ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ – AVISO DE ADENDO AO EDITAL. A Prefeitura Municipal de Tauá, por meio do Ordenador de Despesas da Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas, torna público aos interessados o ADENDO de modificação ao termo de referência do edital do Pregão Eletrônico nº 19.08.001/2024-SEGOP, cujo objeto é o Contratação de serviços técnico especializado em Arquivologia para atuar na organização, classificação dos documentos existentes, para atender as necessidades do Arquivo Geral do Município, junto a Secretaria de Gestão Organizativa e de Pessoas da Prefeitura de Tauá-CE. E informa a nova data de ABERTURA DAS PROPOSTAS para o dia 19 de setembro de 2024, às 08h00min. O Termo de Adendo poderá ser acessado em: https://www.gov.br/pncp/pt-br, https://novobbmnet.com.br/, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.taua.ce.gov.br/licitacao.php. Tauá-CE, 03 de setembro de 2024. Ordenador de Despesas.
PORTARIA Nº 0904001/2024 - PGM
Determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora MARIA DAS NEVES JUVENAL DE CASTRO e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595/2021, de 14 de junho de 2021, tendo em vista o disposto no art. 152 e seguintes da Lei Municipal nº 791/1993, de 30 de agosto de 1993, e
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 543/2024, de 16/08/2024, oriundo da Secretaria da Educação do Município que encaminhou a esta Procuradoria o Ofício n°16/2024, oriundo da Direção da Unidade Escolar EEIF~Francisco Cirilo de Araújo, solicitando que sejam adotadas as medidas legais cabíveis no sentido de apurar os fatos narrados no referido ofício;
CONSIDERANDO que os fatos narrados no ofício supramencionado constitui-se possível ilícito administrativo tipificado no art. 130, incisos II e IX da Lei Municipal nº 791/93;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e da eficiência, estando todos os servidores públicos a eles adstritos;
CONSIDERANDO que a legislação especializada relacionada à Administração Pública, bem como o art. 152 da Lei 791/1993, orientam no sentido de que sejam apuradas notícias de irregularidades através de Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora efetiva MARIA DAS NEVES JUVENAL DE CASTRO, Matricula nº 003702, Professora da Educação Básica II, exercendo a função de Coordenadora Pedagógica II, Símbolo FC, Nivel 5, junto à Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Francisco Cirilo de Araújo – Marruás, para apuração de possível falta funcional.
Art. 2º. Determinar o AFASTAMENTO CAUTELAR da referida servidora do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que haja interferência na apuração dos fatos objeto do processo em referência, nos termos do Art. 158 da Lei 791/1993.
Art. 3º. Para cumprimento do disposto no artigo 1º atuará no feito a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores efetivos e membros titulares Veronilda Oliveira Cavalcante, Ana Cleta Caracas Saboia e Minelvina Francisca Costa, nomeados pela Portaria nº 0828001/2024.
Art. 4º. Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual e, para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º. O prazo de conclusão do presente processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constitui a comissão, prorrogável por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração, conforme art. 163 da Lei 791/1993.
Art. 6º. Findada a apuração dos fatos, deverá a Comissão nomeada emitir Relatório e encaminhar o Processo Administrativo para a autoridade competente proferir decisão final.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria-Geral do Município de Tauá-CE, em 04 de setembro de 2024.
Séfora Paula Loiola Freire
Procuradora-Geral do Município
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 12 da Lei Complementar Municipal n° 01/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. ANTONIA FERREIRA DA SILVA, inscrita no RG: 2008821829-0 SSP-CE e no CPF nº 326.453.763-04, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula nº 000658, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.
Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:
DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 1.267,992.AnuênioR$ 23,723.Complementação do salário mínimo por força do § 2º do art. 201 da CF/1988R$ 144,01Total de Proventos R$ 1.435,72
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
Prefeita Municipal de Tauá
Letícia Taynara Paiva Lima
Superintendente do IPPSMT
A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ – CE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
CONCEDER BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos arts. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” e § 5º, com redação dada pela EC 103/2019 e § § 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, bem como, art. 12,§ 1º c/c §2, da Lei Complementar Municipal n° 001/2020, Lei Municipal 791/1993, e art. 45 da Lei Orgânica Municipal de 1990, a Sra. IRLENE PEREIRA DE SOUSA OLIVEIRA, inscrita no RG: 2004014184390 SSP-CE e no CPF nº 891.095.113-34, ocupante do cargo de PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA I, Classe II, Referência 1, Nível Graduado, sob matrícula nº 0001074, lotada na Secretaria da Educação do Município de Tauá.
Os proventos de Aposentadoria da Servidora terão o seguinte valor:
DESCRIÇÃO VALOR 1.Salário Base R$ 2.367,722.Ampliação Definitiva R$ 2.367,723.AnuênioR$ 98,92TotalizandoR$ 4.834,36
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, 03 DE SETEMBRO DE 2024.
Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar
Prefeita Municipal de Tauá
Letícia Taynara Paiva Lima
Superintendente do IPPSMT
PORTARIA Nº 0904002/2024 - PGM
A PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ, no uso de suas atribuições previstas no Art. 28, inciso XVII, da Lei Municipal nº 2.595, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 175 da Lei Municipal nº. 791/93, e
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 0301001/2024, instaurado por meio da Portaria nº 0229001/2024, de 29 de fevereiro de 2024, publicada na mesma data em face do servidor EUCLIDES CÂNDIDO DA FRANCA;
CONSIDERANDO os argumentos apresentados na Ata Deliberativa da Comissão processante de que o prazo de 60 (sessenta) dias, não foi suficiente para concluir os trabalhos objeto do referido processo em virtude de o processo está pendente de resposta de ofício enviado a outro órgão;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 0828001/2024, de 28 de agosto de 2024, da lavra da Presidente da Comissão em que solicita prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos objeto do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão no Processo Administrativo Disciplinar nº 0301001/2024, de que trata a Portaria nº 0229001/2024,
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 29/08/2024.
Procuradoria-Geral do Município de Tauá-CE, em 04 de setembro de 2024.
Séfora Paula Loiola Freire
Procuradora-Geral do Município
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família, torna público o Extrato do Contrato nº 1308001/2024-01, resultante do Pregão Eletrônico nº 13.08.001/2024-SEMUJIDF, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24014012204912122. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. FONTE: 1500. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES DE RENOME LOCAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SECRETARIA DE POLÍTICAS DA MULHER, JUVENTUDE, IDOSO, DROGAS E FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ – CE. CONTRATADA: SARA FERREIRA DOS SANTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 244.300,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais). ASSINA PELA CONTRATANTE: Walisson Silva Gomes. ASSINA PELO CONTRATADO(A): Sara Ferreira dos Santos. Tauá-CE, 04 de setembro de 2024. Walisson Silva Gomes - Ordenador de Despesas da Secretaria de Políticas da Mulher, Juventude, Idoso, Drogas e Família.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria de Saúde, torna público o Extrato do Contrato nº 2908001/2023-05, resultante do Pregão Eletrônico n° 29.08.001/2023-GM, a saber: UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11.01.10.301.1015.2.035 – Gestão e Manutenção da Atenção Primaria de Saúde. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 - Material de Consumo. FONTE: 1.754.0000.00. OBJETO: Aquisição e aplicação (tinta) de produto inseticida com ação duradoura (1 ano de garantia) e eficaz, através de tecnologia inseticida a partir de tinta à base de água e pintura de paredes e afins em ambientes públicos, visando o controle de vetores e combate a enfermidades endêmicas transmitidas pelo Aedes Aegypti e com eficácia comprovada através de estudos em laboratório e campo aberto, com mão de obra inclusa, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tauá-CE. CONTRATADA: SAÚDE MAIS IND LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Luiz Fernando Rolim da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: Elisangela Vieira Félix. Tauá - CE, 02 de setembro de 2024. Elisangela Vieira Félix - Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 13.06.001/2024-SME-01 resultante do Pregão Eletrônico n° 13.06.001/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.122.2012.2.060.0000 - Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Educação; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; FONTE: 1.500.1001.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação; OBJETO: Aquisições de material de copa e cozinha, eletrodomésticos e descartáveis, para atender as necessidades das unidades escolares de responsabilidade da Secretaria da Educação do município de Tauá-CE. CONTRATADA: MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Maximiliana Assunção da Silva. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-Ce, 04 de setembro de 2024. José Eronilson Alexandrino Souza. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - O Município de Tauá, através da Secretaria da Educação, torna público o Extrato do Contrato 2307002/2024-SME do Pregão Eletrônico n° 23.07.002/2024-SME. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria da Educação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.1002.2.066.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo. FONTE: 1.500.1001.00 Fundo Municipal da Educação. OBJETO: Aquisições de material paradidático, livro do aluno e livro do professor, língua portuguesa e matemática, para o 1°, 2°, 3°, 4° e 5°, 8° e 9° ano; e livros do coordenador, língua portuguesa e matemática, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental e caderno de itens para o 2° ano ensino fundamental associada a plataforma on-line dotada de dispositivo adaptativo que proporcione ensino personalizado de acordo com nível de proficiências dos alunos, especificados nos itens do termo de referência. CONTRATADA: WILIVRO SOLUÇÕES TECNOLOGICAS EDUCACIONAIS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 1.549.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil reais). ASSINA PELA CONTRATADA: Ângela Nobrega Nepomuceno. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Eronilson Alexandrino Souza. Tauá-CE, 04 de setembro de 2024. Ordenador de Despesas da Secretaria da Educação.
AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá/CE torna público o interesse em realizar Registro de Preços com o objetivo de REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS AQUISIÇÃO DE MATERIAL SOCIOEDUCATIVO PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, JUNTO A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, conforme determina o Artigo 86 da Lei 14.133/2021.
Os órgãos interessados em participar do referido Registro de Preços poderão encaminhar suas demandas (DFD, ETP e Mapa de Risco) à Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá/CE até o dia 16/09/2024. A planilha com detalhamento dos itens está disponível na sede da referida Secretaria. Novos itens, com suas respectivas quantidades, poderão ser incluídos para posterior análise de inclusão.
AVISO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Termo de Rescisão do CONTRATO N° 25.03.001/2021-SPS, firmado com J CIDRÃO MASSILON EIRELI, inscrito(a) no CNPJ: 41.456.187/0001-10, decorrente da Dispensa de licitação N° 25.03.001/2021-SPS, cujo objeto é a Locação de Imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar, localizado na Rua Silvestre Gonçalves, n° 119, Centro, de interesse da Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Tauá/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A presente rescisão contratual fundamenta-se no inciso II, do art. 79, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. JUSTIFICATIVA A presente rescisão é justificada pela necessidade de mudança para outro imóvel, mais adequado. O novo local oferece melhores condições de infraestrutura e acessibilidade, proporcionando um ambiente mais seguro e funcional para atendimento à comunidade e o desempenho das atividades do Conselho. A mudança visa garantir a eficiência dos serviços prestados e o bem-estar de todos os envolvidos. Publique-se e abra-se o prazo recursal nos termos do Art. 109, inciso I, alínea "e", da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Tauá-CE, 30 de agosto de 2024. Adriano Lima Marinho. Ordenador de Despesas. Secretaria de Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos. CONTRATANTE.
