PORTARIA Nº 1125001/2024 – GABP.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, no uso de suas atribuições legais e, em especial, o que lhe confere o art. 256, § 2° do Código Tributário do Município de Tauá – Lei Municipal nº. 1.768, de 29.12.2010, modificado pela Lei Municipal nº 2730, de 19.12.2022, c/c o art. 544/547 do Decreto nº 0228001/2011 de 28.02.2011, e Decreto n° 0317002/2015, 17.03.2015, e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, nos termos do art. 544, § 1° do Decreto nº 0228001/2011, a Comissão de Avaliação para promover a reavaliação/atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) dos imóveis do Município de Tauá, composta pelos seguintes membros:

I - 02 (dois) representantes do Departamento de Gestão Tributária:

a)José Gotardo Venâncio - Fiscal de Tributos, matricula n° 3474;

b)Luis Adjanilson Oliveira Cavalcante - Fiscal de Tributos, matricula n° 2091.

II - 02 (dois) auditores fiscais efetivos:

a)Antônio Dimas Aires Machado - Auditor Fiscal, matrícula n° 3724;

b)Humbelino Aires Machado - Auditor Fiscal, matrícula n° 3623.

Art. 2º. A Comissão deverá observar as normas constantes no artigo 256, §1º do Código Tributário do Município de Tauá - Lei Municipal nº. 1.768, de 29.12.2010, modificado pela Lei Municipal nº 2730, de 19.12.2022 c/c o art. 544/547 do Decreto nº 0228001/2011 de 28.02.2011, Decreto n° 0317002/2015, 17.03.2015, e suas posteriores alterações.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 25 de novembro de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0301001/2024, instaurado pela Portaria nº 0229001/2024 - PGM, de 29 de fevereiro de 2024, da Exma. Sra. Procuradora Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o servidor EUCLIDES CÂNDIDO DA FRANCA, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, residente e domiciliado à Rua Horácio Marques nº 68, Bairro Dr. José Ózimo Câmara, Tauá/CE., para comparecer perante a Comissão Processante, instalada na Procuradoria Geral do Município, situada no Palácio Qinamuiú - Centro Administrtativo José Fernandes Castelo, Rua Isaias Setúbal da Paixão nº 06, Planalto dos Colibris, Tauá/CE, no dia 03 de dezembro de 2024, às 15h, a fim de ser interrogado nos autos do processo acima mencionado, sobre o possível Abandono de Cargo Público.

Tauá/CE, 27 de novembro de 2024.

Veronilda Oliveira Cavalcante

Presidente da Comissão Processante

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26.11.001/2024-SME. A Secretaria da Educação, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 26.11.001/2024-SME, cujo objeto é o Serviço de desinstalação e instalação de Câmara Frigorífica para atender as necessidades da Célula de Alimentação Escolar vinculada a Secretaria da Educação do Município de Tauá-Ce. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 27/11/2024 às 17:00 até 03/12/2024 às 07:30. PERÍODO DE LANCES: dia 03/12/2024, às 08:00, pelo prazo de 06 (seis) horas, contados a partir do horário de início dos lances no sistema. O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.novobbmnet.com.br e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 26 de novembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, torna público o Extrato do Contrato nº 0609001/2023-19, resultante do Pregão Eletrônico n° 06.09.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Orçamento e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.04.122.2016.2.010. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, JUNTO A SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: OFFICIUM LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 8.418,50 (oito mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Alan Deybson Paulino Bezerra. ASSINA PELA CONTRATANTE: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Tauá - CE, 27 de novembro de 2024. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Orçamento e Finanças.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato N° 02.12.001/2022-SME, decorrente do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 02.12.001/2022-SME, cujo objeto é a Locação de imóvel situado na Av. Chermont Alves de Oliveira, S/N, Francisco Soares de Carvalho, Tauá Ceará, para guarda de ônibus escolares e outros veículos pertencentes a Secretaria da Educação do Município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO(A): J CIDRÃO MASSILON EIRELI. VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 07 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de novembro de 2024. Tauá-CE, 25 de novembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.