PORTARIA nº. 1030001/2025 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei 2595, de 14.06.2021 c/c os art. 150, I e 141, da Lei Municipal nº 791, de 30.08.1993 e demais dispositivos legais aplicáveis; e

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento, constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 1116001/2023, instaurado por meio da Portaria nº 1114001/2023, de 14 de novembro de 2023, expedida pela Sra. Procuradora-Geral do Município, publicada na mesma data no Diário Oficial do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor Antonio Magno Coelho, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 0003702, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, em razão da prática de infrações disciplinares tipificadas no art. 129, inciso IX e no art. 130, inciso IX, do Regime Jurídico Único dos Servidores – RJU (Lei Municipal nº 791/1993).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Palácio Quinamuiú – Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 30 de outubro de 2025, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceara.

Maria de Fátima Veloso Soares Mota Bastos

Prefeita Municipal de Tauá em Exercício

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 28.10.001/2025 – SECULT. A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 28.10.001/2025 - SECULT, a seguir: serviço de locação de equipamentos e estruturas para eventos diversos, envolvendo montagem, desmontagem e transporte, para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, do município de Tauá - CE. PROPONENTES: CELINA NETO DA MOTTA – CNPJ: 28.539.346/0001-81; R S PRODUÇÃO MUSICAL E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA – CNPJ: 15.652.706/0001-05; WM SAMPAIO INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 11.675.541/0001-36; GUIATELLI PUBLICIDADE EVENTOS LTDA EPP – CNPJ: 00.430.571/0001-66, com o valor global de R$ 6.394.047,21 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quarenta e sete reais e vinte e um centavos. Fundamentação Legal: art. 85, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá – CE, 28 de outubro de 2025. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas do Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

TERMO DE ERRATA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 28.10.002/2025-SUPERMATA. OBJETO: Aquisição de material de apoio didático para compor o acervo do Museu da Fauna do Jardim Zoobotânico da Caatinga, vinculado à Prefeitura de Tauá, por meio da Superintendência do Meio Ambiente - SUPERMATA. No Aviso de Dispensa que circulou no Diário Oficial do Município dia 29/10/2025, Edição 1549/2025, onde se lê: PERÍODO DE LANCES: 01/11/2025, a partir das 08:00, com prazo: 06 (seis) horas (contados a partir do horário de início dos lances no sistema). Leia-se: PERÍODO DE LANCES: 04/11/2025, a partir das 08:00, com prazo: 06 (seis) horas (contados a partir do horário de início dos lances no sistema). Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no extrato do Processo Administrativo de Adesão, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. Tauá – CE, 30 de outubro de 2025. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas.