PORTARIA Nº 0318001/2025 - GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 2579, de 10 de março de 2021 e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais legislações aplicadas a espécie, e

CONSIDERANDO o Edital De Chamada Pública Nº 001/2023 visando à seleção se projetos voltados à execução de programas no seu âmbito de competência, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e Lei Municipal nº 2579, de 10 de março de 2021, visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos que auxiliem o desempenho de sua missão institucional, em conformidade com a legislação aplicável, e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos e desenvolvimento social, e;

CONSIDERANDO a previsão de Comissão de Monitoramento e Avaliação, como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias sociais celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído pelo administrador público responsável pelo órgão municipal celebrante da parceria social, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administrado municipal direta ou indireta, conforme art. 8º, XVIII, da lei Municipal nº 2579/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, nos termos do Art. 8º, XVIII, da Lei Municipal de nº 2579/2021, os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Públicas Sociais celebradas com organizações da sociedade civil, na forma a seguir:

I ELIZÂNGELA GONÇALVES FERNANDES VIANA.

II -– MONIQUE PIMENTEL GONÇALVES VIANA.

III ANTÔNIA RENATA DA SILVA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0417001/2023-GABP, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 912, pág. 2 de 17/04/2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 18 de março de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0318002/2025-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCA GIOVANNA DELLA VECHIA CORDEIRO, portadora do CPF nº ***.487.983-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO, Simbologia ASJ-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Procuradoria Geral do Município.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 18 de março de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0318003/2025-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal nº 2883/2025, de 29/01/2025, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ANDRE FELIPE MARTINS BEZERRA, portador do CPF nº ***.208.433-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO, Simbologia ASJ-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 18 de março de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL NO. 001/2025 - CMDCA

Convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA- Biênio 2025/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tauá , no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal n o 2623, de 29 de outubro de 2021, de acordo com a plenária do dia 13 (treze) de março de 2025, convoca representantes de entidades não - governamentais dos seguimentos de Sindicatos, Entidades Sociais de Atendimento a Crianças e Adolescentes, Organizações Profissionais interessadas, Entidades Representativas do Pensamento Cientifico, Religioso, Filosófico e outros nessa linha, todas no âmbito do município de Tauá CE, para participarem da eleição de escolha dos novos conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de março de 2025 a março de 2027 observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição dos representantes de entidades não - governamentais que integrarão o Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Biênio 2025/2027, será acompanhada e monitorada pela Comissão Especial, e ocorrerá no dia 31 de março de 2025, das 07:30 às 10:00 horas, na Casa dos Conselhos, à Rua Dondon Feitosa, 639, Centro - Tauá/CE.

1.2 - O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 8 (oito) membros sendo, 04 representantes das entidades não governamentais e 04 representantes das organizações civis.

1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 - O presente Edital será publicado no Diário Oficial do Município - DOM e fixado na Casa dos Conselhos e no mural da Prefeitura Municipal de Tauá.

1.5 - Os representantes das entidades não governamentais ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2- DAS VAGAS DO CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes de entidades não-governamentais dos seguimentos de Sindicatos, Entidades Sociais de Atendimento a Crianças e Adolescentes, Organizações Profissionais interessadas, Entidades Representativas do Pensamento Cientifico, Religioso, Filosófico e outros nessa linha, que tenham entre seus objetivos estatutários:

a)o atendimento social à criança, ao adolescente, seus respectivos pais ou responsáveis;

b)defesa dos direitos da criança e do adolescente;

c)defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais estratégicos da economia e do comércio local, cuja incidência político social propicie o fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 - Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

2.3 - Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que as demais instituições a que se refere o item 2.1 poderão concorrer, desde que preencham os seguintes requisitos:

l. estar legalmente constituída e em regular funcionamento;

II. estar prestando assistência em caráter continuado e atuando na defesa da população infanto-juvenil do Município ou vinculado a setores sociais estratégicos da economia e comércio local, cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do posicionamento do setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

2.4 — As entidades não poderão indicar representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de representação e ou direção em organização da sociedade civil (Art.11 da Resolução de no 105 de 15 de junho de 2005 do CONANDA).

3- DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a)Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

b)Cópia do Registro no CMDCA;

c)Cópia da ata de posse da atual Diretoria;

d)Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;

e) Cópia simples da carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, telefone, e -mail e certidão de antecedentes criminais e cíveis extraídas perante a Justiça Estadual e Federal dos indicados a representar a entidade face ao CMDCA.

3.1- As inscrições serão feitas na Casa dos Conselho situada à rua Dondon Feitosa, Centro, no período de 21/03/2025 a 26/03/2025, no horário de 07h30 às 11h30s e de 13h30m às 17h.

3.2- As demais instituições mencionadas no item 2.1 não registradas no CMDCA, poderão se inscrever desde que estejam legalmente constituídas e em regular funcionamento, devendo as mesmas apresentarem as documentações exigidas no item 3.1 acrescidos do Relatório de Atividades inerentes a execução dos Projetos Sociais voltados a criança e adolescentes.

04 - DAS ELEIÇÓES

4.1 - A assembleia de escolha das entidades e movimentos da sociedade civil será presidida pela Comissão Especial, que será representada por um membro não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação e indicação do órgão; para auxiliar nos trabalhos, serão escolhidos, dentre os participantes da assembleia, um secretário e dois fiscais escrutinadores;

4.2 -A assembleia de escolha iniciará com o credenciamento as 7h:30min e encerrará as 10:00hs ou após a apuração.

4.3 - Caberá ao secretário registrar, no Livro de Ata da Assembleia, os trabalhos realizados, colhendo a assinatura dos presentes;

4.4 - A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

4.5 - O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á por escrutínio secreto, podendo cada uma das entidades habilitadas indicar 04 (quatro) representantes, que poderão votar cada um deles, em no máximo 02 (duas) entidades que se apresentarem como candidatas.

4.6 - As entidades eleitas que não indicarem o nome de seus representantes na fase de inscrição, terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados da publicação oficial do resultado do processo de escolha;

4.7 - Terão assento no CMDCA os representantes da Sociedade Civil que obtiverem maior número de votos.

4.8 - As entidades suplentes, representantes da sociedade civil, assumirão automaticamente a vaga quando as entidades titulares se afastarem definitivamente do mandato, por renúncia, extinção ou qualquer outro motivo, mediante convocação do Presidente do Conselho.

5.DOS REQUISITOS PARA SER CONSELHEIRO DE DIREITOS

5.1 - São requisitos para ser Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) possuir reconhecida idoneidade moral;

b)possuir capacidade civil plena, alcançada pela maioridade civil ou emancipação, nos termos do novo código civil;

c)residir no Município;

d)estar em gozo de seus direitos políticos;

e) ser alfabetizado.

6. CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

18/03/2025Divulgação do Edital de convocação das Entidades;21 e 26/03/2025Inscrição das Entidades da Sociedade Civil;28/03/2025Divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral;31/03/2025Eleição para escolha de representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente— CMDCA;01/04/2025Divulgação do Resultado do Processo de Escolha10/04/2025Posse dos Conselheiros.

Tauá/CE, 18 de março de 2025

Alex Sandra Maria Pereira Almeida

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO I

EDITAL NO 001/2025 - CMDCA

FICHA DE INSCRIÇÃO

I - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

NOME DA ENTIDADE___________________________________________________

CNPJ:_________________________________________________

ENDEREÇO:

BAIRRO:_____________________________________________________________

NOME DO PRESIDENTE:________________________________________________

TELEFONE:__________________E - MAIL: ________________________

PERÍODO DE ATUAÇÃO NO MUNICIPIO: _________

I - CATEGORIA REPRESENTATIVA:

( ) Representante de entidades de atendimento social a criança, ao adolescente seus respectivos pais ou responsáveis;

( ) Representante de entidades de defesa dos direitos da criança;

( ) Defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais estratégicos da economia e do comercio local, cuja incidência político – social propicie o fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

II- IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMDCA:

NOME DO TITULAR: ___________________________________________

CPF: _______________________________________________________

RG: ________________________________________________________

FONE: ______________________________________________________E-MAIL: _____________________________________________________

NOME DO SUPLENTE: ________________________________________

CPF: _______________________________________________________RG: ________________________________________________________

FONE: ______________________________________________________

E-MAIL: _____________________________________________________

Tauá/CE, ____ de ___________ de 2025.

______________________________ ____________________________________

Responsável Legal pela Entidade Secretária Executiva da Casa dos Conselhos

OBS: ANEXAR OS DUCUMENTOS:

a)Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

b)Cópia da Inscrição no CMDCA (no caso de representantes de entidades de assistência social)

c)Cópia da ata da última reunião;

d)Cópia da ata de posse da atual Diretoria;

e)Cópia simples da carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, telefone, e -mail e certidão de antecedentes criminais e cíveis extraídas perante a Justiça Estadual e Federal dos indicados a representar a entidade face ao CMDCA

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17.03.003/2025-SDHCD. A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 17.03.003/2025-SDHCD, a seguir: Aquisição de material de limpeza e higienização do Município de Tauá/CE. PROPONENTE: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 25.179.741/0001-02, com o valor global de R$ 2.610,29 (Dois mil seiscentos e dez reais e vinte e nove centavos). Fundamentação Legal: art. 85, § 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá - Ce, 17 de março de 2025. Ângela Maria Gonçalves Celestino. Ordenador de Despesas da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Saúde, torna público o Extrato do Contrato nº 1802001/2025-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 18.02.001/2025-SMS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.122.2015.2.032.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00. FONTE: 1.500.1002.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL, PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA ADULTOS E CRIANÇAS COM DOENÇAS PULMONARES COM VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: OXIBORGES COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 180.480,00 (cento e oitenta mil quatrocentos e oitenta reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Edivan Borges de Sousa. Tauá-CE, 18 de março de 2025. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Saúde do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO Nº 15.02.002/2024-FMS, decorrente do processo Inexigibilidade de Licitação nº 15.02.002/2024-FMS, cujo objeto é a Locação de 01(um) imóvel destinado ao funcionamento do CAPS AD - Álcool e Droga, localizado na Av. Chermont Alves de Oliveira, nº 745, em Tauá/CE, junto à Secretaria da Saúde deste município. CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Município de Tauá. CONTRATADO(A): Joaquim de Sousa Bastos, portador do CPF nº 005.805.973-34.VALOR GLOBAL R$ 25.474,56 (vinte e cinco mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses – até 14 de fevereiro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Joaquim de Sousa Bastos. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 14 de fevereiro de 2025.