DECRETO Nº. 1114001/2024 - GABP.
Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Municipal do Meio Ambiente do Município de Tauá-Ceará e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o art. 102, §5º, III e XIII combinado com o art. 180 da Lei Orgânica do Município, e em especial,
CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA;
CONSIDERANDO a previsão como uma das etapas preparatórias da 5ª CNMA, as Conferências Municipais, a serem convocadas, preferencialmente pelo Poder Executivo local ou conjunto de municípios, mediante publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local, nos termos do art. 25, da Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024; e
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar proposições sobre emergência climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 12ª Conferência Municipal do Meio Ambiente do Município de Tauá - Ceará, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2024, tendo como tema central: Emergência climática: o desafio da transformação ecológica”, em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) nº 1.079, de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA.
Art. 2º. A 12ª Conferência Municipal do Meio Ambiente do Município de Tauá - Ceará, terá 05 (cinco) eixos de discussões, que visam incentivar a ampla participação da população, debater toda a complexidade, sobretudo daqueles que vivem em territórios e condições vulnerabilizados, a seguir:
I - EIXO TEMÁTICO I: MITIGAÇÃO;
II - EIXO TEMÁTICO II: ADAPTAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES;
III - EIXO TEMÁTICO III: JUSTIÇA CLIMÁTICA;
IV - EIXO TEMÁTICO IV: TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA;
V - EIXO TEMÁTICO V: GOVERNANÇA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Art. 3º. A Conferência Municipal do Meio Ambiente visa dar informações, promover discussões e debates sobre a emergência climática e o desafio da transformação ecológica, com ampla representação da sociedade.
Art. 4º. A 12ª Conferência Municipal do Meio Ambiente do Município de Tauá - Ceará, será presidida pelo Secretário Municipal de Urbanismo, Conservação, Meio Ambiente e Sustentabilidade e na sua ausência por servidor municipal a ser designado.
Art. 5°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal, em 14 de novembro de 2024, aos 222º anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Complementar n° 04, de 14 de dezembro de 2021 - que institui o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Tauá, no uso da competência que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar no 04, de 14 de dezembro de 2021 para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar - RPC aplicar-se-á aos servidores públicos municipais vinculados à administração direta e às fundações e às autarquias públicas integrantes da administração indireta do Município de Tauá, mediante sua prévia e expressa opção de adesão e nos termos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere este artigo é de forma irrevogável e irretratável, não podendo o servidor optante retirar-se após sua formal adesão.”.
Art. 2º. Acrescenta o §6º ao Art. 13 da Lei Complementar no 04, de 14 de dezembro de 2021, nos termos a seguir:
Art. 13. ..................................................................
'a7 6º. Fica fixada a alíquota de contribuição do patrocinador no intervalo de percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a 8,5% (oito vírgula cinco por cento), conforme sugerido na Guia de Previdência Complementar para os Entes Federados, a ser calculada em observância ao disposto no Art. 13 e nas demais normas regulamentares.”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 14 de novembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE PATROCINIO PUBLICO. O Município de Tauá, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, torna público o Extrato do Termo de Patrocínio Público nº 1411001/2024 SEDERHI, resultante do DECRETO MUNICIPAL DE N. 0311001/2022 GABP, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.01.20.608.1005.2.118.0000, - ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.41.00 – Contribuição - FONTE DE RECURSOS: 15.00, OBJETO: O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO COM O OBJETIVO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS INTEGRANTES DA XVII EDIÇÃO DO FESTBERRO, EVENTO QUE REÚNE PRODUTORES DE CAPRINOS, OVINOS E BOVINOS, ALÉM DE EMPREENDEDORES DA AGROPECUÁRIA LOCAL, AGRONEGÓCIO E TURISTAS, E TEM POR OBJETIVO INCENTIVAR OS NEGÓCIOS DA CADEIA PRODUTIVA DE OVINO CAPRINOCULTURA, O ARTESANATO E GASTRONOMIA, INCENTIVAR A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS, POR MEIO DA FEIRA, E DA EXPOSIÇÃO, TRADIÇÕES CULTURAIS, COM O INTUITO DE INCLUIR NOVOS CONCEITOS DE ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA UNIDADE PRODUTIVA, A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE MANEJO ADEQUADA PARA CADA FASE DA EXPLORAÇÃO (PRODUÇÃO, RECRIA E TERMINAÇÃO) E A ADOÇÃO DE TÉCNICAS MODERNAS E A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA DO HOMEM RURAL, QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 18/11/2024 A 24/11/2024, NO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, CONFORME PLANO DE PATROCÍNIO PÚBLICO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTEMENTE DE SUA TRANSCRIÇÃO. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE OVINOS E CAPRINOS DOS INHAMUNS – ASCOCI, PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PATROCINIO é de 18 de Novembro de 2024 a 30 de Novembro de 2024, VALOR GLOBAL: R$ 686.290,00 (Seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Kleytonn Alves de Oliveira Pedrosa, ASSINA PELA CONTRATANTE Antônia Marcicleide de Castro, Tauá - CE, 14 de Novembro de 2024, Secretaria do Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Secretaria da Segurança Cidadã do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 04.11.001/2024-SSC, decorrente da Dispensa de Licitação nº 04.11.001/2024-SSC, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Segurança Cidadã. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2001 06 122 2022 2.106; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.48. FONTE: 1500000000. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para a oferta de um CURSO DE Formação, de Guarda Civil Municipal, com carga horária obedecendo a matriz curricular definido pelo SENASP, Ministério Da Justiça na Lei Federal Nº 13.022/2014, de interesse da Secretaria da Segurança Cidadã de Tauá-Ce. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CONTRATADA: 53.349.365 YOSHIHIDE OLIVEIRA DE SOUZA. ASSINA PELA CONTRATADA: Yoshihide Oliveira de Souza. ASSINA PELA CONTRATANTE: ALFREDO ALVES BEZERRA. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de novembro 2024. VALOR GLOBAL: R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais). Tauá-Ce, 13 de novembro de 2024. ALFREDO ALVES BEZERRA. Ordenador de Despesas da Secretaria da Segurança Cidadã.
