LEI MUNICIPAL Nº 2875, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indica recursos e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao vigente orçamento a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face a cobertura de despesas provenientes de sentenças judiciais do Instituto de Previdência Municipal - IPMT.

U.G20Instituto de Previdência Própria dos Servidores MunicipaisU.O23.01Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais09 122 2014 2.120Gestão e Manutenção do IPMTValor – R$Elemento de DespesaFonteDescrição3.3.90.91.001802Sentenças Judiciais100.000,00TOTAL DA P.A.100.000,00

Art. 2º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial ou total das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificado abaixo:

U.G09Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Rec. HumanosU.O18.03Fundo Municipal de Emancipação Humana e08 244 1008 2.100Funcionamento do F.E.C.E.PValor – R$Elemento de DespesaFonteDescrição3.3.90.32.001660Material, bem ou Serv. p/ dist. Gratuito100.000,00TOTAL DA P.A.100.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, a suplementar ou anular as dotações ora criadas, utilizando os limites especificados na Lei Orçamentária Anual vigente, na forma do § 1º, do 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 11 de dezembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2876, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tauá a Esquina do Alceu, na forma que indica e adota outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Tauá a Esquina do Alceu.

Art. 2º. A Esquina de que trata esta Lei está localizada no encontro das ruas Cel. Lourenço Feitosa com a Rua Coronel Domingos Gomes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 11 de dezembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 08.11.001/2024-SECULT, decorrente da Dispensa de Licitação nº 08.11.001/2024-SECULT, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501 13 122 1007 2.013; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1899. OBJETO: Contratação de serviço para suporte, acompanhamento e monitoramento das estratégias de fomento do campo cultural, para implementação executiva da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), afim de atender as necessidades da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá – CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024; CONTRATADA: PAULO RÔMULO LOPES RIBEIRO - PR SOLUÇÕES & SERVIÇOS. ASSINA PELA CONTRATADA: Paulo Rômulo Lopes Ribeiro. ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de dezembro 2024. VALOR GLOBAL: R$ 23.349,99 (vinte e três mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Tauá - CE, 10 de dezembro de 2024. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 03.12.001/2024-SEDERHI, decorrente da Dispensa de Licitação nº 03.12.001/2024-SEDERHI, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.04.122.2024.2.116; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: Contratação de empresa para manutenção corretiva de bombas submersas e bombas vibratórias, para atender as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Tauá/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CONTRATADA: R L ALVES LIMA. ASSINA PELA CONTRATADA: Robson Leno Alves Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA MARCILEIDE DE CASTRO. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de dezembro 2024. VALOR GLOBAL: R$ 54.440,34 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Tauá-Ce, 10 de dezembro de 2024. ANTÔNIA MARCILEIDE DE CASTRO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato n° 10.12.001/2024-01, decorrente da Pregão Eletrônico n° 30.10.001/2024-SPS, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.08.243.1006.2.091. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1660. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÃO DE MATERIAL SOCIOEDUCATIVO PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, JUNTO A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE TAUA-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2024; CONTRATADA: B K R EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA PELO CONTRATADO: Bismarck Moreira Ramos de Vasconcelos. ASSINA PELO CONTRATANTE: Adriano Lima Marinho. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Tauá-CE, 11 de dezembro de 2024. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos de Tauá – CE. Matrícula: 3447.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 24060001/2022-IPMT, decorrente do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº 24.06.001/2022-IPMT, cujo objeto é a Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de recursos humanos, com a disponibilização de sistema informatizado de folha de pagamento, visando adotar mecanismos de controle e orientação quanto aos aspectos administrativos e financeiros, junto ao Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Tauá/CE. CONTRATANTE: Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município de Tauá. CONTRATADO(A): B2G CAINFOTEC COMPRIME LTDA. VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: Bruna Gonçalves Barreto. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cícero Antônio Bezerra Vieira. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 10 de dezembro de 2024. Tauá-CE, 10 de dezembro de 2024. Bruna Gonçalves Barreto. Ordenadora de Despesas da Instituto de Previdência Própria dos Servidores.