DECRETO Nº 0227001/2025 - GABP

Decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período de Carnaval;

CONSIDERANDO que se faz necessário oficializar por ato, o ponto facultativo, para prevenir sobre a descontinuidade das atividades e serviços públicos municipais e facilitar o planejamento por parte dos órgãos e entidades da Administração pública Municipal, das instituições financeiras e dos estabelecimentos comerciais no âmbito deste Município.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 03 e 04 de março de 2025 e o expediente no horário da manhã do dia 05 de fevereiro de 2025, devendo os servidores cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13:00h (treze horas).

Art. 2°. Na data prevista no art. 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados os serviços essenciais e indispensáveis à população, como segurança pública, controle e fiscalização do trânsito, limpeza e vigilância pública e os relacionados à saúde pública que funcionem em regime de plantões no hospital, postos de saúde e unidades de pronto socorro.

Art. 3°. Os serviços essenciais e indispensáveis poderão trabalhar em regime de escala/plantão, a critério do chefe/diretor da repartição, desde que não haja determinação contrária do secretário municipal.

Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, em 27 de fevereiro de 2025, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0102004/2025 – SEURB

O SECRETÁRIO DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, COSME DA SILVA BRITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2595, de 14 de janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. - DESIGNAR, a servidora ANTÔNIA DIÉRIKE GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA, inscrita no CPF sob o n.º ***.075.563-**, matrícula 0032795, como responsável da guarda de patrimonial e do material do almoxarifado desta secretaria.

Art. 2º. A referida designação tem a finalidade de assumir com as seguintes finalidades:

I – Receber e conferir os materiais entregues no almoxarifado da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço, da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá, 02 de janeiro de 2025.

Cosme da Silva Brito

Secretário Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade

PORTARIA Nº 0226001/2025 – SEURB

O SECRETÁRIO DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, COSME DA SILVA BRITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 2595, de 14 janeiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. TORNAR SEM EFEITO, a portaria nº 0226002/2025 que designou o(a) servidor(a) ANTÔNIA DIÉRIKE GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA, inscrito(a) no CPF sob o n.º ***.075.563-**, matrícula 0032795, como responsável da guarda de patrimonial e do material do almoxarifado desta secretaria.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço, da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá, 26 de fevereiro de 2025.

Cosme da Silva Brito

Secretário Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Gabinete da Prefeita, torna público o Extrato do Contrato 11.09.002/2024-11-GABP resultante do Pregão Eletrônico n° 11.09.002/2024-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete da Prefeita. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2006.2.003. FONTE: 1500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e subelemento 3.3.90.30.16. OBJETO: Aquisição de papel, para atender as necessidades da Gabinete da Prefeita do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - ME (LUNATEL). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 13.896,72 (treze mil oitocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá-Ce, 26 de fevereiro de 2025. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenador de Despesas da Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 25.02.001/2025-SEURB. A SECRETARIA DE URBANISMO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n.° 25.02.001/2025-SEURB, a seguir: Adesão a ata de REGISTRO DE PREÇO PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃOPREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOC, TROCA DE PEÇAS ECOMPONENTES NECESSÁRIOS A NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS para atender as necessidades da Secretaria de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Tauá-CE. PROPONENTE: DR. SOFTWARE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 03.420.933/0001-26, com o valor global de R$ 22.334,76 (vinte e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos). Fundamentação Legal: art. 85, § 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá - Ce, 25 de FEVEREIRO de 2025. Miqueias Vieira da Silva. Ordenador de Despesas da SEURB.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental, torna público o Extrato do Contrato 21.11.001/2024-17-SESAR resultante do Pregão Eletrônico n° 21.11.001/2024-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17 511 1013 1.035. FONTE: 15.00. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e higienização, para atender as necessidades da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 880,61 (oitocentos e oitenta reais e sessenta e um centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Felipe Lima Soares. ASSINA PELA CONTRATANTE: Miqueias Vieira da Silva. Tauá-Ce, 27 de Fevereiro de 2025. Miqueias Vieira da Silva. Ordenador de Despesas da Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental.

RETIFICAÇÃO À PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 1701001/2025-16. A Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer, torna público a RETIFICAÇÃO ao Extrato do Contrato nº 1701001/2025-16, onde se lê: "VALOR GLOBAL: R$ 19.431,49 (dezenove mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos).", leia-se: "VALOR GLOBAL: R$ 19.371,49 (dezenove mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos). Tauá-CE, 27 de fevereiro de 2025. Ordenador de Despesas.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Sexto Aditivo ao CONTRATO Nº 080801/2022-01, decorrente do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços Nº 001/2022-TP, cujo objeto é a Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de barragens subterrâneas em diversas localidades no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): GEOPAC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.551.296/0001-92. PRAZO DE DURAÇÃO: 05 (cinco) meses - de 01 de março de 2025 a 31 de julho de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Leonardo Silveira Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 26 de fevereiro de 2025.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 290201/2023-SEINFRA, decorrente da Concorrência Pública Nº 019/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de reassentamento da pavimentação em paralelepípedo demolido, no município de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): GLOBAL EMPRENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.633.600/0001-50. PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias - 26 de fevereiro de 2025 a 24 de agosto de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Luís Felipe Diógenes Bezerra. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 24 de fevereiro de 2025.

EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. A Prefeitura Municipal de Tauá, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes torna público o Extrato da Rescisão Contratual n° 14.06.001/2024-AMTT, a saber: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SUPERVISIONAR AS OFICINAS CREDENCIADAS JUNTO A EMPRESA 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, QUE REALIZA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, JUNTO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. CONTRATADO: FRANCISCO FERREIRA LIMA ME. ASSINA PELO CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Ferreira Lima. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 138, da Lei no 14.133/21 e suas alterações posteriores, além do disposto no contrato celebrado entre as partes. Tauá-CE, 31 Janeiro de 2025. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesa da Autarquia. Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato nº 0207001/2024-10, resultante do Pregão Eletrônico nº 02.07.001/2024-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.12.122.2012.2.060.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1.500.1001.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE) PARA RESERVA, EMISSÃO E ENTREGAS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS E SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: JOÃO V S LIMA - PORTO BELO VIAGENS. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Vitor Souza Lima. Tauá-CE, 05 de fevereiro de 2025. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através do Gabinete da Prefeita, torna público o Extrato do Contrato nº 0207001/2024-13, resultante do Pregão Eletrônico nº 02.07.001/2024-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DA PREFEITA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2006.2003. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE) PARA RESERVA, EMISSÃO E ENTREGAS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS E SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DA PREFEITA DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: JOÃO V S LIMA - PORTO BELO VIAGENS. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Vitor Souza Lima. Tauá-CE, 27 de fevereiro de 2025. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas do Gabinete da Prefeita.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 19.02.002/2025-AMTT. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes da Prefeitura Municipal de Tauá/CE, em cumprimento à ratificação, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, a seguir: OBJETO: Contratação do fornecimento e uso do sistema de distribuição de energia elétrica baixa-tensão (Grupo B), visando atender a necessidade do(a) Depósito de apreensão de veículos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, localizado na Rua/Avenida Av. Hélio Pedrosa Castelo, N° 2370, Bairro Nova Aldeota, no Município de Tauá/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal N° 14.133/2021 e suas alterações. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o N° 07.047.251/0001-70. VALOR GLOBAL: R$ 14.312,28 (quatorze mil, trezentos e doze reais, vinte e oito centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1601 04 122 2021 2 083. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. Tauá/CE, 25 de fevereiro de 2025. ALFREDO ALVES BEZERRA. Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público o Extrato do Contrato 11.09.002/2024-12-SEFIN resultante do Pregão Eletrônico n° 11.09.002/2024-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Orçamento e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2016.2.008. FONTE: 1500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e subelemento 3.3.90.30.16. OBJETO: Aquisição de papel, para atender as necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - ME (LUNATEL). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 16.477,78 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá-Ce, 26 de fevereiro de 2025. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenador de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública, torna público o Extrato do Contrato 11.09.002/2024-10-COTIP resultante do Pregão Eletrônico n° 11.09.002/2024-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.2011.2.029. FONTE: 1500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e subelemento 3.3.90.30.16. OBJETO: Aquisição de papel, para atender as necessidades da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - ME (LUNATEL). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.751,20 (mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá-Ce, 26 de fevereiro de 2025. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenador de Despesas da Controladoria, Ouvidoria, Transparência e Integridade Pública.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 250501/2022, decorrente do processo de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 24.01.001/2022-GM, cujo objeto é a Contratação dos serviços de publicações legais, junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. VALOR GLOBAL: R$ 185.959,00 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hedelita Nogueira Vieira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 250502/2022, decorrente do processo de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 24.01.001/2022-GM, cujo objeto é a Contratação dos serviços de publicações legais, junto à Autarquia Municipal de Trânsito de Tauá/CE. CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito do Município de Tauá. CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. VALOR GLOBAL: R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hedelita Nogueira Vieira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 250504/2022, decorrente do processo de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 24.01.001/2022-GM, cujo objeto é a Contratação dos serviços de publicações legais, junto à Secretaria da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. VALOR GLOBAL: R$ 54.990,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hedelita Nogueira Vieira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria do Trabalho Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Empreendedorismo do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 2505003/2022, decorrente do processo de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 24.01.001/2022-GM, cujo objeto é a Contratação dos serviços de publicações legais, junto à Secretaria do Trabalho Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Empreendedorismo de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e Empreendedorismo do Município de Tauá. CONTRATADO(A): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.779.242/0001-74. VALOR GLOBAL: R$ 52.750,00 (cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hedelita Nogueira Vieira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de dezembro de 2024.

Relatório de Aprovação da Prestação de Contas do Exercício 2024

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado cuja função principal, conforme o art. 33 da Lei nº 14.113 de 2020, é realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera municipal, estadual ou federal.

Em consonância com as responsabilidades atribuídas ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), estruturado pela Lei Municipal nº 2.584/2021, e de acordo com os documentos recebidos para análise durante o exercício de 2024, bem como por meio de consulta ao portal https://demonstrativos.apps.bb.com.br/extrato-selecao, disponibilizado pelo Banco do Brasil para conferência de valores recebidos à conta do fundo, foi elaborada a análise detalhada dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária referentes ao exercício financeiro de 2024.

A seguir, apresentamos as disposições conclusivas:

Constatou-se que a conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação recebeu um valor anual de R$ 106.343.960,72 (cento e seis milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). Assim distribuída, a receita recebida são as transferências de recursos do FUNDEB com o valor de R$ 52.535.487,96 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), e as complementações da União ao FUNDEB do Valor Anual por Aluno (VAAF) com R$ 23.707.560,40 (vinte e três milhões, setecentos e sete mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos), o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) o valor foi de R$ 28.298.470,00 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil e quatrocentos e setenta reais), e por último o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) com o valor de R$ 900.179,57 (novecentos mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).

Finalizadas as análises deste Conselho, foi identificado um percentual de aplicação em relação aos profissionais da educação básica de 70,01% (setenta vírgula zero um por cento), e Referente a Total das Despesas com FUNDEB - Complementação da União – VAAT Educação Infantil, foi 50,44% (cinquenta vírgula quarenta e quatro por cento), e com VAAT Despesas de Capital 15,01% (quinze vírgula zero um por cento).

Após uma avaliação minuciosa, comunicamos com satisfação a aprovação integral da prestação de contas do referido período. Durante o exercício de 2024, todas as atividades foram conduzidas em estrita observância às normas e regulamentos vigentes, refletindo o comprometimento e a responsabilidade na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Por fim, firmamos o presente Relatório Conclusivo, atestando que a gestão finalizou o exercício de 2024 de forma regular de modo geral.

É o parecer.

Tauá – Ceará, 18 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

Valberto Gaspar do Nascimento

Presidente do CACS – FUNDEB – Tauá/CE