A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, eCONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, mediante anulação ou revogação, conforme Súmula 473 do STF.

CONSIDERANDO a NEGATIVA de registro da Portaria IPPSMT nº 04/2023, conforme determina relatório e voto, de 17 de março de 2025. RESOLVE:

Art. 1° - TORNAR SEM EFEITO a Portaria IPPSMT n° 04/2023, de 23 de janeiro de 2022, que Concedeu Benefício de Aposentadoria Especial de Professor por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais, com fundamento no art. 6º e 7º da EC nº 41/03 c/c §5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e art. 2º da EC nº47/05, c/c art. 20, incisos I, II, III da Lei Municipal nº 2006/2013, que Reestabelece o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Tauá, e Leis nº 1.555/2008 que instituiu a Ampliação Definitiva da Carga Horária de Trabalho dos Profissionais do Magistério e Lei nº 1807/2011 que instituiu a Ampliação Definitiva de Carga Horária de Trabalho dos Servidores efetivos, integrantes do quadro de pessoal permanente do Município de Tauá, , com data de início de benefício a partir de 06 de janeiro de 2020 (conforme a Portaria nº 0001/2020), a MARIA ELZA MEDEIROS DIAS, inscrita no RG: 86**18-** SSP-CE, e no CPF nº ***.975.213-**, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II, Classe II, referência 9, nível Especialista, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá, sob matrícula nº1385. Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, da Portaria IPPSMT n° 04/2023.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, em 01 de abril de 2025.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal de Tauá

Letícia Taynara Paiva Lima

Superintendente do IPPSMT

PORTARIA Nº 0404001/2025 – GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 102, §5º, inciso V da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Art. 31 e Art. 34 da Lei Orgânica do Município - em consonância com o art. 37, II da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei Municipal nº 791, de 30 de agosto de 1993, na Lei Municipal nº 1558, de 27 de maio de 2008, na Lei Municipal nº 1475, de 26 de junho de 2007, na Lei Municipal nº 2864, de 26 de junho de 2024 e demais normas municipais aplicáveis à espécie ; e

CONSIDERANDO, em especial, a publicação do Edital nº 001/2025 – Prefeitura de Tauá-CE, de 20 de março de 2025, que regulamenta o Concurso Público para provimento de cargos de Nível Médio e Superior no Poder Executivo do Município de Tauá, coordenado pela Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas – SEGOP, com Aditivo em 24.03.2025; e

CONSIDERANDO a previsão no item 3, do Capítulo I – Das Disposições Preliminares, do referido Edital, que o Concurso Público será coordenado por uma Comissão Coordenadora;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração de membro da Comissão Coordenadora instituída pela Portaria nº 0324001/2025 – GABP, de 24.03.2025, e que se mostra adequado uniformizar o ato de composição da referida Composição no mesmo instrumento;

RESOLVE:

Art. 1°. A COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos de Nível Médio e Superior no Poder Executivo do Município de Tauá, objeto do Edital nº 001/2025 – Prefeitura de Tauá-Ce, de 20 de março de 2025, com Aditivo em 24.03.2025, constituída através da Portaria nº 0324001/2025 – GABP, de 24.03.2025, passa a ser composta pelos seguintes servidores municipais, sob a presidência da primeira:

I - Rosália Maria Cavalcante Mota Jataí Castelo – Matrícula nº 0000508: Presidente;

II - Nizaura Holanda Feitosa – Matrícula nº 0001607: Membro; e

III - Manoel Siqueira de Sousa - Matrículas nº 0001219 e nº 0001220: Membro.

Art. 2º. Caberá à Comissão Coordenadora do Concurso Público, dentre outras funções:

I - prestar o suporte necessário no acompanhamento do certame, em especial, nas inscrições, convocações, nomeações e posses, zelando pela observância e fiel cumprimento das normas legais e regulamentas constantes no Edital do Concurso Público;

II adotar as providências para resolver quaisquer demandas ou dúvidas relacionadas à execução do concurso, excepcionadas as de exclusiva responsabilidade da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará - CEV/UECE;

III proceder relatórios e pareceres paras para fins de cumprimento dos requisitos das exigências legais e do Edital, para fins de posse; e

IV – solicitar informações, dados e documentos junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, para subsidiar os processos quanto aos preenchimento dos requisitos para fins de realizações dos atos de posses dos convocados.

Art. 3°. Caberá à Procuradoria Geral do Município dar o suporte técnico jurídico aos trabalhos da referida Comissão.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 04 de abril de 2025, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

Prefeita Municipal

EDITAL Nº 020/2025 – SME – CONVOCAÇÃO DE MONITORES BOLSISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

O SECRETARIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 43, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021;

CONSIDERANDO os dispositivos fáticos e jurídicos do Edital nº 012/2025-SME, em especial o previsto nos itens 9.1 e 10.3;

CONSIDERANDO o resultado final do referido Processo Seletivo Simplificado para Monitores Bolsistas de Transporte Escolar, publicado no D.O. em 17 de março de 2025, por meio do Edital nº 019/2025-SME;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação de novos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Monitores Bolsistas de Transporte Escolar, haja vista, os pedidos de desistência dos candidatos convocados anteriormente para a sua rota.

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam os candidatos relacionados no ANEXO ÚNICO, deste Edital, classificáveis, no Processo Seletivo Simplificado, estabelecido pelo Edital nº 012/2025-SME, para Monitores Bolsistas de Transporte Escolar, CONVOCADOS a se apresentar no dia 07 de abril de 2025, nos horários de 08h:00min às 11h:30min, na Av. Moacir Pereira Gondim, S/N – Planalto dos Colibris, Tauá-Ceará, no setor da Coordenadoria da Gestão do Transporte Educacional – COGETE, a fim de tratar assuntos relativos à assinatura do Termo de Adesão e Compromisso Voluntário.

Art. 2º. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação de Tauá – Ceará.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 04 de abril de 2025.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação de Tauá

ANEXO ÚNICO -EDITAL Nº 020/2025 – SME – CONVOCAÇÃO DE MONITORES BOLSISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

TERRITÓRIO PEDAGÓGICO - INHAMUNSESCOLA DE DESTINO: EEIEF DESIDÉRIO DE SOUSA PEDROSANº DA ROTA/DESCRIÇÃO DA ROTA: 06 - SERRA DOS CRUZ (início da rota) - ESCONDIDO - CONCEIÇÃO - ALTO VISTOSO - GUARIBAS.ORDNº DE INSCRIÇÃOCPFNOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL2º30077.1 **.** 3-11JOSE WENDEL SILVA SANTOS1,05,56,5TERRITÓRIO PEDAGÓGICO - MARRUÁSESCOLA DE DESTINO: EEIEF ENÉAS ALVES MOTANº DA ROTA/DESCRIÇÃO DA ROTA: 08 - CAJUEIRO (início da rota) - SANTO ANTÔNIO - FECHADINHO - UMBURANA - QUEIMADAS - SANTANA - GROTA FUNDA - MARRUÁS.ORDNº DE INSCRIÇÃOCPFNOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL2º54031.3 **.** 3-51ANTONIA PEREIRA DA SILVA1,03,04,0TERRITÓRIO PEDAGÓGICO - SEDENº DA ROTA/DESCRIÇÃO DA ROTA: 15 - TORRES (início da rota) - BARRA DO DOMINGOS - PATOLA - DESCANSO - MONTE CASTELO - TAUÁ.ORDNº DE INSCRIÇÃOCPFNOMEPONTUAÇÃO CURRÍCULOPONTUAÇÃO ENTREVISTAPONTUAÇÃO TOTAL2º64072.0 **.** 3-18ANTONIO MAICON SOUZA FERREIRA1,05,56,5

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público o Extrato do Contrato nº 2409001/2024-03, resultante do Pregão Eletrônico nº 24.09.001/2024-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.01.04.122.2009.2.088.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN LOCO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DIVERSAS, FORNECIMENTO DE GÁS, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GESTÃO ORGANIZATIVA E DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: IVAN B DE OLIVEIRA JÚNIOR REFRIGERAÇÕES. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 14.959,80 (quatorze mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Ivan Bernardo de Oliveira Júnior. Tauá-CE, 02 de abril de 2025. Danilo Alves Gonçalves dos Reis - Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 2402002/2025-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 24.02.002/2025-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.01.12.365.1002.2.072 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil (Creches) e 15.01.12.365.1002.2.073 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil (Pré Escola). ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00. FONTE: 1500100100. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PERSIANA TIPO ROLLO BLACKOUT E TELA SOLAR COM INSTALAÇÃO INCLUSA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE. CONTRATADA: J W INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 103.480,00 (cento e três mil quatrocentos e oitenta reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO CONTRATADO(A): William de Paiva Santos. Tauá-CE, 04 de abril de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Sexto Aditivo ao CONTRATO N° 2001001/2022, decorrente do Processo de Adesão da Ata de Registro de Preços 2021.08.23.04-PMI, cujo objeto é: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM SUPORTE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOCO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO (A): DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA. VALOR GLOBAL ACRÉSCIMO: R$ 883.339,56 (oitocentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", § 1°, § 1° todos, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Antônio Simões Paiva Filho. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de abril de 2025. Tauá/CE, 04 de abril de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N° 02.04.001/2024-01, decorrente do procedimento administrativo Inexigibilidade de Licitação n° 02.04.001/2024-SPS, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS BEZERRA E SOUSA LOCALIZADO NA RUA JULIO GONÇALVES, 968, MANOEL ALVES MOTA, TAUÁ/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE. CONTRATADO(A): Luiza Marques Feitosa. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - 04 de ABRIL de 2025 a 04 de ABRIL de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Luiza Marques Feitosa. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de ABRIL de 2025. Tauá-CE, 03 de ABRIL de 2025. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social de Tauá – CE. Matrícula: 3447.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N° 01.04.001/2024-01, decorrente do procedimento administrativo Inexigibilidade de Licitação n° 01.04.001/2024-SPS, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CRAS BARRA NOVA LOCALIZADO NA LOCALIDADE BOM JESUS, SN, DISTRITO DE BARRA NOVA, TAUÁ/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social do Município de Tauá/CE. CONTRATADO(A): KELRI DE OLINDA DA SILVA. PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - 04 de ABRIL de 2025 a 04 de ABRIL de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal n° 14.133/21. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): KELRI DE OLINDA DA SILVA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 de ABRIL de 2025. Tauá-CE, 03 de ABRIL de 2025. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social de Tauá – CE. Matrícula: 3447.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02.04.001/2025 - SECULT. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura Turismo e Lazer. FAVORECIDA: MEL SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.543.593/0001-78. Objeto: Contratação de apresentação da banda “DESEJO DE MENINA”, no evento Festejos dos Padroeiros Jesus, Maria e José, que ocorrerá no dia 26 de abril de 2025, no Distrito de Marrecas, Tauá - CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 02.04.001/2025 - SSECULT; VALOR GLOBAL: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. Tauá - CE, 02 de abril de 2025. Walisson Silva Gomes – Ordenador de Despesas.

PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SELEÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESTRUTURADO COMPLEMENTAR

Os materiais didáticos, bem como as pesquisas atualizadas à sua disciplina, colaboram para o desempenho das atividades escolares de seus alunos, cujas informações memorizadas e exercícios praticados promoverão o sucesso deles rumo à faculdade, à felicidade profissional e familiares.

Helgir Girodo

I. APRESENTAÇÃO

Os materiais didáticos pedagógicos são suportes pedagógicos essenciais ao desenvolvimento das aprendizagens dos alunos, pois são à base para a aquisição do conhecimento das habilidades e competências.

Ao compreender que as habilidades dispostas na Base Nacional Comum Curricular –BNCC entende-se que elas são referência para organização das aprendizagens essenciais que os alunos necessitam adquirir, vê-se que é necessário buscar obras didáticas que dialoguem com o ato de ensinar de forma dinâmica.

A escola tem grande responsabilidade na formação dos alunos e no desenvolvimento de competências para torná-lo cidadãos críticos e conscientes do seu papel na sociedade e a utilização de coleções didáticas que possibilitem isso é de vital importância, tendo este entendimento a própria legislação nacional enfatiza na Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB o dever do Estado em prover esse material.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares dematerial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (BRASIL, 1988).

De acordo com a LDB (BRASIL, 1996), no artigo 4º (inciso VIII), e 70º (inciso VIII)

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Os materiais didáticos-pedagógicos, porém, de nada vale, se o aluno não for despertado para o desejo de aprender e se não se puder contar com professores que sejam mediadores de desenvolvimento de aprendizagens significativas e utilizando estratégias adequadas para mobilizar seus educandos para o prazer de aprender.

Compreendendo o contexto da educação na Rede Municipal de Tauá, foi pensado em trilhar um caminho com o compromisso de oferecer ensino de maior qualidade a fim de avançar na construção de um cidadão melhor, mais participativo e atuante na sociedade em que vive. Priorizar a educação garante conquistas coletivas e individuais. Para isso faz-se necessário valorizar o esforço dos profissionais que desempenham papel importante na construção da melhoria.

Não se pode falar em qualidade do ensino sem citar a formação continuada e em serviço. Para impulsionar melhores resultados, é necessário ofertar a formação em serviço aos docentes que compõem a Rede Municipal.

A Secretaria Municipal da Educação lançou edital nº 21.03.001/2025 - SME destinado à seleção de produção de materiais didáticos estruturados padronizados de Língua Portuguesa e Matemática, para o 2º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental, de acordo com os níveis de aprendizagem para atender estudantes leitores e não leitores, acompanhado de formação de professores e produção de avaliações diagnósticas. Conforme o item 2.1 do edital foi constituída Comissão Técnica para recebimento e analise dos materiais estruturados.

Assim sendo, a comissão técnica recebeu da Lyceum Consultoria Educacional, para a análise produção impressa de materiais estruturados padronizados de Língua Portuguesa e Matemática, que relacionados e coordenados entre si compõem:

·Cadernos de atividades de Língua Portuguesa e Matemática para alunos do 2º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental, acompanhados dos respectivos cadernos de orientações didáticas para os professores e dos cadernos de orientações gerais e de estudos suplementares para os professores.

·Cadernos de textos para fluência de leitura para alunos do 2º e 5º ano.

·Cadernos de recomposição das aprendizagens em Matemática para alunos do 9º ano, abordando conteúdos de 6º ao 8º ano consoante as habilidades das matrizes de referência do SAEB/SPAECE.

·Proposta sistematizada de formação para professores 2º ano (Alfabetização e Letramento e Alfabetização Matemática), 40 horas para o 5º ano (sendo 20 horas para Língua Portuguesa e 20 horas para Matemática) e 48 horas para o 9º ano (sendo 24 horas Língua Portuguesa e 24 horas para Matemática).

·Cadernos de avaliações diagnósticas correspondentes aos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática do 2º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental, acompanhados de cadernos de testes de teste de fluência leitora específicos para estudantes do 2º ano.

·Pendrive contendo vídeos demonstrativos de experiências exitosas e amostras de atuação em formações.

II. DO PARECER TÉCNICO

A análise realizada por esta comissão técnica constatou que:

·Os materiais estruturados e documentos das empresas proponentes devem ser acompanhados de uma carta de apresentação assinada pelo seu representante legal.

·Os materiais estruturados são de produção própria do proponente, conforme documento encaminhado para a comprovação de autoria.

·Os materiais estruturados foram impressos em gráfica P◊B.

·Os materiais estruturados apresentam referencial teórico consistente e foi apresentado portfólio dos profissionais responsáveis.

Os cadernos de Orientações Didáticas propiciam uma oportunidade ao professor uma oportunidade de estudos e de aperfeiçoamento de suas práticas e a estruturação de um trabalho sistematizado, com resultados a serem aferidos nas diversas avaliações as quais os estudantes serão submetidos.

Com a análise pode-se perceber que a estrutura organizacional das obras mostra coerência e trazem tópicos essenciais as habilidades que os alunos precisam desenvolver, entretanto nas obras do 2º ano enfatiza-se que o caderno do aluno está nominado nas páginas internas no canto superior direito como sendo atividades para o 5º ano, também traz algumas imagens distorcidas ex: (calendário pag. 74, tirinha pag. 136...), algumas imagens apresentam-se muito escuras o que pode comprometer o entendimento do aluno. Ainda no 2º ano observa-se que em outro exemplar do caderno do aluno de língua portuguesa a capa aponta que é caderno 5 e no canto superior direito das páginas internas de atividades ora aparece caderno 4 e em outras páginas caderno 5. Todo o material do 2º ano não faz referência as matrizes SAEB e SPAECE. No entanto, numa análise é possível identificar o trabalho com as competências e habilidades exigidas nas avaliações externas.

Em relação ao componente de matemática para o 2º ano na obra avaliada, as questões permitem levar os alunos à prática do cálculo, no processo de resolução da questão, mas alguns itens deixam a desejar por não conduzir um aluno a uma compreensão mais complexa das situações apresentadas.

O material de 5º e 9º ano está organizado em quatro partes principais: avaliação diagnóstica, orientações gerais, caderno de atividades complementares e caderno de revisão com foco nos objetos de conhecimento corroborados nas 05 unidades temáticas do componente de matemática. Essa estrutura permite um acompanhamento contínuo do desempenho da aprendizagem dos alunos, bem como a sistematização dos conteúdos trabalhados ao longo do ano letivo nas turmas de 5º e 9º ano. O material baseia-se na matriz de referência do SAEB de 2001, esse alinhamento encontra respaldo na decisão do SPAECE de 2024 em aderir integralmente à matriz do SAEB, descontinuando sua antiga estrutura temática (04 eixos temáticos) com 25 descritores que ainda consta no referido material em análise. Entretanto, cabe destacar que o SAEB 2025 encontra-se em processo de transição, incorporando para o ano corrente progressivamente itens com a matriz atual do SAEB 2001 (61%), itens da matriz pós BNCC matriz SAEB 2018 (39%) e itens convergentes com as duas matrizes, cuja implementação completa está prevista para os próximos ciclos avaliativos.

PONTOS FORTES DO MATERIAL

·Estrutura clara e sequencial dos conteúdos;

·Abordagem coerente com a matriz de referência do SAEB de 2001, que ainda é utilizada como base nas avaliações externas (SAEB E SPAECE) em fase de transição;

·Inclusão de avaliação diagnóstica, que permite ao professor mapear previamente as necessidades dos estudantes;

LIMITAÇÕES OBSERVADAS

Apesar de contemplar as habilidades da matriz de referência do Saeb 2001, o material apresenta algumas limitações significativas:

·Ausência de itens baseados na matriz pós BNCC (2018), já sinalizada como referência para as futuras avaliações externas e do corrente ano;

·Pouca contextualização nos enunciados dos itens, limitando o desenvolvimento do letramento matemático;

·Predominância de uma abordagem tradicional, com foco na memorização e resolução mecânica, em detrimento de metodologias ativas e práticas investigativas;

·Falta de atividades que valorizem o protagonismo do aluno e o uso de materiais concretos;

·Não há clareza quanto ao desenvolvimento de competências e habilidades interdisciplinares, conforme proposto pela BNCC;

O material analisado mostra-se coerente com a matriz de referência do SAEB de 2001, atendendo parcialmente às exigências das avaliações externas vigentes. No entanto, diante do atual cenário de transição para a matriz pós BNCC, torna-se imprescindível a revisão e atualização do material para garantir a adequação aos novos parâmetros nacionais, com a inclusão de itens contextualizados, que favoreçam a leitura crítica, a interpretação de dados e a resolução de problemas reais. Recomenda-se, ainda, a reformulação da abordagem pedagógica, com a inclusão de práticas que valorizem o letramento matemático, a contextualização e o protagonismo do aluno.

Considerando, portanto que o material analisado de exclusividade da Lyceum Consultoria Educacional, atende as necessidades momentâneas do Município no desenvolvimento de um trabalho voltado para ampliar as aprendizagens necessárias aos alunos, somos de parecer favorável à sua efetivação.

Destaque-se ainda que não foi mero acaso que se optou pela proposta supracitada. Fora, antes, olhado atentamente para melhores práticas, espelhado em experiências de sucesso em outros municípios usuários que deram certo e puderam compartilhar suas experiências.

Tauá-CE, 04 de abril de 2025.

Lucilene Alves da Silva

Matrícula nº001168.

Patrícia de Lima Bastos

Matrícula nº0013891

Antônia Ariadenes Gonçalves Coelho

Matrícula nº0000168