PORTARIA Nº 1105001/2024-PGM.

Determina a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA e dá outras providências.

A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e;

CONSIDERANDO o Ofício n° 638/2024 - SME, o qual encaminha a esta Procuradoria Relatório Descritivo de Ocorrência, Ata da reunião de ocorrência referente ao servidor, Cópia do livro de ocorrência referente ao servidor, e demais documentações pertinentes ao caso, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis no sentido de apurar os fatos narrados nos documentos supracitados;

CONSIDERANDO ainda, que a sindicância investigativa visa apurar irregularidades difusas, em que há poucos vestígios da materialidade de infração disciplinar, e prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO, por fim, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por seus servidores.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar possíveis infrações disciplinares na conduta do Servidor Público Municipal, Nelson Zacarias de Noronha Neto, Matrícula n° 14.145 lotado na Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º. Determinar o afastamento preventivo do citado servidor do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do Art. 158, da Lei Municipal n° 791/93.

Art. 3º. Designar o Procurador Chefe do Processo Administrativo Disciplinar Luciano Araújo Lima, Matrícula nº 22821, para presidir e promover a presente sindicância investigativa;

Art. 4º. Concede-se prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa, nos termos do art. 155, da Lei 791/1993.

Art. 5º.Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 6º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se.

Procuradoria-Geral do Município de Tauá-CE, em 05 de novembro de 2024.

Séfora Paula Loiola Freire

Procuradora-Geral do Município

PORTARIA Nº 1104001/2024 - PGM

A PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 175 da Lei Municipal nº. 791/93, e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 0509001/2024-PGM, instaurado por meio da Portaria nº 0904001/2024-PGM, de 04 de setembro de 2024, publicada na mesma data, em face da servidora MARIA DAS NEVES JUVENAL DE CASTRO;

CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Comissão processante de que o prazo de 60 (sessenta) dias, não foi suficiente para concluir os trabalhos objeto do referido processo;

CONSIDERANDO os termos do MEMORANDO Nº 1105001/2024, de 04 de novembro de 2024 da lavra da Presidente da Comissão em que solicita prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos objeto do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 0509001/2024-PGM, de que trata a Portaria nº 0904001/2024-PGM, de 04 de setembro de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Município de Tauá-Ceará, em 04 de novembro de 2024.

SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE

Procuradora Geral do Município

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do SEGUNDO Termo Aditivo ao Contrato n° 22.02.001/2024-SMIE-05, resultante do Pregão Eletrônico n° 22.02.001/2024-SME, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Tauá através da Secretaria da Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, Inciso II, Alínea "d" da Lei 14.133/21. CONTRATADA: DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. ASSINA PELA CONTRATADA: Diego Marcondes Cartaxo Tavares. Tauá-CE, 04 de novembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 11.09.001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.09.001/2024-GM, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CONTROLES DE ACESSO DESTINADO A PORTA (DETECTORES DE METAIS E CATRACAS), INCLUINDO HARDWARE E SOFTWARE DE GESTÃO ASSOCIADO, QUE PERMITA O REGISTRO E O GERENCIAMENTO DE ACESSOS EM INSTALAÇÕES ESPECIFICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): NORDESTE SERVICE CONSTRUÇÕES LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Maximiliano Bezerra Moreira. VALOR GLOBAL: R$ 2.204.000,00 (dois milhões duzentos e quatro mil reais). Tauá-CE, 05 de novembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação - Órgão Gerenciador.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 04.11.001/2024-SSC. A Secretaria de Segurança Cidadã, por meio de seu Ordenador de Despesas, torna público aos interessados a abertura da DISPENSA ELETRÔNICA Nº 04.11.001/2024-SSC, cujo objeto é o Contratação de empresa para prestação de serviços para a oferta de um Curso de Formação, de Guarda Civil Municipal, com carga horária obedecendo a matriz curricular definido pelo SENASP, Ministério Da Justiça na Lei Federal Nº 13.022/2014, de interesse da Secretaria da Segurança Cidadã de Tauá-Ce. PERÍODO DE PROPOSTAS: de 05/11/2024 às 17:30 até 11/11/2024 às 07:30. PERÍODO DE LANCES: dia 11/11/2024, a partir das 08:00, pelo prazo de 06 (seis) horas, contados a partir do horário de início dos lances no sistema. O edital de dispensa eletrônica completo poderá ser adquirido em: https://www.novobbmnet.com.br e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 04 de novembro de 2024. ALFREDO ALVES BEZERRA. Ordenador de Despesas.