ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 19.11.001/2024-SEDERHI. A Secretaria do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 19.11.001/2024-SEDERHI, cujo objeto é o Contratação de empresa para manutenção corretiva de bombas submersas e bombas vibratórias, para atender as necessidades da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Tauá. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 20/11/2024 às 17:30 até 27/11/2024 às 07:30. PERÍODO DE LANCES: dia 27/11/2024, a partir das 08:00, pelo prazo de 06 (seis) horas, contados a partir do horário de início da Etapa de lances no sistema. O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.novobbmnet.com.br e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 19 de novembro de 2024. Antônia Marcileide de Castro. Ordenador de Despesas.

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município de Tauá - Ceará afetadas pela estiagem – COBRADE sob o nº 1.4.1.1.0, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 102, §5º, III da Lei Orgânica deste Município e com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional; e

CONSIDERANDO que a irregularidade e a má distribuição espaço temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico n° 002/2024, oriundo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC, favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de SITUAÇÃO ANORMAL provocada por estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

'a7 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

'a7 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 20 de novembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1120001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, mediante anulação ou revogação, conforme Súmula 473 do STF.

RESOLVE:

Art. 1°. TORNAR SEM EFEITO a Portaria n° 1119002/2024 - GABP, publicada no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição 1313, pág.4, de 19/11/2024.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 20 de novembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EDITAL Nº 1120001/2024 – SEFIN/DGT

A COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CEARÁ, conforme Portaria nº 0901059/2021, de 01 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 176, inciso IV, da Lei Municipal n° 1.768/2010, alterada pela Lei Municipal Nº 2730/2022, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO:

1. Os contribuintes e responsáveis tributários descritos no ANEXO ÚNICO deste Edital serão considerados NOTIFICADOS/INTIMADOS dos débitos inscritos em Dívida Ativa, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, nos termos do Art. 176, § 6º, inciso IV do CTM.

1.1 Decorrido o prazo constante no item anterior, os contribuintes e responsáveis tributários terão um prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da notificação, para regularizarem seus débitos junto à Administração Tributária Municipal, assegurando-se ao sujeito passivo, no processo administrativo fiscal, o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza o art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 182 da Lei Municipal n° 1.768/2010, alterado pela Lei Municipal nº 2730/2022.

Tauá-CE, 20 de novembro de 2024.

ÂNGELA VALÉRIA CARACAS

Coordenadora do Departamento de Gestão Tributária

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos, torna público o Extrato Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 21.11.001/2023-01, resultante do Dispensa n° 14.11.001/2023 - SPS, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SMP (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL), PARA USO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, COM O FORNECIMENTO DE 40 (QUARENTA) LINHAS DE ACESSO MOVEL POS-PAGO, DE INTERRESSE DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 125, Inciso II, Alínea "d" da Lei 14.133/21. CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: terá vigência de 22 de novembro de 2024, até 22 de novembro de 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO LIMA MARINHO. ASSINA PELO CONTRATADO(A): ALEX EDUARDO DE FREITAS, FABIO MARQUES DE SOUZA LEVORIN. Tauá-CE, 19 de novembro de 2024. ADRIANO LIMA MARINHO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria da Segurança Cidadã do município de Tauá, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 0903001/2023-16, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.03.001/2023-GM, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL E DIESEL), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA, EM REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, a saber: CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ. CONTRATADO(A): 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (doze) meses – até 14 de novembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Evandro de Souza Júnior. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. Tauá-CE, 19 de novembro de 2024. Alfredo Alves Bezerra - Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato nº 1610002/2024-04, resultante do Pregão Eletrônico nº 16.10.002/2024-SEDERHI, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DA FEIRA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA (FESTBERRO) 2024, JUNTO À SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.20.608.1005.2.118. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00. FONTE DE RECURSO: 1700, 1701 e 1500. CONTRATADA: SANIQ LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS E TOLDOS LTDA ME. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: é até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 38.628,00 (trinta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Elpidio Luiz Pereira Neto. Tauá-CE, 19 de novembro de 2024. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 12.01.001/2024-SME-06 resultante da Chamada Pública n° 12.01.001/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.062.0000 - Ensino Fundamental. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00, 1.552.0000.00 e 1.571.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado aos alunos da rede municipal de ensino de Tauá, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. CONTRATADA: COOPDEST- Cooperativa de Agricultores Produtores e Empreendedores do Estado do Ceará – LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 14.936,60 (quatorze mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: Assuero Bizerra Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 19 de novembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Educação, torna público o Extrato do Contrato 12.01.001/2024-SME-05 resultante da Chamada Pública n° 12.01.001/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.365.1002.2.069.0000 - Pré Escola. 12.365.1002.2.071.0000 – Creche. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE: 1.500.1001.00,1.570.0000, 1.571.0000.00, 1.552.0000.00. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado aos alunos da rede municipal de ensino de Tauá, em atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE. CONTRATADA: COOPESQUI COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DA REGIÃO DOS INHAMUNS LTDA. PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 12.118,00 (doze mil cento e dezoito reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Antônio Cicero Marques Lima. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 18 de novembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 12.11.001/2024-SEDERHI, decorrente da Dispensa de Licitação nº 12.11.001/2024-SEDERHI, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.04.122.2024.2.116; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: Aquisição de materiais decorativos e serviços para a execução de áreas temáticas, ornamentação e paisagismo da XVII Feira de Negócios de Ovinos e Caprinos dos Inhamuns – FESTBERRO 2024, junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do município de Tauá/CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024. CONTRATADA: ANA NEUDSA GURGEL QUEIROZ MORENO LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Ana Neudsa Gurgel Queiroz Moreno. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA MARCILEIDE DE CASTRO. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de novembro 2024. VALOR GLOBAL: R$ 47.156,00 (quarenta e sete mil cento e cinquenta e seis reais). Tauá-Ce, 19 de novembro de 2024. ANTÔNIA MARCILEIDE DE CASTRO. Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá torna público o extrato do Quarto Aditivo ao CONTRATO Nº 310803/2022, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública Nº 22.09.001/2021-SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa para construção do CRAS BAIRRO RABECA (Lote 03), no município de Tauá-CE. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Tauá. CONTRATADO(A): F R ARCANJO MATOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.997.758/0001-53. ACRÉSCIMO AO VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 98.535,29 (noventa e oito mil e quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, e §1°, todos da Lei Federal nº 8.666/93. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Roberto Arcanjo Mato. ASSINA PELA CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de novembro de 2024.