ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE ADENDO. O Ordenador de Despesas da Superintendência do Meio Ambiente, torna público aos interessados o ADENDO de modificação ao edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13.05.001/2025-SUPERMATA, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE TELAS INTERATIVAS TOUCH SCHEEN, E MODELO FILP CHART E TOTEN, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE JARDIM ZOOBOTÂNICO DA CAATINGA DE RESPONSABILIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. E informa a nova data do início da sessão de disputa de preços, sendo no dia 05 de junho de 2025, às 08h30min. O Termo de Adendo poderá ser adquirido em: https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php, www.bbmnetlicitacoes.com.br e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas. Tauá-CE, 22 de maio de 2025. Ordenador de Despesas.
PORTARIA Nº 0523001/2025 - GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 2833, de 02.04.2024 – que institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCRM, e adota outras providências; e
CONSIDERANDO a instituição da Gratificação de Incentivo à efetiva regência da sala de sula aos profissionais do magistério que atuam diretamente com alunos em sala de aula, no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério, de acordo com o art. 43 e seu parágrafo único da Lei nº 2.833/2024;
CONSIDERANDO a certificação fornecida pelo do Secretário de Educação, datada em 22.05.2025, com a relação dos Profissionais do Magistério com efetiva regência em sala de aula.
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.833, de 02.04.2024, a Gratificação de Incentivo à Efetiva Regência de Sala de Aula, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, aos ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação, relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°. A percepção da gratificação concedida no art. 1º desta Portaria está condicionada ao efetivo exercício de docência direto em sala de aula.
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Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 23 de maio de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
MARIA DE FÁTIMA VELOSO SOARES MOTA BASTOS
PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO – A QUE TRATA A PORTARIA Nº 0523001/2025-GABP
RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE SE CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFETIVA REGÊNCIA EM SALA DE AULA
Nº DE ORDEMMATRÍCULANOMECPFCARGO10000969FRANCISCA MARCIANA BASTOS CAVALCANTE***.***.***.87PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA II – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL20003442JOSÉ VALDEIR ROLIM DE SENA***.***.***.91PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL30001321MARIA DAS NEVES JUVENAL DE CASTRO***.***.***.53PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL40001726VIDÁLIA ARAÚJO RODRIGUES***.***.***.15PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO INFANTIL
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE - SDHCD, no uso de suas atribuições e legais prevista no Art. 8ºda Lei Municipal nº 2883, de 29.01.2025 e na Lei nº 2.918, de 05.05.2025.
RESOLVE:
Art. 1º.NOMEAR o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIRpara exercício do mandato do biênio de 2025 a 2027, como membros titulares e suplentes, representantes dosórgãos e instituições abaixo relacionados:
I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
a) Representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade:
Titular: Maria do Rosário Ferreira Sousa;
Suplente: Luiz Vicente de Oliveira.
b) Representante da Secretaria Municipal de Proteção Social:
Titular: Maria Iva Caracas;
Suplente: Kilva Lima Marinho.
c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Cícera Munda Rodrigues;
Suplente: Antônia Selma Rodrigues Torquato.
d) Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Maria Jardiel Alexandre;
Suplente: Aléssia Feitosa Florêncio Martins.
e) Representante da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo e Lazer:
Titular: Felipe Ferreira da Munis;
Suplente: Adilmaro Rosa dos Santos.
f) Representante da Secretaria Municipal de Políticas e Projetos para a Mulher e Família:
Titular: Geislla Barros Feitosa;
Suplente: Carlos André Barbosa de Sousa.
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA OU DE GRUPO DE RESISTÊNCIA E DE DEFESA DA IGUALDADE RACIAL:
a) Representante de Comunidades Quilombolas:
Titular: Joana Darc Ferreira Monte;
Suplente: Antônia Gilderli Alves Venâncio Beserra.
b) Representante de Capoeiristas:
Titular: Francisca Eveliane Pequeno Rêgo;
Suplente: Jessica Nogueira Alves.c) Representante de Pescadores:
Titular: Maria Janailde de Oliveira;
Suplente: Taivone Feijó da Silva,;
d) Representante de Religião de Matriz Africana ou Povos de Religiões Afro-Brasileiras:
Titular: Nyck Johnson Freitas Batista;
Suplente: Joana Naiara Felix da Silva.
e) Representante dos Direitos LGBTQIA+:
Titular: Gabriel Pinheiro Lopes;
Suplente: Jonata Lourrah de Souza Lima.
f) Representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Subsecção dos Inhamuns:
Titular: Armando Martins de Oliveira;
Suplente: Veronica Juciana Alves Pedrosa Bezerra.
Art. 2º. Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
Art. 3º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.Art. 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR do Município de Tauáéórgão vinculado administrativamenteàSecretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.
Art. 5º Caberáao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR observar os regramentos constantes na Lei Municipal nº2638, de de 06 de dezembro de 2021, Lei Municipal nº 2918, de 05.05.2025, no seu Regimento Interno, bem como as normas aplicáveis e oriundas do Ministério da Igualdade Racial e Secretaria Estadual da Igualdade Racial, sem prejuízo de outras orientações pertinentes.
Art. 6º A função de conselheiro e membros das comissões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIRéconsiderada de relevante interesse público e não seráremunerada.
Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Quinamuiú- Centro Administrativo JoséFernandes Castelo, em 23 de maio de 2025, aos 223 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
Luiz Vicente de Oliveira
Secretário Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria Municipal de Governo, torna público o Extrato do Contrato nº 22.05.001/2025-SEGOV, resultante do Processo Administrativo de Adesão nº 22.05.001/2025-SEGOV, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 28.01.04.122.0037.2.137. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1.500.0000.00. OBJETO: Contratação da prestação de serviços de taxa por transação (transaction fee) para reserva, emissão e entregas de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos e serviços de reserva de hotéis nacionais e internacionais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo de Tauá-CE. CONTRATADA: JOÃO V S LIMA - PORTO BELO VIAGENS. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Elson Gomes Bezerra. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Vitor Souza Lima. Tauá-CE, 22 de maio de 2025. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo.
EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 22.05.001/2025-SEGOV. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 22.05.001/2025-SEGOV, a seguir: Contratação da prestação de serviços de taxa por transação (transaction fee) para reserva, emissão e entregas de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos e serviços de reserva de hotéis nacionais e internacionais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo de Tauá-CE. PROPONENTE: JOÃO V S LIMA - PORTO BELO VIAGENS, inscrita no CNPJ nº 43.503.560/0001-71, com o valor global de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Fundamentação Legal: art. 85, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá – Ce, 22 de maio de 2025. José Elson Gomes Bezerra. Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo.
