DECRETO Nº 0117002/2025 – GABP.

Regulamenta a Lei Municipal nº 2882, de 16.01.2025, que dispõe sobre a concessão de abono dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Tauá/Ceará, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 102, §5º, III Lei Orgânica do Município de Tauá e o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2882, de 16 de janeiro de 2025; e

CONSIDERANDO o normatizado na referida Lei Municipal nº 2882/2025, para fins de concessão, a título provisório e excepcional, do abono salarial aos profissionais da educação básica vinculadosàSecretaria da Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal e do artigo 16, em seu§2º, da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº14.276, de 27 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO, em especial, a necessidade de estabelecer o valor global destinado ao pagamento do abono a que se refere o caput deste artigo, sob a denominação de “abono FUNDEB”, mediante decreto, observando para tanto, a quantia não superior para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relativos ao exercício financeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo único do art. 1º da referida Lei Municipal nº 2882/2025.

DECRETA:

Art. 1º. O valor global destinado ao pagamento do “Abono FUNDEB” aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Tauá, em efetivo exercício da função no ano de 2024, importará em R$ 9.751.295,54 (nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), observado o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2882, de 16 de janeiro de 2025.

'a7 1º. O valor do “Abono FUNDEB” foi calculado do montante que faltou para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício financeiro de 2024, para fins remuneratórios dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino, em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 2882/2025.

§ 2º. O rateio será efetuado de forma proporcional à carga horária de trabalho, ao número de meses trabalhados e à remuneração de cada servidor no ano de 2024.

'a7 3º. Para o cálculo do abono de cada servidor deverá ser aplicada a proporcionalidade dos meses remunerados pela fração dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB.

'a7 4º. Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula funcional com a Secretaria da Educação, fará “jus” aos abonos referentes aos respectivos vínculos, obedecidos os critérios previstos neste art. 4º. da Lei Municipal nº 2882/2025.

Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto neste Decreto, os servidores previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2882/2025.

Art. 3º. O “Abono FUNDEB” será pago em parcela única, por meio de depósito bancário específico, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes servidores, de acordo com o previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 2882/2025.

Art. 4º. A elaboração da folha de pagamento do "Abono FUNDEB" ficará sob a responsabilidade conjunta da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e da Secretaria da Educação, observado o disposto na Lei Municipal n° 2882/2025, neste Decreto e demais legislações aplicáveis à espécie.

Art. 5º. Fica a Secretaria Municipal da Educação de Tauá autorizada a editar regramentos complementares, caso necessários para o cumprimento deste Decreto.

Art. 6º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2024, vinculadas à conta municipal do FUNDEB e à unidade orçamentária 1502.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de janeiro de 2025, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 0117001/2025 – GABP.

Estabelece o repasse de recursos financeiros para a Câmara Municipal de Tauá, no corrente exercício de 2025, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CEARÁ, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 102, §5º, inciso III e XIII, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal, com a introdução pela EC nº 25/2000 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o limite máximo de gastos do Legislativo para os municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes é de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna;

CONSIDERANDO que tal limite corresponde no Município de Tauá a importância de R$ 8.814.385,83 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos);

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 destinou para a Câmara Municipal de Tauá dotações orçamentárias que totalizam R$ 8.519.500,00 (oito milhões, quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais);

CONSIDERANDO que neste caso o valor a ser repassado a título de Duodécimo deve ser o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tipificadas no Art. 29-A da nossa Carta Magna para a Câmara Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado para o exercício de 2025 o valor do repasse de recursos financeiros para o Poder Legislativo Municipal de Tauá no corrente exercício no valor de R$ 8.814.385,83 (oito milhões, oitocentos e quatorze mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), em conformidade com a receita arrecada em 2024, conforme Anexo Único.

Art. 2º. O repasse que se refere o Art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças fica autorizada a descontar, nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Tauá, as retenções realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Fundo de Participação dos Municípios, a título de contribuições previdenciárias, bem como os demais compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal, tanto pertinente ao exercício corrente, quanto a exercícios anteriores.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições contrárias.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de janeiro de 2025, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 0117001/2025-GABP.

RECEITA ARRECADADA EM 2024VALOR (R$)IPTU1.396.665,36IRRF7.321.767,35ITBI268.067,15ISS15.742.370,46TAXAS856.652,87CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA1.556.007,81JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE DÍVIDA ATIVA6.706,76FPM68.722.124,71FPM 1º COTA EXTRAORDINÁRIA7.094.547,81ITR18.579,41CIDE67.349,37LC 87/960,00ICMS17.791.479,84IPVA5.024.083,79IPI53.394,88TOTAL DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS125.919.797,57LIMITE SOBRE A RECEITA (7%)8.814.385,83VALOR FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 20258.519.500,00VALOR ANUAL A SER REPASSADO8.814.385,83VALOR DO REPASSE JANEIRO/25734.532,18VALOR DO REPASSE FEVEREIRO A DEZEMBRO/25734.532,15

PORTARIA Nº 0117003/2025-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, FELIPE MARTINS DA SILVA, portador do CPF nº ***.992.693-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL, Simbologia ASA-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Esportes.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de janeiro de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0102138/2025-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, Lei Municipal n° 2603, de 23/08/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, MARIANA CIDRAO CARACAS FERNANDES DE FARIAS, portadora do CPF nº ***.248.903-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE POLITICA AMBIENTAL, Simbologia AGD-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Superintendência do Meio Ambiente do Município de Tauá.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 02 de janeiro de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1345, pág.18, de 07/01/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ADRIANA FEITOSA VIEIRA, portadora do CPF nº ***.191.373-**, para o cargo de provimento em comissão de OFICIAL DE GABINETE, Simbologia ASA-3, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto ao Gabinete da Prefeita.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 02 de janeiro de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1345, pág.10, de 07/01/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, VANJA MARIA DOS SANTOS GONCALVES ARAÚJO, portador(a) do CPF nº ***.053.483-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, PESQUISA E ESTATÍSTICA, Simbologia AGS, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Pesquisa e Estatística.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 02 de janeiro de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VII, Edição nº 1342, pág. 5, de 02/01/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, EMILIA MARIA DE OLIVEIRA SALES, portadora do CPF nº ***.688.014-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE SUPORTE A POLITICAS PUBLICAS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de janeiro de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0117002/2025-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, FRANCISCO CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA, portador do CPF nº ***.614.653-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, Simbologia DCA-4, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria de Esportes.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de janeiro de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, lI da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à espécie.

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA LOIOLA, portador do CPF nº ***.639.273-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, Simbologia GUM-2, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de janeiro de 2025, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0116002/2024 – SPSCDH

O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições legais, previstas na lei municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021;

CONSIDERANDO, em especial, sua atribuição de administrar o funcionamento e a manutenção dos equipamentos e unidades físicas que compõem a Sistema Municipal de Assistência Social, conforme art. 46, V, da Lei Municipal nº 2595/2021; e

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de designar responsável pela Fiscalização de contrato;

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR, a servidora ANTONIA RENATA DA SILVA, inscrita no CPF sob o n.º 031.***.***-65, como FISCAL DE CONTRATO, sendo responsável dentre outros atributos inerentes a designação, como: controle de veículos da respectiva secretaria, no qual estará ciente das despesas provenientes do abastecimento e manutenção dos veículos, para todo início de mês ter acesso ao processo de liquidação feito pelo setor de transportes, analisando o relatório e nota fiscal para dar seu devido atesto de recebimento.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

Tauá(CE), 16 de janeiro de 2025.

ELIANIA OLIVEIRA DE SOUZA BONFIM

Secretária Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos

PORTARIA Nº 0116001/2025 SPS

Designa Fiscal de Contratos, que indica no âmbito da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE TAUÁ CEARÁ, SRA. ELIANIA OLIVEIRA DE SOUZA BONFIM, no uso de suas atribuições legais, em especial, a Lei Municipal nº. 2.595, de 14 de junho de 2021 e, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e com o regulamentado no Decreto Municipal nº1120001, de 20 de novembro de 2023; e

CONSIDERANDO que a execução do contrato administrativo deve ser fiscalizada por representante da Administração Pública contratante especialmente designado para tal fim, sendo, inclusive, permitida a contratação de terceiros para auxiliá-lo, assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes, conforme disposições do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade da atividade de acompanhamento dos contratos administrativos objetivando a avaliação da execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes ajustados e, para, em sendo o caso, proceder a aferição da qualidade, do tempo e do modo da prestação dos serviços e a compatibilidade com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

CONSIDERANDO a relevância do controle e acompanhamento contratos e para o seu fiel cumprimento;

CONSIDERANDO o preconizado para fins de designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei das Licitações e Contratações;

RESOLVE:Art. 1º. Designar o servidor municipal, DOUGLAS PEREIRA DA SILVA, CPF nº 623.***.***-25, Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, em observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, à Lei Municipal nº 2753, de 10 de abril de 2023 e ao Decreto Municipal nº1120001, de 20 de novembro de 2023.

Art. 2º. Caberá à Fiscal de Contratos designado, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II - Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III - Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV - Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos sob sua fiscalização;

V - Verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI - Atestar formalmente a execução do objeto do contrato, atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes a sua prestação;

VII - Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII - Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX - Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X - Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI - Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII - Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência; e

XIII - Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos dos processos administrativos objeto de contratos sob sua fiscalização.

Art. 4º. Designa Fiscal de Contratos Substituto, o servidor municipal, FRANCISCO IAGO MUNDA SILVA , CPF nº 063.***.***-05, para atuar nas ausências e nos impedimentos eventuais e regulamentares do titular.

Parágrafo único. Aplica-se ao Fiscal de Contratos Substituto os regramentos, deveres e responsabilidades cabíveis ao substituído.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DE TAUÁ CE, aos 16 de janeiro de 2025.

ELIANIA OLIVEIRA DE SOUZA BONFIM

Secretária Municipal de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos

PORTARIA Nº 0117001/2025-SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inciso III, da Lei Municipal Nº 2595/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, o servidor JONAS ALEXANDRINO DE ALMEIDA, matrícula n.º 03446, inscrito no CPF sob o n.º *.273.933-**, como responsável por coordenar, controlar, acompanhar e despachar documentos inerentes aos processos administrativos e afins dos servidores relacionados à área de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ – CEARÁ, 17 de janeiro de 2025.

João Álcimo Viana Lima

Secretário Municipal da Educação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO

Número dos Autos: 0051191-82.2021.8.06.0171

Parte Promovente: MUNICIPIO DE TAUA

Parto Promovida: MARIA OLANEIDA BONFIM e outros

FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, nos termos art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e em cumprimento ao despacho judicial, que tramita a Ação de Desapropriação sob n° 0051191-82.2021.8.06.0171, junto à 2ª Cível da Comarca de Tauá – Ceará (Rua Abigail Cidrão de Oliveira, S/N, Planalto dos Colibris, Tauá - CE - CEP: 63660-000), requerido pelo Município de Tauá, em face de Maria Candida Farias do Nascimento, RG n° 36431389-4, Rita Cândida de Farias Lima, RG n° 2005015061568, José Mendes da Silva, RG n° 2018040819-9, Maria Oloneide Bonfim, RG n° 2007648672-3, Francisco Rodrigues Neto, RG n° 2016091872-8, Gislene Alves Lima, RG n° 20072410021,Antonio Veloso de Amorim, RG n° 2007648672-3, Clero Goldino da Silva Neto, RG n° 20060240178333, João Ivan Bezerra de Almeida, RG n° 9900222385, Albenisa Galdino de Almeida, RG n° 2006024017698, Osmar Veloso de Moura, RG n° 271509053, Francisco Eudo Cordeiro de Almeida, RG n° 20087207871, Antonio Coutinho Loiola, RG n° 133662487, Neigela Maria Coutinho de Loiola, RG n° 94002503784, Manoel Gomes de Freitas Sobrinho, CPF 038.697.844-15, Espolio de Aderson Gonçalves de Almeida, representado Antonio Veloso de Amorim, RG n° 2007648672-3, Raimunda Gonçalves da Silva, CPF 120.932.623-04, Espolio de Luiz Oliveira da Silva e Creuza Alves da Silva, representado por Antônia Alves de Oliveira, RG n° 3490335-6, através da qual pleiteia a DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA dos direitos possessórios sobre o imóvel rural com área total de 732.201,91 m 2 (setecentos e trinta e dois mil, duzentos e um e noventa e um metros quadrados), situado na situada na zona rural do Distrito de Santa Tereza, em Tauá/CE, para fins de construção do Açude de Santa Teresa, com as seguintes características: Inicia-se no vértice P1, de coordenadas N 9350574.2501 m e E 324884.0495 m. Segue em sentido sudeste com a distância de 83.860 metros; até o vértice P2, de coordenadas N 9350546.9211 m e E 324963.3312 m, que se confronta com o terreno do Sr. Francisco Eudo Cordeiro de Almeida; Desta segue com o sentido sudeste com a distância de 219.269 metros; até o vértice P4, de coordenadas N 9350467.4897 m e E 325167.7074 m, que se confronta com um terreno da Sra. Gislene Alves Lima; Desta segue com o sentido sudoeste com a distância de 78.139 metros; até o vértice P5, de coordenadas N 9350397.0813 m e E 325133.8209 m, que se confronta com um terreno da Sra. Gislene Alves Lima; Desta segue com o sentido sudoeste com a distância de 336.917 metros; até o vértice P8, de coordenadas N 9350127.4666 m e E 324973.8016 m, que se confronta com um terreno do Sr. Ivan Gomes Almeida; Desta segue com o sentido sudoeste com a distância de 319.371 metros; até o vértice P12, de coordenadas N 9349957.8244 m e E 324712.7707 m, que se confronta com um terreno de um proprietário não identificado; Desta segue com o sentido norte com a distância de 115.118 metros; até o vértice P14, de coordenadas N 9350056.6351 m e E 324667.9315 m, que se confronta com um terreno do Sr. Antônio Veloso de Amorim.

Tauá-CE, 14 de janeiro de 2025.

MUNICÍPIO DE TAUÁ – CEARÁ

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N° 11.09.001/2023 - SECULT decorrente do Processo Administrativo de Adesão n° 11.09.001/2023 - SECULT, cujo objeto é: contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva in-loco na sede e zona rural, reposição de peças e insumos (exceto papel), para atender o andamento dos serviços administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE, a saber: Contratante: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Contratado(a): Dr. Software Serviços Ltda. Valor mensal atualizado: R$ 235,50 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Fundamentação legal: Decreto Municipal n° 1231001/2024-GABP, de 31 de dezembro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. Assina pelo(a) contratado(a): Antônio Simões Paiva Filho. Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 07 de janeiro de 2025. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 230102/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 012/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1030130-70. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): A T L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.302.210/0001-95. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - de 18 de janeiro de 2025 a 17 de abril de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Amanda Witória Bezerra Lopes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de janeiro de 2025.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 230103/2024-SEINFRA, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 013/2023-CP, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução da construção de pavimentação asfáltica na Sede do município de Tauá/CE - PT 1034779-72. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): A T L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.302.210/0001-95. PRAZO DE DURAÇÃO: 90 (noventa) dias - de 18 de janeiro de 2025 a 17 de abril de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, inciso II e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Amanda Witória Bezerra Lopes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de janeiro de 2025.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato 11.09.002/2024-01 - STDETE resultante do Pregão Eletrônico n° 11.09.002/2024-GM. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.571.2008.2.056. FONTE: 1500. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. OBJETO: Aquisição de papel, para atender as necessidades da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo do Município de Tauá-Ce. CONTRATADA: ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - ME (LUNATEL). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.381,82 (mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Flávio Silva Nascimento. ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. Tauá-Ce, 16 de janeiro de 2025. Antônia Marcileide de Castro. Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Científico e Empreendedorismo.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Esportes torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato N° 06.09.001/2023 - SEESP decorrente do Processo Administrativo de Adesão N° 06.09.001/2023 - SEESP, cujo objeto é: contratação de empresa especializada em serviços de locação de equipamentos de informática, incluindo distribuição e instalação, suporte, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva in-loco na sede e zona rural, reposição de peças e insumos (exceto papel), para atender o andamento dos serviços administrativos, bem como a manutenção das atividades exercidas pelos servidores da Secretaria de Esportes do município de Tauá – CE. Contratante: Secretaria de Esportes. Contratado(a): Dr. Software Serviços Ltda. Valor mensal atualizado: R$ 235,50 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Fundamentação legal: Decreto Municipal n° 1231001/2024-GABP, de 31 de dezembro de 2024, e com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei n° 8.666/1993. Assina pelo(a) contratado(a): Antônio Simões Paiva Filho. Assina pela contratante: Walisson Silva Gomes. Tauá - CE, 07 de janeiro de 2025. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Esportes.