ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação, torna público aos interessados a abertura do Pregão Eletrônico nº 11.09.001/2024-GM, cujo objeto é o Registro de preços para futura e eventual aquisição e instalação de equipamento para controles de acesso destinado a porta (Detectores de Metais e Catracas), incluindo hardware e software de gestão associado, que permita o registro e o gerenciamento de acessos em instalações especifica para atender as necessidades das Unidades Administração do Município de Tauá. Com ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 25 de setembro de 2024, às 08h00min. O edital completo está disponibilizado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 11 de setembro de 2024. Ordenador de Despesas.
PORTARIA Nº 0912001/2024 – SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n° 1024001/2023 - GABP, e especialmente em conformidade com a Lei nº 1.558/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá, e Lei Municipal nº 2.692/2022, e;
CONSIDERANDO a previsão da Gratificação por Mérito Educacional - GME, instituída aos docentes e aos ocupantes dos cargos/funções de suporte pedagógico, em efetivo exercício nas Unidades Escolares, integrantes da Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IV do art. 69 e do caput do art. 77 da Lei Municipal nº 1.558/2008;
CONSIDERANDO as normas que disciplinam a Gratificação de Mérito Educacional (GME), em conformidade com os artigos 77 a 81 da Lei Municipal nº 1.558/2008, com as alterações dos parágrafos 1º e 2º do art. 78, feitas através da Lei Municipal nº 2.692/2022;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação estabelecido na Lei Municipal nº 2.167, de 14 de junho de 2015, no que concerne à previsão de valorização do magistério, especificado no seu art. 1º, inciso IV;
CONSIDERANDO a relevância da implantação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, no caso, por meio da premiação em reconhecimento ao desempenho profissional e a aprendizagem adequada dos alunos.
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER, Gratificação de Mérito Educacional (GME), aos profissionais da educação com exercício funcional nas escolas públicas da rede de ensino do Município de Tauá, integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação, que se encontram relacionados nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º. A GME será concedida de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto Municipal n° 1024001/2023 - GABP, relacionados ao alcance de proficiências mínimas estabelecidas para turmas do 2º, 5º e 9º anos, no âmbito do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), edição de 2023; assim como para turmas do 5º e 9º anos, no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), edição 2023.
Art. 3º. O valor da Gratificação por Mérito Educacional (GME) corresponderá aos percentuais fixados nos incisos I e II do art. 79, da Lei Municipal nº 1558/2008 e a forma a seguir:
I - 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico, quando se tratar do docente de turma premiada, durante dois meses, após a divulgação do resultado oficial.
II - 40% (quarenta por cento) do vencimento básico, quando se tratar de diretor de unidade escolar, coordenador pedagógico e secretário escolar, durante dois meses, após a divulgação do resultado oficial.
'a7 1º. Não será permitida a acumulação de GMEs para o mesmo profissional.
'a7 2º. O pagamento da GME será efetuado, conforme programação desta Secretaria, até o final do corrente exercício financeiro.
Art. 4º. A GME, não se incorpora, sob nenhum fundamento, ao vencimento ou remuneração do profissional dela beneficiado.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, em 12 de setembro de 2024.
JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO I - PORTARIA 0912001/2024-SME DE GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO EDUCACIONAL
PROFISSIONAIS PREMIADOS COM BASE NOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DO SAEB/2023 E CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1024001/2023
SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SAEB - 2023NOME DA ESCOLALOCALIDADE / TERRITÓRIO PEDAGÓGICONOTA DO IDEBNOME DOS PROFISSSIONAIS PREMIADOSCARGO/FUNÇÃOEEIEF DOMINGOS GOMES DE AGUIAR/ EEIEF JOSEFA PEREIRA DE SENACalumbi e Santa Luzia – Trici
7,6ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUSAPEB I – REGENTE I DE TURMA DE 5º ANOANTONIO WIRLON OLIVEIRA GONÇALVESPEB II – REGENTE II DE TURMA DE 5º ANOIRANI ALVES LÚCIO LACERDAPEB I – REGENTE I DE TURMA DE 5º ANOPAULO ANDRESSON VIEIRA LUCRÉCIOPEB II – REGENTE II DE TURMA DE 5º ANOMEIRILUCIA COSTA DE LACERDADIRETORA ESCOLAREEIF CANTINHO DO SABERSEDE6,8FERNANDO GONÇALVES ALEXANDRINO SOUSAPEB II – PROFESSOR DE MATEMÁTICA DE TURMA DE 9º ANOMARIA HERICA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVAPEB II – PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA DE TURMA DE 9º ANOMARIVONE ALVES SOUSA ROLIM DE SENACOORDENADORA PEDAGÓGICA
ANEXO II - PORTARIA 0912001/2024-SME DE GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO EDUCACIONAL
PROFISSIONAIS PREMIADOS COM BASE NOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DO SPAECE 2023 E CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1024001/2023
SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ – SPAECE 2023NOME DA ESCOLALOCALIDADE / TERRITÓRIO PEDAGÓGICOPROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESANOME DO PROFISSSIONAL PREMIADOCARGO/FUNÇÃOEEIEF JESUS, MARIA E JOSÉVila de Marrecas - Marrecas269MARIA ELONEIDE PEREIRA DA SILVAPEB II – REGENTE II DE TURMA DE 2º ANO
PORTARIA Nº 0912002/2024 - SME
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Municipal n° 0429002/2022, e especialmente em conformidade com a Lei nº 1.558/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Tauá;
CONSIDERANDO a instituição da Gratificação de Incentivo à efetiva regência da sala de aula aos profissionais do magistério que atuam diretamente com alunos em sala de aula, no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério, conforme parágrafo único do art. 43, da Lei nº 2.833/2024;
RESOLVE:
Art. 1°. CONCEDER, Gratificação de Incentivo à efetiva regência de sala de aula à ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo de Tauá, junto à Secretaria da Educação, relacionada no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2°. O percebimento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício direto da docência e será interrompido nos casos elencados no art. 44 da Lei nº 2.833/2024;
~
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, contudo, a data de 02 de setembro de 2024.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TAUÁ-CE, em 12 de setembro de 2024.
JOÃO ÁLCIMO VIANA LIMA
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0912002/2024-SME DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFETIVA REGÊNCIA EM SALA DE AULA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Nº DE ORDEMMATRÍCULASERVIDORCPFCARGO10001467MARIA LEIDIANA PEREIRA CAVALCANTE CARVALHO***-***-***-20PEB II
EXTRATO DO CONTRATO. A Secretaria da Educação torna público o Extrato do CONTRATO Nº 090901/2024-SME, resultante da Tomada de Preços Nº 004/2023-TP, cujo objeto é Contratação de empresa para execução de quadra coberta, com vestiário, padrão FNDE, junto à Secretaria da Educação do município de Tauá/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 439.193,32 (quatrocentos e trinta e nove mil e cento e noventa e três reais e trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.12.361.1002.1.029.0000; FONTE DE RECURSOS: 1569. ELEMENTO DE DESPESAS: 44.90.51.00. ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de setembro de 2024. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 (três) meses. CONTRATADA: J L EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.026.525/0001-00, representado Adahil Veras Leitão Júnior. José Eronilson Alexandrino Souza – Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
