Dispõe sobre o feriado municipal escolar do Dia do Professor no Município de Tauá e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O dia 15 (quinze) de outubro de cada ano será dedicado às comemorações do "Dia do Professor" e será considerado feriado municipal escolar em Tauá.

Art. 2º. Para comemorar condignamente, a Secretaria Municipal de Educação e os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, programações artísticas, culturais, de saúde e de capacitação, palestras, painéis com especialistas e campanhas de divulgação sobre a importância do professor na sociedade moderna, fazendo delas participar os alunos e as famílias.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação e os estabelecimentos de ensino farão ampla divulgação da data, com antecedência e no ato das comemorações, através dos seus sites e redes sociais oficiais, estimulando sua publicidade por outros meios, promovendo a elaboração de material didático e educativo, prestando apoio logístico e assessoramento, além de elaborar roteiros e disciplinamentos das atividades, mantendo a ordem pública e a segurança dos participantes e da população em geral.

Art. 4º. A categoria dos Professores, através da sua entidade de classe, poderá criar uma comissão que se encarregará de cooperar com a programação comemorativa dos eventos em homenagem ao "Feriado Municipal Escolar pelo Dia do Professor".

Art. 5º. As eventuais despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das dotações já existentes dos próprios órgãos da administração envolvidos, com suas respectivas rubricas já estabelecida na Lei Orçamentária, para custeios de suas atividades rotineiras do cotidiano, sem a necessidade de novas onerações para o Poder Executivo Municipal.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, através de ato próprio, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de dezembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2880, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tauá o Engenho da Maria da Paz, Engenho do Senhor Manteiga, Engenho Vó Maria e o Engenho Pedro de Melo Filho, no distrito de Santa Tereza, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tauá o Engenho da Maria da Paz, Engenho do Senhor Manteiga, Engenho Vó Maria e o Engenho Pedro de Melo Filho.

Art. 2º. Os engenhos de que tratam esta lei, estão localizados em Nazaré, Dormideira e Manoel Ferreira, no distrito de Santa Teresa, respectivamente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 17 de dezembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 07.04.001/2021-ADM, decorrente do processo de Dispensa de Licitação Nº 07.04.001/2021-ADM, cujo objeto é Serviço de licença de uso de sistema informatizado (software) de Folha de Pagamento – Gestão de Recursos Humanos, junto à Prefeitura Municipal de Tauá/CE. CONTRATANTE: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá. CONTRATADO(A): ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.288.268/0001-40. PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 12 (doze) meses – 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Luciano Peixoto Guedes. ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-04, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-02, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Saúde do Município de Tauá torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 0807001/2021-03, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 08.07.001/2021-GM, cujo objeto é a Contratação de agência de publicidade/propaganda especializada na prestação de serviços de publicidade compreendendo: o estudo, a concepção e criação de campanhas, peças publicitárias avulsas e materiais publicitários; a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual, conforme tabela de serviços e custos – SINAPRO CEARÁ. CONTRATANTE: Secretaria da Saúde do Município de Tauá. CONTRATADO(A): SÍNTESE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cecília Moreira da Rocha Almeida Portela. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de dezembro de 2024.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Saúde do município de Tauá, torna público o Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-24, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 02 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Felix. Tauá-CE, 05 de dezembro de 2024. Elisangela Vieira Felix - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.