DECRETO Nº 1024001/2024 – GABP

Declara qualificada como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá a entidade Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos dos Inhamuns – ASCOCI - CNPJ Nº. 05.355.231/0001-31, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Tauá, Estado do Ceará, Sra. Patrícia Pequeno da Costa Gomes de Aguiar, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos ali previstos (artigo 1º);

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2579/2021, que criou o Programa de Parceria Pública Social, bem como determina os requisitos para a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder Público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, à cultura, ao esporte, à segurança comunitária, à assistência social, à saúde e as demais políticas públicas executadas pelo Município;

CONSIDERANDO, a Manifestação de Interesse nº 001, de 30 de junho de 2021, que deu publicidade ao Programa de Parceria Pública Social no Município de Tauá;

CONSIDERANDO, que nos termos do Parecer Técnico e Ata de Reunião, houve Análise e Julgamento de Qualificação do Conselho Municipal de Parceria Pública Social e parecer jurídico, concluindo-se que a citada entidade cumpre os requisitos legais e específicos relacionados na legislação supracitada;

CONSIDERANDO, finalmente a conveniência e oportunidade do reconhecimento da Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos dos Inhamuns – ASCOCI - CNPJ Nº. 05.355.231/0001-31, como Organização Social no âmbito da Prefeitura Municipal de Tauá, com atuação nas áreas de criação, melhoramento, exposição e comercialização de ovinos e caprinos, da agricultura e pecuária local e regional, para uma eventual formalização de Contrato de Gestão, Termo de Fomento, Termo de Colaboração.

DECRETA:

Art. 1º. Fica qualificada como Organização Social no Município de Tauá, Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos dos Inhamuns – ASCOCI - CNPJ Nº. 05.355.231/0001-31, com atuação nas áreas de criação, melhoramento, exposição e comercialização de ovinos e caprinos, da agricultura e pecuária local e regional, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2579/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal, em 24 de outubro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 1023001/2024 - PGM

A PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 175 da Lei Municipal nº. 791/93, e

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 1116001/2023, através da Portaria nº 1114001/2023, de 14 de novembro de 2023, publicada na mesma data contra o servidor ANTONIO MAGNO COELHO;

CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Comissão processante de 14/10/2024, que o prazo anteriormente concedido para conclusão do PAD, não foi suficiente em virtude da necessidade de conclusão do Inquérito Policial nº 0201421-72.2023.8.06.0299, em tramite no 6º Núcleo Custódia de Crateús, que apura os mesmos fatos que fundamentam o presente procedimento administrativo;

CONSIDERANDO, o Memorando nº 1014001/2024, de 14 de outubro de 2024, da lavra da Presidente da Comissão em que solicita a SUSPENSÃO do Processo Administrativo Disciplinar até conclusão do Inquérito Policial acima referido;

RESOLVE:

Art. 1º - SUSPENDER o Processo Administrativo Disciplinar nº 1116001/2023, de que trata a Portaria nº 1114001/2023, até a conclusão do Inquérito Policial nº 0201421-72.2023.8.06.0299, em tramite no 6º Núcleo Custódia de Crateús em desfavor do servidor ANTONIO MAGNO COELHO;

Art. 2º - Determinar o RETORNO do servidor ANTONIO MAGNO COELHO, para exercer suas atividades funcionais, junto a Secretaria de Saúde do Município de Tauá – Ceará, tendo em vista o exaurimento do prazo de afastamento previsto no RJU, e o prazo determinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. ARTHUR MOURA COSTA, na sua Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo nº 0201421-72.2023.8.06.0299, que tramita no 6º Núcleo Custódia/Inquérito, na Comarca de Crateús/CE, em face do referido servidor.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2024.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Município de Tauá-Ceará, em 23 de outubro de 2024.

SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE

Procuradora Geral do Município

EXTRATO DO ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 22.02.001/2024-SME-05 resultante do Pregão Eletrônico n° 22.02.001/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Tauá através da Secretaria da Educação. CONTRATADA: DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL ACRESCIDO: R$ 83.223,00 (oitenta e três mil duzentos e vinte e três reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Diego Marcondes Cartaxo Tavares. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza Tauá-Ce, 23 de outubro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesa da Secretaria da Educação.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 24.10.001/2024 - AD – SECULT. A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido da aquisição de material permanente, para atender as necessidades da Secretaria d Cultura, Turismo e Lazer do município de Tauá - CE. PROPONENTE: J M G LIRA LTDA, inscrita no CNPJ n° 40.772.400/0001-30, com o valor global de R$ 17.056,46 (dezessete mil, cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Fundamentação Legal: art. 85, § 2°, da Lei Federal 14.133/2021 e art. 15, § 2° do Decreto Municipal 1120001/2023-GABP. Nesta data. Tauá - CE, 24 de outubro de 2024. Walisson Silva Gomes. Ordenador de Despesas do Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer.

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL REFERENTE AO CONTRATO N° 2712005/2023-35-SME, resultante do Pregão Eletrônico n° 27.12.005/2023-GM, a saber: OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, para atender as necessidades da Secretaria da Educação da prefeitura de Tauá/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão contratual fundamenta-se nos art. 77, 78,79 e 87 da Lei Federal 8.666/93. CONTRATADA: LUZIMAR MARIA DAMASCENO DE ARAÚJO. Tauá - CE, 22 de outubro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.