DECRETO Nº 0807001/2025 – GABP

Altera o Decreto nº 0228001/2025 – GABP, de 28.02.2025, na forma que indica, e adota outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e normativas, e, em especial o art. 102, § 5º, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 0228001/2025 – GABP, de 28.02.2025, que regulamenta a transferência de competências, contratos, recursos orçamentários de órgãos da Administração Direta e da Indireta para as Secretarias criadas através da Lei Municipal nº 2799, de 31 de outubro de 2023 e da Lei Municipal nº 2883, de 29 de janeiro de 2025”, na forma que indica, e adota outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar a transferência de contrato para a gestão da Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade, mantidas as condições originalmente pactuadas pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;

CONSIDERANDO os demais fundamentos constantes no referido Decreto nº 0228001/2025 – GABP, de 28.02.2025.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I a que se refere o art. 6º do Decreto nº 0228001/2025 – GABP, de 28.02.2025, com o acréscimo do item “3” para transferência do contrato administrativo que especifica, mantidas todas as condições originalmente pactuadas, na forma a seguir:

ANEXO I – A QUE SE REFERE DECRETO Nº 0228001/2025 – GABP.

RELAÇÃO DOS CONTRATOS TRANSFERIDOS

CONTRATOS QUE PASSARÃO PARA A SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE:3- Contrato nº 02.07.01/2025-SEINFRA

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza pública dos resíduos sólidos urbanos do município de Tauá/CE.

Contratada: Urbana Limpeza e Manutenção Viária Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.259.179/0001-48

Valor Global: R$ 16.683.933,24

Vigência: 02 de junho de 2025 a 02/06/2026Art. 2.º Altera o Anexo II a que trata o art. 6º do Decreto nº 0228001/2025 – GABP, de 28.02.2025, com o acréscimo do item “5” sobre as dotações orçamentárias correspondentes ao contrato e atividades transferidos nos termos do art. 1º deste Decreto, conforme discriminado a seguir:

ANEXO II – A QUE SE REFERE DECRETO Nº 0228001/2025 – GABP

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSFERIDAS

5- Contrato nº 02.07.01/2025-SEINFRA

Dotação orçamentária anterior: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Dotação orçamentária nova: Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Sustentabilidade:

- 2701.15.452.1011.2.134 – Manutenção de Limpeza Pública

- Elemento de Despesas: 33.90.39.00Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 07 de agosto de 2025, aos 223º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Esportes, torna público o Extrato do Contrato nº 0805001/2025-09, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.05.001/2025-GM, a saber: Unidade Administrativa: Secretaria de Esportes. Dotação Orçamentária: 0701.27.122.2019.2.019. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Fonte: 1500. Objeto: Aquisição de material elétrico para atender as necessidades da Secretaria de Esportes do município de Tauá/Ce. Contratada: DM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.803.450/0001-92. Data de Assinatura do Contrato: 07 de agosto de 2025. Prazo de Vigência o Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Valor Global: R$ 154.012,20 (cento e cinquenta e quatro mil e doze reais e vinte centavos). Assina pela Contratante: Walisson Silva Gomes. Assina pelo Contratado(a): Luis Douglas Peres Martins. Tauá-CE, 08 de agosto de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, torna público o Extrato do Contrato nº 0805001/2025-10, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.05.001/2025-GM, a saber: Unidade Administrativa: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Dotação Orçamentária: 0501.13.122.2023.2.013. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Fonte: 1500. Objeto: Aquisição de material elétrico para atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá/Ce. Contratada: DM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.803.450/0001-92. Data de Assinatura do Contrato: 07 de agosto de 2025. Prazo de Vigência o Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Valor Global: R$ 26.395,54 (vinte e seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Assina pela Contratante: Walisson Silva Gomes. Assina pelo Contratado(a): Luis Douglas Peres Martins. Tauá-CE, 08 de agosto de 2025. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 0805001/2025-11, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.05.001/2025-GM, a saber: Unidade Administrativa: Secretaria da Educação. Dotação Orçamentária: 1502.12.365.1002.2.078 - Fonte: 1.540; e 1502.12.365.1002.2.079 - Fonte: 1.542. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Objeto: Aquisição de material elétrico para atender as necessidades da Secretaria da Educação do município de Tauá/Ce. Contratada: DM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.803.450/0001-92. Data de Assinatura do Contrato: 07 de agosto de 2025. Prazo de Vigência o Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Valor Global: R$ 57.357,50 (cinquenta e sete mil e trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). Assina pela Contratante: José Eronilson Alexandrino Souza. Assina pelo Contratado(a): Luis Douglas Peres Martins. Tauá-CE, 08 de agosto de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Superintendência do Meio Ambiente, torna público o Extrato do Contrato nº 0805001/2025-13, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.05.001/2025-GM, a saber: Unidade Administrativa: Superintendência do Meio Ambiente. Dotação Orçamentária: 1901.18.541.1016.2.105. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Fonte: 1899000002. Objeto: Aquisição de material elétrico para atender as necessidades da Superintendência do Meio Ambiente do município de Tauá/Ce. Contratada: DM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.803.450/0001-92. Data de Assinatura do Contrato: 07 de agosto de 2025. Prazo de Vigência o Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Valor Global: R$ 18.284,82 (dezoito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Assina pela Contratante: José Elson Gomes Bezerra. Assina pelo Contratado(a): Luis Douglas Peres Martins. Tauá-CE, 08 de agosto de 2025. José Elson Gomes Bezerra - Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, torna público o Extrato do Contrato nº 0805001/2025-16, resultante do Pregão Eletrônico nº 08.05.001/2025-GM, a saber: Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Dotação Orçamentária: 1201.04.122.2010.2.047. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Fonte: 1500. Objeto: Aquisição de material elétrico para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá/Ce. Contratada: DM EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.803.450/0001-92. Data de Assinatura do Contrato: 07 de agosto de 2025. Prazo de Vigência o Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Valor Global: R$ 44.882,60 (quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Assina pela Contratante: Tarsis Cavalcante Mota. Assina pelo Contratado(a): Luis Douglas Peres Martins. Tauá-CE, 08 de agosto de 2025. Tarsis Cavalcante Mota - Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretaria da Educação do Município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Dispensa para Registro de Preços com o objetivo de Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para atender as necessidades da Secretaria da Educação, conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021. Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Analise de Risco) à Secretaria da Educação até o dia 20/08/2025. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.