Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância de Tauá atuará em conformidade co Decreto Municipal nº 1105001/2021- GABP, de 05.11.2021, com os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 13.257/2016, o Decreto Estadual nº 31.264/2013, com as atualizações feitas pelo peloDecreto Estadual nº 34.930/2022, segundo as normas aplicáveis para formação e implementação de políticas públicas para a primeira infância, nos termos do ECA – Lei nº 8.069/1990, com posteriores alterações, e demais regulamentos e orientações da espécie.

Art. 3º. O Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância de Tauá reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.

Art. 4º. A participação dos membros do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância de Tauá é de interesse público e relevante valor social e não será função remunerada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, em especial, a Portaria n° 1213002/2021 - publicada no DO - Eletrônico, Ano III, Edição nº 578, págs. 2 e 3, de 20/12/2021, a Portaria nº 0513007/2022 - publicada no DO – Eletrônico, Ano IV, Edição 679, págs. 2 e 3, de 17/05/2022 e a Portaria nº 1015006/2024 - publicada no DO – Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1290, págs. 3 e 4, de 15 de outubro de 2024.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 19 de novembro de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A Prefeitura Municipal de Tauá, através da Secretaria da Segurança Cidadã torna público o Extrato da Rescisão Contratual n° 16.04.001/2024-SSC, a saber OBJETO: O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É A LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ARMAZENAMENTO E MANUTENÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS (CAMU), DA 19a ZONA ELEITORAL, LOCALIZADO NA RUA DONDON FEITOSA, N° 372, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE DE TAUA/CE. CONTRATADO: JOSÉ LAERTE GOMES JÚNIOR. ASSINA PELO CONTRATANTE: ALFREDO ALVES BEZERRA. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): JOSÉ LAERTE GOMES JÚNIOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso II, da Lei no 14.133/21 e suas alterações posteriores, além do disposto no contrato celebrado entre as partes. Tauá-CE, 19 de novembro de 2025. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12.11.001/2025/SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO - FJ PROMOCOES ARTISTICAS, GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44. Objeto: Contratação de show musical da artista “Lara Amélia”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 19 de novembro de 2025, no município de Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 12.11.001/2025/SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenador de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 12.11.001/2025/SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12.11.001/2025/SECULT, a saber: Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer; Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.011; Fonte: 1.701; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Subelemento: 3.3.90.39.99; Objeto: Contratação de show musical da artista “Lara Amélia”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 19 de novembro de 2025, no município de Tauá – CE; Valor global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025; Data de assinatura do contrato: 14 de novembro de 2025; Contratada: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO - FJ PROMOCOES ARTISTICAS, GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS, inscrita no CNPJ Nº 08.400.904/0001-16; Assina pela contratada: Flávio José Marcelino Remigio; Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes; Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14.11.001/2025/SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: DAE GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA - LIMÃO COM MEL, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44. Objeto: Contratação de show musical da banda “Limão com Mel”, durante o evento XVII Festival Cultura da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 21 de novembro de 2025, no município de Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 14.11.001/2025/SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 14 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenador de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 14.11.001/2025/SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14.11.001/2025/SECULT, a saber:Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer; Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.011; Fonte: 1.701; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Subelemento: 3.3.90.39.99; Objeto: Contratação de show musical da banda “Limão com Mel”, durante o evento XVII Festival Cultura da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 21 de novembro de 2025, no município de Tauá – CE; Valor global: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025;Data de assinatura do contrato: 17 de novembro de 2025; Contratada: DAE GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA - LIMÃO COM MEL, inscrita no CNPJ Nº 44.644.972/0001-94; Assina pela contratada: Wellington de Souza Freire. Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes -Ordenador de Despesas

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13.11.001/2025 - SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: L C BEZERRA DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44. Objeto: Contratação de show musical da banda “Farra dos Poetas”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 21 de novembro de 2025, no município de Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 13.11.001/2025 - SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenadora de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 13.11.001/2025 - SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13.11.001/2025 - SECULT, a saber: Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer; Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.011; Fonte: 1.700; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Objeto: Contratação de show musical da banda “Farra dos Poetas”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 21 de novembro de 2025, no município de Tauá - CE. Valor global: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025; Data de assinatura do contrato: 14 de novembro de 2025; Contratada: L C BEZERRA DA SILVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.410.981/0001-10; Assina pela contratada: Luis Carlos Bezerra da Silva; Assina pela contratante Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025 - Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13.11.002/2025 - SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: DAM - EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44. Objeto: Contratação de show musical da banda “Mastruz com Leite”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 20 de novembro de 2025, no município de Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 13.11.002/2025 - SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenadora de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 13.11.002/2025 - SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13.11.002/2025 - SECULT, a saber: Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer; Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.011; Fonte: 1.700; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Objeto: Contratação de show musical da banda “Mastruz com Leite”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 20 de novembro de 2025, no município de Tauá – CE; Valor global: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025; Data de assinatura do contrato: 14 de novembro de 2025.; Contratada: DAM - EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.710.362/0001-02;Assina pela contratada: Rebeca Barbosa Rangel; Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes; Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12.11.002/2025/SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO - FJ PROMOCOES ARTISTICAS, GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44. Objeto: Contratação de show musical do artista “Flávio José”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 19 de novembro de 2025, no município de Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 12.11.002/2025/SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenador de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 12.11.002/2025/SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12.11.002/2025/SECULT, a saber: Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer; Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.011; Fonte: 1.701; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Subelemento: 3.3.90.39.99; Objeto: Contratação de show musical do artista “Flávio José”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 19 de novembro de 2025, no município de Tauá – CE; Valor global: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025; Data de assinatura do contrato: 14 de novembro de 2025. Contratada: FLAVIO JOSE MARCELINO REMIGIO - FJ PROMOCOES ARTISTICAS, GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS, inscrita no CNPJ Nº 08.400.904/0001-16; Assina pela contratada: Flávio José Marcelino Remigio; Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12.11.003/2025/SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: JUARA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.673.878/0001-44. Objeto: Contratação de show musical do artista “Juarez”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 22 de novembro de 2025, no município de Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 12.11.003/2025/SECULT; VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenador de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Ordenador de Despesa da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE torna público o extrato do Contrato nº 12.11.003/2025/SECULT, decorrente do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12.11.003/2025/SECULT, a saber: Unidade administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer; Dotação orçamentária: 0501 13 122 1007 2.011; Fonte: 1.701; Elemento de despesa: 3.3.90.39.00; Subelemento: 3.3.90.39.99; Objeto: Contratação de show musical do artista “Juarez”, durante o evento XVII Festival Cultural da Terra dos Inhamuns, que ocorrerá no dia 22 de novembro de 2025, no município de Tauá – CE; Valor global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Prazo de vigência dos contratos: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2025; Data de assinatura do contrato: 17 de novembro de 2025; Contratada: JUARA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 49.836.658/0001-27; Assina pela contratada: Juarez Bezerra de Medeiros Júnior; Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 19 de novembro de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DOS PARECERES NºS 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Art. 43 da Lei Municipal 2.595, de 14.06.2021.

CONSIDERANDO o Parecer nº 48/2025, de 18 de junho de 2025, do Conselho Municipal de Educação e o Termo de Homologação publicado no DO – Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1464, págs. 12/16, que orienta a Secretaria Municipal da Educação e as escolas municipais a adotarem estratégias pedagógicas para a correção da distorção idade-ano, com base na legislação pertinente, assegurando o direito à aprendizagem com equidade e qualidade;

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres de nºs 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93, proferidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME).

RESOLVE:

Art. 1º. HOMOLOGAR os seguintes Pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Educação (CME) de Tauá-CEARÁ, aprovados em Reunião Plenária realizada em 30 de outubro de 2025, do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025-CME, abaixo relacionados:

PARECER NºESCOLADISTORÇÃO IDADE-ANONº 50/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

JOSÉ CAÇULA PEDROSAFRANCISCO DAVID FREITAS DE SOUSA

(7° PARA 8° ANO)Nº 51/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

JOSÉ CAÇULA PEDROSARIHANNA KELY BORGE DE FREITAS

(8° PARA EJA-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)Nº 52/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

JOSÉ CAÇULA PEDROSAKAUÃ MIGUEL RODRIGUES DE SOUSA

(6° PARA 7° ANO)Nº 53/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TERESA ARAGÃO SERRAISABELLY SOPHIA DE SOUSA PEDROSA

(7° PARA 8° ANO)Nº 54/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TERESA ARAGÃO SERRATEREZA DÁVILA FERREIRA DE OLIVEIRA

(7° PARA O 9° ANO)Nº 55/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TERESA ARAGÃO SERRAPEDRO JAIME SOUSA ALEIXO

(8° PARA 9° ANO)Nº 56/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TERESA ARAGÃO SERRACARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

(7° PARA 8° ANO)Nº 57/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JÚLIO RÊGOJOÃO MIGUEL GONÇALVES DE SOUSA

(2° PARA 3° ANO)Nº 58/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JÚLIO RÊGOYVINNA RAYSSA ALVES SALES

(5° PARA 6° ANO)Nº 59/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JÚLIO RÊGODANIEL PAIVA FEITOSA

(5° PARA 6° ANO)Nº 60/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JÚLIO RÊGOMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA

(5° PARA 6° ANO)Nº 61/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JÚLIO RÊGOCARLOS RAFAEL DE SOUSA ARRAIS

(4° PARA 6° ANO)Nº 62/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JÚLIO RÊGOMATEUS OLIVEIRA DA SILVA

(5° PARA 7° ANO)Nº 63/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JÚLIO RÊGODAVI HENRIQUE ALVES COSTA

(2° PARA 4° ANO)Nº 64/2025-CMECENTRO EDUCACIONAL BETESDAHENZO FERREIRA MARTINS

(5° PARA 6° ANO)Nº 65/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO

INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRACARLOS HENRIQUE FERREIRA DE JESUS

(4° PARA 5° ANO)Nº 66/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA MOTA LIMAAFONSO GABRIEL GOMES ARAÚJO

(2° PARA 4° ANO)Nº 67/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZA MARIA DA SILVAANNA CLARA GARCIA DE SOUSA

(7º PARA 8°ANO)Nº 68/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOLUIZ ADSON TEIXEIRA ARANTES

(6° PARA 8° ANO)Nº 69/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOAMANDA LUARA GONÇALVES DE OLIVEIRA

(5º PARA 6° ANO)Nº 70/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOLUIZ GUSTAVO SOARES SANTANA

(5° PARA 6° ANO)Nº 71/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃORANE VITÓRIA COSTA DE SOUZA

(6° PARA 7° ANO)Nº 72/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃONICOLE GOMES DE OLIVEIRA

(4° PARA 6° ANO)Nº 73/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOIRIS VITÓRIA MARTINS DA SILVA

(5° PARA 6°)Nº 74/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOGABRIEL LOURENÇO SANTANA

(3° PARA 4° ANO)Nº 75/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOELLEN SOUSA DE LIMA

(5° PARA 7° ANO)Nº 76/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOLUCAS RAFAEL CEZAR SOUSA

(2° PARA 3° ANO)Nº 77/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOPABLO HENRIQUE NASCIMENTO DE SOUSA

(6° PARA 7° ANO)Nº 78/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOGUSTAVO DE JESUS DE ANDRADE

(6° PARA 7° ANO)Nº 79/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO LIVRAMENTO BARRETO DA COSTA LEITÃOJOÃO MOUSINHO DOS SANTOS NETO

(7° PARA 8° ANO)Nº 80/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO

INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO CIRILO DE ARAUJOWESLLEYANNY KELLY ARAÚJO DE SOUSA

(7° PARA 8° ANO)Nº 81/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

PREFEITO PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELOANTÔNIO EVERTON GOMES ME MESQUITA

(7° PARA O 8° ANO)Nº 82/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

PREFEITO PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELOJHONATAN NASCIMENTO MELO DE BRITO

(5° PARA O 6° ANO)Nº 83/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO ALVES DE MELOANTÔNIO AIRTON FERREIRA FERNANDES

(5° PARA 6° ANO)Nº 84/2025-CMEESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ENÉAS ALVES MOTACRISTIELLY SOARES MARTINS

(8° PARA 9° ANO)Nº 85/2025-CMEESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ENÉAS ALVES MOTANÍCOLAS GOMES OLIVEIRA

(7° PARA 8° ANO)Nº 86/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSUÉ HONÓRIO DE ALMEIDAGUSTAVO FERREIRA DA SILVA

(5º PARA 6º ANO)Nº 87/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO

INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DOMINGAS GOMES DE AGUIARJOÃO VITOR LOPES LIMA

(5° PARA 6° ANO)Nº 88/2025-CMEESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ FERREIRA DE SOUSAMAX MALDONADO RODRIGUES DE OLIVEIRA

(5° PARA 6° ANO)Nº 89/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM PIMENTAANELLYSE MENDES DA SILVA

(7° PARA 8° ANO)Nº 90/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOAQUIM PIMENTAANNA RUTH GOMES ALMEIDA

(7° PARA 8° ANO)Nº 91/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL AMÂNCIO CORDEIRO JÚNIORANA JÚLIA DE OLIVEIRA GOMES

(8° PARA 9° ANO)Nº 92/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL AMÂNCIO CORDEIRO JÚNIORANNA LÍVIA MOURA DO NASCIMENTO

(8° PARA 9° ANO)Nº 93/2025-CMEESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL AMÂNCIO CORDEIRO JÚNIORYURI INÁCIO MOURA DA SILVA

(7° PARA 8° ANO)

Art. 2º. Os Pareceres homologados por este Termo passam a produzir seus efeitos legais e administrativos, devendo ser cumpridos pelas intuições e órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3º. Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2025.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, em 19 de novembro de 2025.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário da Educação de Tauá/Ceará

INTERESSADA: Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.EMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano do aluno Francisco David Freitas de Sousa, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Ana Estrela Gonçalves e Genival Coutinho SobrinhoPARECER: 50/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, Diretora da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa, INEP Nº 23110031, credenciada pelo Parecer nº 06/2022 com validade até 23/11/2025, por meio do ofício n° 15 de 20 de agosto de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Francisco David Freitas de Sousa.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte do diretor acima citado, registra-se o seguinte:O diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Francisco David Freitas de Sousa, demandou a imediata adequação do ano de escolaridade em que se encontrava matriculado.

Francisco David Freitas de Sousa, com data de nascimento em 07 de fevereiro de 2012, cuja filiação é Francisca Elidalva de Freitas e Antonio Oliveira Souza, matriculado no 7º ano, da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 7º para o 8º ano do Ensino Fundamental.

A Senhora Francisca Elidalva de Freitas e o Senhor Antonio Oliveira Souza, pais do referido aluno, foram informados de que este participaria de um processo de correção de distorção idade-ano. Para tanto, os responsáveis foram convocados à unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento e foram informados de que o estudante passaria por uma avaliação de classificação, com possibilidade de avanço para o ano subsequente. Em conformidade com a documentação encaminhada no processo, tanto os pais quanto o próprio aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela professora Dansiléia Soares do Nascimento Pedrosa, teve resultado de desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 7° ano para o 8° ano do Ensino Fundamental.

As Informações presentes no processo, obtidas por meio do instrumental de informações individuais do aluno, assinado por Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, diretora, Regivania Rodrigues Feitosa, coordenadora pedagógica, e Dansiléia Soares do Nascimento Pedrosa, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo possuía condições de progredir para o 8º ano do Ensino Fundamental de escolaridade.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANÁLISE E VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto e analisado, estes relatores assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem, bem como, instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica, demonstrando nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: motivar e acompanhar a frequência escolar desse aluno; garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; realizar análise das necessidades de aprendizagem do aluno, com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; garantir que os professores do referido aluno recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; a coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como, as suas dificuldades; assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que, a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem, garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Francisco David Freitas de Sousa por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Em suma, registra-se que, ao adotar o processo de correção de distorção idade-ano cabe à escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência central a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto dos Relatores, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Francisco David Freitas de Sousa matriculado na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Tauá;

d) efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MARIA GERLANNE DE SOUSA

Presidente do CME

ANA ESTRELA GONÇALVES

Conselheira Relatora

GENIVAL COUTINHO SOBRINHO

Conselheiro Relator

INTERESSADA: Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa. EMENTA: Homologação do Processo de Correção da Distorção Idade-Ano da aluna Rihanna Kely Borge de Freitas, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Ana Estrela Gonçalves e Genival Coutinho SobrinhoPARECER: 51/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, Diretora da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa, INEP Nº 23110031, credenciada pelo Parecer nº 06/2022 com validade até 23/11/2025, por meio do ofício n° 15 de 20 de agosto de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano da aluna Rihanna Kely Borge de Freitas.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte do diretor acima citado, registra-se o seguinte:O diagnóstico da distorção idade-ano da aluna Rihanna Kely Borge de Freitas, demandou a imediata adequação do ano de escolaridade em que se encontrava matriculada.

Rihanna Kely Borge de Freitas, com data de nascimento em 25 de março de 2010, cuja filiação é Maria Jakeline Borge da Silva e Marciano Gomes de Freitas, matriculada no 8º ano, da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa, no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 8º para o EJA –Educação de Jovens e Adultos.

A senhora Maria Jakeline Borge da Silva e o senhor Marciano Gomes de Freitas pais da referida aluna foram informados que a mesma passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Para isso, os pais da estudante foram chamados à unidade escolar, receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, foram informados que a aluna passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para o ano subsequente. Em conformidade com a documentação encaminhada no processo, tanto os pais quanto a própria aluna manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela professora Dansiléia Soares do Nascimento Pedrosa, teve resultado de desempenho satisfatório, permitindo a progressão da aluna do 8° ano para o EJA - Educação de Jovens e Adultos.

As informações presentes no processo, obtidas por meio do instrumental de informações individuais da aluna, assinado por Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, diretora, Regivania Rodrigues Feitosa, coordenadora pedagógica, e Dansiléia Soares do Nascimento Pedrosa, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pela aluna para confirmar que a mesma possuía condições de progredir para o EJA – Educação de Jovens e Adultos.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANÁLISE E VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto e analisado, estes relatores assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem, bem como, instrumental com os dados individuais da aluna participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·A aluna avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica, demonstrando nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: motivar e acompanhar a frequência escolar desse aluna; garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, a aluna seja apoiada e acompanhada pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; realizar análise das necessidades de aprendizagem da aluna, com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; garantir que os professores da referida aluna recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; a coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como, as suas dificuldades; assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que, a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais da aluna e Ata de Classificação por Verificação de aprendizagem, garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano da aluna Rihanna Kely Borge de Freitas por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Em suma, registra-se que, ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe à escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência central a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto dos Relatores, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano da aluna Rihanna Kely Borge de Freitas matriculada na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar da aluna beneficiada, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Tauá;

d) efetivação da matrícula da aluna no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específica a aluna que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MARIA GERLANNE DE SOUSA

Presidente do CME

ANA ESTRELA GONÇALVES

Conselheira Relatora

GENIVAL COUTINHO SOBRINHO

Conselheiro Relator

INTERESSADA: Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.EMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano do aluno Kauã Miguel Rodrigues de Sousa, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Ana Estrela Gonçalves e Genival Coutinho SobrinhoPARECER: 52/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, Diretora da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa, INEP Nº 23110031, credenciada pelo Parecer nº 06/2022 com validade até 23/11/2025, por meio do ofício n° 15 de 20 de agosto de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Kauã Miguel Rodrigues de Sousa.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte do diretor acima citado, registra-se o seguinte:O diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Kauã Miguel Rodrigues de Sousa, demandou a imediata adequação do ano de escolaridade em que se encontrava matriculado.

Kauã Miguel Rodrigues de Sousa, com data de nascimento em 13 de novembro de 2012, cuja filiação é Islande Batista Rodrigues de Sousa e José Resivando Gomes de Sousa, matriculado no 6º ano, da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 6º para o 7º ano do Ensino Fundamental.

A Senhora Islande Batista Rodrigues de Sousa e o Senhor José Resivando Gomes de Sousa, pais do referido aluno, foram informados de que este participaria de um processo de correção de distorção idade-ano. Para tanto, os responsáveis foram convocados à unidade escolar, onde receberam as orientações necessárias sobre o procedimento e foram informados de que o estudante passaria por uma avaliação de classificação, com possibilidade de avanço para o ano subsequente. Em conformidade com a documentação encaminhada no processo, tanto os pais quanto o próprio aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela professora Dansiléia Soares do Nascimento Pedrosa, teve resultado de desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 6° ano para o 7° ano do Ensino Fundamental.

As Informações presentes no processo, obtidas por meio do instrumental de informações individuais do aluno, assinado por Maria Josivânia Rodrigues Cavalcante Queiros, diretora, Regivania Rodrigues Feitosa, coordenadora pedagógica, e Dansiléia Soares do Nascimento Pedrosa, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo possuía condições de progredir para o 7º ano do Ensino Fundamental de escolaridade.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANÁLISE E VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto e analisado, estes relatores assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem, bem como, instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica, demonstrando nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: motivar e acompanhar a frequência escolar desse aluno; garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; realizar análise das necessidades de aprendizagem do aluno, com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; garantir que os professores do referido aluno recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; a coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como, as suas dificuldades; assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que, a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem, garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo.

Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Kauã Miguel Rodrigues de Sousa por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Em suma, registra-se que, ao adotar o processo de correção de distorção idade-ano cabe à escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência central a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto dos Relatores, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Kauã Miguel Rodrigues de Sousa matriculado na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Caçula Pedrosa.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Tauá;

d) efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MARIA GERLANNE DE SOUSA

Presidente do CME

ANA ESTRELA GONÇALVES

Conselheira Relatora

GENIVAL COUTINHO SOBRINHO

Conselheiro Relator

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.EMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano da aluna Isabelly Sophia de Sousa Pedrosa, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Cláudia Rodrigues Machado de MedeirosPARECER: 53/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Micilene de Oliveira Castro, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra, INEP Nº 23109238, credenciada pelo Parecer Nº06/2024 com validade até 15/08/2026, por meio do ofício n° 38 de 15 de agosto de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano da aluna Isabelly Sophia de Sousa Pedrosa.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citado, registra-se o seguinte:Após diagnóstico da distorção idade-ano da aluna Isabelly Sophia de Sousa Pedrosa, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculada.

Isabelly Sophia de Sousa Pedrosa, com data de nascimento em 02 de abril de 2011, cuja filiação é Renata Pereira de Sousa e Francisco José Pedrosa, matriculada no 7º ano, da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra, no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 7º para o 8º ano.

A Senhora Renata Pereira de Sousa e o Senhor Francisco José Pedrosa, pais da referida aluna foram informados que a mesma passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Conforme descrição, os pais da estudante, receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que a aluna passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para o ano subsequente. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, os pais da aluna manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela coordenadora pedagógica Tamires Rolim Gonçalves e pelas professoras Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão da aluna do 7° ano para o 8° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais da aluna, assinado por Micilene de Oliveira Castro, diretora e Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, professoras, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pela aluna para confirmar que a mesma apresenta conhecimento para progredir para o 8º ano de escolaridade.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANALISE E VOTO DO RELATOR.

Diante do exposto e analisado, esta relatora assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais da aluna participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·A aluna avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenadora pedagógica, Tamires Rolim Gonçalves, e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar da mesma; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, a aluna seja apoiada e acompanhada pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar análise das necessidades de aprendizagem da aluna com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores da referida aluna recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais da aluna e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo. Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano da aluna Isabelly Sophia de Sousa Pedrosa por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem da aluna.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano da aluna Isabelly Sophia de Sousa Pedrosa matriculada na Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar da aluna beneficiada, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

d) efetivação da matrícula da aluna no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específica a aluna que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MARIA GERLANNE DE SOUSA

Presidente do CME

CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO DE MEDEIROS

Conselheira Relatora

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.EMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano da aluna Tereza Dávila Ferreira de Oliveira, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Cláudia Rodrigues Machado de MedeirosPARECER: 54/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Micilene de Oliveira Castro, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra, INEP Nº 23109238, credenciada pelo Parecer Nº06/2024 com validade até 15/08/2026, por meio do ofício n° 38 de 15 de agosto de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano da aluna Tereza Dávila Ferreira de Oliveira.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citado, registra-se o seguinte:Após diagnóstico da distorção idade-ano da aluna Tereza Dávila Ferreira de Oliveira, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculada.

Tereza Dávila Ferreira de Oliveira, com data de nascimento em 10 de janeiro de 2011, cuja filiação é Edilene Ferreira da Silva e Moacir Correia de Oliveira Filho, matriculada no 7º ano, da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra, no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 7º para o 9º ano.

A Senhora Edilene Ferreira da Silva e o Senhor Moacir Correia de Oliveira Filho, pais da referida aluna foram informados que a mesma passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Conforme descrição, os pais da estudante, receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que a aluna passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para o ano subsequente. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, os pais da aluna manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela coordenadora pedagógica Tamires Rolim Gonçalves pelas professoras Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão da aluna do 7° ano para o 9° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais da aluna, assinado por Micilene de Oliveira Castro, diretora e Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, professoras, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pela aluna para confirmar que a mesma apresenta conhecimento para progredir para o 9º ano de escolaridade.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANALISE E VOTO DO RELATOR.

Diante do exposto e analisado, esta relatora assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais da aluna participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·A aluna avançou dois anos escolares após análise dos professores sob acompanhamento da coordenadora pedagógica, Tamires Rolim Gonçalves, e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar da mesma; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, a aluna seja apoiada e acompanhada pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar análise das necessidades de aprendizagem da aluna com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores da referida aluna recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando Registro de informações individuais da aluna e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo. Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano da aluna Tereza Dávila Ferreira de Oliveira por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem no procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem da aluna.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano da aluna Tereza Dávila Ferreira de Oliveira matriculada na Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar da aluna beneficiada, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

d) efetivação da matrícula da aluna no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específica a aluna que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MARIA GERLANNE DE SOUSA

Presidente do CME

CLÁUDIA RODRIGUES MACHADO DE MEDEIROS

Conselheira/Relatora

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.EMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano do aluno Pedro Jaime Sousa Aleixo, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Pátia Bezerra de Paula CavalcantePARECER: 55/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Micilene de Oliveira Castro, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra, INEP Nº 23109238, credenciada pelo Parecer Nº 06/2024 com validade até 15/08/2026, por meio do ofício n° 38 de 15 de agosto de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Pedro Jaime Sousa Aleixo.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citado, registra-se o seguinte:Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Pedro Jaime Sousa Aleixo constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

Pedro Jaime Sousa Aleixo, com data de nascimento em 12 de março de 2010, cuja filiação é Daniele Carlos de Sousa Loiola e Jacson Aleixo dos Santos, matriculado no 8º ano, da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 8º para o 9º ano.

A Senhora Daniele Carlos de Sousa Loiola e o Senhor Jacson Aleixo dos Santos, pais do referido aluno foram informados que o mesmo passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Conforme descrição, os pais do estudante, receberam as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informados de que o aluno passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para o ano subsequente. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, os pais do aluno manifestaram, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela coordenadora pedagógica Tamires Rolim Gonçalves e pelas professoras Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 8° ano para o 9° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Micilene de Oliveira Castro, diretora e Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, professoras, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo apresenta conhecimento para progredir para o 9º ano de escolaridade.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANALISE E VOTO DO RELATOR.

Diante do exposto e analisado, esta relatora assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenadora pedagógica Tamires Rolim Gonçalves e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar garantido aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo. Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Pedro Jaime Sousa Aleixo por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Pedro Jaime Sousa Aleixo matriculado na Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

d) efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MARIA GERLANNE DE SOUSA

Presidente do CME

PÁTIA BEZERRA DE PAULA CAVALCANTE

Conselheira Relatora

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.EMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano do aluno Carlos Henrique Alves de Oliveira, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Pátia Bezerra de Paula CavalcantePARECER: 56/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Micilene de Oliveira Castro, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra, INEP Nº 23109238, credenciada pelo Parecer Nº06/2024 com validade até 15/08/2026, por meio do ofício n° 38 de 15 de agosto de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno Carlos Henrique Alves de Oliveira.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citado, registra-se o seguinte:Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno Carlos Henrique Alves de Oliveira constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

Carlos Henrique Alves de Oliveira, com data de nascimento em 18 de maio de 2011, cuja filiação é Nayane Alves de Oliveira Xavier da Silva, matriculado no 7º ano, da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 7º para o 8º ano.

A Senhora Nayane Alves de Oliveira Xavier da Silva, mãe do referido aluno foi informada que o mesmo passaria por um processo de correção de distorção idade-ano. Conforme descrição, a mãe do estudante, recebeu as orientações necessárias sobre o procedimento, sendo informada de que o aluno passaria por uma avaliação de classificação com a possibilidade de avanço para o ano subsequente. De acordo, com a descrição formal encaminhada no processo, a mãe do aluno manifestou, formalmente, concordância com a proposta apresentada pela escola.

O processo foi conduzido pela coordenadora pedagógica Tamires Rolim Gonçalves e pelas professoras Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 7° ano para o 8° ano.

As informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Micilene de Oliveira Castro, diretora e Ana Paula Vieira Primo e Francisca Icilene Lima, professoras, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo apresenta conhecimento para progredir para o 8º ano de escolaridade.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANALISE E VOTO DO RELATOR.

Diante do exposto e analisado, esta relatora assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenadora pedagógica Tamires Rolim Gonçalves e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo. Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno Carlos Henrique Alves de Oliveira por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno Carlos Henrique Alves de Oliveira matriculado na Escola de Ensino Fundamental Teresa Aragão Serra.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

d) efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

Maria Gerlanne de Sousa

Presidente do CME

PÁTIA BEZERRA DE PAULA CAVALCANTE

Conselheira Relatora

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Júlio RêgoEMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano do aluno João Miguel Gonçalves de Sousa, conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Max Ronney Gonçalves de OliveiraPARECER: 57/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Antônia Lucineide Cavalcante Nunes, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Júlio Rêgo, INEP Nº 23109076, credenciada pelo Parecer Nº04/2022 com validade até 10/11/2025, por meio do ofício n° 29 de 02 de setembro de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências adotadas para a correção da distorção idade-ano do aluno João Miguel Gonçalves de Sousa.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte da diretora acima citado, registra-se o seguinte:Após diagnóstico da distorção idade-ano do aluno João Miguel Gonçalves de Sousa, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculado.

João Miguel Gonçalves de Sousa, com data de nascimento em 13 de março de 2017, cuja filiação é Thais Gonçalves de Oliveira e Antônio Epitácio Lima de Sousa, matriculado no 2º ano, da Escola de Ensino Fundamental Júlio Rêgo no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 2º para o 3º ano.

De acordo, com a descrição formal encaminhada, todo o processo de progressão do aluno foi em comum acordo com os responsáveis.

O processo foi conduzido pela professora Rauena Maria Ferreira Petronilio Gonçalves, e resultou em desempenho satisfatório, permitindo a progressão do aluno do 2° ano para o 3° ano.

As Informações presentes no processo por meio do instrumental com informações individuais do aluno, assinada por Antonia Lucineide Cavalcante Nunes, diretora e Rauena Maria Ferreira Petronilio Gonçalves, professora, esclarecem que o objetivo dessa avaliação foi identificar o nível de desenvolvimento e os conhecimentos já adquiridos pelo aluno para confirmar que o mesmo possuía condições de progredir para o 3º ano de escolaridade.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente manifestação encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF/88). Dessa forma, a análise aqui apresentada está alicerçada nos princípios constitucionais que asseguram a efetivação do direito fundamental à educação.

Ademais, a presente análise encontra respaldo na seguinte legislação: A Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 205 e 208; A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, artigos 23 e 24; Lei Municipal Nº 2.685/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Tauá e adota outras providências; Parecer nº 48/2025/CME, que dispõe sobre a correção de fluxo no Sistema Municipal de Ensino de Tauá; A Resolução nº 19/2023/CME, que dispõe normas para a Regularização da Vida Escolar de alunos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos do Sistema Municipal de Ensino de Tauá e dá outras providências; Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico da Escola de Ensino Fundamental Júlio Rêgo.

Portanto, este parecer fundamenta-se nos dispositivos legais acima citados, que garantem a flexibilidade da organização da educação básica e asseguram princípios que orientam o processo de ensino-aprendizagem, em conformidade com os objetivos formativos previstos na legislação educacional vigente.

III - ANALISE E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto e analisado, este relator assim se posiciona sobre o caso:

·A referida escola encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de ofício, Ata de Classificação por verificação de Aprendizagem, bem como o instrumental com os dados individuais do aluno participante do processo de correção da distorção idade-ano, conforme estabelecido no Parecer nº 48/2025/CME, que normatiza a matéria no Sistema Municipal de Ensino.

·O aluno avançou um ano escolar após análise dos professores sob acompanhamento da coordenação pedagógica e demonstra nível de escolarização e desenvolvimento superior ao da série que cursava.

·A documentação apresentada foi analisada, observando-se sua conformidade com os critérios previstos no Regimento Escolar e no Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade de ensino e na legislação vigente.

Desse modo, recomenda-se as seguintes ações pedagógicas: Motivar e acompanhar a frequência escolar do mesmo; Garantir aulas de recomposição de aprendizagem com vistas a aceleração de estudos e/ou adotar providências para que, no contraturno, o aluno seja apoiado e acompanhado pedagogicamente em seus estudos, a fim de aperfeiçoar seu desempenho acadêmico, em razão da elevação significativa de sua aprendizagem; Realizar análise das necessidades de aprendizagem do aluno com vistas ao avanço de suas habilidades e competências; Construir um Plano de Atendimento Individualizado que favoreça a aprendizagem satisfatória; Garantir que os professores do referido aluno recebam apoio e suporte pedagógico da coordenação pedagógica; A coordenação pedagógica deve estabelecer em sua rotina semanal, tempo para identificação e análise dos avanços, bem como as suas dificuldades; Assegurar aos professores formações continuadas sobre aceleração de estudos.

Constatou-se que a escola procedeu de acordo com as normas, adotando registro de informações individuais do aluno e Ata de Classificação por Verificação de Aprendizagem garantindo assim a legalidade e a legitimidade do processo. Diante do exposto e após análise da documentação encaminhada, o parecer é favorável à homologação da correção de distorção idade-ano do aluno João Miguel Gonçalves de Sousa por estar em conformidade com a legislação vigente e com o Parecer nº 48/2025 do Conselho Municipal de Educação.

Por fim, registra-se que ao adotar processo de correção de distorção idade-ano cabe a escola avaliar cuidadosamente as situações, que de fato, impliquem o procedimento de avanço de estudos, de modo a não se traduzir, somente, em “aligeiramento”, tendo sempre como referência a aprendizagem do aluno.

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

O pleno do Conselho Municipal de Educação de Tauá, em sessão plenária realizada no dia 30 de outubro de 2025, analisando as informações e documentos comprobatórios, acompanha o voto do Relator, ficando assim homologado o processo de correção de distorção idade-ano do aluno João Miguel Gonçalves de Sousa matriculado na Escola de Ensino Fundamental Júlio Rêgo.

Encaminhe-se cópia deste parecer à Secretaria Municipal de Educação e a escola referenciada para fins de:

a)registro oficial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento na unidade escolar;

b)atualização da vida escolar do aluno beneficiado, com os devidos lançamentos nos sistemas de registro, atas e históricos escolares;

c)comunicação à família ou responsáveis legais sobre a decisão de aprovação pelo Conselho;

d) efetivação da matrícula do aluno no ano correspondente e acompanhamento pedagógico necessário à continuidade dos estudos;

e)adoção das providências finais para o desenvolvimento de um projeto pedagógico específico ao aluno que passou pela correção da distorção idade-ano, considerando suas necessidades de aprendizagem, com acompanhamento contínuo por meio de avaliações que evidenciem seu progresso e a eficácia das ações implementadas.

MARIA GERLANNE DE SOUSA

Presidente do CME

MAX RONNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA

Conselheiro Relator

INTERESSADA: Escola de Ensino Fundamental Júlio RêgoEMENTA: Homologação do Processo de Correção da distorção idade-ano da aluna Yvinna Rayssa Alves Sales conforme os termos deste Parecer. RELATOR: Max Ronney Gonçalves de OliveiraPARECER: 58/2025 APROVADO: 30/10/2025

I – RELATÓRIO

Antônia Lucineide Cavalcante Nunes, Diretora da Escola de Ensino Fundamental Júlio Rêgo, INEP Nº 23109076, credenciada pelo Parecer Nº04/2022 com validade até 10/11/2025, por meio do ofício n° 29 de 02 de setembro de 2025, solicita deste Conselho Municipal de Educação – CME a validação das providências para a correção da distorção idade-ano da aluna Yvinna Rayssa Alves Sales.

Conforme relatório anexado ao presente processo, por parte do diretor acima citado, registra-se o seguinte:Após diagnóstico da distorção idade-ano da aluna Yvinna Rayssa Alves Sales, constatou-se a necessidade de adequar o ano de escolaridade em que estava matriculada.

Yvinna Rayssa Alves Sales, com data de nascimento em 23 de fevereiro de 2014, cuja filiação é Roziane Alves e Francisco Paixão Sales Fernandes, matriculada no 5º ano, da Escola de Ensino Fundamental Júlio Rêgo, no atual ano letivo, ou seja, 2025, passou pelo processo de correção da distorção idade-ano, que ocasionou sua transferência do 5º para o 6º ano.

De acordo, com a descrição formal encaminhada, todo o processo de progressão da aluna foi em comum acordo com os responsáveis.