ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE RETIFICAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá torna público a RETIFICAÇÃO do Aviso de Licitação que circulou no dia 25/05/2025, onde lê-se Pregão Eletrônico nº 04.06.001/2025-GM”, leia-se Pregão Eletrônico nº 22.08.001/2025-GM”. Estão mantidas e inalteradas todas as demais informações. Tauá-CE, 26 de agosto de 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2938, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2736, de 16 de fevereiro de 2023 – que dispõe sobre a criação do Programa de Monitores de Transporte Escolar do Município de Tauá – Ceará, na forma que indica, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2736, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento da Secretaria Municipal da Educação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 26 de agosto de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 0826001/2025 - SSC.
Nomeia membros para compor a Comissão e determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Edicarlos Alves de Oliveira, e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÂ DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 55, inciso III, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 55 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010; que “Institui o Regulamento Disciplinar dos Agentes de Cidadania e adota outras providências”;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0728002/2025 PGM, de 28/07/2025, no tocante ao Ofício nº 1079/2025, de 21/07/2025, oriundo do 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias em Crateús/CE, em que solicita a adoção de medidas cabíveis para instauração de procedimento sumário nos termos do art. 62 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010, em face do servidor Edicarlos Alves de Oliveira;
CONSIDERANDO os relatos de indícios de provas por supostas infrações disciplinares de natureza grave, praticadas pelo referido servidor, e que tais condutas, se devidamente comprovadas, constituem, ilícitos administrativos, previstos no art. 18, incisos VI e VII da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por seus servidores;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR os seguintes servidores como membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:
I - VÂNIA NUNES CANUTO, Matrícula nº 3605, como membro e Presidente da Comissão;
II - JOSÉ HERNALDO PEREIRA DE SOUSA, Matrícula nº 3638, como secretário;
III - RONALDO FELIX DO NASCIMENTO, Matrícula nº 0030626, como membro da Comissão.
Art. 2º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis infrações disciplinares na conduta do Servidor Temporário Municipal, EDICARLOS ALVES DE OLIVEIRA, Agente de Cidadania, do Programa Pró-Cidadania, inscrito no CPF nº 027.654.433-19, matrícula nº 28369, lotado na Secretaria de Segurança Cidadã, nos termos do art. 55 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010.
Art. 3º. A Comissão nomeada nos termos do art. 1º desta Portaria, terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão Processante, contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 67 da Lei Municipal 1746 de 24 de setembro de 2010.
Art. 4º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá observar o disposto nos arts. 57 e seguintes da Lei Municipal nº. 1.746, de 24 de setembro de 2010.
Art. 5º. Findado a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo para a autoridade competente para proferir a decisão final.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Secretaria de Segurança Cidadã do Município de Tauá-Ceará, em 26 de agosto de 2025.
TEN.JOSE VOLNEI PINHEIRO FILHO
Secretário Municipal da Segurança Cidadã
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR PARA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 43 da Lei Municipal nº 2.595, de 14.06.2021; e
CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado para Professor para Recomposição das Aprendizagens da Secretaria Municipal da Educação, conforme Termo de Homologação publicado no Diário Oficial do Município em 13.06.2025;
Ensino de Tauá.
CONSIDERANDO os pedidos de desistência de candidatos e a necessidade de convocação de novos candidatos para preenchimento de vagas em escolas da Rede Municipal de Ensino de Tauá;
RESOLVE tornar público o seguinte:
1. Ficam os candidatos CLASSIFICADOS (Anexo I) no Processo Seletivo Público Simplificado para Professor para Recomposição das Aprendizagens da Secretaria Municipal da Educação das respectivas escolas para as quais concorreram, conforme edital nº 023/2025, de 26.05.2025, CONVOCADOS para comparecerem no dia 27 de agosto de 2025, no horário de 8:00h às 11h30h e das 13h30h às 16:00h, na sede da Secretaria Municipal da Educação, situada na Avenida Moacir Pereira Gondim, S/N, Bairro Planalto dos Colibris, de acordo com o item 12 e seus subitens e o subitem 13.2, do Edital nº 23/2025, a fim de tratar de assuntos relativos à contratação, munidos para tanto com os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade – RG (frente e verso). A Carteira Nacional de Habilitação não substitui a RG;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição;
IV - Certificado de Reservista (sexo masculino);
V - PIS/PASEP;
VI - Comprovante de endereço atualizado, em nome do candidato ou do endereço por ele informado;
VII - Certificado ou Diploma de conclusão do curso, objeto do Processo Seletivo. Na falta do Certificado ou Diploma, aceitar-se-á fotocópia da certidão de conclusão de curso, devidamente assinada e carimbada pelo responsável, em papel timbrado da instituição;
VIII - Certidão de Casamento (se for o caso);
IX Dados bancários: Conta Corrente/Salário no Banco do Brasil;
X - Declaração que não possui antecedentes criminais, representada pela Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal;
XI - Declaração de disponibilidade para o exercício da função, redigida pelo próprio candidato.
2. A documentação a ser apresentada constitui-se de requisitos exigidos no Processo Seletivo Público Simplificado para Professor Temporário (Edital nº 023/2025).
3. Os convocados deverão apresentar fotocópias nítidas com apresentação de documentos originais para conferência.
4. O não comparecimento do candidato classificado nos dias e nos horários previstos neste Edital caracterizará, automaticamente, sua desistência, implicando sua eliminação da seleção.
5. A não apresentação dos documentos constantes nos incisos de I a XI do item 1 deste Edital implicará na eliminação do candidato.
6. Os candidatos convocados poderão optar por sua reclassificação, passando a ocupar a última posição para a função na escola de sua concorrência e no banco geral, utilizando exclusivamente o formulário constante no Anexo II.
7. Se a qualquer tempo, for identificado inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo.
8. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, em 26 de agosto de 2025.
Prof. João Álcimo Viana Lima
Secretário Municipal da Educação
ANEXO I - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 041/2025 – SME DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR PARA A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ÁREA DO CONHECIMENTO: PEDAGOGIA
CÓDIGO DA ESCOLA: AA01 – CENTRO EDUCACIONAL BETESDA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME DO CANDIDATONOTA FINALSITUAÇÃO9º MARIA IRANEIDE DOS SANTOS5,3CLASSIFICÁVELCÓDIGO DA ESCOLA: AA02 – EEF JORGE MASSILON CAVALCANTE ORDEM DE CLASSIFICAÇÃONOME DO CANDIDATONOTA FINALSITUAÇÃO4ºANTONIA CLEMILDA DE SOUSA5,5CLASSIFICÁVEL
ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº041/2025
SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO
Eu________________________________________, CPF____________________, inscrição nº_______, aprovado(a) e classificado(a) em ______ lugar, no Processo Seletivo Público Simplificado, do Edital nº 023/2025, para contratação de docentes para recomposição das aprendizagens na rede Municipal de Ensino de Tauá – Ceará, com resultado final homologado e publicado no Diário Oficial nº 1452, Ano VII, de 13 de junho de 2025, SOLICITO minha RECLASSIFICAÇÃO para a última posição da lista de classificáveis para a escola/função de minha concorrência.
Tauá-Ceará_______ de _____________ de ________.
____________________________________________
Assinatura
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá/CE torna público o extrato do SEXTO ADITIVO ao Contrato N.º 14.03001/2022-01, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços n.° 14.03.001/2022-GM, cujo objeto é Contratação de serviços de locação de equipamentos de informática com suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva IN-LOCO, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística do Município de Tauá/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA. CONTRATADA: DR SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, § 1°, da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR ADITIVADO: R$ 2.848,20 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Simões Paiva Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: Luis Tárleton Freitas Carvalho Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de Agosto de 2025. Tauá/CE, 26 de Agosto de 2025. Luis Tárleton Freitas Carvalho Reis. Ordenador de Despesas. Secretaria de Planejamento, Pesquisa e Estatística.
EXTRATO DO TERMO DE PATROCÍNIO PÚBLICO. O MUNICÍPIO DE TAUÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERMO DE PATROCÍNIO PÚBLICO Nº 25.08.001/2025 – SECULT, RESULTANTE DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 1103001/2022 – GABP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13 122 1007 2.011, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41.00 - FONTE DE RECURSOS: 1500; OBJETO: APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AO PATROCINADO(A), COM O OBJETIVO DA REALIZAÇÃO DA DECORAÇÃO NATALINA, EM VIAS URBANAS, RURAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ - CE, DURANTE O PERÍODO DE COMEMORAÇÃO DO TAUÁ NATALINO 2025; PATROCINADO(A) CÂMARA DE DIRIGENTES E LOJISTA DE TAUÁ CEARÁ - CDL; PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PATROCÍNIO PÚBLICO: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 27 DE FEVEREIRO DE 2026, VALOR GLOBAL: R$ 1.031.257,70 (UM MILHÃO, TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS). ASSINA PELA PATROCINADO (A): AILTON MARCIEL DE SOUSA; ASSINA PELO PATROCINADOR, WALISSON SILVA GOMES. TAUÁ - CE, 25 DE AGOSTO DE 2025, SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER.
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Registro de Preços com o objetivo de Aquisição de Hidrômetros, no município de Tauá/CE, conforme determina o Artigo 86, da Lei 14.133/2021. Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade até o dia 29/08/2025. A planilha com detalhamento do item está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.
