ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. O Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 25.09.002/2025-SESAR, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva de bombas submersas e bombas vibratórias, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental Rural – SESAR. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 26/09/2025 às 17:00 até 02/10/2025 às 07:30. PERÍODO DE LANCES: De 02/10/2025, a partir das 08:00. Prazo: 06 (seis) horas (contados a partir do horário de início dos lances no sistema). O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 25 de setembro de 2025. Miqueias Vieira da Silva. Ordenador de Despesas.

LEI MUNICIPAL Nº 2948, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo fazer a doação do terreno que indica, e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a fazer a doação de terreno de propriedade do Município de Tauá, CE, à Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A. – URBANTECH, CNPJ nº 40.211.550/0001-74, Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Indireta do Município de Tauá - CE, medindo 986,21 m² (novecentos e oitenta e seis metros quadrados vinte e um decímetros quadrados) e perímetro de 131,96 m (cento e trinta e um metros e noventa e seis centímetros), iniciando a descrição deste perímetro no vértice P22, de coordenadas N 9336117.4709 m e E 356832.8472 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando AO NORDESTE COM A RUA MARFISA CIDRÃO ROCHA, com os seguintes rumos e distância: S45°21'24.66'' E e 5,502 metros; até o vértice P28, de coordenadas N 9336113.6049 m e E 356836.7616 m; deste, segue confrontando AO SUDESTE COM A RUA CÍCERO ALVES DE SOUSA, com os seguintes rumos e distância: S45°02'39.73'' W e 4,235 metros; até o vértice P29, de coordenadas N 9336110.6126 m e E 356833.7647 m; deste, segue confrontando AO SUDOESTE COM O IMÓVEL DE Nº25 DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, com os seguintes rumos e distância: N45°32'10.27'' W e 3,836 metros; até o vértice P24, de coordenadas N 9336113.2994 m e E 356831.0271 m; deste, segue confrontando AO SUDOESTE COM O IMÓVEL DE Nº7 DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, com os seguintes rumos e distância: N45°32'10.27'' W e 1,666 metros; até o vértice P23, de coordenadas N 9336114.4663 m e E 356829.8382 m; deste, segue confrontando AO NOROESTE COM O IMÓVEL DE Nº7 DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, com os seguintes rumos e distância: N45°02'31.27'' E e 4,252 metros; até o vértice P22, de coordenadas N 9336117.4709 m e E 356832.8472 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, conforme Memorial Descritivo e Mapa Georreferenciamento, integrante desta lei.

Parágrafo Único. A área a ser doada será desmembrada da Matrícula nº 5681, 5.437, Livro 2-X, Fls. 268, datada em 05/10/2006, no Cartório de Registro de Imóveis de Tauá-Ceará – 2º Ofício.

Art. 2º. O imóvel em referência, objeto da presente doação, destinar-se-á, exclusivamente à implantação e funcionamento do Centro de Gestão Integrada (CGI) da Companhia de Inteligência Urbana e Serviços S.A. – URBANTECH, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta Municipal, que se encontra regulamentada em conformidade com a Lei Municipal nº 2695, de 05 de julho de 2022 e o Termo de Execução Delegada de Serviço Público nº 01/2022, de 01 de setembro de 2022.

Art. 3º. A doação de que trata a presente lei é realizada com fundamento no artigo 76, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do interesse público manifesto, dispensada a licitação por se tratar de destinação de bem público a entidade da própria Administração Pública Indireta, preservada a necessidade de avaliação prévia do imóvel.

Art. 4º. Fica autorizada a utilização do imóvel doado como garantia real em financiamentos relacionados ao empreendimento que motivou a doação, seja para investimentos, capital de giro, financiamento de insumos ou para qualquer outra finalidade relacionada.

Art. 5º. São cláusulas resolutivas da doação de que trata esta lei:

I - A utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista no art. 2º;

II - A transferência do imóvel a terceiros sem prévia anuência do município;

III - A paralisação injustificada da execução do projeto por período superior a 12 (doze) meses;

IV - O descumprimento de encargos civis, administrativos ou tributários incidentes sobre o imóvel.

§ 1º. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas neste art. 5º, a doação será declarada extinta, com a reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal, ressalvadas as situações em que o bem esteja vinculado a garantias regularmente constituídas, hipótese em que a reversão observará as condições contratualmente estabelecidas.

§ 2°. No caso de reversão do bem doado, todas as benfeitorias realizadas pela empresa donatária serão revertidas ao doador, sem ônus para o Erário Público Municipal.

Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da finalidade da doação, podendo requisitar informações e documentos à URBANTECH sempre que necessário.

Art. 7º. A presente doação será formalizada por meio de escritura pública de doação, a ser lavrada pelo Município de Tauá - Ceará e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, procedendo-se previamente ao desmembramento da área doada da matrícula original.

Art. 8°. A avaliação prévia do imóvel a ser doado será realizada por profissional técnico do órgão próprio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 26 de setembro de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO N° 0926001/2025-GABP

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 0529001/2025-GABP, de 29.05.2025 – que dispõe sobre a aprovação do Loteamento Residencial “Jardim América” e dá outras providências, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, o previsto no art. 102, § 5°, incisos lll e Xlll da Lei Orgânica do Município de Tauá; e

CONSIDERANDO o requerimento formulado por Ênio Caiado Rocha Lima, representante legal da empresa Residencial Jardim América Tauá SPE LTDA, CNPJ nº 51.038.713/0001-85, para revisão do Projeto Urbanístico do Loteamento Residencial Jardim América aprovado através do Decreto Municipal nº 0529001/2025-GAB, de 29.05.2025;

CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Análise nº 002/2025, de 24 de setembro de 2025, elaborado pelo Engenheiro Civil da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, que conclui pela recomendação das alterações propostas no projeto do loteamento e pela sua aprovação;

CONSIDERANDO que as alterações propostas não comprometem a viabilidade do empreendimento, preservam os percentuais legais mínimos de áreas verdes, institucionais e sistema viário, e mantêm o adequado ordenamento urbanístico;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste do perímetro da gleba, passando de 757.199,00 m² para 755.121,00 m², para fins de preservação da privacidade de propriedades vizinhas;

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto Municipal nº 0529001/2025-GABP, de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. A área do loteamento corresponde a 75,5121 ha (setenta e cinco hectares e cinco mil cento e vinte e um décimos de milésimo de hectare), do imóvel de propriedade da empresa Residencial Jardim América Tauá SPE LTDA, oriunda da matrícula nº 8.160, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tauá.

Art. 2º. O artigo 3º do Decreto Municipal nº 0529001/2025-GABP, de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A área loteada é composta de 2.103 (dois mil, cento e três) lotes, observado o disposto no art. 346 da Lei Municipal nº 1.758/2010 e com os seguintes índices de aproveitamento da área urbanizada:

I Área de uso residencial: 335.591,13 m² (44,44%);II Área de uso misto: 67.019,40 m² (8,88%);III Área verde (mínimo 15%): 117.549,79 m² (15,57%);IV Área institucional (mínimo 5%): 37.935,79 m² (5,02%);V Sistema viário (mínimo 20%): 197.024,89 m² (26,09%).Art. 3º. Permanecem válidas e inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 0529001/2025-GABP, de 29 de maio de 2025.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 26 de setembro de 2025, aos 223° anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 045/2025 - SME

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR PARA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 43 da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021; e

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado para Professor para Recomposição das Aprendizagens da Secretaria Municipal da Educação, conforme Termo de Homologação publicado no Diário Oficial do Município em 13.06.2025;

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital Nº 23/2025-SME, em especial o previsto nos itens 1.5 e 12.7;

CONSIDERANDO o pedido de desistência de candidatos e a necessidade de convocação de novos candidatos para preenchimento de vagas em escola da Rede Municipal de Ensino de Tauá.

RESOLVE tornar público o seguinte:

1. Ficam as candidatas CLASSIFICADAS (Anexo I) no Processo Seletivo Público Simplificado para Professor para Recomposição das Aprendizagens da Secretaria Municipal da Educação das respectivas escolas para as quais concorreram, conforme edital nº 023/2025, de 26.05.2025, CONVOCADAS para comparecerem no dia 29 de setembro de 2025, no horário de 8:00h às 11h30h e das 13h30h às 16:00h, na sede da Secretaria Municipal da Educação, situada na Avenida Moacir Pereira Gondim, S/N, Bairro Planalto dos Colibris, de acordo com o item 12 e seus subitens e o subitem 13.2, do Edital nº 23/2025, a fim de tratar de assuntos relativos à contratação, munidas para tanto com os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade – RG (frente e verso). A Carteira Nacional de Habilitação não substitui a RG;

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição;

IV - Certificado de Reservista (sexo masculino);

V - Comprovante de endereço atualizado, em nome do candidato ou do endereço por ele informado;

VI - Certificado ou Diploma de conclusão do curso, objeto do Processo Seletivo. Na falta do Certificado ou Diploma, aceitar-se-á fotocópia da certidão de conclusão de curso, devidamente assinada e carimbada pelo responsável, em papel timbrado da instituição;

VII - Certidão de Casamento (se for o caso);

VIII Dados bancários: Conta Corrente/Salário no Banco do Brasil;

IX - Declaração que não possui antecedentes criminais, representada pela Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal;

X - Declaração de disponibilidade para o exercício da função, redigida pelo próprio candidato.

2. A documentação a ser apresentada constitui-se de requisitos exigidos no Processo Seletivo Público Simplificado para Professor Temporário (Edital nº 023/2025).

3. As convocadas deverão apresentar fotocópias nítidas com apresentação de documentos originais para conferência.

4. O não comparecimento das candidatas classificadas no dia e nos horários previstos neste Edital caracterizará, automaticamente, sua desistência, implicando sua eliminação da seleção.

5. A não apresentação dos documentos constantes nos incisos de I a X do item 1 deste Edital implicará na eliminação dos candidatos.

6. As candidatas convocadas poderão optar por sua reclassificação, passando a ocupar a última posição para a função na escola de sua concorrência e no banco geral, utilizando exclusivamente o formulário constante no Anexo II.

7. Se a qualquer tempo, for identificado inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, a candidata será eliminada do processo seletivo.

8. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, em 26 de setembro de 2025.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR – BANCO DE CLASSIFICÁVEIS POR ESCOLA E BANCO GERAL DE CLASSIFICÁVEIS

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ÁREA DO CONHECIMENTO: PEDAGOGIA

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ADELAIDE COUTINHO LOIOLA – SANTA TEREZARESULTADO/FUNDAMENTAÇÃO LEGALNOME DO CANDIDATONOTA FINALCLASSIFICÁVEL – item 12.7 do Edital nº 023/2025-SMEGABRIELA ALMEIDA LOIOLA5,0CLASSIFICÁVEL – item 12.7 do Edital nº 023/2025-SMEDEVILEIA GALDINO FERNANDES LOIOLA4,5

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 045/2025-SME

SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

Eu________________________________________, CPF____________________, inscrição nº_______, aprovado(a) e classificado(a) em ______ lugar, no Processo Seletivo Público Simplificado, do Edital nº 023/2025, para contratação de docentes para recomposição das aprendizagens na rede Municipal de Ensino de Tauá – Ceará, com resultado final homologado e publicado no Diário Oficial nº 1452, Ano VII, de 13 de junho de 2025, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de classificáveis para a escola/função de minha concorrência.

Tauá-Ceará_______ de _____________ de ________.

____________________________________________

Assinatura

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - O Gabinete da Prefeita do município de Tauá, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 18090032024-GABP, decorrente do Processo Administrativo de Adesão nº 18.09.003/2024-GABP, cujo objeto é a Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, visando atender as necessidades do Gabinete da Prefeita do Município de Tauá/CE, de acordo com a Ata de Registro de Preço n° 20240214 e Pregão Eletrônico n° 059.2023-SRP, a saber: CONTRATANTE: GABINETE DA PREFEITA. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 01 de outubro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá-CE, 26 de setembro de 2025. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do município de Tauá, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 18090022024-AMTT, decorrente do Processo Administrativo de Adesão nº 18.09.002/2024-AMTT, cujo objeto é a Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, visando atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá/CE, de acordo com a Ata de Registro de Preço n° 20240214 e Pregão Eletrônico n° 059.2023-SRP, a saber: CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 01 de outubro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. Tauá-CE, 26 de setembro de 2025. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Proteção Social do município de Tauá, torna público o Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-11, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 30 de outubro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. Tauá-CE, 26 de setembro de 2025. Adriano Lima Marinho - Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 18090042024-SEINFRA, decorrente do Processo Administrativo de Adesão nº 18.09.004/2024-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá/CE, de acordo com a Ata de Registro de Preço n° 20240214 e Pregão Eletrônico n° 059.2023-SRP, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 01 de outubro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. Tauá-CE, 26 de setembro de 2025. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.