PORTARIA Nº 1021001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ-CE, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e em especial o que lhe confere as Leis Municipais nº 1244, de 07 de maio de 2014, Lei Municipal nº .1370, de 05 de dezembro de 2005, e demais legislações aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO as exigências da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO que o referido diploma legal prevê que os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI compõem o Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de constituir a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI em conformidade com o parágrafo único do art. 3° da Lei Municipal nº 1370, de 05 de dezembro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR os membros das entidades a seguir relacionadas para, na condição de titulares e suplentes, integrarem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI:

I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Titular: Rayanne Fernandes Gonçalves

Suplente: Antonio Dannuzio Gomes Loureiro

II - REPRESENTANTES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

Titular: José Adalberto Gonçalves Maia

Suplente: Antônio Elisandro Ferreira Lima

III - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS

Titular: Francisco Vanderlan Pedrosa

Suplente: Antônio Eudio Canela Silva

Parágrafo único - O mandato dos membros da JARI terá duração de um (01) ano, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 2° - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, farão jus a uma gratificação por sessão ordinária e extraordinária, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0130002/2024, publicada no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1108, pág. 4, de 30/01/2024.

Paço da Prefeitura Municipal, em 21 de outubro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo, torna público o Extrato do Contrato nº 0207001/2024-06, resultante do Pregão Eletrônico nº 02.07.001/2024-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTIFICO E EMPREENDEDORISMO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.19.571.2008.2.057. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE) PARA RESERVA, EMISSÃO E ENTREGAS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS E SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO, CIENTIFICO E EMPREENDEDORISMO DE TAUÁ-CE. CONTRATADA: JOÃO V S LIMA - PORTO BELO VIAGENS. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. ASSINA PELO CONTRATADO(A): João Vitor Souza Lima. Tauá-CE, 21 de outubro de 2024. Antônia Marcileide de Castro - Ordenadora de Despesas da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Cientifico e Empreendedorismo.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. A Secretaria da Educação, torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 11.09.002/2024, resultante do Pregão Eletrônico nº 11.09.002/2024-GM. ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Orçamento e Finanças. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papéis, para atender as necessidades das Unidades Gestoras do Município de Tauá-Ce. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze) meses. FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S): ANTÔNIO FLÁVIO SILVA NASCIMENTO - ME (LUNATEL). REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Antônio Flávio Silva Nascimento. VALOR GLOBAL: R$ 527.999,00 (quinhentos e vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais). Tauá/CE, 17 de outubro de 2024. Maria Lúcia Galdino Vale Pereira. Ordenador de Despesas do Secretaria de Orçamento e Finanças. 'd3rgão Gerenciador.

EXTRATO DE ADESÃO. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30.09.001/2024-AMTT. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Tauá, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo de Adesão n° 30.09.001/2024-AMTT, a seguir: Aquisição e aplicação (tinta) de produto inseticida com ação duradoura (1 ano de garantia) e eficaz, através de tecnologia inseticida a partir de tinta à base de água e pintura de paredes e afins em ambientes públicos, visando o controle de vetores e combate a enfermidades endêmicas transmitidas PELO AEDES AEGYPTI e com eficácia comprovada através de estudos em laboratório e campo aberto, com mão de obra inclusa, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes da Prefeitura Municipal de Tauá-Ce. PROPONENTE: SAUDE MAIS IND LTDA, inscrita no CNPJ n° 19.111.014/0001-00, com o valor global de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais). Fundamentação Legal: Decreto Municipal n° 0121002/2019, em consonância com o Decreto Federal n° 7.892/13, alterado pelo Decreto Federal n° 9.488/2018, a Lei Federal N° 8.666/93 - Lei das Licitações Públicas. Nesta data. Tauá - CE, 30 de Setembro de 2024. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, torna público o Extrato do Contrato n° 30090012024-AMTT, resultante do Processo Administrativo de Adesão n° 30.09.001/2024-AMTT, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1601.04.122.2021.2.083. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. FONTE: 1500. OBJETO: Aquisição e aplicação (tinta) de produto inseticida com ação duradoura (1 ano de garantia) e eficaz, através de tecnologia inseticida a partir de tinta à base de água e pintura de paredes e afins em ambientes públicos, visando o controle de vetores e combate a enfermidades endêmicas transmitidas pelo Aedes Aegypti e com eficácia comprovada através de estudos em laboratório e campo aberto, com mão de obra inclusa, para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: SAÚDE MAIS IND LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Luiz Fernando Rolim da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Alfredo Alves Bezerra. Tauá - CE, 01 de Outubro de 2024. Alfredo Alves Bezerra. Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes.