LEI MUNICIPAL Nº 2896, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas em tratamentos oncológicos no âmbito municipal e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei suplementa as disposições da Lei Federal n° 14.238/2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, especificando o direito à prioridade nos atendimentos às pessoas em tratamento oncológico no âmbito municipal.

'a7 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “paciente oncológico” aquela pessoa que tenha o regular diagnóstico com exames e relatórios elaborados por médicos especialistas inscritos no conselho profissional, devendo os pacientes apresentarem tal relatório que ateste a condição para garantir a prioridade no atendimento ou por meio da apresentação da carteira de identificação do paciente emitida pelo Município de Tauá.

§ 2°. Em conformidade com a legislação federal, o direito à prioridade é concedido à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitando e conciliando as normas que garantem os mesmos direitos aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 2°. Os órgãos públicos municipais, agências bancárias e os estabelecimentos privados de prestação de serviços de qualquer natureza, durante todo o horário de funcionamento, prestarão atendimentos prioritários aos pacientes oncológicos.

Art. 3°. A rede municipal de saúde deverá disponibilizar apoio da equipe multidisciplinar, da assistência social e transporte prioritário e exclusivo aos pacientes oncológicos, com direito a acompanhante, bem como deverá priorizar pedidos de exames e encaminhamentos para consultas médicas, cirurgias e sessões de quimioterapia e radioterapia.

Art. 4°. Os estabelecimentos públicos e privados deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei e disponibilizar explicitamente caixa ou guichê específico no caso daqueles que trabalham por meio do sistema de filas e caixa.

Art. 5°. Os estabelecimentos que deixarem de cumprir o disposto nesta lei serão apenadas com a sanção de advertência na primeira ocorrência; e no caso de reincidência, com multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Tauá (UFIT), que será cobrada na forma da Lei Municipal n° 2.730/2022.

§ 1°. Considera-se reincidente o infrator que tenha praticado o ato infracional à presente lei num período de até 01 (um) ano da data da última infração.

Art. 6°. O Município deverá realizar permanentemente campanhas de orientação por meio de seus canais oficiais de comunicação que disponham sobre os direitos da pessoa com câncer estabelecidos nesta lei, como também informações acerca da efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

Art. 7°. O Município poderá conferir um selo de responsabilidade a todos os estabelecimentos privados que colocarem em prática as ações descritas na lei.

Art. 8°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, adotando as medidas necessárias para sua implementação, incluindo a capacitação de profissionais de saúde para garantir o cumprimento da prioridade no atendimento.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, naquilo que conflitar, as disposições legais em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 06 de março de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0306001/2025-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021 de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, GABRIEL DA SILVA COSTA GOMES, portador do CPF nº ***.892.808-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO INSTRUMENTAL, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 06 de março de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL Nº 13/2025-SME – CONVOCAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, João Álcimo Viana Lima, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 43, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021.

CONSIDERANDO o resultado final do referido PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, publicado no Diário Oficial do Município em 17.02.2025, por meio do Termo de Divulgação e Homologação;

CONSIDERANDO a divulgação do BANCO GERAL DE CLASSIFICÁVEIS, pela Secretaria da Educação, em 19.02.2025;

CONSIDERANDO a valorização do processo seletivo para fins de provimento da função de Professor de Educação Básica II;

CONSIDERANDO os pedidos de reclassificação de candidatos convocados pelo Edital nº 003/2025-SME e a necessidade de convocação de novos candidatos para preenchimento de vagas em escolas da Rede Municipal de Ensino de Tauá;

RESOLVE tornar público o seguinte:

1. Ficam CONVOCADOS os candidatos classificáveis das ÁREAS DO CONHECIMENTO e para as ESCOLAS constantes no ANEXO I deste Edital, para, querendo, manifestarem o interesse para o preenchimento das vagas descritas no referido anexo.

2. Os candidatos interessados deverão comparecer no dia 07 de março de 2025, no horário de 8:00h às 11:30h e de 13:30h às 16:30h, na sede da Secretaria Municipal da Educação, localizada à Avenida Moacir Pereira Gondim, s/n, Bairro Planalto dos Colibris, Tauá-Ceará, munidos do formulário próprio (constante no Anexo II deste Edital), devidamente preenchido e assinado, e manifestarem sua opção para o preenchimento de uma das vagas de Professor de Educação Básica II.3. A preferência da opção será dada aos candidatos de acordo com a maior NOTA FINAL, obedecendo aos critérios de desempate nos termos do subitem 8.3 do Edital Nº 001/2025-SME.

4. A contratação do candidato em uma das vagas objeto deste Edital, preenchidos os requisitos exigidos no Edital da Seleção, implicará em renúncia à vaga da unidade escolar para a qual concorreu.

5. Serão convocados, em edital específico, para fins de contratação os candidatos que tenham manifestado interesse e que possuam a maior nota final, conforme o disposto no item 3 deste Edital.

6. Fica a Comissão de Organização do Processo Seletivo Público Simplificado com a responsabilidade de receber os candidatos convocados e a documentação exigida.

7. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, em 06 de março de 2025.

Prof. João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

ANEXO I - A QUE SE REFERE O EDITAL Nº 13/2025-SME

BANCO GERAL DE CLASSIFICÁVEIS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL (PROFESSOR PEDAGOGO) NOME DA ESCOLAENDEREÇOTERRITÓRIO PEDAGÓGICOQUANT DE VAGASCARGA HORÁRIA SEMANALEEIEF FRANCISCO CIRILO DE ARAÚJO VÁRZEA DA SERRAMARRUÁS136H

BANCO GERAL DE CLASSIFICÁVEIS PARA OS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL – CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICANOME DA ESCOLAENDEREÇOTERRITÓRIO PEDAGÓGICOQUANT DE VAGASCARGA HORÁRIA SEMANALEEF TEREZA ARAGÃO SERRASEDESEDE118H

ANEXO II – EDITAL Nº 13/2025-SME

MANISFESTAÇÃO DE INTERESSE

Eu, _________________________________________________, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade de nº________________________, expedida por __________, CPF de nº_______________________, integrante do BANCO GERAL DE CLASSIFICÁVEIS, no âmbito do PROCESSO DE SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2025, da Secretaria Municipal da Educação de Tauá, venho MANIFESTAR QUE TENHO INTERESSE no preenchimento da vaga de ____________________________________________________, na ESCOLA___________________________________________________________,

Nestes termos,

Peço deferimento na forma da lei e das cláusulas editalícias pertinentes.

Tauá (CE) , ________ de __________________de __________.

__________________________________________

Assinatura do(a) Requerente

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 26.02.001/2025-SDHCD. A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DIVERSIDADE do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.º 26.02.001/2025-SDHCD, a seguir: Serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva in loco, troca de peças e componentes necessários a manutenção dos serviços para atender as necessidades da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade do Município de Tauá/CE. PROPONENTE: DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 03.420.933/0001-26, com o valor global de R$ 16.633,08 (dezesseis mil seiscentos e trinta e três reais e oito centavos). Fundamentação Legal: art. 85, § 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá - CE, 26 de fevereiro de 2025. Ângela Maria Gonçalves Celestino. Ordenador de Despesas da Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade.

EXTRATO DO CONTRATO N° 2502001/2025 SEGOV. Pregão Eletrônico N° 014/2024 PE. ADESÃO A ATA DE REGISTO DE PREÇOS; 202410090001. Objeto: REGISTO DE PREÇO PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TECNICO E MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOC, TROCA DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSARIOS À MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIOS A NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, ATENDENDO A UMA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. VALOR TOTAL: R$ 10.984,68 (dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). 'd3RGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28.01. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04 112. 0037 2 137 – SEGOV. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos. Signatários: MUNICÍPIO DE TAUÁ, ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, JOSE ELSON GOMES BEZERRA, e outro lado a empresa DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA, representada pelo(a) Sr(a) ANTONIO SIMÕES PAIVA FILHO, Vigência do CONTRATO N° 2502001/2025-SEGOV: 12 (doze) meses. Data do CONTRATO: 25 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO CEARÁ MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE. EXTRATO DO CONTRATO N° 19020001/2025- SEFIN. Processo Administrativo de Adesão n° 19.02.0001/2025-SEFIN Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TECNICO E MANUTENÇAO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOC, TROCA DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSARIOS À MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE NECESSÁRIOS A NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA PREFEITURA DE TAUA-CE. VALOR: R$ 20.294,64 (Vinte mil duzentos noventa e quatro reais sessenta e quatro centavos). ÓRGÃO: - SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2016 2.008. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500. Signatários: MUNICÍPIO DE TAUÁ, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, Sr.(a) MARIA LÚCIA GALDINO VALE PEREIRA, e do outro lado a empresa DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA, representada pelo(a) Sr(a) ANTONIO SIMÕES PAIVA. Vigência do CONTRATO: 12 (doze) meses. Data do CONTRATO: 27 de Fevereiro de 2025. MARIA LÚCIA GALDINO VALE PEREIRA. Ordenadora de Despesas. Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 03.02.001/2025-SME-01 resultante da Chamada Pública n° 03.02.001/2025-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.062.0000 - Ensino Fundamental, 12.365.1002.2.069.0000 - Pré Escola, 12.365.1002.2.071.0000 – Creche, 12.366.1002.2.074.0000 – EJA, 12.367.1002.2.076.0000 - Ensino Especial, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.552.0000.00, 1.571.0000.00 e 1.550.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado aos alunos da rede municipal de ensino de Tauá, em atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. CONTRATADA: COOPESQUI COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DA REGIÃO DOS INHAMUNS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.185.233,20 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e três reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Cícero Marques Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 06 de março de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 03.02.001/2025-SME-02 resultante da Chamada Pública n° 03.02.001/2025-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.062.0000 - Ensino Fundamental, 12.365.1002.2.069.0000 - Pré Escola, 12.365.1002.2.071.0000 – Creche, 12.366.1002.2.074.0000 – EJA, 12.367.1002.2.076.0000 - Ensino Especial. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.552.0000.00, 1.571.0000.00 e 1.550.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado aos alunos da rede municipal de ensino de Tauá, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. CONTRATADA: COOPDEST- Cooperativa de Agricultores Produtores e Empreendedores do Estado do Ceará – LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.696.043,10 (um milhão e seiscentos e noventa e seis mil e quarenta e três reais e dez centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Assuero Bizerra Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 06 de março de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 03.02.001/2025-SME-03 resultante da Chamada Pública n° 03.02.001/2025-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.062.0000 - Ensino Fundamental, 12.365.1002.2.069.0000 - Pré Escola, 12.365.1002.2.071.0000 – Creche, 12.366.1002.2.074.0000 – EJA, 12.367.1002.2.076.0000 - Ensino Especial. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.552.0000.00, 1.571.0000.00 e 1.550.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado aos alunos da rede municipal de ensino de Tauá, em atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. CONTRATADA: COTALEITE- COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 482.202,50 (quatrocentos e oitenta e dois mil e duzentos e dois reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: José Vital Neto. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 06 de março de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.