Faço saber que a Câmara Municipal de Tauá Decretou e eu, Apolyanna Lima Ferreira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/2024, Tauá, 15 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE., DE RESPONSABILIDADE DA SRA. PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, EXERCÍCIO 2021 – PROCESSO Nº. 07600/2022-0.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual de Governo da Prefeitura Municipal de Tauá, de responsabilidade da Sra. Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar, EXERCÍCIO 2021 – PROCESSO Nº. 07600/2022-0, com fulcro no art. 42, parágrafo 3º da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, proferiu Parecer Prévio de nº. 198/2024, após regular tramitação das contas de que trata o artigo anterior, pela REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS para a Sra. PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, tendo o mesmo sido encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Tauá – Ceará, opinou a Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS, ratificando, quanto as recomendações, o Parecer do TCE, nos termos ali referidos, sendo apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal obtendo a aprovação na forma do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Tauá.
Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido conhecimento.
Paço da Câmara Municipal de Tauá-Ce., 15 de outubro de 2024.
Apolyanna Lima Ferreira
Presidente da CMT
PORTARIA Nº 0210.01/2024, de 02 de outubro de 2024.
EXONERA CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Tauá – Ceará, a Sra. Apolyanna Lima Ferreira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores.
R E S O L V E :
I - Exonerar a Sra. Ana Mota Cavalcante, do cargo Comissionado de Chefe de Gabinete Parlamentar da Câmara Municipal de Tauá, Simbologia DCA-2, constante na Lei Municipal nº. 2575, de 23 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores, vinculada diretamente ao Gabinete do Vereador Felipe Veloso Soares Viana de Abreu.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Tauá – CE., em 02 de outubro de 2024.
Apolyanna Lima Ferreira
Presidente da CMT
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Câmara Municipal de Tauá torna público o extrato do CONTRATO Nº 2024.10.10.001 - CMT, decorrente da Dispensa de Licitação nº 2024.09.17.001 - CMT, a saber:
'd3RGÃO CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tauá.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.001.2.01
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00
OBJETO: Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados em governança, gestão, monitoramento e proteção de dados, com o uso de sistema informatizado, conforme Lei Federal nº 13.709 de 2018, junto a Câmara Municipal de Tauá.
VALOR GLOBAL: R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais)
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VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2024.
CONTRATADA: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ASSNA PELA CONTRATADA: Francisco Éric Nascimento Silva Cipriano
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Silvério Filho
Tauá-CE, 14 de outubro de 2024.
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Francisco Silvério Filho
ORDENADOR DE DESPESAS
Câmara Municipal de Tauá
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Câmara Municipal de Tauá torna público o extrato do CONTRATO Nº 2024/10.15.001 - CMT, decorrente da Dispensa de Licitação nº 2024.09.20.001 - CMT, a saber:
'd3RGÃO CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tauá.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.001.2.01
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00
OBJETO: Contratação de Serviços de locação de Softwares de controles e gerenciamentos da Câmara Municipal de Tauá.
VALOR GLOBAL: R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais)
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VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2024.
CONTRATADA: ASSESI BRASIL LTDA
ASSNA PELA CONTRATADA: Armando Amaro Fragoso da Silva
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Silvério Filho
Tauá-CE, 15 de outubro de 2024.
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Francisco Silvério Filho
ORDENADOR DE DESPESAS
Câmara Municipal de Tauá
