DECRETO Nº 0924001/2024 – GABP.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área especificada, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial o que lhe confere o art. 102, § 5º, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Tauá combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com posteriores alterações, que rege a matéria; e

CONSIDERANDO que é de utilidade pública o imóvel privado para fins de desapropriação pública que objetiva a construção do Sistema de Abastecimento de Água na localidade Maranata, com o intuito de levar água potável para uso no consumo doméstico, da população local;

CONSIDERANDO a existência de um terreno situado na Localidade Sitio São João, Maranata,Tauá-CE, viabilizando a construção do Sistema de Abastecimento de Água;

CONSIDERANDO que foram adotados critérios técnicos que indicaram a delimitação da área objeto da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, como satisfatória e propícia para construir o Sistema de Abastecimento de Água.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de propriedade do Francisco Itamar da Silva, inscrito no CPF sob o n° ***.379.743 - **, e Maria Rosania Vieira Mota, inscrita no CPF sob o n° ***.397.165 - **.

I - A área expropriada está situada Localidade Sitio São João, Maranata, Tauá-CE, possuindo uma área 84,80 m2 (Oitenta e Quatro metros quadrados e Oitenta decímetros quadrados) e Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9329492.0266 m e E 350015.4714 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com um imóvel AO LESTE COM TERRENO DO SR. FRANCISCO ITAMAR DA SILVA E MARIA ROSANIA VIEIRA MOTA, com os seguintes rumos e distância: S21°54'35.58''E e 10,60 metros; até o vértice P2, de coordenadas N 9329482.1922 m e E 350019.4267 m; deste, segue confrontando com AO SUL COM A VIA PÚBLICA SDO, com os seguintes rumos e distância: S68°05'24.42''W e 08,00 metros; até o vértice P3, de coordenadas N 9329479.2070 m e E 350012.0046 m; deste, segue confrontando com AO OESTE COM O TERRENO DA SRA. MARIA GOMES ALVES, com os seguintes rumos e distância: N21°54'35.58”W e 10,60 metros; até o vértice P4, de coordenadas N 9329489.0414 m e E 350008.0492 m; deste, segue confrontando com AO NORTE COM O TERRENO DO SR. FRANCISCO ITAMAR DA SILVA E MARIA ROSANIA VIEIRA MOTA, com os seguintes rumos e distância: N68°05'24.42”E e 08,00 metros; até o vértice P1, de coordenadas N 9329492.0266 m e E 350015.4714 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

II - A completa qualificação do(s) expropriado(s), bem como seu respectivo título de propriedade será objeto de esclarecimento por parte da Procuradoria Geral do Município, quando da propositura de Ação Judicial de Expropriação e/ou formalização de acordo expropriatório.

Art. 2º. Fica a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a Procuradoria Geral do Município, autorizados a promover o levantamento da área expropriada, bem como por via amigável ou judicial e mediante prévia avaliação, realizar a desapropriação prevista neste Decreto.

Parágrafo Único. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º. A área expropriada será incorporada ao patrimônio do Município de Tauá-Ceará.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 0124005/2024 - GABP, publicado no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1104, pág. 9, de 24/01/2024.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 24 de setembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0918001/2024-GABP

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUA-CE, PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no Art. 102, § 5°, V e Art. 31, Il da Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal n° 2595/2021, de 14/06/2021, e demais legislações aplicáveis à especie.

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR, DANUSIA PEDROSA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.870.103-**, matrícula 00834, da Função de Confiança de ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR, Simbologia GPE-11, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Muncípio de Tauá-Ceará, junto à Secretaria da Educação.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 1116002/2023 - GABP, publicada no DO - Eletrônico, Ano V, Edição nº 1057, pág. 2, de 17/11/2023.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 18 de setembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1273, página 2, de 20/09/2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto no art. 102, § 5º, inciso V, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 791, de 30 de agosto de 1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores de Tauá – RJU; e

CONSIDERANDO o requerimento de Licença para Tratar de Interesse Particular, Sem Ônus para o Município, formulado pelo(a) servidor(a), Marcio Roberto Campos Teixeira, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, com lotação na Secretaria de Orçamento e Finanças, objeto do Processo Administrativo Digital n° 2466/2024- SEGOP;

CONSIDERANDO a documentação acostada e o Parecer Jurídico favorável ao pleito constante nos autos;

CONSIDERANDO a previsão legal nos termos do art. 88, inciso VI combinado com o art. 106, caput, da Lei Municipal nº 791/1993, e que a referida licença constitui-se de ato administrativo discricionário, a ser concedido pelo gestor mediante análise da conveniência e da oportunidade da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º. DEFERIR, o pedido de Licença para Tratar de Interesse Particular, Sem Ônus para o Município, pelo período de 01 (um) ano, formulado pelo(a) servidor(a) municipal, Marcio Roberto Campos Teixeira, matrícula n°. 2304, inscrito no CPF sob o n° ***.261.423-**, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, com lotação na Secretaria de Orçamento e Finanças, a contar de 04 de setembro de 2024.

Art. 2º. Fica à Secretaria Municipal de Gestão Organizativa e de Pessoas incumbida de adotar as medidas cabíveis para registro e controle da licença ora concedida e, juntamente com a Secretaria responsável pela lotação do(a) servidor(a) realizar o devido acompanhamento até seu término.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Quinamuiú - Centro Administrativo José Fernandes Castelo, em 23 de setembro de 2024, aos 222 anos de Emancipação Política do Município de Tauá-Ceará.

PATRICIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR

PREFEITA MUNICIPAL

(*) Republicada por conter incorreção na original, publicada no DO - Eletrônico, Ano VI, Edição nº 1274, página 6, de 24/09/2024.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. A Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas do Município de Tauá torna público o extrato do Contrato nº 19.08.001/2024-SEGOP, decorrente do Pregão Eletrônico nº 19.08.001/2024-SEGOP, para o objeto abaixo: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1701.04.122.2009.2.087.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: Contratação de serviços técnico especializado em Arquivologia para atuar na organização, classificação dos documentos existentes, para atender as necessidades do Arquivo Geral do Município, junto a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas da Prefeitura de Tauá-CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; CONTRATADA: R2 SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS LTDA ME; ASSINA PELA CONTRATADA: Juan Florêncio Marreira; ASSINA PELA CONTRATANTE: Danilo Alves Gonçalves dos Reis; DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de setembro 2024; VALOR GLOBAL: R$ 59.999,88 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos); Tauá-Ce, 24 de setembro 2024. Danilo Alves Gonçalves dos Reis. Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, torna público o Extrato do Contrato nº 18090012024-SEDERHI, resultante do Processo Administrativo de Adesão n° 18.09.001/2024-SEDERHI. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2201.04.122.2024.2.116 Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. FONTE DE RECURSOS: 1500. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimento credenciados da contratada, visando atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos do Município de Tauá/CE. CONTRATADA: 7 SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI. VALOR CONTRATADO: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Evandro De Souza Júnior. ASSINA PELO CONTRATANTE: Antônia Marcileide de Castro. Tauá-CE, 24 de setembro de 2024. Antônia Marcileide de Castro. Ordenadora de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 26.08.001/2024-SME-01 resultante do Pregão Eletrônico nº 26.08.001/2024-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, instrumentos musicais e acessórios para atender as necessidades da Secretaria da Educação do munícipio de Tauá. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FORNECEDOR REGISTRADO: LPG MUSICAL LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Junio de Souza Simões. VALOR GLOBAL: R$34.937,00 (trinta e quatro mil e novecentos e trinta e sete reais). Tauá-CE, 23 de setembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO - A Secretaria da Educação torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços nº 26.08.001/2024-SME-02 resultante do Pregão Eletrônico nº 26.08.001/2024-SME, a saber: ORGÃO GERENCIADOR: Secretaria da Educação. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, instrumentos musicais e acessórios para atender as necessidades da Secretaria da Educação do munícipio de Tauá. VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FORNECEDOR REGISTRADO: J M G LIRA LTDA. REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GERENCIADOR: José Eronilson Alexandrino Souza. REPRESENTANTE DO DETENTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: Jose Marcio Goncalves Lira. VALOR GLOBAL: R$21.999,99 (Vinte e um mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Tauá-CE, 16 de setembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.