PORTARIA Nº 1002001/2024 - GABP
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no art. 102, § 5º, inciso V, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 791, de 30 de agosto de 1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores de Tauá – RJU; e
CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) Antônia Ferreira da Silva, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, formulou pedido de Readaptação de Função junto à Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, objeto do Processo Administrativo Digital no 2074/2024-SEGOP;
CONSIDERANDO a documentação acostada, parecer jurídico favorável ao pleito e Laudo Médico emitido por Junta Médica Oficial do Município que demonstram que o(a) servidor (a) necessita de readaptação de função temporária, pelo período de 01 (um) ano;
CONSIDERANDO o previsto no art. 33 da Lei n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE;
RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Readaptação de Função Temporária, pelo período de 01 (um) ano, formulado pelo (a) servidor (a) municipal Antônia Ferreira da Silva, matricula n° 658, inscrito (a) no CPF n° ***. 453.763-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, a contar de 12 de janeiro de 2024.
Art. 2º. O (a) servidor (a) deverá exercer suas funções em conformidade com o disposto no art. 33 da Lei n° 791/1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Tauá/CE.
Art. 3º. Oficie-se a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas e a Secretaria responsável pelo(a) lotação do(a) servidor(a) para adoção das medidas para registro e controle da vida funcional do(a) servidor(a).
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 02 de outubro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.
PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº: 1002001/2024, de 02 de outubro de 2024.
Determina a prorrogação de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA e dá outras providências.
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/93, e
CONSIDERANDO a instauração da Sindicância Investigativa n° 0808001/2024, instaurada por meio da Portaria nº 0802001/2024, de 02 de agosto de 2024, publicada em 07 de agosto de 2024, em face dos servidores Antônio Luiz Paulino de Araújo e Antônio Edson Sousa do Nascimento;
CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Sindicância Investigativa de que o prazo de 60 (sessenta) dias, não foi suficiente para concluir os trabalhos objeto do referido processo;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 1001001/2024 de 01/10/2024, da lavra do Presidente da Sindicância Investigativa em que solicita nova prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos objeto do referido processo;
CONSIDERANDO ainda, que a sindicância investigativa visa apurar irregularidades difusas, em que há poucos vestígios da materialidade de infração disciplinar, e prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO, ainda que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por seus servidores.
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providências administrativas, tais como prazo para cumprimento de diligências e oitivas;
CONSIDERANDO ainda que não existe conclusão do inquérito n° 558-119/2024 no qual apura todas as circunstâncias que gravitam em torno dele.
RESOLVE:
Art. 1° - Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa n° 0808001/2024, instaurada por meio da Portaria nº 0802001/2024, de 07 de agosto de 2024.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Procuradoria Geral do Município de Tauá-Ceará, em 02 de outubro de 2024.
SÉFORA PAULA LOIOLA FREIRE
Procuradora Geral do Município
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria da Educação do Município de Tauá torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao CONTRATO N° 21.09.001/2023-SME, decorrente Dispensa de Licitação n° 21.09.001/2023-SME, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em manutenção de impressoras, para atender as necessidades das escolas municipais, junto à Secretaria da Educação da Prefeitura Municipal de Tauá-ce. CONTRATANTE: Secretaria da Educação do Município de Tauá. CONTRATADO (A): GRAFICA TAUA SERVIÇOS E COMERCIO LIDA. VALOR GLOBAL: R$ 32.730,00 (trinta e dois mil setecentos e trinta reais). PRAZO DE DURAÇÃO: 12 (dozes) meses - até 27 de setembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 111, da Lei Federal n° 14.133/2021. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Francisco Thiago Alves Araújo. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá/CE, 26 de setembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despejas da Secretaria da Educação.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato nº 2210002/2021-SEINFRA, decorrente do Processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 22.10.001/2021-SEINFRA, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. CONTRATADA: EDMIL CONSTRUCOES S/A, inscrita no CNPJ nº 03.382.356/0001-25. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para execução da reforma e ampliação do Parque das Cidades no município de Tauá/CE, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. PRAZO DE DURAÇÃO: 60 (sessenta) dias - de 23 de setembro de 2024 a 21 de novembro de 2024. ASSINA PELO CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELA CONTRATADA: Henrique Jorge Nogueira Pimentel. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 19 de setembro de 2024.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Tauá torna público o extrato do Sexto Aditivo ao Contrato nº 251101/2022-SEINFRA, decorrente do Processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 01.12.002/2021-SEINFRA, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. CONTRATADA: CONPATE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.320.417/0001-19. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, §1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para execução da adequação de estradas vicinais do município de Tauá/CE, junto à Secretaria de Infraestrutura, Conservação e Serviços Públicos. PRAZO DE DURAÇÃO: 02 (dois) meses - de 26 de setembro de 2024 a 25 de novembro de 2024. ASSINA PELO CONTRATANTE: Tarsis Cavalcante Mota. ASSINA PELA CONTRATADA: Luciano Carvalho Cidrão. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 24 de setembro de 2024.
